ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.021 DE 30 DE JUNHO DE 2021.

SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Município de Rolândia para o exercício de 2022 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu,

PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º O orçamento do Município de Rolândia, relativo ao exercício de 2022, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais fixadas nesta Lei, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 2º, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e Lei Orgânica do Município de Rolândia, e ainda as diretrizes fixadas nesta lei, compreendendo:

 

I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

II - a organização e a estrutura dos orçamentos;

III - as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do município e suas alterações;

IV - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais;

V - as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município, e;

VI - as disposições gerais

 

Parágrafo Único. Integram esta lei os seguintes Anexos:

 

I - Anexo de Metas e Prioridades;

II - Anexos de Riscos Fiscais;

III - Anexos de Metas Fiscais;

IV - Demonstrativo de Obras em Andamento, em atendimento ao art. 45, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF; e

V - Laudo Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social.

 

CAPÍTULO I

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 2º As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2022 serão estabelecidas no projeto de lei do Plano Plurianual - PPA relativo ao período 2022-2025, a ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 2021.

§ 1o O Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado em consonância com as metas e prioridades

estabelecidas na forma do caput deste artigo.

§ 2o Na destinação de recursos às ações constantes do projeto de lei orçamentária serão adotados os critérios estabelecidos em lei específica ou no Plano Plurianual - PPA.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 3º Para os efeitos desta Lei entende-se por:

 

I - diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução dos Programas de Governo;

II - função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

III - subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;

IV - programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

V - ação: especifica a forma de alcance do objetivo do programa de governo, descrevendo o produto e a meta física programada e sua finalidade, bem como os investimentos, que devem ser detalhados em unidades e medidas;

VI - atividade: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente e das quais resulta um produto necessário à manutenção das ações de governo;

VII - projeto: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento das ações de governo;

VIII - operação especial: o conjunto de despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resultam em um produto e não geram contraprestação direta sob forma de bens ou serviços, representando, basicamente, o detalhamento da função Encargos Especiais;

IX - órgão orçamentário: constitui a categoria mais elevada da classificação institucional, ao qual são vinculadas as unidades orçamentárias responsáveis por desenvolverem um programa de trabalho definido;

X - unidade orçamentária: constitui-se em um desdobramento de um órgão orçamentário, podendo ser da administração direta ou da administração indireta, em cujo nome a Lei Orçamentária Anual consigna, expressamente, dotações com vistas à sua manutenção e à realização de um determinado programa de trabalho;

XI - modalidade de aplicação: indica se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito ou mediante transferência para entidades públicas ou privadas.

XII - concedente: o órgão ou entidade da Administração Pública Municipal responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive de descentralização de recursos orçamentários; e

XIII - convenente: as entidades da Administração Pública Municipal e entidades privadas que recebem transferências financeiras, inclusive quando decorrentes de descentralização de recursos orçamentários.

§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.

§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por programas, os quais estarão vinculados a atividades, projetos ou operações especiais mediante a indicação de suas metas físicas.

 

Art. 4º A Lei Orçamentária do Município discriminara a receita orçamentária detalhada por categoria econômica, origem, espécie, desdobramento e tipo.

 

§ 1º A codificação da receita utilizará o constante dos anexos da Portaria Ministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, do Ministério da Fazenda - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e alterações.

§ 2º O Município poderá, ainda, efetuar desdobramentos de níveis de receitas, a partir do 9º dígito, observado o disposto no plano de contas padrão publicado pelo TCE-PR, com intuito de proporcionar maior transparência na elaboração e execução do orçamento.

 

Art. 5º A Lei Orçamentária do Município discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando a unidade orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos.

 

§ 1º A codificação dos grupos de natureza da receita e da despesa, modalidades de aplicação e os elementos de despesas, será utilizada as constantes dos anexos da Portaria Ministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, do Ministério da Fazenda - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e alterações.

§ 2º A Reserva Orçamentária será identificada pelo dígito 7 (sete) no que se refere ao projeto. Quanto à categoria econômica, modalidade de aplicação, ao elemento de despesa e à fonte de recursos será identificada pelo dígito 9 (nove).

§ 3º A Reserva de Contingência prevista no artigo 27, desta lei, será identificado pelo digito 9 (nove), no que se refere ao grupo de natureza de despesa, à modalidade de aplicação, ao elemento de despesa e à fonte de recursos.

 

Art. 6º A Lei Orçamentária indicará as fontes de recursos regulamentadas pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE, podendo o município alterar ou incluir outras fontes para atender as suas peculiaridades.

 

§ 1º O Poder Executivo poderá desdobrar as fontes de recursos indicadas, quando da execução orçamentária.

§ 2º Na execução do orçamento fiscal, as fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou novas poderão ser incluídas, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas na lei orçamentária para 2022, mediante a edição de decreto, sendo que estas alterações não serão computadas no limite de que trata o art. 15 desta Lei.

 

Art. 7º O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, Autarquias, Fundações e Fundos, instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal.

 

Art. 8º A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:

 

I - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.

II - ao cumprimento dos juros, encargos e amortização da dívida fundada.

 

Art. 9º O Projeto da Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320/64, e será composto de:

 

I - texto da lei;

II - quadros orçamentários consolidados;

III - anexo discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o inciso II, do § 5º, do artigo 165, da Constituição Federal, e o constante na Lei Orgânica do Município de Rolândia, na forma definida nesta lei.

V - discriminação da legislação da receita, referente ao orçamento fiscal.

 

Parágrafo Único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, da Lei 4.320/64.

 

Art. 10. O Poder Legislativo, os Órgãos da Administração Indireta e os Fundos, deverão entregar suas respectivas propostas orçamentárias à Secretaria de Municipal de Finanças / Diretoria de Orçamento, até 31 de julho de 2021, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES

 

Art. 11. Para elaboração dos orçamentos do Município, relativos ao exercício de 2022, observar-se-ão as diretrizes gerais de que tratam este capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal nº. 4.320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município.

 

Art. 12. A elaboração, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual serão realizadas de forma a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada etapa, e ainda, deverá levar em conta o alcance das disposições do Anexo III de Metas Fiscais, constante desta lei.

 

Art. 13. As propostas orçamentárias serão orçadas a preços correntes do mês de junho, considerando- se o aumento ou diminuição dos serviços prestados e os efeitos das modificações na legislação tributária ou outro critério que estabeleça.

 

Art. 14. Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação de recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

 

Art. 15. Ficam os Poderes Legislativo e Executivo - Administração Direta e Indireta e, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a vinte e cinco por cento do valor geral do orçamento fixado para cada Poder e/ou Entidades, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações.

 

Parágrafo único: fica o poder executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor.

 

Art. 16. Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso I do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional - Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos.

 

§ 1º Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro de 2021.

 

§ 2º Ficam excluídos do limite fixado no art. 15 desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

 

Art. 17. Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso II do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional - Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos.

 

§ 1º Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de recursos não previstos na Lei Orçamentária de 2022 e a diferença positiva entre a receita prevista na Lei Orçamentária de 2022 e a receita efetivamente realizada, por Fonte de Recursos.

 

§ 2º Ficam excluídos do limite fixado no art. 15 desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

 

Art. 18. Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal, na Instrução nº 233/2008 - DCM e no Acórdão nº 768/08 - Tribunal Pleno, autorizados a abrir Crédito Adicional - Transposição / Remanejamento / Transferência até o limite de vinte e cinco por cento, por modalidade de alteração, do total da despesa fixada para cada Poder.

 

§ 1º Entende-se por Transposição a realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos.

 

§ 2º Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da despesa.

 

§ 3º Entende-se por Transferência a realocação de recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos.

 

§ 4º Ficam excluídos do limite fixado no art. 15 desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

 

Art. 19. Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a alterar as modalidades de aplicação constantes da Lei Orçamentária de 2022 até o limite de dez por cento do total da despesa fixada para cada Poder.

 

Parágrafo Único. Ficam excluídos do limite fixado no art. 15 desta lei, os créditos previstos no caput

deste artigo.

 

Art. 20. Fica o poder executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 05, inciso III da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001.

 

Art. 21. A Procuradoria Jurídica do Município, sem prejuízo do envio das relações de dados cadastrais dos precatórios aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará à Secretaria Municipal de Finanças, até 31 de julho do corrente, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2022, nos termos do art. 100, § 1º, da Constituição Federal e do art. 101 do ADCT, discriminada por órgão da administração direta e autárquicas, especificando:

 

a) número e data do ajuizamento da ação originária;

b) tipo do precatório;

c) tipo da causa julgada;

d) data da autuação do precatório;

e) nome do beneficiário;

f) valor do precatório a ser pago

g) data do trânsito em julgado.

 

Art. 22. As metas e prioridades estabelecidas no Projeto de Lei Orçamentária deverão ser compatíveis com a lei que dispõe sobre o Plano Plurianual para o exercício de 2022 a 2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.

 

Art. 23. Na programação da despesa não poderão ser destinados recursos para atender a despesas:

 

I - sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;

II - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com ações em que a Lei Orgânica não estabeleça a obrigação do Município em cooperar técnica e financeiramente;

III - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas aquelas destinadas às sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que atendam diretamente o público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação.

IV - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa pública, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeada com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado.

 

Art. 24. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, subvenções econômicas, auxílios ou contribuições, ressalvadas aquelas destinadas às entidades privadas com ou sem fins lucrativos e amparadas por Leis Municipais e que preencham uma das seguintes condições:

 

§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá comprovar que está em efetivo e contínuo funcionamento há, no mínimo, 01 (um) ano, com exata observância de seus estatutos, emitida no exercício de 2022, mediante atestados expedidos por, no mínimo 03 (três) autoridades locais.

 

§ 2º Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme determina o art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a exigência do art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Especial autorizando o Poder Executivo a destinar recursos para a concessão de subvenções sociais.

 

§ 3º Os repasses de recursos serão efetivados mediante apresentação de certidões negativas da União, do Estado e do Município.

 

Art. 25. As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do orçamento fiscal, somente poderão ocorrer se vierem a ser expressamente autorizadas por lei específica.

 

Art. 26. A proposta orçamentária conterá a previsão de aumento dos benefícios da seguridade social de forma a possibilitar o atendimento do disposto no artigo 7º, IV, da Constituição Federal/88.

 

Parágrafo Único. Os recursos necessários ao atendimento do aumento real do salário mínimo, caso as dotações da Lei Orçamentária sejam insuficientes, serão objeto de crédito suplementar a ser aberto no exercício de 2022.

 

Art. 27. A Lei Orçamentária conterá “Reserva de Contingência” em montante equivalente até um por cento da Receita Corrente Líquida, destinada a atender aos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

 

Art. 28. Cada unidade orçamentária contemplará valores correspondentes à cobertura de contrapartida para as transferências voluntárias recebidas da União e do Estado.

 

Art. 29. Terão prioridades na programação da receita total do Município:

 

I - o custeio administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos sociais;

II - o pagamento de amortizações e encargos da divida;

III - a contrapartida das operações de créditos;

IV - a garantia do cumprimento dos princípios constitucionais;

 

Parágrafo Único. A programação de recursos para atender novos investimentos só poderá ser incluída após atender as prioridades constantes dos incisos I a IV deste artigo.

 

Art. 30. O Município aplicará, no mínimo, 25% de sua receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o art. 212 da Constituição Federal.

 

Art. 31. O Município aplicará, no mínimo, 15% em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no art. 7º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 29/2000 e no art. 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

 

Art. 32. O controle de custos e avaliação de resultados previstos nos artigos 4º, inciso I, alínea “e”, e 50, § 3º, da lei Complementar nº 101/2000, serão realizados pelo Sistema de Controle Interno do Município, conjunta ou isoladamente com a Secretaria Municipal de Finanças.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 33. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar nº. 101/2000, Lei Federal nº. 9.717, de 27 de novembro de 1998, legislação municipal em vigor e demais normas vigentes.

