ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPO DE GUARANIAÇU Nº 02/2017

Súmula: Acrescenta o Inciso XXVIII ao Artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Guaraniaçu, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU, e a Mesa da Câmara promulga a seguinte,

 

EMENDA A LEI ORGÂNICA

 

Art. 1º - Acrescenta o Inciso XXVIII ao Artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Guaraniaçu com a seguinte redação:

“Art. 17 - ...

...

XXVIII – propor Projeto de Lei para abertura de crédito suplementar ao seu orçamento, utilizando suas próprias dotações.”

Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Guaraniaçu, 25 de Agosto de 2017.

 

ODAIR JOSÉ LOPES NERY

Presidente

 

DANIEL DOUGLAS DE SOUZA MAGALHÃES

Vice-Presidente

 

OLMIR SANTIN

1º Secretário

 

ZILDA MARIA MOTA

2ª Secretária


Publicado por:
Rafael da Luz
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