ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.702/2023
Lei nº 1.702 de 19 de maio de 2023
Dispõe sobre a doação de equipamentos agrícolas para a Associação dos Produtores Rurais do Assentamento Matas do Cavernoso de Candói, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 04.023.375/0001-28, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a doação de maquinários e equipamentos do município de Candói (PR), constantes no anexo único desta Lei, diretamente para a Associação dos Produtores Rurais do Assentamento Matas do Cavernoso de Candói, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 04.023.375/0001-28.
Parágrafo único. Deverá previamente ser realizado avaliação dos bens a serem doados, por Comissão Especial de servidores designada para este fim.
Art. 2º Eventuais despesas referentes à doação do bem, ficam a cargo da associação donatária.
Art. 3º A associação donatária deve estar regular com suas obrigações fiscais e contábeis.
Art. 4º O interesse público se justifica em razão de que:
I. o conjunto de bens listados no anexo já estão sobre uso da entidade destinatária por vários anos;
II. Os equipamentos listados já possuem alguns anos de uso, e encontram-se com elevada depreciação ao conjunto de bens do patrimônio público;
III. A doação representa também meio adequado como política para promoção do desenvolvimento socioeconômico de microrregiões;
IV. A retomada dos equipamentos pelo Município para alienação diversa representaria prejuízo ao desenvolvimento local, deixando, portanto, de melhor atender ao interesse público.
V. Trata-se de finalidade e uso de interesse social, nos termos do artigo 76, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 5º O instrumento de doação deverá dispor de que o uso dos bens doados para finalidade diversa do regulado nos encargos da doação, ensejará a retomada dos mesmos ao patrimônio do Município.
Parágrafo único. A cláusula de reversão e/ou encargos finda-se após 5 (cinco) anos da data do termo de doação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Candói, em 19 de maio de 2023
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito
ANEXO ÚNICO
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QUANTIDADE |
DESCRIÇÃO |
PATRIMÔNIO |
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01 |
Trator 752 cv, New Holland, chassi n° HCCZTL75PEC125952 |
12048 |
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01 |
Pulverizador 600 litros, modelo IM 12, série 1405123 |
12045 |
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01 |
Multiplantadeira IMASA, 17 linhas, série 38930-1865706 |
12049 |
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01 |
Classificadora de grãos, série 01N5734 |
12044 |
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01 |
Grade niveladora KOHLER, especificações: de arrasto com no mínimo 28 discos de rolamento e limpadores de discos; discos de 3 MM a 4 MM; espaçamento de entre discos de no mínimo 170 MM e no máximo 195 MM; mancal de rolamento a graxa; com pneus laterais para transporte. |
15473 |
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:D3D6220C