 

Art. 34. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal/88, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título através de concurso público.

 

Art. 35. Para instituição ou concessão de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração, criação de cargos ou alteração de estruturas de carreiras e admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas pelo Município, observado o contido no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal/88 e da Lei Orgânica do Município de Rolândia, poderão ser levadas a efeito para o exercício financeiro de 2022, de acordo com os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000 e na Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 36. O disposto no parágrafo 1º, do artigo 18, da Lei Complementar nº. 101/2000 aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

 

Parágrafo Único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do “caput”:

I - os serviços expressamente apontados pela lei de licitações e contratos administrativos (Lei nº. 8.666/93) e Lei nº 14.133/2021 no que couber, com clara especificação do objeto da contratação;

II - os contratos de terceirização em que a Administração não especifique a quantidade e ou especialização dos funcionários, salvo se necessário a caracterização do objeto, bem como, que não esteja caracterizada qualquer subordinação, vinculação ou pessoalidade entre a Administração Pública e os funcionários da contratada;

III - as contratações temporárias, eventuais de curtíssima duração e com objeto bem específico, que não caracterizam atividade de caráter permanente da Administração.

 

Art. 37. O reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos demais agentes políticos do Município deverá observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros constantes da Lei Orçamentária e de seus Créditos Adicionais, em categoria de programação específica, observando os limites dos artigos 20, inciso III, e 21 da Lei Complementar n° 101/2000.

 

§ 1º Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a efetuar a recomposição dos vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas, pertencentes aos quadros de pessoal estatutário e celetista, conforme disposto no art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, bem como dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos demais agentes políticos, referente ao período de janeiro a dezembro de 2021.

 

§ 2° A recomposição dos vencimentos, dos proventos e dos subsídios mencionada no § l° deste artigo observará a variação do INPC de janeiro de 2021 a dezembro de 2021, ou de outro índice que vier a substituí-lo.

 

§ 3° A recomposição dos vencimentos, dos proventos e dos subsídios mencionada no § 1° deste artigo ocorrerá mediante Lei do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

 

§ 4º Para atender ao disposto neste artigo serão observados os limites estabelecidos nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 38. O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo Municipal, no corrente exercício, projeto de lei dispondo sobre alteração na legislação tributária de sua competência que conterá:

 

I - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;

II - a edição de uma planta genérica da base de cálculo do IPTU, com a atualização dos valores dos imóveis e edificações.

III - a expansão do número de contribuintes;

IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal;

V - Reavaliação da legislação fiscal

 

Art. 39. A lei que conceder incentivo ou benefício de natureza tributária, só será aprovada ou editada se atendidas às exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo Único. Aplica-se à lei que conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no “caput”, podendo a compensação, alternativamente, dar- se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.

 

Art. 40. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício financeiro 2022, poderá ter desconto de até 15% (quinze por cento) do valor lançado, para pagamento à vista.

 

Art. 41. Na previsão da receita para o exercício financeiro de 2022 serão observados os incentivos e os benefícios fiscais estabelecidos pelas de Leis Municipais de Isenções e de Incentivo Industrial, conforme detalhado no Anexo de Metas Fiscais - Demonstrativo da Estimativa de Renúncia de Receita.

 

Art. 42. Os valores apurados, conforme artigos 39 e 40 desta lei, não serão considerados na previsão da receita para o exercício financeiro de 2022.

 

Art. 43. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria, ou ainda, em função de interesse público relevante.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 44. Os valores das Metas Fiscais devem ser vistos como indicativo e para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do Projeto de Lei Orçamentária de 2022 ao Legislativo Municipal.

 

Art. 45. Como critério para limitação de empenho no cumprimento das metas fiscais, se fará de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para atendimento de “despesas de custeio” (exceto pessoal, encargos sociais e dívida pública) e “investimentos” de cada Poder.

 

§ 1º Da ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

 

§ 2º O Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do “caput”, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e movimentação financeira.

 

Art. 46. As condições a serem observadas nas ações de geração da despesa de que trata o artigo 16, da Lei Complementar nº. 101/2000 serão especificadas em demonstrativo que integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38, da Lei nº 8.666/93 e Lei 14.133/2021 no que couber, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o parágrafo 3º, do art. 182, da Constituição Federal/88.

 

Art. 47. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a execução destas, sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Art. 48. O Poder executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo, para desenvolver programas que visem o desenvolvimento do município.

 

Art. 49. Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município, a entidades públicas ou privadas, deverão ter suas aplicações comprovadas mediante prestação de contas ao Sistema de Controle Interno da Prefeitura.

 

Parágrafo Único. A prestação de contas deverá ser pelo valor recebido, o que condicionará o repasse das parcelas subseqüentes.

 

Art. 50. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

 

Art. 51. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e parcerias com entidades não governamentais sem fins lucrativos.

 

Art. 52. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.

 

Art. 53. Na elaboração e execução das leis orçamentárias, observará o Poder Executivo as regras dispostas no art. 183-A da Lei Orgânica Municipal, referentes às emendas impositivas.

 

Art. 54. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado para sanção do prefeito até o primeiro dia de janeiro de 2022, a programação constante deste projeto encaminhado pelo Executivo poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total geral do orçamento, enquanto não se completar o ato sancionatório.

 

Art. 55. O Poder Executivo elaborará e publicará até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2022, cronograma anual de desembolso mensal.

 

Parágrafo Único. A Câmara Municipal enviará até dia 20 de dezembro 2021, ao Executivo, o cronograma anual de desembolso mensal para o referido exercício financeiro.

 

Art. 56. O Poder Executivo publicará até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, as receitas desdobradas, em metas bimestrais de arrecadação.

 

Art. 57. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, para ciência, no prazo de 20 (vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD, especificando por projetos e atividades, os elementos de despesas do orçamento fiscal dos Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais.

 

Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ aos 30 de Junho de 2021.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

EDER JUNIOR EVANGELISTA

Secretário Municipal de Finanças

 

ANA REGINA ZUBIOLO

Secretária Municipal de Administração

 

Autógrafo Nº 031/2021

Projeto de Lei Ordinária Nº 021/2021

Autoria: Poder Executivo

 

Município de ROLÂNDIA - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2022

 

ARF(LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

demanda Judicial

7.000.000,00

abertura de creditos adicionais a partir de despesas discricionarias

7.000.000,00

SUBTOTAL

7.000.000,00

SUBTOTAL

7.000.000,00

 

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

frustação de arrecadação

1.000.000,00

Contigenciamento de despesas discricionarias

1.000.000,00

Restituição de Tributos a Maior

50.000,00

Contigenciamento de despesas discricionarias

50.000,00

SUBTOTAL

1.050.000,00

SUBTOTAL

1.050.000,00

 

TOTAL

8.050.000,00

TOTAL

8.050.000,00

 

Secretaria de Finanças Procuradoria Geral do Municipio

 

Município de ROLÂNDIA-PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2022

 

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2022

2023

2024

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB

% RCL

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB

% RCL

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB

% RCL

(a/PIB) x 100

(a/RCL) x 100

(b/PIB) x 100

(b/RCL) x 100

(c/PIB) x 100

(c/RCL) x 100

Receita Total

233.656.000,00

225.951.068,56

44,000

111.555,000

247.287.000,00

231.358.919,36

44,000

111.181,000

261.933.000,00

237.026.357,73

44,000

110.901,000

Receitas Primárias (I)

221.812.000,00

214.497.630,79

42,000

105.900,000

233.543.000,00

218.500.188,46

42,000

105.001,000

247.189.000,00

223.684.332,79

42,000

104.658,000

Receitas Primárias Correntes

218.812.000,00

211.596.557,39

42,000

104.468,000

231.543.000,00

216.629.011,09

42,000

104.102,000

245.189.000,00

221.874.508,46

42,000

103.811,000

Impostos, Taxas e contribuições de Melhoria

57.190.000,00

55.304.129,19

11,000

27.304,000

60.500.000,00

56.603.115,50

11,000

27.201,000

64.100.000,00

58.004.869,68

11,000

27.140,000

Contribuições

17.656.000,00

17.073.783,97

3,000

8.430,000

18.700.000,00

17.495.508,43

3,000

8.408,000

19.800.000,00

17.917.260,84

3,000

8.383,000

Transferências Correntes

141.460.000,00

136.795.280,92

27,000

67.537,000

149.700.000,00

140.057.626,28

27,000

67.305,000

158.500.000,00

143.428.577,92

27,000

67.108,000

Demais Receitas Primárias Correntes

2.350.000,00

2.272.507,49

-

1.122,000

2.487.000,00

2.326.809,06

-

1.118,000

2.633.000,00

2.382.633,73

-

1.115,000

Receitas Primárias de Capital

3.000.000,00

2.901.073,40

1,000

1.432,000

2.000.000,00

1.871.177,37

-

899,000

2.000.000,00

1.809.824,33

-

847,000

Despesa Total

250.313.000,00

242.058.795,09

47,000

119.507,000

255.565.000,00

239.103.722,51

46,000

114.902,000

270.228.000,00

244.532.604,13

46,000

114.413,000

Despesas Primárias (II)

245.435.000,00

237.341.649,74

47,000

117.178,000

252.281.000,00

236.031.249,26

45,000

113.426,000

267.622.000,00

242.174.403,03

45,000

113.309,000

Despesas Primárias Correntes

206.045.000,00

199.250.556,04

39,000

98.372,000

223.062.000,00

208.694.283,45

40,000

100.289,000

238.018.000,00

215.385.383,34

40,000

100.775,000

Pessoal e Encargos Sociais

139.860.000,00

135.248.041,78

27,000

66.774,000

152.000.000,00

142.209.480,25

27,000

68.339,000

164.403.000,00

148.770.274,42

28,000

69.607,000

Outras Despesas Correntes

65.500.000,00

63.340.102,50

12,000

31.272,000

70.478.000,00

65.938.419,40

13,000

31.687,000

73.009.000,00

66.066.732,15

12,000

30.912,000

Despesas Primárias de Capital

17.657.000,00

17.074.750,99

3,000

8.430,000

9.278.000,00

8.680.391,83

2,000

4.171,000

10.295.000,00

9.316.070,72

2,000

4.359,000

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

3.200.000,00

3.094.478,29

1,000

1.528,000

3.100.000,00

2.900.324,93

1,000

1.394,000

3.150.000,00

2.850.473,32

1,000

1.334,000

Resultado Primário (III) = (I – II)

(23.623.000,00)

(22.844.018,95)

(4,000)

(11.278,000)

(18.738.000,00)

(17.531.060,80)

(3,000)

(8.425,000)

(20.433.000,00)

(18.490.070,24)

(3,000)

(8.651,000)

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativas (IV)

14.844.000,00

14.354.511,17

3,000

7.087,000

15.744.000,00

14.729.908,27

3,000

7.079,000

16.744.000,00

15.151.849,27

3,000

7.089,000

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivas (V)

685.000,00

662.411,76

-

327,000

584.000,00

546.383,79

-

263,000

606.000,00

548.376,77

-

257,000

Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V))

(9.464.000,00)

(9.151.919,54)

(2,000)

(4.518,000)

(3.578.000,00)

(3.347.536,32)

(1,000)

(1.609,000)

(4.295.000,00)

(3.886.597,74)

(1,000)

(1.818,000)

Dívida Pública Consolidada

29.272.000,00

28.306.740,16

6,000

13.975,000

31.988.000,00

29.927.610,88

6,000

14.382,000

35.382.000,00

32.017.602,17

6,000

14.981,000

Dívida Consolidada Líquida

12.692.000,00

12.273.474,52

2,000

6.060,000

14.998.000,00

14.031.959,11

3,000

6.743,000

17.902.000,00

16.199.737,55

3,000

7.580,000

Receitas Primárias advindas de PPP (VII)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Despesas Primárias geradas por PPP (VIII)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Impacto do saldo das PPPs (IX) = (VII - VIII)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

