ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.836, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.

SÚMULA: Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Rolândia - PR e dá outras disposições.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Rolândia -PR, que será regido pelas normas desta lei e pelas normas gerais nacionais aplicáveis às contratações desta modalidade, especialmente as normas gerais para a contratação de parcerias público-privadas, Artigo 175 da Constituição Federal, Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, aplicando-se, ainda, supletivamente e no que couber, o disposto no Código Civil Brasileiro e nas Leis Federais nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

Art. 2º - São objetivos do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas:

 

I - incentivar a colaboração entre a Administração Pública Municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município e a iniciativa privada visando à realização de atividades de interesse público mútuo;

II - incrementar o financiamento privado de investimentos em atividades de interesse público mútuo;

III - incentivar a adoção das diferentes formas de delegação à iniciativa privada da gestão das atividades de interesse público mútuo;

IV - incentivar a Administração Pública Municipal a adotar instrumentos eficientes de gestão das políticas públicas visando à concretização do bem-estar dos munícipes e à efetivação dos seus demais objetivos fundamentais;

V - viabilizar a utilização dos recursos do orçamento municipal com eficiência;

VI - incentivar e apoiar iniciativas privadas no Município de Rolândia que visem à criação ou ampliação de mercados, à geração de empregos, à eliminação das desigualdades sociais, ao aumento da distribuição de renda e ao equilíbrio do meio ambiente;

VII - promover a prestação adequada e universal de serviços públicos no Município de Rolândia.

§ 1º Para efeito desta lei, são atividades de interesse público mútuo aquelas inerentes às atribuições da Administração Pública Municipal direta ou indireta, tais como a gestão e prestação dos serviços públicos, de obras públicas ou de bens públicos, para a efetivação das quais a iniciativa privada tem o interesse de colaborar.

§ 2º Poderão ser objeto de parceria todas as atividades que não sejam definidas normativamente como indelegáveis pela Administração Pública.

 

Art. 3º - São princípios que orientam a realização do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas:

I - a abertura do programa à participação de todos os interessados em realizar parcerias com a Administração Pública Municipal;

II - a transparência dos atos, contratos, processos e procedimentos realizados;

III - a vinculação das decisões tomadas pela administração pública aos fundamentos de fato e de direito constantes do processo ao cabo do qual a decisão foi editada;

IV - o planejamento prévio das parcerias que serão realizadas;

V - o custo-benefício e a economicidade das parcerias realizadas;

VI - a boa-fé na edição de atos e no cumprimento dos contratos inerentes ao programa;

VII - a vinculação ao cumprimento dos contratos inerentes ao programa;

VIII - a apropriação recíproca dos ganhos de produtividade fruto da gestão privada e delegada das atividades de interesse mútuo;

IX - a responsabilidade na gestão do orçamento público;

X - a garantia de participação popular nos processos de decisão e no controle da execução do programa.

 

Art. 4º - São instrumentos para a execução do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas:

 

I - a garantia à iniciativa privada do direito de propor à Administração Pública Municipal a realização de projetos de parceria que compreendam a execução de atividades de interesse público mútuo, regulamentado por decreto do Poder Executivo;

II - os projetos de financiamento privado e os planos de viabilidade econômica das parcerias;

III - os créditos e fundos orçamentários destinados ao apoio econômico- financeiro das parcerias;

IV - os contratos administrativos, os contratos privados, os convênios e os atos unilaterais que possam ser firmados pela administração pública municipal tendo como objeto delegação à iniciativa privada da gestão e prestação de atividades de interesse público mútuo;

V - a criação de sociedade de propósito específico;

VI - a regulação administrativa e econômica das atividades de interesse público mútuo.

 

Capítulo II

DO PROCESSO DE DELIBERAÇÃO DOS PROJETOS

 

Art. 5º - Os projetos de parceria de que trata esta lei serão aprovados mediante processo administrativo deliberativo prévio que compreenderá as seguintes fases:

 

I - proposição do projeto;

II - análise da viabilidade do projeto;

III - consulta pública;

IV - deliberação.

 

Art. 6º - O prazo para a tramitação e conclusão dos processos de deliberação do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas é de 180 (cento e oitenta) dias, contados do protocolo da proposição.

 

Parágrafo único - O Chefe do Executivo Municipal, mediante justificativa expressa, poderá prorrogar este prazo, após findo o período inicial.

