ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.009/2022

SÚMULA: “Dispõe sobre a Eleição Suplementar para Conselheiros Tutelares em cumprimento a Lei Municipal n° 733/1998 que Dispõe sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica instituída a escolha suplementar e excepcional de Conselheiros Tutelares por meio de eleição indireta promovida pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme disposto nesta Lei.

 

Art. 2º A escolha indireta pelo CMDCA de Conselheiros Tutelares será realizada devido a vacância de membros titulares do conselho tutelar e ausência de conselheiros tutelares suplentes para ocupar os cargos vagos durante os dois últimos anos do mandato, os futuros processos de escolha ocorrerão mediante sufrágio universal pelos eleitores do município.

 

Art. 3º O processo de escolha indireta criado para atender excepcionalmente a necessidade de suplementar composição do Conselho Tutelar em virtude de vacância de membros titulares e ausência de conselheiros tutelares suplentes, deve respeitar obrigatoriamente os princípios Constitucionais, especialmente aos descritos no artigo 37 da Constituição Federal.

 

Art. 4º A escolha suplementar e excepcional dos Conselheiros Tutelares em número suficiente para o preenchimento das vagas em aberto e a composição de membros suplentes, deverá ocorrer por meio de votação direta e secreta entre os integrantes titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.

 

Art. 5º A escolha suplementar indireta de que trata o presente artigo, será regulamentada por meio de Edital para o referido processo, devendo o mesmo ser publicado com prazo mínimo de 15 dias de antecedência da eleição para escolha dos candidatos.

 

Art. 6º A nomeação dos novos membros do Conselho Tutelar, escolhidos por processo indireto pelo CMDCA de modo a complementar a equipe necessária prevista no art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente, dar-se-á nos termos da Lei nº 733/1998 e serão mantidos no cargo até o final do presente mandato dos demais conselheiros tutelares.

 

Art. 7º Os impedimentos à candidatos concorrerem ao cargo de Conselheiro Tutelar são os previstos no Estatuto da Criança e Adolescente, na Resolução 170/2014 do CONANDA e na Lei municipal nº 733/1998.

 

Art. 8º A capacitação Inicial Unificada dos Conselheiros Tutelares diante da urgência de preenchimento de vagas será realizada concomitantemente com o exercício do cargo."

 

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor nesta data e terá vigência para gestão 2020-2023 do Conselho Tutelar.

 

Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 29 de setembro de 2022.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Dirceu Antonio Andersen Junior
Código Identificador:D3DC9E26