FONTE: Secretaria de Finanças - utilizado PIB do Estado

 

Município de ROLÂNDIA-PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2022

AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

I-Metas Previstas

em 2020 (a)

 

% PIB

 

% RCL

II-Metas Realizadas em 2020 (b)

 

% PIB

 

% RCL

Variação (II-I)

Valor

(c) = (b-a)

%

(c/a) x 100

Receita Total

219.021.000,00

-

112,043

222.071.152,69

-

113,604

3.050.152,69

1,39

Receitas Primárias (I)

196.633.000,00

-

100,591

205.176.064,94

-

104,961

8.543.064,94

4,34

Receitas Primárias Correntes

195.391.000,00

-

99,955

202.546.111,95

-

103,615

7.155.111,95

3,66

Impostos, Taxas e contribuições de Melhoria

50.991.000,00

-

26,085

46.634.200,62

-

23,856

(4.356.799,38)

-8,54

Contribuições

14.083.000,00

-

7,204

14.864.738,64

-

7,604

781.738,64

5,55

Transferências Correntes

128.547.000,00

-

65,760

139.010.279,84

-

71,113

10.463.279,84

8,14

Demais Receitas Primárias Correntes

1.770.000,00

-

0,905

1.977.073,92

-

1,011

207.073,92

11,7

Receitas Primárias de Capital

1.242.000,00

-

0,635

2.629.952,99

-

1,345

1.387.952,99

111,75

Despesa Total

219.021.000,00

-

112,043

194.177.439,57

-

99,334

(24.843.560,43)

-11,34

Despesas Primárias (II)

215.240.000,00

-

110,109

185.147.784,75

-

94,715

(30.092.215,25)

-13,98

Despesas Primárias Correntes

182.273.000,00

-

93,244

177.271.044,19

-

90,686

(5.001.955,81)

-2,74

Pessoal e Encargos Sociais

116.698.000,00

-

59,699

117.469.502,89

-

60,093

771.502,89

0,66

Outras Despesas Correntes

65.575.000,00

-

33,546

59.477.973,51

-

30,427

(6.097.026,49)

-9,3

Despesas Primárias de Capital

32.967.000,00

-

16,865

10.996.368,53

-

5,625

(21.970.631,47)

-66,64

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

3.122.000,00

-

1,597

3.122.554,97

-

1,597

554,97

0,02

Resultado Primário(III) = (I – II)

(18.607.000,00)

-

(9,519)

20.028.280,19

-

10,246

38.635.280,19

-207,64

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativas (IV)

8.300.000,00

-

4,246

657.324,62

-

0,336

(7.642.675,38)

-92,08

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivas (V)

1.610.000,00

-

0,824

323.567,79

-

0,166

(1.286.432,21)

-79,9

Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V))

(11.917.000,00)

-

(6,096)

20.362.037,02

-

10,417

32.279.037,02

-270,87

Dívida Pública Consolidada

34.502.000,00

-

17,650

20.743.899,48

-

10,612

(13.758.100,52)

-39,88

Dívida Consolidada Líquida

26.802.000,00

-

13,711

506.334,81

-

0,259

(26.295.665,19)

-98,11

Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná Dados processados em: 27/01/2021 21:34 | Relatório emitido em: 10/02/2021 09:48

Nota: Utilizado o PIB do Estado

 

Município de ROLÂNDIA-PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2022

 

AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II)

R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2019

2020

%

2021

%

2022

%

2023

%

2024

%

Receita Total

225.867.000,00

219.021.000,00

-3,03

260.806.000,00

19,08

233.656.000,00

-10,41

247.287.000,00

5,83

261.933.000,00

5,92

Receitas Primárias (I)

208.767.000,00

196.633.000,00

-5,81

217.241.000,00

10,48

221.812.000,00

2,1

233.543.000,00

5,29

247.189.000,00

5,84

Receitas Primárias Correntes

203.621.000,00

195.391.000,00

-4,04

1.216.241,00

-99,38

218.812.000,00

17891

231.543.000,00

5,82

245.189.000,00

5,89

Impostos, Taxas e contribuições de Melhoria

51.336.000,00

50.991.000,00

-0,67

54.551.000,00

6,98

57.190.000,00

4,84

60.500.000,00

5,79

64.100.000,00

5,95

Contribuições

18.122.800,00

14.083.000,00

-22,29

15.200.000,00

7,93

17.656.000,00

16,16

18.700.000,00

5,91

19.800.000,00

5,88

Transferências Correntes

132.167.000,00

128.547.000,00

-2,74

140.071.000,00

8,96

141.460.000,00

0,99

149.700.000,00

5,82

158.500.000,00

5,88

Demais Receitas Primárias Correntes

1.995.200,00

1.770.000,00

-11,29

6.419.000,00

262,66

2.350.000,00

-63,39

2.487.000,00

5,83

2.633.000,00

5,87

Receitas Primárias de Capital

5.146.000,00

1.242.000,00

-75,86

1.000.000,00

-19,48

3.000.000,00

200

2.000.000,00

-33,33

2.000.000,00

0

Despesa Total

225.867.000,00

219.021.000,00

-3,03

260.806.000,00

19,08

250.313.000,00

-4,02

255.565.000,00

2,1

270.228.000,00

5,74

Despesas Primárias (II)

221.046.000,00

215.240.000,00

-2,63

255.884.000,00

18,88

245.435.000,00

-4,08

252.281.000,00

2,79

267.622.000,00

6,08

Despesas Primárias Correntes

187.726.000,00

182.273.000,00

-2,9

18.648.700,00

-89,77

206.045.000,00

1004,9

223.062.000,00

8,26

238.018.000,00

6,7

Pessoal e Encargos Sociais

120.081.000,00

116.698.000,00

-2,82

12.548.700,00

-89,25

139.860.000,00

1014,5

152.000.000,00

8,68

164.403.000,00

8,16

Outras Despesas Correntes

67.645.000,00

65.575.000,00

-3,06

61.000.000,00

-6,98

65.500.000,00

7,38

70.478.000,00

7,6

73.009.000,00

3,59

Despesas Primárias de Capital

33.320.000,00

32.967.000,00

-1,06

69.397.000,00

110,5

17.657.000,00

-74,56

9.278.000,00

-47,45

10.295.000,00

10,96

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

3.000.000,00

3.122.000,00

4,07

3.100.000,00

-0,7

3.200.000,00

3,23

3.100.000,00

-3,13

3.150.000,00

1,61

Resultado Primário (III) = (I – II)

(12.279.000,00)

(18.607.000,00)

51,54

(38.643.000,00)

107,68

(23.623.000,00)

-38,87

(18.738.000,00)

-20,68

(20.433.000,00)

9,05

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativas (IV)

8.495.000,00

8.300.000,00

-2,3

8.300.000,00

0

14.844.000,00

78,84

15.744.000,00

6,06

16.744.000,00

6,35

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivas (V)

8.495.000,00

1.610.000,00

-81,05

1.722.000,00

6,96

685.000,00

-60,22

584.000,00

-14,74

606.000,00

3,77

Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V))

(12.279.000,00)

(11.917.000,00)

-2,95

(32.065.000,00)

169,07

(9.464.000,00)

-70,48

(3.578.000,00)

-62,19

(4.295.000,00)

20,04

Dívida Pública Consolidada

25.300.000,00

34.502.000,00

36,37

54.495.000,00

57,95

29.272.000,00

-46,28

31.988.000,00

9,28

35.382.000,00

10,61

Dívida Consolidada Líquida

16.800.000,00

26.802.000,00

59,54

46.795.000,00

74,6

12.692.000,00

-72,88

14.998.000,00

18,17

17.902.000,00

19,36

 

 

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2019

2020

%

2021

%

2022

%

2023

%

2024

%

Receita Total

243.168.428,01

226.445.811,90

-6,88

260.806.000,00

15,17

225.951.068,56

-13,36

231.358.919,36

2,39

237.026.357,73

2,45

Receitas Primárias (I)

224.758.566,81

203.298.858,70

-9,55

217.241.000,00

6,86

214.497.630,79

-1,26

218.500.188,46

1,87

223.684.332,79

2,37

Receitas Primárias Correntes

219.218.382,85

202.014.754,90

-7,85

1.216.241,00

-99,4

211.596.557,39

17298

216.629.011,09

2,38

221.874.508,46

2,42

Impostos, Taxas e contribuições de Melhoria

55.268.341,19

52.719.594,90

-4,61

54.551.000,00

3,47

55.304.129,19

1,38

56.603.115,50

2,35

58.004.869,68

2,48

Contribuições

19.511.007,75

14.560.413,70

-25,37

15.200.000,00

4,39

17.073.783,97

12,33

17.495.508,43

2,47

17.917.260,84

2,41

Transferências Correntes

142.291.001,45

132.904.743,30

-6,6

140.071.000,00

5,39

136.795.280,92

-2,34

140.057.626,28

2,38

143.428.577,92

2,41

Demais Receitas Primárias Correntes

2.148.032,46

1.830.003,00

-14,81

6.419.000,00

250,76

2.272.507,49

-64,6

2.326.809,06

2,39

2.382.633,73

2,4

Receitas Primárias de Capital

5.540.183,96

1.284.103,80

-76,82

1.000.000,00

-22,12

2.901.073,40

190,11

1.871.177,37

-35,5

1.809.824,33

-3,28

Despesa Total

243.168.428,01

226.445.811,90

-6,88

260.806.000,00

15,17

242.058.795,09

-7,19

239.103.722,51

-1,22

244.532.604,13

2,27

Despesas Primárias (II)

237.978.139,07

222.536.636,00

-6,49

255.884.000,00

14,99

237.341.649,74

-7,25

236.031.249,26

-0,55

242.174.403,03

2,6

Despesas Primárias Correntes

202.105.824,74

188.452.054,70

-6,76

18.648.700,00

-90,1

199.250.556,04

968,44

208.694.283,45

4,74

215.385.383,34

3,21

Pessoal e Encargos Sociais

129.279.213,01

120.654.062,20

-6,67

12.548.700,00

-89,6

135.248.041,78

977,79

142.209.480,25

5,15

148.770.274,42

4,61

Outras Despesas Correntes

72.826.611,74

67.797.992,50

-6,9

61.000.000,00

-10,03

63.340.102,50

3,84

65.938.419,40

4,1

66.066.732,15

0,19

Despesas Primárias de Capital

35.872.314,33

34.084.581,30

-4,98

69.397.000,00

103,6

17.074.750,99

-75,4

8.680.391,83

-49,16

9.316.070,72

7,32

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

3.229.800,21

3.227.835,80

-0,06

3.100.000,00

-3,96

3.094.478,29

-0,18

2.900.324,93

-6,27

2.850.473,32

-1,72

Resultado Primário (III) = (I – II)

(13.219.572,26)

(19.237.777,30)

45,52

(38.643.000,00)

100,87

(22.844.018,95)

-40,88

(17.531.060,80)

-23,26

(18.490.070,24)

5,47

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativas (IV)

9.145.717,59

8.581.370,00

-6,17

8.300.000,00

-3,28

14.354.511,17

72,95

14.729.908,27

2,62

15.151.849,27

2,86

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivas (V)

9.145.717,59

1.664.579,00

-81,8

1.722.000,00

3,45

662.411,76

-61,53

546.383,79

-17,52

548.376,77

0,36

Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V))

(13.219.572,26)

(12.320.986,30)

-6,8

(32.065.000,00)

160,25

(9.151.919,54)

-71,46

(3.347.536,32)

-63,42

(3.886.597,74)

16,1

Dívida Pública Consolidada

27.237.981,77

35.671.617,80

30,96

54.495.000,00

52,77

28.306.740,16

-48,06

29.927.610,88

5,73

32.017.602,17

6,98

Dívida Consolidada Líquida

18.086.881,18

27.710.587,80

53,21

46.795.000,00

68,87

12.273.474,52

-73,77

14.031.959,11

14,33

16.199.737,55

15,45

 