 

Art. 7º - A proposição do projeto de parceria deverá conter:

 

I - a indicação expressa do nome e das qualificações pessoais de seu proponente;

II - a indicação dos autores do projeto;

III - especificações gerais sobre viabilidade econômica, financeira e a importância social e política do projeto;

IV - análise dos riscos inerentes ao desenvolvimento do projeto e especificação de sua forma de divisão entre a Administração Pública Municipal e o proponente;

V - especificação das garantias que serão oferecidas para a concretização do financiamento privado do projeto, se possível com indicação de uma ou mais instituições financeiras previamente consultadas e interessadas na realização da parceria;

VI - se o projeto envolver a realização de obra, os traços fundamentais que fundamentarão o projeto básico desta obra;

VII - parecer jurídico sobre a viabilidade do projeto nos termos da legislação federal e municipal vigentes;

VIII - todos os demais documentos que o proponente entender como fundamentais à deliberação sobre o projeto.

§ 1º As determinações deste artigo aplicam-se tanto no caso do proponente ser representante de órgão, entidade ou agente da administração pública, como no caso do proponente pertencer à iniciativa privada.

§ 2º O proponente pode requerer que seja feito sigilo sobre documentos ou dados contidos em sua proposta.

§ 3º O sigilo referido no § 2º deste artigo não se aplicará aos documentos e dados que sejam imprescindíveis à ampla compreensão do projeto na fase de consulta pública.

 

Art. 8º - A análise técnica, econômico-financeira, social e política do projeto será feita pelo Conselho Gestor de Parcerias Público- Privadas, a qual caberá decidir sobre pedido de sigilo do conteúdo de propostas de modo fundamentado.

§ 1º O Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas será composto por 5 (cinco) membros sendo: Secretário de Desenvolvimento Econômico na condição de Presidente, Secretário da Fazenda, Secretário de Planejamento, Secretário de Administração e Procurador Geral do Município.

§ 2º O regimento interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas será estabelecido por decreto do Prefeito Municipal.

§ 3º O Presidente do Conselho proferirá o voto de desempate, quando for o caso;

§ 4º O Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas poderá abrir suas reuniões à participação de entidades da sociedade civil, e convidar representantes do Ministério Público ou do Poder Judiciário.

§ 5º O Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas poderá contar com a assessoria técnica dos servidores municipais especialmente designados para essa função ou contratar a prestação de serviços de consultores independentes.

§ 6º - A participação no Conselho Gestor não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.

 

Art. 9º - Caso o Conselho Gestor de Parcerias Público- Privadas entenda preliminarmente pela viabilidade do projeto, este será submetido à audiência pública, com os dados que permitam seu debate por todos os interessados.

Parágrafo único - O regimento interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas indicará necessariamente a forma, os meios e o prazo de divulgação, recebimento e resposta das contribuições (comentários, dúvidas ou críticas) de todos os interessados.

 

Art. 10 - Finda a consulta pública, o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas deliberará, por voto da maioria absoluta de seus membros, sobre a aprovação do projeto.

Parágrafo único - A decisão do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas constará de ata que será publicada na imprensa oficial, sem prejuízo da utilização de outros meios de divulgação.

 

Capítulo III

DAS NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO

 

Art. 11 - A licitação será regida pelas normas gerais nacionais pertinentes ao contrato que se intentará firmar, no caso concreto, bem como pelas normas específicas da legislação municipal.

 

Art. 12 - As entidades que compõem a Administração Pública Municipal, caso julguem conveniente, poderão proceder à pré-qualificação dos interessados.

 

Art. 13 - Publicado o edital de convocação de todos os eventuais interessados, o prazo mínimo para oferecimento de proposta será de 45 (quarenta e cinco) dias contados da referida publicação.

 

Art. 14 - Os critérios para julgamento da licitação serão fixados pelo edital referido no art. 15 desta lei.

 

Capítulo IV

DAS NORMAS ESPECIAIS DE CONTRATAÇÃO

 

Art. 15 - Os contratos celebrados na execução do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas obedecerão às normas gerais nacionais pertinentes e às normas especiais da legislação municipal.

Parágrafo único - É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor anual do contrato seja inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

 

Art. 16 - O objeto da contratação poderá abranger, dentre outras atividades de interesse público mútuo:

 

I - a delegação da gestão de serviços públicos;

II - a delegação da gestão de bens públicos;

III - a delegação da gestão de serviços públicos associada à realização de obra pública;

IV - a delegação da gestão de bens públicos associada à realização de obra pública.

§ 1º Poder-se-á facultar ao parceiro privado a exploração econômica do serviço ou do bem público sob sua gestão delegada.

§ 2º Em todas as hipóteses o parceiro privado responderá pela manutenção, modernização e conservação dos bens sob sua gestão ou titularidade, nos termos e por todo o período de vigência do contrato.

 

Art. 17 - O prazo dos contratos será compatível com a amortização do financiamento privado dos respectivos projetos de parceria ou dos investimentos privados realizados diretamente pelo parceiro contratado.

