ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.549/2026
DE 18 DE JUNHO DE 2026
SÚMULA: “Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 875/2016, para criar o Fundo Municipal do Parque Municipal Ângelo Zeglin Palú (FMPM) e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O Art. 6º da Lei Municipal nº 875, de 08 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração no inciso II:
“(...)
Art. 6º ...
II – administrar os recursos financeiros do Fundo Municipal do Parque Municipal - FMPM, com prestação de contas trimestral ao Poder Executivo que fiscalizará sua aplicação;"
(...)”
Art. 2º A Lei Municipal nº 875/2016 passa a vigorar acrescida do Capítulo V-A e dos Artigos 32-A, 32-B, 32-C, 32-D, 32-E, 32-F, 32-G e 32-H com a seguinte redação:
“(...)
CAPÍTULO V-A
DO FUNDO MUNICIPAL DO PARQUE MUNICIPAL - FMPM
Art. 32-A. Fica criado o Fundo Municipal do Parque Municipal Ângelo Zeglin Palu - FMPM, de natureza contábil e financeira, com o objetivo de prover recursos para a manutenção, zeladoria, investimentos e promoção de eventos na área do Parque.
Art. 32-B. Constituem receitas do Fundo:
I – O produto da arrecadação de Preços Públicos decorrentes da utilização das dependências do Parque por particulares, conforme os critérios de ocupação definidos no Art. 31 desta Lei;
II – Os valores arrecadados a título de Taxas de Reserva para garantia de datas no calendário de eventos, previsto no Art. 31, parágrafo único desta Lei;
III – As receitas oriundas da Exploração Comercial de bares, lanchonetes, restaurantes e congêneres no interior do Parque durante a realização de eventos, prevista no Art. 31 desta Lei;
IV – Os valores recebidos a título de Ressarcimento de Custos de energia elétrica e demais utilidades, quando o consumo exceder os limites previstos no Art. 16, § 2º desta Lei;
V – Dotações orçamentárias próprias e créditos adicionais suplementares;
VI – Recursos provenientes de Doações e Parcerias com entidades públicas ou privadas, bem como subvenções e auxílios;
VII – Rendimentos de aplicações financeiras dos seus próprios recursos;
VIII – receitas eventuais ou extraordinárias, inclusive multas contratuais, indenizações por danos ao patrimônio do Parque e outras rendas que, por sua natureza, devam reverter ao Fundo.
Art. 32-C. O Fundo será gerido pelo Conselho de Administração previsto no Art. 5º desta Lei, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 32-D. Os recursos do Fundo serão movimentados em conta bancária específica e aplicados exclusivamente em finalidades ligadas ao Parque Municipal.
Art. 32-E. O Conselho de Administração do Parque, além das competências previstas no Art. 6º desta Lei, funcionará como Instância Deliberativa Superior do Fundo, competindo-lhe:
I – Aprovar o Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo;
II – Analisar e aprovar as prestações de contas trimestrais;
III – Deliberar sobre a prioridade de investimentos e obras de infraestrutura no Parque.
Parágrafo único. O funcionamento, a periodicidade das reuniões e o rito das deliberações do Conselho serão estabelecidos em Regimento Interno, a ser homologado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 32-F. Os recursos do FMPM serão aplicados em conformidade com as competências estabelecidas no Art. 6º desta Lei e de acordo com o Plano de Aplicação aprovado pelo Conselho de Administração, observadas as seguintes prioridades:
I – Financiamento e execução de programas, projetos e ações voltados à manutenção, ampliação, modernização e melhoria da infraestrutura do Parque Municipal de Eventos Ângelo Zeglin Palu, incluindo a aquisição de bens móveis e imóveis necessários ao seu pleno funcionamento;
II – Planejamento, ordenamento e execução de intervenções estruturais no parque, abrangendo obras de pavimentação, drenagem, saneamento, iluminação, acessibilidade e demais melhorias necessárias às áreas internas e de acesso ao parque;
III – Implementação e aprimoramento de sistemas de mobilidade e circulação no interior e entorno do parque, incluindo acessos viários, áreas de estacionamento, ciclovias e espaços destinados à circulação segura de pedestres;
IV – Implantação, manutenção e modernização de equipamentos públicos, estruturas para eventos, espaços de lazer, convivência e áreas verdes, visando o uso adequado e sustentável do parque;
V – Proteção, valorização e promoção do patrimônio ambiental, paisagístico, cultural e turístico do parque, incluindo a realização de obras, serviços e atividades em áreas e bens públicos a ele vinculados;
VI – Desenvolvimento de ações voltadas à preservação ambiental, sustentabilidade e conservação dos recursos naturais existentes no parque;
VII – Aparelhamento e suporte administrativo ao Conselho Administrativo do Parque Municipal de Eventos Ângelo Zeglin Palu, incluindo a aquisição de equipamentos, sistemas, materiais e serviços necessários à sua gestão, fiscalização e funcionamento.
Art. 32-G. Os recursos deverão estar vinculados aos projetos aprovados pelo Conselho de Administração.
Art. 32-H. As secretarias municipais que executarem recursos do Fundo serão responsáveis pela fiscalização e pela prestação de contas ao Conselho.
Parágrafo único. Quando os recursos forem executados por meio das entidades da Administração Municipal Indireta, as secretarias municipais solicitantes a elas vinculadas serão responsáveis por garantir o cumprimento das obrigações de sua competência.
(...)”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, em 18 de junho de 2026.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leiliane Barros de Morais
Código Identificador:D3DB04D3