FONTE: Secretaria de Finanças

 

Município de ROLÂNDIA - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022

 

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III) R$ 1,00

 

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2020

%

2019

%

2018

%

Patrimônio/Capital

154.126.845,09

100,00

153.756.037,79

100,00

123.050.225,09

100,00

Reservas

-

-

-

-

-

-

Resultado Acumulado

-

-

-

-

-

-

TOTAL

154.126.845,09

100,00

153.756.037,79

100,00

123.050.225,09

100,00

 

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2020

%

2019

%

2018

%

Patrimônio

27.986.934,95

(0,17)

21.518.566,04

76,89

21.198.690,48

98,51

Reservas

-

-

-

-

-

-

Lucros ou Prejuízos Acumulados

(16.511.110.570,00)

100,17

6.468.367,91

23,11

319.875,56

1,49

TOTAL

(16.483.123.635,05)

100,00

27.986.933,95

100,00

21.518.566,04

100,00

 

FONTE:Fundo de Previdência e Secretaria de Finanças/ Contabilidade

 

Município de ROLÂNDIA-PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2022

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2020 (a)

2019 (b)

2018 (c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

370.706,59

220.595,53

196.412,06

Alienação de Bens Móveis

365.019,98

-

-

Alienação de Bens Imóveis

1.270,50

210.345,69

186.634,36

Alienação de Bens Intangíveis

-

-

-

Rendimentos de Aplicações Financeiras

4.416,11

10.249,84

9.777,70

DESPESAS EXECUTADAS

2020 (d)

2019 (e)

2018 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

14.580,14

213.444,42

131.432,24

DESPESAS DE CAPITAL

14.580,14

213.444,42

131.432,24

Investimentos

13.794,50

53.217,50

131.432,24

Inversões Financeiras

-

-

-

Amortização da Dívida

785,64

160.226,92

-

DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA

-

-

-

Regime Geral de Previdência Social

-

-

-

Regime Próprio dos Servidores Públicos

-

-

-

SALDO FINANCEIRO

2020 (g)=((Ia-IId)+IIIh)

2019 (h)=((Ib-IIe)+ IIIi)

2018 (i)=(Ic-IIf)

VALOR (III)

428.257,38

72.130,93

64.979,82

Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná Dados processados em: 27/01/2021 21:34 | Relatório emitido em: 10/02/2021 09:48

 

Município de ROLÂNDIA - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2022

 

AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00

 

TRIBUTO

MODALIDADE

SETOR/PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2022

2023

2024

IPTU

Outros benefícios

APOSENTADOS

927.000,00

1.019.000,00

1.121.000,00

 

IPTU

Remissão

BENEFICIOS FISCAL IPTU - REEMISSAO.

273.000,00

289.000,00

303.000,00

 

TOTAL

1.200.000,00

1.308.000,00

1.424.000,00

 

 

FONTE:Secretaria de Finanças/Departamento de Arrecadação

 

Município de ROLÂNDIA - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2022

 

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00

 

EVENTO

Valor Previsto 2020

Aumento Permanente da Receita

0,00

(-) Transferências Constitucionais

0,00

(-) Transferências ao FUNDEB

0,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

0,00

Redução Permanente da Despesa(II)

0,00

Margem Bruta (III) = (I + II)

0,00

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

0,00

Novas DOCC

0,00

Novas DOCC geradas por PPP

0,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)

0,00

 

FONTE: Para 2022 não há previsão de aumento permanente da Receita em função da recessao economica causada pela pandemia da Covid-19

 

Município de ROLÂNDIA-PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2022

 

AMF - Demonstrativo 6 (LRF,art.4º,§2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO PREVIDENCIÁRIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2018

2019

2020

RECEITAS CORRENTES (I)

30.432.210,02

36.461.052,02

39.366.057,10

Receita de Contribuições dos Segurados

6.560.089,78

6.451.026,95

7.415.015,80

Civil

6.560.089,78

6.451.026,95

7.415.015,80

Ativo

6.560.089,78

6.451.026,95

7.415.015,80

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

7.436.941,32

7.751.614,54

7.797.611,13

Civil

7.436.941,32

7.751.614,54

7.797.611,13

Ativo

7.436.941,32

7.751.614,54

7.797.611,13

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

7.904.561,29

14.042.281,72

12.754.952,39

Receitas Imobiliárias

0,00

0,00

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

7.904.561,29

14.042.281,72

12.754.952,39

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

8.530.617,63

8.216.128,81

11.398.477,78

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

0,00

8.514,75

986,43

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)¹

8.530.617,63

8.207.614,06

11.397.491,35

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL (III)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II)

21.901.592,39

28.253.437,96

27.968.565,75

 

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2018

2019

2020

Benefícios-Civil

15.642.995,07

18.170.009,64

21.288.440,11

Aposentadorias

15.642.995,07

18.170.009,64

21.288.440,11

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Benefícios-Militar

0,00

0,00

0,00

Reformas

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V)

15.642.995,07

18.170.009,64

21.288.440,11

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV - V)²

6.258.597,32

10.083.428,32

6.680.125,64

 

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2018

2019

2020

VALOR

0,00

0,00

0,00

 

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

2018

2019

2020

VALOR

0,00

0,00

0,00

 

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS

2018

2019

2020

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

0,00

0,00

0,00

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

8.530.617,63

8.207.614,06

11.397.491,35

 

BENS E DIREITOS DO RPPS

2018

2019

2020

Caixa e Equivalentes de Caixa

0,00

0,00

0,00

Investimentos e Aplicações

0,00

0,00

0,00

Outros Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

 

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2018

2019

2020

DESPESAS DE CAPITAL (XIV)

0,00

65.000,00

39.604,78

DESPESAS CORRENTES (XIII)

697.605,82

807.203,78

1.095.651,53

TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)

697.605,82

872.203,78

1.135.256,31

 

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c)=(a-b)

Saldo Financeiro do Exercício (d)=(d Exercício Anterior)+(c)

2020

0,00

0,00

0,00

140.892.626,80

2021

39.956.787,88

23.174.048,55

16.782.739,33

157.675.366,13

2022

43.218.388,25

25.300.401,60

17.917.986,65

175.593.352,78

2023

46.374.996,91

28.047.937,06

18.327.059,85

193.920.412,63

2024

49.076.880,72

31.508.514,14

17.568.366,58

211.488.779,21

2025

52.233.044,16

33.199.737,25

19.033.306,91

230.522.086,12

2026

55.259.042,47

35.659.102,38

19.599.940,09

250.122.026,21

2027

56.172.425,77

37.310.966,13

18.861.459,64

268.983.485,85

2028

56.538.207,15

39.875.759,41

16.662.447,74

285.645.933,59

2029

56.740.508,42

42.615.392,95

14.125.115,47

299.771.049,06

2030

56.857.348,63

44.670.420,90

12.186.927,73

311.957.976,79

2031

56.652.448,64

47.278.557,40

9.373.891,24

321.331.868,03

2032

56.706.595,58

48.116.066,86

8.590.528,72

329.922.396,75

2033

56.682.070,39

48.877.177,36

7.804.893,03

337.727.289,78

2034

56.658.082,45

49.360.726,08

7.297.356,37

345.024.646,15

2035

56.418.368,37

50.327.850,33

6.090.518,04

351.115.164,19

2036

55.761.632,85

52.046.057,19

3.715.575,66

354.830.739,85

2037

55.429.517,06

52.251.076,54

3.178.440,52

358.009.180,37

2038

54.753.470,06

53.223.502,93

1.529.967,13

359.539.147,50

2039

53.828.828,64

54.503.922,97

(675.094,33)

358.864.053,17

2040

53.088.500,67

54.648.129,66

(1.559.628,99)

357.304.424,18

2041

52.167.676,46

55.000.293,78

(2.832.617,32)

354.471.806,86

2042

51.153.063,51

55.358.597,87

(4.205.534,36)

350.266.272,50

2043

50.161.624,99

55.266.781,69

(5.105.156,70)

345.161.115,80

2044

48.963.954,24

55.560.311,18

(6.596.356,94)

338.564.758,86

2045

47.797.609,69

55.421.346,81

(7.623.737,12)

330.941.021,74

2046

46.688.951,81

54.864.996,72

(8.176.044,91)

322.764.976,83

2047

22.551.475,54

53.578.972,01

(31.027.496,47)

291.737.480,36

2048

20.459.129,61

52.427.753,55

(31.968.623,94)

259.768.856,42

2049

18.391.656,34

50.998.907,97

(32.607.251,63)

227.161.604,79

2050

16.357.737,26

49.371.873,72

(33.014.136,46)

194.147.468,33

2051

14.266.037,66

47.772.335,16

(33.506.297,50)

160.641.170,83

2052

12.164.573,18

46.088.236,79

(33.923.663,61)

126.717.507,22

2053

10.099.067,58

44.235.615,31

(34.136.547,73)

92.580.959,49

2054

8.055.541,44

42.289.965,05

(34.234.423,61)

58.346.535,88

2055

5.993.255,05

40.364.069,62

(34.370.814,57)

23.975.721,31

2056

3.914.837,43

38.454.768,11

(34.539.930,68)

(10.564.209,37)

2057

2.418.700,96

36.510.283,50

(34.091.582,54)

(44.655.791,91)

2058

2.242.767,68

34.534.084,54

(32.291.316,86)

(76.947.108,77)

2059

2.071.458,79

32.573.694,43

(30.502.235,64)

(107.449.344,41)

2060

1.905.457,25

30.636.477,33

(28.731.020,08)

(136.180.364,49)

2061

1.745.399,89

28.729.350,37

(26.983.950,48)

(163.164.314,97)

2062

1.591.868,84

26.858.971,89

(25.267.103,05)

(188.431.418,02)

2063

1.445.383,27

25.031.557,76

(23.586.174,49)

(212.017.592,51)

2064

1.306.346,79

23.252.529,71

(21.946.182,92)

(233.963.775,43)

2065

1.175.040,83

21.526.561,67

(20.351.520,84)

(254.315.296,27)

2066

1.051.639,41

19.857.725,05

(18.806.085,64)

(273.121.381,91)

2067

936.234,36

18.249.595,05

(17.313.360,69)

(290.434.742,60)

2068

828.877,61

16.705.514,07

(15.876.636,46)

(306.311.379,06)

2069

729.572,92

15.228.492,43

(14.498.919,51)

(320.810.298,57)

2070

638.270,57

13.821.467,11

(13.183.196,54)

(333.993.495,11)

2071

554.862,26

12.486.929,80

(11.932.067,54)

(345.925.562,65)

2072

479.178,24

11.226.837,42

(10.747.659,18)

(356.673.221,83)

2073

410.989,44

10.042.839,11

(9.631.849,67)

(366.305.071,50)

2074

350.016,17

8.936.083,12

(8.586.066,95)

(374.891.138,45)

2075

295.908,79

7.907.019,49

(7.611.110,70)

(382.502.249,15)

2076

248.260,12

6.955.297,69

(6.707.037,57)

(389.209.286,72)

2077

206.636,87

6.080.029,39

(5.873.392,52)

(395.082.679,24)

2078

170.605,88

5.279.948,67

(5.109.342,79)

(400.192.022,03)

2079

139.724,51

453.400,85

(313.676,34)

(400.505.698,37)

2080

113.509,01

3.898.038,29

(3.784.529,28)

(404.290.227,65)

2081

91.440,60

3.310.752,12

(3.219.311,52)

(407.509.539,17)

2082

73.015,54

2.788.124,74

(2.715.109,20)

(410.224.648,37)

2083

57.783,51

2.326.736,73

(2.268.953,22)

(412.493.601,59)

2084

45.327,35

1.922.894,33

(1.877.566,98)

(414.371.168,57)

2085

35.248,39

1.572.506,12

(1.537.257,73)

(415.908.426,30)

2086

27.158,44

1.271.134,75

(1.243.976,31)

(417.152.402,61)

2087

20.695,29

1.014.112,36

(993.417,07)

(418.145.819,68)

2088

15.548,10

796.881,43

(781.333,33)

(418.927.153,01)

2089

11.474,64

615.370,99

(603.896,35)

(419.531.049,36)

2090

8.288,64

465.863,45

(457.574,81)

(419.988.624,17)

2091

5.836,71

344.768,78

(338.932,07)

(420.327.556,24)

2092

3.991,57

248.663,44

(244.671,87)

(420.572.228,11)

2093

2.647,73

174.310,15

(171.662,42)

(420.743.890,53)

2094

1.705,88

118.521,45

(116.815,57)

(420.860.706,10)

 

FONTE: Fundo de Previdência

NOTA:

Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.

