ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 632/2026
PORTARIA Nº 632/2026
Súmula: Institui e designa a Comissão Avaliadora prevista na Lei Municipal nº 78/2026, para análise dos pedidos de isenção do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo formulados por entidades sem fins lucrativos.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES, PREFEITO MUNICIPAL DE LOANDA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e considerando o disposto nos artigos 97 e seguintes da Lei Orgânica Municipal,
Considerando o disposto nos arts. 8º, 9º, 10 e 16 da Lei Municipal nº 78/2026;
RESOLVE:
Art. 1°. Fica instituída e designada a Comissão Avaliadora prevista no art. 8º da Lei Municipal nº 78/2026, responsável pela análise dos requerimentos e dos Planos de Trabalho apresentados pelas entidades interessadas na concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, IPTU, e da Taxa de Coleta de Lixo.
Art. 2º A Comissão Avaliadora será composta pelos seguintes servidores:
I – MICHELY KARINA GIRARDI COSTA DECOZIMO, servidora efetiva ocupante do cargo de Agente Administrativo, com matrícula funcional sob o n° 966182, representante da Secretaria Municipal de Finanças e Administração;
II – EDUARDO DE SOUZA PADOVINI, servidor efetivo ocupante do cargo de Professor (Educação Física), com matrícula funcional sob o n° 966205, representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
III – HELOISA VIDA JANUARIO, servidor efetivo ocupante do cargo de Oficial de Administração B, com matrícula funcional sob o n° 967030, representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Serviço Social.
§ 1º A Presidência da Comissão será exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Finanças e Administração.
§ 2º A Comissão poderá solicitar apoio técnico de outros órgãos e servidores municipais sempre que a natureza da contrapartida submetida à avaliação assim recomendar, sem transferência da competência decisória atribuída aos seus membros.
Art. 3º Compete à Comissão Avaliadora examinar os requerimentos e respectivos Planos de Trabalho, verificando o atendimento às exigências da Lei Municipal nº 78/2026 e avaliando as contrapartidas propostas especialmente quanto à relevância, viabilidade, benefício público, interesse municipal e proporcionalidade em relação ao benefício fiscal pretendido.
Art. 4º Verificada a necessidade de esclarecimentos, documentos complementares ou ajustes no Plano de Trabalho, a Comissão poderá promover diligência junto à entidade requerente, ficando suspenso o prazo de análise até o respectivo atendimento.
Art. 5º Concluída a instrução, a Comissão emitirá parecer conclusivo e fundamentado em cada processo administrativo, encaminhando-o à Secretaria Municipal de Finanças e Administração para decisão.
Art. 6º O prazo para emissão do parecer será de até 60 (sessenta) dias, contado do recebimento do requerimento completo pela Comissão, observado o disposto no art. 4º deste Decreto.
Art. 7º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração adicional.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Finanças e Administração prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento da Comissão.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, 24 de setembro de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:D3CAEB9E