ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 152 2018
LEI N° 152/18
Data: 07/06/18
SÚMULA: Autoriza e define critérios para sua alienação de bens móveis e imóveis, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação dos seguintes bens móveis imóveis:
01 Camionete Ford Ranger, ano de fabricação e modelo 1999, Placa AIN 9309, Renavan 0071.763825-1, Chassi 8AFDR12E4XJ004636, Cor azul, Combustível gasolina, Patrimônio nº 6660;
b) 01 Veículo VW/Saveiro CL 1.8, ano de fabricação e modelo 1994, Placa AIS 1212, Renavan 0062.031987-9 Chassi 9BWZZZ30ZRP234992, Cor cinza, Combustível gasolina, Patrimônio nº 4544;
01 PDM PLUS/PLANTADEIRA, Ano de fabricação 2010, patrimônio 5857;
01 Veículo VW/Kombi, ano de fabricação 1998, modelo 1999, Placa AHX 1469, Renavan 0070.057597-9 Chassi, 9BWZZZ237WP013847, Cor branca, Combustível gasolina, Patrimônio nº 4545;
01 Veículo VW/Gol 1.0, ano de fabricação 2007, modelo 2008, Placa MFL 6488, Renavan 0094.141728-0 Chassi, 9BWCA05W38T114775, Cor branca, Combustível Álcool/gasolina, Patrimônio nº 1015;
01 Jumbo/arado subsolador, ano de fabricação 2015, cor vermelha patrimônio 7676;
01 Dynapac/Rolo CA15, ano de fabricação 1998, Cor Amarela Combustível diesel, patrimônio 4525;
01 Veículo Citroen/xsara Picasso, ano de fabricação 2006, modelo 2007, Placa DNQ 6054, Renavan 0089.649149-8 Chassi, 8AFDR12E4XJ004636, Cor prata, Combustível gasolina, Patrimônio nº 6663;
01 (uma) Carreta Agrícola cor azul;
01 (uma) Carreta Agrícola cor azul;
01 Caminhão Scania/K112 CL, ano de fabricação 1989, modelo 1990, Placa BTB 9823, Renavan 0042.441617-4 Chassi, 9BSKC4X2BK3457646, Cor branca, Combustível diesel, Patrimônio nº 4516;
01 Veículo Fiat/Uno Mille Fire, ano de fabricação 2004, modelo 2005, Placa AME 5611, Renavan 0083.958813-5, Chassi, 9BD15802554628592, Cor branca, Combustível gasolina, Patrimônio nº 6270;
01 Veículo VWGOL 1.0, ano de fabricação 2000, modelo 2001, Placa AJM 2194, Renavan 0074.404306-9 Chassi, 9BWCA05X11T037404, Cor branca, Combustível gasolina, Patrimônio nº 4541;
01 trator New Holland TL 85E TD 229-4, Ano de fabricação 2010, série BIS466533, Cor azul, Combustível diesel, patrimônio 8722;
01 Retroescavadeira JCB, ano de fabricação 2013, Série SCB2132029SCB, Cor amarela, Combustível diesel, patrimônio 8730;
Lote nº 13 da quadra 10, com área de 525,00m²
Pulverizador agrícola, comando hidráulico de barras, faixa de aplicação de 14 metros, monojet, bicos de cerâmica, tanque 600 litros, bomba de 751/min, marca IMEP, modelo IH600B14, Série 1004015;
Motoniveladora caterpillar 120K, ano 1997, cor amarela.
a) Nomeação por Portaria, de Comissão Avaliadora dos bens móveis e imóveis ;
b) Procedida a avaliação, publicar-se-á Edital no órgão oficial do Município, iniciando com o preço mínimo da avaliação e concluindo-se a venda pelo maior lance ofertado no processo alienatório.
c) Poderão habilitar-se à compra qualquer pessoa física ou jurídica, quite com os tributos municipais, estaduais e federais, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação do Edital;
d) Passado o prazo de habilitação será marcada audiência pública na sede do Paço Municipal para que os candidatos habilitados apresentem seus lances oralmente;
e) De tudo será lavrada ata, em que constará o resultado da alienação;
f) Os valores das alienações deverão ser depositados em conta corrente do Município em instituição financeira, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, integralmente em moeda corrente nacional;
g) Comprovado o depósito pelos adquirentes os bens serão entregues.
Art. 2°. A verba oriunda da venda dos bens móveis e imóveis terá a destinação que a Lei Orçamentária definir.
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 07 de junho de 2018.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:D3D512B8