O resultado previdenciário poderá ser apresentado por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).

 

MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA-PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS ANUAI

Metodologia e Memória de Cálculo

2022

 

RECEITAS A PREÇOS CORRENTES

6,18 R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

REALIZADO

∆%

PREVISTO

∆%

PROJETADO

∆%

PROJETADO

∆%

PROJETADO

∆%

2019

2020

2021

2022

2023

2024

RECEITAS CORRENTES

195.858.184,47

215.649.876,66

10,11

226.152.600,00

4,87

233.656.000,00

3,32

247.287.000,00

5,83

261.933.000,00

5,92

Receita Tributária Líquida

40.703.163,17

46.634.200,62

14,57

53.628.200,00

15,00

57.190.000,00

6,64

60.500.000,00

5,79

64.100.000,00

5,95

Receita de Contribuições

13.256.867,06

14.864.738,64

12,13

16.056.000,00

8,01

17.656.000,00

9,97

18.700.000,00

5,91

19.800.000,00

5,88

Receita Patrimonial

14.634.427,27

13.163.583,64

-10,05

20.872.300,00

58,56

15.000.000,00

-28,13

15.900.000,00

6,00

16.900.000,00

6,29

Receita de Serviços

335.173,49

281.344,56

-16,06

1.069.500,00

280,14

359.000,00

-66,43

380.000,00

5,85

403.000,00

6,05

Transferências Correntes Líquidas

126.121.050,91

139.010.279,84

10,22

132.644.000,00

-4,58

141.460.000,00

6,65

149.700.000,00

5,82

158.500.000,00

5,88

Outras Receitas Correntes

807.502,57

1.695.729,36

110,00

1.882.600,00

11,02

1.991.000,00

5,76

2.107.000,00

5,83

2.230.000,00

5,84

RECEITAS DE CAPITAL

3.971.665,17

6.421.276,03

61,68

19.946.406,00

210,63

16.657.000,00

-16,49

8.278.000,00

-50,30

8.295.000,00

0,21

Operações de Crédito

712.411,72

3.791.323,04

0,00

13.405.000,00

100,00

13.407.000,00

0,01

6.000.000,00

-55,25

6.000.000,00

0,00

Alienação de Bens

209.675,10

366.290,48

0,00

262.500,00

100,00

250.000,00

-4,76

278.000,00

11,20

295.000,00

6,12

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

 

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

3.049.578,35

2.263.662,51

-25,77

6.278.906,00

177,38

3.000.000,00

-52,22

2.000.000,00

-33,33

2.000.000,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL

199.829.849,64

222.071.152,69

11,13

246.099.006,00

10,82

250.313.000,00

1,71

255.565.000,00

2,10

270.228.000,00

5,74

 

MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA-PR

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Metodologia e Memória de Cálculo

2022

DESPESAS A PREÇOS CORRENTES

R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

REALIZADO

∆%

PREVISTO

∆%

PROJETADO

∆%

PROJETADO

∆%

PROJETADO

∆%

2019

2020

2021

2022

2023

2024

DESPESAS CORRENTES

161.514.717,24

181.163.908,31

12,17%

194.602.800,00

7,42%

206.045.000,00

5,88%

223.062.000,00

8,26%

238.018.000,00

6,70%

Pessoal e Encargos Sociais

103.614.544,05

120.942.937,98

16,72%

127.614.100,00

5,52%

139.860.000,00

9,60%

152.000.000,00

8,68%

164.403.000,00

8,16%

Juros e Encargos da Dívida

1.059.217,74

323.567,79

-69,45%

1.572.000,00

385,83%

685.000,00

-56,42%

584.000,00

-14,74%

606.000,00

3,77%

Outras Despesas Correntes

56.840.955,45

59.897.402,54

5,38%

65.416.700,00

9,21%

65.500.000,00

0,13%

70.478.000,00

7,60%

73.009.000,00

3,59%

DESPESAS DE CAPITAL

9.685.570,88

13.013.531,26

34,36%

24.925.706,00

91,54%

21.850.000,00

-12,34%

11.978.000,00

-45,18%

12.295.000,00

2,65%

Investimentos

6.886.500,93

11.008.167,53

59,85%

22.075.706,00

100,54%

17.657.000,00

-20,02%

9.278.000,00

-47,45%

10.295.000,00

10,96%

Inversões Financeiras

0,00

0,00

 

0,00

0,00%

0,00

0,00%

0,00

0,00%

0,00

0,00%

Amortização da Dívida

2.799.069,95

2.005.363,73

-28,36%

2.850.000,00

42,12%

4.193.000,00

47,12%

2.700.000,00

-35,61%

2.000.000,00

-25,93%

Reserva Contingência

0,00

0,00

0,00%

100.000,00

100,00%

100.000,00

0,00%

100.000,00

0,00%

100.000,00

0,00%

Reserva RPPS

0,00

0,00

#DIV/0!

26.470.500,00

100,00%

22.318.000,00

-15,69%

20.425.000,00

-8,48%

19.815.000,00

-2,99%

TOTAL

171.200.288,12

194.177.439,57

13,42%

246.099.006,00

26,74%

250.313.000,00

1,71%

255.565.000,00

2,10%

270.228.000,00

5,74%

 

Nota: Excluídas despesas intraorçamentárias

 

Município de ROLÂNDIA-PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Metodologia e Memória de Cálculo

2022

 

RESULTADO PRIMÁRIO A PREÇOS CORRENTES

 

RECEITAS PRIMÁRIAS

PROJETADO LDO

2022

2023

2024

RECEITAS CORRENTES (I)

233.656.000,00

247.287.000,00

261.933.000,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

57.190.000,00

60.500.000,00

64.100.000,00

Contribuições

17.656.000,00

18.700.000,00

19.800.000,00

Receita Patrimonial

15.000.000,00

15.900.000,00

16.900.000,00

Aplicações Financeiras (II)

14.844.000,00

15.744.000,00

16.744.000,00

Outras Receitas Patrimoniais

156.000,00

156.000,00

156.000,00

Transferências Correntes

141.460.000,00

149.700.000,00

158.500.000,00

Demais Receitas Correntes

2.350.000,00

2.487.000,00

2.633.000,00

Outras Receitas Financeiras (III)

0,00

0,00

0,00

Receitas Correntes Restantes

2.350.000,00

2.487.000,00

2.633.000,00

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (IV) = (I - II - III)

218.812.000,00

231.543.000,00

245.189.000,00

RECEITAS DE CAPITAL (V)

16.657.000,00

8.278.000,00

8.295.000,00

Operações de Crédito (VI)

13.407.000,00

6.000.000,00

6.000.000,00

Amortização de Empréstimos (VII)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

250.000,00

278.000,00

295.000,00

Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (VIII)

0,00

0,00

0,00

Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (IX)

250.000,00

278.000,00

295.000,00

Outras Alienações de Bens

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

3.000.000,00

2.000.000,00

2.000.000,00

Convênios

3.000.000,00

2.000.000,00

2.000.000,00

Outras Transferências de Capital

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital Não Primárias (X)

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital Primárias

0,00

0,00

0,00

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XI) = (V - VI - VII - VIII - IX - X)

3.000.000,00

2.000.000,00

2.000.000,00

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XII) = (IV + XI)

221.812.000,00

233.543.000,00

247.189.000,00

DESPESAS PRIMÁRIAS

2022

2023

2024

DESPESAS CORRENTES (XIII)

206.045.000,00

223.062.000,00

238.018.000,00

Pessoal e Encargos Sociais

139.860.000,00

152.000.000,00

164.403.000,00

Juros e Encargos da Dívida (XIV)

685.000,00

584.000,00

606.000,00

Outras Despesas Correntes

65.500.000,00

70.478.000,00

73.009.000,00

Transferências Constitucionais e Legais

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Correntes

65.500.000,00

70.478.000,00

73.009.000,00

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XV) = (XIII - XIV)

205.360.000,00

222.478.000,00

237.412.000,00

DESPESAS DE CAPITAL (XVI)

21.850.000,00

11.978.000,00

12.295.000,00

Investimentos

17.657.000,00

9.278.000,00

10.295.000,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII)

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII)

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Crédito (XIX)

0,00

0,00

0,00

Demais Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida (XX)

4.193.000,00

2.700.000,00

2.000.000,00

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXI) = (XVI - XVII - XVIII - XIX - XX)

17.657.000,00

9.278.000,00

10.295.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXII)

22.418.000,00

20.525.000,00

19.915.000,00

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIII) = (XV + XXI + XXII)

245.435.000,00

252.281.000,00

267.622.000,00

RESULTADO PRIMÁRIO - Acima da Linha (XXIV) = [XIIa - (XXIIIa +XXIIIb + XXIIIc)]

-23.623.000,00

-18.738.000,00

-20.433.000,00

 

JUROS NOMINAIS

2022

2023

2024

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (XXV)

14.844.000,00

15.744.000,00

16.744.000,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (XXVI)

685.000,00

584.000,00

606.000,00

RESULTADO NOMINAL - Acima da Linha (XXVII) = XXIV + (XXV - XXVI)

-9.464.000,00

-3.578.000,00

-4.295.000,00

 

 

ESPECIFICAÇÃO

2022

2023

2024

DÍVIDA CONSOLIDADA (XXVIII)

29.272.899,48

31.988.899,48

35.382.899,48

DEDUÇÕES (XXIX)

16.580.000,00

16.990.000,00

17.480.000,00

Disponibilidade de Caixa

16.580.000,00

16.990.000,00

17.480.000,00

Disponibilidade de Caixa Bruta

14.500.000,00

15.000.000,00

15.500.000,00

(-) Restos a Pagar Processados (XXX)

2.080.000,00

1.990.000,00

1.980.000,00

Demais Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XXXI) = (XXVIII - XXIX)

12.692.899,48

14.998.899,48

17.902.899,48

1 Dívida Consolidada de 31/12/2020 R$ 20.743.899,48

 

MUNICIPIO DE ROLÂNDIA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

Metodologia e Memória de Cálculo 2022

 

Indicador

Inflação - IPCA-E - IBGE

Ano Base

Expectativa de Inflação - BACEN

Inflação Média (% anual)

2019

2020

2021

2022

2023

2024

3,91

5,44

Ano Base

3,41

3,36

3,39

 

Fonte:Banco Central do Brasil - BACEN em15/02//2019

 

Produto Interno Bruto a Preços Correntes em R$ 1.000,00

 

Ano

Brasil

Paraná

Partipação do Estado/ Brasil*100

2016

6.269.328.000

401.814.000

6,41

2017

6.585.479.000

421.498.000

6,40

2018

7.004.141.000

440.029.000

6,42

2019

7.244.383.036

456.888.000

6,61

2020

7.597.908.928

466.766.000

7,08

2021

7.888.908.840

496.827.000

7,35

2022

8.426.932.423

527.071.000

7,63

2023

8.426.932.423

557.806.000

6,62

2024

8.649.403.439

590.276.000

6,82

FONTES: IBGE - IPARDES - 2016 a 2018 Paraná - Contas Regionais do Brasil - PIB

Dado do PIB do Brasil de 2016 e 2018, calculado pelo IBGE, referem-se às Contas Regionais do Brasil (nova metodologia, referência 2010). Os dados de 2019 a 2024 - Projeção efetuada pela Secretaria Municipal de Finanças a partir de projeções do PIB pelo BACEN em março/2021, que estão sujeitos a alterações.