§ 1º Os contratos poderão, baseado no princípio da adequada prestação de serviço, ser prorrogados por iguais períodos.

§ 2º Não serão firmados contratos com prazo superior a 35 (trinta e cinco) anos, inseridos neste prazo as prorrogações de que trata o parágrafo anterior.

Art. 18 - A contraprestação do parceiro privado, caso necessária à viabilidade econômico-financeira do projeto, pode ser composta por:

 

I - tarifa ou outra forma de remuneração paga pelo usuário;

II - preço pago pela administração municipal ao longo da vigência do contrato;

III - receitas alternativas, complementares, acessórias inerentes ou de projetos associados, tais como receitas obtidas com publicidade, receitas advindas da captação de doações ou receitas inerentes à exploração comercial de bens públicos materiais ou imateriais;

IV - pela combinação dos critérios anteriores de remuneração.

§ 1º A Administração Pública Municipal poderá remunerar o parceiro privado pelos serviços prestados ou pelo uso comum ou privativo do bem público.

§ 2º A contraprestação do parceiro privado pela Administração Pública Municipal poderá se dar de forma indireta, tal como por meio de cessão de créditos tributários ou não, pela outorga de direitos em face da administração pública ou pela outorga de direitos sobre bens públicos.

§ 3º Na hipótese da gestão dar-se em regime de arrendamento, a Administração Municipal receberá uma parte da receita obtida pelo parceiro privado com a exploração econômica do bem.

§ 4º A remuneração do parceiro privado pode ser vinculada ao seu desempenho ou à realização de metas pré-estabelecidas de produtividade, demanda, qualidade, atendimento, universalização, entre outras.

 

Art. 19 - Os riscos de cada uma das partes e a forma de variação, ao longo do tempo, da remuneração serão previstos expressamente no contrato.

 

Art. 20 - O contrato fixará os indicadores de qualidade, de desempenho e de produtividade do parceiro privado, os instrumentos e parâmetros para sua aferição e as conseqüências em relação ao seu cumprimento ou descumprimento.

 

Art. 21 - O contrato poderá prever ou não a reversão de bens ao Município ao seu término.

 

Art. 22 - O contrato poderá estabelecer a solução de eventuais divergências e conflitos de interesse da Administração Pública Municipal e seu parceiro privado por meio de arbitragem.

Parágrafo único - Na hipótese indicada no caput, os árbitros serão escolhidos entre pessoas naturais de reconhecida idoneidade e notório conhecimento da matéria.

 

Art. 23 - As garantias para a realização da parceria serão aquelas indicadas no respectivo projeto de financiamento e que forem aceitas pelas instituições financeiras que participarem do Programa Municipal de Parcerias Público- Privadas.

 

Art. 24 - As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:

 

I - vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV, do art. 167, da Constituição da República;

II - instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;

III - contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público;

IV - garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público;

V - garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade;

VI - outros meios legais.

Capítulo V

DO CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

 

Art. 25 - O Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, será composto na forma indicada no art. 8º, § 1º, desta lei, e terá como atribuições:

 

I - gerenciar o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas;

II - conduzir, analisar e deliberar sobre os processos que tratem da conveniência de realização de projetos de parceria;

III - assessorar ou orientar as comissões de licitações e os processos de dispensa ou inexigibilidade de licitação para a contratação de projetos de parcerias;

IV - regular, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e demais atos do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas;

V - divulgar todos os contratos e projetos do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas;

VI - realizar publicação anual reportando os resultados alcançados pelos projetos do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e sua respectiva avaliação;

VII - elaborar guias de melhores práticas de contratação, administração e modelagem de projetos de parcerias, a partir da experiência obtida ao longo da realização do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 26 - Os bens imóveis utilizados em projetos do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

 

Art. 27 - Os bens imóveis alienados em função da realização dos projetos do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas ficam isentos do Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos a qualquer título, por ato oneroso.

 

Art. 28 - Os contratos, convênios e demais parcerias da Administração Pública Municipal com entidades privadas, celebrados anteriormente à vigência desta lei, continuam em vigor e submetidos aos seus instrumentos originais.

Parágrafo único - Faculta-se às partes, na hipótese prevista no caput deste artigo, a alteração consensual do instrumento original com vistas a sua adaptação às regras da presente lei.

 

Art. 29 - Oatraso injustificadoe a inexecução parcial ou total do contrato sujeitam o parceiro privado às disposições dos artigos 86, 87 e 88 da Lei n.º 8.666/1993, sem prejuízo das sanções de natureza cível e criminal.

 

Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 22 de Novembro de 2017.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

DARIO LUIZ CAMPIOLO

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico

 

Autógrafo Nº 051/2017

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 035/2017

Autor: Poder Executivo


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:D3D026A7