ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 005/2019
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, DE IDENTIFICAR OS VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS CONTRATADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Vereador Sr. Eduardo Renan Osten Cortes de Andrade, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
“LEI”
Art. 1º Fica obrigatória a identificação por adesivos, dos veículos, máquinas e equipamentos automotivos contratados para prestarem serviços ao Município de Cerro Azul.
Art. 2º Os adesivos passam a ter a seguinte estrutura de identificação:
I – Texto principal: A serviço da Prefeitura Municipal de Cerro Azul;
II – Inscrição Obrigatória: Uso exclusivo em;
III – Reclamação – Denuncias: Telefone da Prefeitura;
IV – O tamanho do adesivo deverá garantir a sua total visualização.
Parágrafo Único: O telefone para denuncias deverá ser sempre o da Prefeitura.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Gabinete do Prefeito Patrik Magari, em 28 de junho de 2019.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Céli Lopes Golinelli
Código Identificador:D3E37AEC