 

Tabela 1 - Parâmetros Macroeconômicos

 

Indicadores

2021

2022

2023

2024

PIB TOTAL

3,25

2,36

2,43

2,46

INPC

3,39

3,41

3,36

3,39

 

Fonte: INPC - Banco Central em 12/02/2021 e PIB 19/03/2021

 

MUNICIPIO DE ROLÂNDIA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

Metodologia e Memória de Cálculo 2022

 

Tabela 2 - Projeção da Receita Corrente Líquida

 

Execício

RCL Realizada

∆%

2014

112.805.020,33

 

2015

124.581.721,05

10,44

2016

143.518.354,00

15,20

2017

159.890.268,26

11,41

2018

169.951.486,86

6,29

2019

174.566.546,78

2,72

2020

195.478.609,32

11,98

2021

197.244.600,00

0,90

Média 2014 a 2021

6,19

2022

209.454.040,74

6,19

2023

222.419.245,86

6,19

2023

236.186.997,18

6,19

 

ACTURIAL

 

Relatório da Avaliação Acturial

 

Nome do Ente: Rolândia (PR)

 

Unidade Gestora: ROLÂNDIA PREVIDÊNCIA – Instituto de Previdência Municipal de Rolândia.

 

Ano-Base: 2021

Data-Base: 31/12/2020

 

CNPJ da Unidade Gestora:

08.690.876/0001-19

 

Nº NTA Plano Previdenciário:

2020.000161-1

 

Nº NTA Plano Financeiro:

2020.999999-2

 

Atuário Responsável:

Luiz Claudio Kogut

MIBA: 1308

 

Perfil Atuarial do RPPS: II

 

Número de Relatório: 006/2021 – Versão 001

 

Curitiba (PR)

2021

 

ÁRIO EXECUTIVOECUTIVO

SUMÁRIO EXECUTIVO

Esta avaliação atuarial foi desenvolvida para dimensionar os custos para manutenção do ROLÂNDIA PREVIDÊNCIA – Instituto de Previdência Municipal de Rolândia - PR, em consonância com a Constituição Federal, Plano de Benefícios, métodos e hipóteses atuariais descritos a seguir, com base em dados cadastrais da competência dezembro de 2020 e demais informações financeiras e resultados atuariais calculados para a data focal de 31/12/2020 e tinha a seguinte distribuição de segurados:

Data-Base: 31/12/2020

 

Item

Ativos

Beneficiários

Total

Quantidade

1.413

327

1.740

Remuneração/Provento Médio (em R$)

3.656,03

3.825,29

3.687,84

Folha Mensal (em R$)

5.165.969,36

1.250.870,70

6.416.840,06

 

O saldo dos investimentos era de R$140.882.628,78 e o saldo dos parcelamentos era de R$ 899.633,75. O resultado atuarial apresentou um déficit atuarial base de R$ 353.957.005,23 que, abatendo o valor atual do plano de equacionamento do Decreto Municipal nº 9.097/2018 de R$ 312.108.404,71, resulta num déficit atuarial oficial de R$ 41.848.600,62, equivalente a 7,95% da folha salarial futura.

A projeções de receitas e despesas para os próximos 3 exercícios compreendem os seguintes valores principais:

 

Ano

Contribuições Normais

Aportes +

Parcelamentos

Compensação

Receitas

Financeiras

Total das

Receitas

Despesas com

Benefícios

Resultado Anual

Patronal

Segurados

2021

8.378.628,29

8.595.601,65

13.943.594,49

1.415.716,71

7.621.750,22

39.955.291,36

22.054.387,75

+17.900.903,61

2022

8.178.340,31

8.405.897,97

16.364.202,30

1.738.790,54

8.529.667,15

43.216.898,28

24.239.342,42

+18.977.555,86

2023

7.859.445,85

8.109.057,13

18.747.341,10

2.158.670,15

9.498.999,38

46.373.513,62

27.050.827,47

+19.322.686,15

 

SUMÁRIO EXECUTIVO

1 - INTRODUÇÃO......................

2 - BASE NORMATIVA......................

 

2.1 - NORMAS GERAIS......................

2.2 - NORMAS DO ENTE FEDERATIVO.................

3 - PLANO DE BENEFÍCIOS E CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE................

 

3.1 - CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PARA QUEM AINDA NÃO ADERIU A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 12/11/2019

3.2 - CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PARA QUEM JÁ ADERIU A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 12/11/2019.......

4 - REGIMES FINANCEIROS E MÉTODOS DE FINANCIAMENTO............

 

- DESCRIÇÃO DOS REGIMES FINANCEIROS UTILIZADOS........................

- DESCRIÇÃO DOS MÉTODOS DE FINANCIAMENTO UTILIZADOS..............

- RESUMO DOS REGIMES FINANCEIROS E MÉTODOS POR BENEFÍCIO...............

5 - HIPÓTESES ATUARIAIS E PREMISSAS.......

 

- TÁBUAS BIOMÉTRICAS...................

- ALTERAÇÕES FUTURAS NO PERFIL E COMPOSIÇÃO DAS MASSAS..............

- ESTIMATIVAS DE REMUNERAÇÕES E PROVENTOS...............

- TAXA DE JUROS E DESCONTO ATUARIAL.................

- ENTRADA EM ALGUM REGIME PREVIDENCIÁRIO E EM APOSENTADORIA.............

- COMPOSIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR...........

- COMPENSAÇÃO FINANCEIRA....................

- DEMAIS PREMISSAS E HIPÓTESES.........................

6 - ANÁLISE DA BASE CADASTRAL.................

 

- DADOS FORNECIDOS E SUA DESCRIÇÃO..........

- SERVIDORES AFASTADOS OU CEDIDOS..................

- ANÁLISE DA QUALIDADE DA BASE CADASTRAL................

- PREMISSAS ADOTADAS PARA AJUSTE TÉCNICO DA BASE CADASTRAL.................

- RECOMENDAÇÕES PARA A BASE CADASTRAL...............

7 - RESULTADO ATUARIAL.............

 

- ATIVOS GARANTIDORES, PARCELAMENTOS E PLANO DE CUSTEIO VIGENTE................

- VALOR ATUAL DOS BENEFÍCIOS FUTUROS....................

- BALANÇO ATUARIAL – PLANO DE CUSTEIO VIGENTE E PROPOSTO.................

- PROVISÕES MATEMÁTICAS OU PASSIVO ATUARIAL.................

8 - CUSTOS E PLANO DE CUSTEIO..............

 

- VALORES DAS REMUNERAÇÕES E PROVENTOS ATUAIS....................

- CUSTOS E ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL VIGENTES EM LEI................

- CUSTOS E ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL CALCULADAS POR BENEFÍCIO..........

- CUSTOS E ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL CALCULADAS POR REGIME FINANCEIRO.................

- EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL............... 9.1 - PRINCIPAIS CAUSAS DO DÉFICIT ATUARIAL........................

- CENÁRIOS COM AS POSSIBILIDADES DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT............

- CUSTEIO ADMINISTRATIVO...............

10.1 - LEVANTAMENTO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DOS ÚLTIMOS TRÊS EXERCÍCIOS..................................

- ESTIMATIVA DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS PARA O PRÓXIMO EXERCÍCIO...............

10.3 - RECOMENDAÇÕES DE MANUTENÇÃO OU ALTERAÇÃO..................

11 - ANÁLISE COMPARATIVA DAS ÚLTIMAS AVALIAÇÕES ATUARIAIS . 25

12 - PARECER ATUARIAL..........

13 - ANEXOS.......................

ANEXO 1 - CONCEITOS E DEFINIÇÕES..................................

ANEXO 2 - ESTATÍSTICAS..................

ANEXO 3 - PROVISÕES MATEMÁTICAS A CONTABILIZAR.................

ANEXO 4 – PROJEÇÃO DA EVOLUÇÃO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS PARA OS PRÓXIMOS 11 MESES..............................

ANEXO 5 - RESUMO DOS FLUXOS ATUARIAIS E DA POPULAÇÃO COBERTA.................

ANEXO 6 - PROJEÇÕES ATUARIAIS PARA O RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – RREO ANEXO 7 – RESULTADO DA DURAÇÃO DO PASSIVO E ANÁLISE EVOLUTIVA.................

ANEXO 8 – INATIVOS PAGOS PELO TESOURO............

 

INTRODUÇÃO

A partir da constitucionalização do princípio do “Equilíbrio Financeiro e Atuarial” pela Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998 e da publicação da Lei 9.717 de 27 de novembro de 1998 que estabelece no Inciso I do artigo 1º a obrigatoriedade da “realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço”, todos os Regimes Próprios de Previdência Social passaram a desenvolver estes estudos anuais que permitem, além da mero atendimento desta legislação, o diagnóstico da situação atuarial dos planos previdenciários geridos pelo RPPS, apresenta as projeções atuariais de que trata a Lei Complementar nº 101/2020, apura as provisões matemáticas a serem registradas nas demonstrações contábeis, atende às obrigatoriedades das normas atuariais da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia e formula estratégias para o custeio das obrigações apuradas.

A partir da vigência das normas e procedimentos atuariais previstos na Portaria nº 464/2018 e Instruções Normativas nº 01 a 10/2018, os gestores do RPPS e do Ente Público, em conjunto com o atuário responsável pela avaliação atuarial devem pautar os trabalhos com o objetivo de estabelecer uma efetiva GESTÃO ATUARIAL, aperfeiçoando dados, métodos e realizando testes de aderência e viabilidade de forma a assegurar a confiabilidade dos estudos e por consequência, a perenidade dos planos previdenciários:

PORTARIA 464/2018 DA GESTÃO ATUARIAL

Art. 73. Para garantir a solvência e liquidez do plano de benefícios deverão ser adotadas medidas

de aperfeiçoamento da gestão dos ativos e passivos do RPPS e assegurada a participação dos conselhos deliberativo e fiscal em seu acompanhamento.

Parágrafo único. As medidas incluem definição, acompanhamento e controle das bases normativa, cadastral e técnica e dos resultados da avaliação atuarial, estabelecimento do plano de custeio e do equacionamento do déficit, além de ações relacionadas à concessão, manutenção e pagamento dos benefícios e às políticas de gestão de pessoal que contribuam para assegurar a transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico, financeiro e atuarial do plano de benefícios do RPPS.

É neste contexto que a ACTUARIAL – Assessoria e Consultoria Atuarial desenvolveu esta avaliação atuarial para o ROLÂNDIA PREVIDÊNCIA – Instituto de Previdência Municipal de Rolândia - PR, com dados cadastrais da competência dezembro/2020 e demais dados financeiros posicionados em 31/12/2020.

 

BASE NORMATIVA

A presente avaliação atuarial foi elaborada com observância da legislação federal e da normatização da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia:

 

NORMAS GERAIS

 

Artigo 40 da Constituição Federal: “Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.” redação da EC 20/1998. Nesta avaliação as regras de aposentadoria e pensão seguirão as normas vigentes na legislação municipal que ainda não foram adaptadas à Emenda Constitucional nº 103 de 13 de novembro de 2019. Portanto serão consideradas as normas anteriores estabelecidas nas Emendas Constitucionais nº 20 de 16 de dezembro de 1998, nº 41 de 31 de dezembro de 2003 e nº 70 de 29 de março de 2012.

Lei nº 9.717 de 27 de novembro de 1998: Dispõe sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei Nº 9.796 de 05 de maio de 1999: Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

Portaria 464 de 19 de novembro de 2018: Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência social – RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelece parâmetros para a definição do plano de custeio e o equacionamento do déficit atuarial.

Instrução Normativa SPREV nº 01 de 21 de dezembro de 2018: Dispõe sobre a estrutura e elementos mínimos da base cadastral dos beneficiários RPPS.

Instrução Normativa SPREV nº 02 de 21 de dezembro de 2018: Dispõe sobre a forma de apuração da duração do passivo e da taxa de juros a serem utilizados.

Instrução Normativa SPREV nº 03 de 21 de dezembro de 2018: Dispõe sobre a estrutura e os elementos mínimos dos fluxos atuariais nas avaliações atuariais anuais.

Instrução Normativa SPREV nº 04 de 21 de dezembro de 2018: Dispõe sobre os métodos de financiamento a serem utilizados nas avaliações atuariais dos RPPS.

Instrução Normativa SPREV nº 05 de 21 de dezembro de 2018: Dispõe sobre a estrutura e elementos mínimos da Nota Técnica Atuarial dos RPPS.

Instrução Normativa SPREV nº 06 de 21 de dezembro de 2018: Dispõe sobre os critérios para definição do porte e perfil de risco atuarial dos RPPS.

Instrução Normativa SPREV nº 07 de 21 de dezembro de 2018: Dispõe sobre os planos de amortização do déficit atuarial dos RPPS.

Instrução Normativa SPREV nº 08 de 21 de dezembro de 2018: Dispõe sobre a estrutura e os elementos mínimos do Relatório da Avaliação Atuarial.

Instrução Normativa SPREV nº 09 de 21 de dezembro de 2018: Dispõe sobre parâmetros a serem observados quanto hipóteses avaliações atuariais.

Instrução Normativa SPREV nº 10 de 21 de dezembro de 2018: Dispõe sobre a demonstração da adequação do plano de custeio do RPPS.

Portaria nº 746 de 27 de dezembro de 2011: Dispõe sobre a cobertura de déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social RPPS por aporte em conformidade com a classificação desta despesa estabelecida na Portaria Conjunta STN/SOF nº 02 de 19 de agosto de 2010.

Portaria nº 204 de 10 de julho de 2008: Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP e dá outras providências.

2.2. NORMAS DO ENTE FEDERATIVO

O RPPS foi instituído pela Lei Municipal nº 3334/2010, que recebeu diversas alterações ao longo do tempo e o plano de equacionamento atual está estabelecido pelo Decreto nº 9.097/2018.

 

3. PLANO DE BENEFÍCIOS E CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE

 

3.1. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PARA QUEM AINDA NÃO ADERIU A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 12/11/2019

 

Benefícios

Condições/Carências

Cálculo

Aposentadorias com data de entrada no sistema anterior a EC nº 41, 31/12/2003

Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Idade

- Tempo de contribuição: 35 anos (homem) 30 anos (mulher)

- Idade: 60 anos (homem) e 55 anos (mulher)

- Tempo de serviço público: 20 anos

- Tempo de carreira: 10 anos

- Tempo de cargo efetivo: 5 anos

Valor do Benefício = Rce Sendo:

Rce: remuneração no cargo efetivo

Aposentadoria do Professor

- Tempo de contribuição como Professor: 30 anos (homem) e 25 anos (mulher)

- Idade: 55 anos (homem) e 50 anos (mulher)

- Tempo de serviço público: 20 anos

- Tempo de carreira: 10 anos

- Tempo de cargo efetivo: 5 anos

Valor do Benefício = Rce Sendo:

Rce: remuneração no cargo efetivo

Aposentadoria por Invalidez

 

- Estar incapacitado para o trabalho

Valor do Benefício = Rce Sendo:

Rce: remuneração no cargo efetivo

Aposentadorias com data de entrada no sistema a qualquer época (Regra Geral)

 

Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Idade

- Tempo de contribuição: 35 anos (homem) e 30 anos (mulher)

- Idade: 60 anos (homem) e 55 anos (mulher)

- Tempo de serviço público: 10 anos

- Tempo de cargo efetivo: 5 anos

Valor do Benefício = Me Sendo:

Me: Média das 80% maiores remunerações desde julho de 1994 ou data de início das contribuições se posterior

Aposentadoria do Professor

- Tempo de contribuição como Professor: 30 anos (homem) e 25 anos (mulher)

- Idade: 55 anos (homem) e 50 anos (mulher)

- Tempo de serviço público: 10 anos

- Tempo de cargo efetivo: 5 anos

Valor do Benefício = Me Sendo:

Me: Média das 80% maiores remunerações desde julho de 1994 ou data de início das contribuições se posterior

Aposentadoria por Idade

- Idade: 60 anos (homem) e 55 anos (mulher)

- Tempo de serviço público: 10 anos

- Tempo de cargo efetivo: 5 anos

Valor do Benefício = Me.TC/CP Sendo:

Me: Média das 80% maiores remunerações desde julho de 1994

TC: Tempo de contribuição na data de aposentadoria, limitado a 35 anos, se homem e 30 anos, se mulher.

CP: Coeficiente de Proporcionalidade, 35 anos,

se homem e 30 anos, se mulher.

 

Benefícios

Condições/Carências

Cálculo

Aposentadoria Compulsória

- Idade: 75 anos

- Valor do Benefício: Me.TC/CP

Valor do Benefício = Me.TC/CP Sendo:

Me: Média das 80% maiores remunerações desde julho de 1994

TC: Tempo de contribuição na data de aposentadoria, limitado a 35 anos, se homem e 30 anos, se mulher.

CP: Coeficiente de Proporcionalidade, 35 anos,

se homem e 30 anos, se mulher.

Aposentadoria por Invalidez

- Estar com incapacidade física ou mental permanente que impossibilita o exercício de atividade profissional, sendo justificativa para a aposentadoria mediante laudo médico

(inválido)

Valor do Benefício = Me Sendo:

Me: Média das 80% maiores remunerações desde julho de 1994 ou data de início das contribuições se posterior

Pensões

Pensão por Morte de Ativo

- Falecimento do segurado ativo

Se ( Rce <= T )

Valor do Benefício = Rce Senão ( Rce > T )

Valor do Benefício = T + 70%.( Rce - T) Sendo:

Rce: remuneração no cargo efetivo

T: Teto do RGPS

Pensão por Morte de Inativo

- Falecimento do segurado inativo

Se ( Pi <= T )

Valor do Benefício = Pi Senão ( Pi > T )

Valor do Benefício = T + 70%.( Pi - T) Sendo:

Pi: Último provento do inativo

T: Teto do RGPS

 

(*) Estes valores e limites serão atualizados sempre que o RGPS divulgar novos valores.

 

3.2. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PARA QUEM JÁ ADERIU A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 12/11/2019

 

Segundo a Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, “a aplicação aos RPPS dos Estados, Distrito Federal e Municípios das mesmas regras de benefícios dos segurados federais previstas na EC nº 103 de 2019 exige a edição de normas pelos entes federativos”, portando, as regras de elegibilidade descritas abaixo são para os RPPS que fizeram a adesão e para os segurados destes RPPS’s que não tinham atingido os requisitos mínimos de aposentadoria pelas regras do item 2.1.

 

Benefícios

Condições/Carências

Cálculo

Aposentadorias com data de entrada no sistema anterior a EC nº 41, 31/12/2003

Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Idade

- Tempo de contribuição: 35 anos (homem) 30 anos (mulher)

- Idade: 65 anos (homem) e 62 anos (mulher)

- Tempo de serviço público: 20 anos

- Tempo de carreira: 10 anos

- Tempo de cargo efetivo: 5 anos

Valor do Benefício = Rce Sendo:

Rce: remuneração no cargo efetivo

Aposentadoria do Professor

- Tempo de contribuição como Professor: 30 anos (homem) e 25 anos (mulher)

- Idade: 60 anos (homem) 57 anos (mulher)

- Tempo de serviço público: 20 anos

- Tempo de carreira: 10 anos

- Tempo de cargo efetivo: 5 anos

Valor do Benefício = Rce Sendo:

Rce: remuneração no cargo efetivo

Aposentadoria por Invalidez

- Estar incapacitado para o trabalho

Valor do Benefício = Rce Sendo:

Rce: remuneração no cargo efetivo

Aposentadorias com data de entrada no sistema a qualquer época (Regra Geral)

Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Idade

- Tempo de contribuição: 20 anos (homem e mulher)

- Idade: 65 anos (homem) e 60 anos (mulher)

- Tempo de serviço público: 10 anos

- Tempo de cargo efetivo: 5 anos

Valor do Benefício = Me * (60% + 2% ao ano excedente a 20 anos de TC)

Sendo:

Me: Média de todas as remunerações desde julho de 1994 ou data de início das contribuições se posterior

TC: Tempo de Contribuição na data de

aposentadoria

Aposentadoria do Professor

- Tempo de contribuição como Professor: 30 anos (homem) e 25 anos (mulher)

- Idade: 55 anos (homem) e 50 anos (mulher)

- Tempo de serviço público: 10 anos

- Tempo de cargo efetivo: 5 anos

Valor do Benefício = Me * (60% + 2% ao ano excedente a 20 anos de TC)

Sendo:

Me: Média de todas as remunerações desde julho de 1994 ou data de início das contribuições se posterior

TC: Tempo de Contribuição na data de

aposentadoria

Aposentadoria Compulsória

- Idade: 75 anos

- Valor do Benefício: Me.TC/CP

Valor do Benefício = Me.TC/CP Sendo:

Me: Média de todas as remunerações desde julho de 1994 ou data de início das contribuições se posterior

TC: Tempo de contribuição na data de aposentadoria, limitado a 35 anos, se homem e 30 anos, se mulher.

CP: Coeficiente de Proporcionalidade, 35 anos,

se homem e 30 anos, se mulher.

 

Benefícios

Condições/Carências

Cálculo

Aposentadoria por Invalidez

- Estar com incapacidade física ou mental permanente que impossibilita o exercício de atividade profissional, sendo justificativa para a aposentadoria mediante laudo médico (inválido)

Valor do Benefício = Me * (60% + 2% ao ano excedente a 20 anos de TC)

Sendo:

Me: Média de todas as remunerações desde julho de 1994 ou data de início das contribuições se posterior

TC: Tempo de Contribuição na data de

aposentadoria

1ª Regra de Transição para Aposentadorias com data de entrada no sistema até 12/11/2019 (Data da EC 103/2019)

Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Idade

- Tempo de contribuição: 20 anos (homem e mulher)

- Idade: 61 anos até 2021 e 62 anos após (homem) e 56 anos até 2021 e 57 anos após (mulher)

- Tempo de serviço público: 10 anos

- Tempo de cargo efetivo: 5 anos

- Atingir os pontos (Idade + Tempo de Contribuição)

Valor do Benefício = Me * (60% + 2% ao ano excedente a 20 anos de TC)

Sendo:

Me: Média de todas as remunerações desde julho de 1994 ou data de início das contribuições se posterior

TC: Tempo de Contribuição na data de aposentadoria

Demais Segurados

Professores

Ano

Fem

Masc

Ano

Fem

Masc

2019

86 anos

96 anos

2019

81 anos

91 anos

2020

87 anos

97 anos

2020

82 anos

92 anos

2021

88 anos

98 anos

2021

83 anos

93 anos

2022

89 anos

99 anos

2022

84 anos

94 anos

2023

90 anos

100 anos

2023

85 anos

95 anos

2024

91 anos

101 anos

2024

86 anos

96 anos

2025

92 anos

102 anos

2025

87 anos

97 anos

2026

93 anos

103 anos

2026

88 anos

98 anos

2027

94 anos

104 anos

2027

89 anos

99 anos

2028

95 anos

105 anos

2028

90 anos

100 anos

2029

96 anos

105 anos

2029

91 anos

100 anos

2030

97 anos

105 anos

2030

92 anos

100 anos

2031

98 anos

105 anos

2031

92 anos

100 anos

2032

99 anos

105 anos

2032

92 anos

100 anos

2033

100 anos

105 anos

2033

92 anos

100 anos

2ª Regra de Transição para Aposentadorias com data de entrada no sistema até 12/11/2019 (Data da EC 103/2019)

Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Idade

- contribuição: 30 anos (mulher) e 35 anos (homem)

- Idade: 60 anos (homem) e 57 anos (mulher)

- Tempo de serviço público: 20 anos

- Tempo de cargo efetivo: 5 anos

- Adicional de 100% do tempo que faltava para TC (35 anos (homem) e 30 anos (mulher)) na data da EC 103/2019

Valor do Benefício = Me * (60% + 2% ao ano excedente a 20 anos de TC)

Sendo:

Me: Média de todas as remunerações desde julho de 1994 ou data de início das contribuições se posterior

TC: Tempo de Contribuição na data de aposentadoria

Aposentadoria do Professor

- contribuição: 25 anos de Professor (mulher) e 30 anos de Professor (homem)

- Idade: 52 anos (mulher) e 57 (homem)

- Tempo de serviço público: 20 anos

- Tempo de cargo efetivo: 5 anos

- Adicional de 100% do tempo que faltava para

TC (30 anos (homem) e 25 anos (mulher)) na data da EC 103/2019

Valor do Benefício = Me * (60% + 2% ao ano excedente a 20 anos de TC)

Sendo:

Me: Média de todas as remunerações desde julho de 1994 ou data de início das contribuições se posterior

TC: Tempo de Contribuição na data de aposentadoria

 

Benefícios

Condições/Carências

Cálculo

Pensões

Pensão por Morte de Ativo

- Falecimento do segurado ativo

Valor do Benefício Base = Me * (60% + 2% ao ano excedente a 20 anos de TC)

Valor da Pensão = 50% do Valor do Benefício Base + 10% por dependente até o limite de 5 dependentes

Sendo:

Me: Média de todas as remunerações desde julho de 1994 ou data de início das contribuições se posterior

Pensão por Morte de Inativo

- Falecimento do segurado inativo

Valor do Benefício Base = Benefício do Inativo Valor da Pensão = 50% do Valor do Benefício Base + 10% por dependente até o limite de 5 dependentes

Sendo:

Me: Média de todas as remunerações desde

julho de 1994 ou data de início das contribuições se posterior

 

4. REGIMES FINANCEIROS E MÉTODOS DE FINANCIAMENTO

 

4.1. DESCRIÇÃO DOS REGIMES FINANCEIROS UTILIZADOS

Todos os benefícios previdenciários serão calculados pelo Regime Financeiro de Capitalização (CAP). Neste regime, as contribuições estabelecidas no plano de custeio, a serem pagas pelo ente federativo, pelos segurados ativos e inativos e pelos pensionistas, acrescidas ao patrimônio existente, às receitas por ele geradas e a outras espécies de aportes, sejam suficientes para a formação dos recursos garantidores a cobertura dos compromissos futuros do plano de benefícios

 

4.2. DESCRIÇÃO DOS MÉTODOS DE FINANCIAMENTO UTILIZADOS

Método de financiamento é a metodologia adotada para estabelecer o nível de constituição das reservas necessárias à cobertura dos benefícios estruturados no regime financeiro de capitalização, em face das características biométricas, demográficas, econômicas e financeiras dos segurados e beneficiários do RPPS.

Todos os benefícios previdenciários serão calculados pelo Método de Financiamento de Idade de Entrada Normal (IEN), onde o custo é calculado com base na remuneração projetada deste o início da contribuição do segurado.

A escolha deste regime financeiro e deste método de financiamento justifica- se pela opção técnica em dar a maior segurança possível ao plano previdenciário, uma vez que as taxas de custeio apuradas manter-se-ão constantes ao longo do tempo, salvo no caso em que a experiência real divergir das hipóteses financeiras e biométricas adotadas.

 

4.3. RESUMO DOS REGIMES FINANCEIROS E MÉTODOS POR BENEFÍCIO

 

Benefícios

Regime Financeiro

Método de Financiamento

Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Idade

CAP – Capitalização

IEN – Idade de Entrada Normal

Aposentadoria do Professor

CAP – Capitalização

IEN – Idade de Entrada Normal

Aposentadoria por Invalidez

CAP – Capitalização

IEN – Idade de Entrada Normal

Reversão de Aposentadoria em Pensão

CAP – Capitalização

IEN – Idade de Entrada Normal

Pensão por Morte de Ativo

CAP – Capitalização

IEN – Idade de Entrada Normal

Pensão por Morte de Aposentado

CAP – Capitalização

IEN – Idade de Entrada Normal

 

5. HIPÓTESES ATUARIAIS E PREMISSAS

 

5.1. TÁBUAS BIOMÉTRICAS

 

Hipótese

Descrição

I. Tábua de Mortalidade Geral (válidos e inválidos)

Tábua IBGE2018 – Ambos os Sexos

- A tábua de mortalidade geral apresenta a probabilidade de morte e sobrevida de uma população, em função

da idade. Será usada para o cálculo do risco de morte gerando pensão e sobrevivência dos segurados ativos, inativos e pensionistas válidos e inválidos.

II. Tábua de Entrada em Invalidez

Tábua Álvaro Vindas

- A tábua de entrada em invalidez apresenta, em função da idade, a probabilidade de perda permanente da capacidade laboral e será usada para o cálculo do risco de aposentadoria por invalidez permanente dos segurados ativos.

 

5.2. ALTERAÇÕES FUTURAS NO PERFIL E COMPOSIÇÃO DAS MASSAS

 

Hipótese

Descrição

I. Rotatividade

Não adotada. Nas avaliações atuariais presume- se que a redução de custos ocasionada pela adoção desta hipótese seria anulada pela compensação financeira a pagar.

- A rotatividade, também conhecida como turnover, é a frequência com que segurados ativos saem do plano previdenciário antes de adquirir direito a qualquer benefício.

II. Expectativa de reposição de segurados

Não adotamos nenhuma expectativa de reposição de segurados ativos (gerações futuras).

- Nesta hipótese se estima a composição futura da massa de segurados vinculados ao plano previdenciário, após a aposentadoria dos atuais segurados ativos. Normalmente se adota a reposição integral do segurado que se aposenta, simulando a admissão de outro, com as mesmas características de sexo, idade ao ingressar no RPPS, cargo, carreira, tempo anterior e remuneração inicial calculada pelo desconto da remuneração final do segurado aposentado, pela taxa ou curva de crescimento real das remunerações.

 

5.3. ESTIMATIVAS DE REMUNERAÇÕES E PROVENTOS

 

Hipótese

Descrição

I. Taxa real do crescimento da remuneração por mérito e produtividade

Mérito: 1,58% conforme estudo específico para esta avaliação atuarial, considerando a média por idade das remunerações dos segurados ativos Produtividade: não foi considerado crescimento por produtividade.

- Taxa real utilizada para reajuste anual do valor real das remunerações dos segurados ativos da data da avaliação até a data da aposentadoria

II. Taxa real do crescimento dos proventos

Não foi considerado crescimento real para inativos.

- Taxa real utilizada para reajuste anual do valor real dos proventos dos aposentados e pensionistas com direito a paridade, da data da avaliação até a expectativa de vida do beneficiário

 

5.4. TAXA DE JUROS E DESCONTO ATUARIAL

 

Hipótese

Descrição

I. Taxa de juros e desconto atuarial

5,41% conforme estudo da duração do passivo realizado no modelo disponibilizado pela Coordenação de Atuária da Secretaria de Previdência.

- Corresponde ao retorno esperado das aplicações financeiras de todos os ativos garantidores do RPPS no horizonte de longo prazo que assegure o equilíbrio financeiro e atuarial do Fundo Capitalizado, ou à taxa de juros parâmetros, conforme normas aplicáveis às avaliações atuariais dos RPPS.

 

5.5. ENTRADA EM ALGUM REGIME PREVIDENCIÁRIO E EM APOSENTADORIA

 

Hipótese

Descrição

I. Idade estimada de ingresso ao mercado de trabalho

Preferencialmente é utilizada a informação cadastral atualizada, contendo os tempos de contribuição anterior a admissão no ente público. Caso esta informação não estiver disponível, é elaborada uma estimativa de tempo de contribuição anterior.

- Inexistindo na base cadastral informações sobre o tempo de contribuição anterior a admissão no ente público, será considerada a idade estimada de ingresso do participante no mercado de trabalho aos 25 anos.

II. Idade estimada de entrada em aposentadoria programada

É realizado o cálculo da elegibilidade do segurado ativo a um benefício programado, levando em conta suas informações cadastrais e as regras descritas no Capítulo 3 deste documento.

- Estimativa da idade em que o segurado ativo adquire o direito a um benefício de aposentadoria programado.

 

5.6. COMPOSIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR

 

Hipótese

Descrição

I. Composição do Grupo Familiar

Utilizamos o método de composição média familiar (Hx) por idade do segurado ativo ou inativo, resultante de estudo estatístico da consultoria, proveniente de outros RPPS que mantém base cadastral consistente sobre os dependentes de seus segurados.

- Esta hipótese é utilizada no cálculo dos benefícios de pensão por morte a conceder de ativos e aposentados e é compatível com a metodologia de cálculo “por fluxo atuarial” utilizada pela consultoria, conforme descrito na Nota Técnica Atuarial.

 

5.7. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA

 

Hipótese

Descrição

I. Compensação Financeira a Receber

Para os benefícios concedidos, consideramos apenas os processos já concedidos e em pagamento pelo RGPS ao RPPS e para os benefícios a conceder foi considerado como benefício a ser compensado com o RGPS o valor estimado do benefício hipotético que seria pago pelo RGPS na data de aposentadoria para o servidor.

- Estimativa de direitos do RPPS em virtude da averbação de tempos de contribuição anteriores a admissão no ente em atendimento a Lei 9.796/1999.

 

Hipótese

Descrição

II. Compensação Financeira a Pagar

Consideramos este compromisso como nulo, devido a não adoção da hipótese de rotatividade.

- Cálculo de eventuais compromissos do fundo com o RGPS ou outros RPPS, relativamente a segurados que contribuíram para o RPPS e se desligaram sem alcançar o direito a um benefício previdenciário.

 

5.8. DEMAIS PREMISSAS E HIPÓTESES

 

Hipótese

Descrição

I. Fator de determinação do valor real ao longo do tempo das remunerações e proventos

Remunerações: Presume-se que as remunerações dos segurados ativos manterão o valor real ao longo do tempo e, portanto, adotou- se um fator de capacidade de ativos de 100%. Proventos: Presume-se que os proventos manterão o valor real ao longo do tempo e, portanto, adotou-se um fator de capacidade de inativos de 100%.

- Fator que reflete a perda do poder aquisitivo em termos reais ocorrida nas remunerações ou proventos.

II. Benefícios a conceder com base na média das remunerações ou com base na última remuneração

Para os benefícios estimados com paridade é considerado o valor inicial igual a remuneração base, corrigida pela Taxa real do crescimento da remuneração até a data de início do benefício, já para os benefícios calculados pela média, é estimado o efeito redutor da aplicação pela média sobre a última remuneração, considerando a remuneração mensal informada na base de dados e a taxa de crescimento real ao longo de todo o tempo de atividade do segurado, a partir de julho de 1994 ou data de início da atividade se posterior.

- Forma de cálculo onde se estima o valor inicial do futuro benefício de aposentadoria ou pensão dos segurados ativos.

III. Estimativa do crescimento real do teto de contribuição do RGPS

Não adotado, presume-se que o teto é apenas corrigido pela inflação e não adotamos projeção de inflação nas avaliações atuariais.

- Estimativa da variação do valor do teto de contribuição do RGPS ao longo do tempo.

IV. Projeção de Inflação

Não adotada, presume-se que os efeitos da inflação são nulos, pois afetam as receitas e despesas do plano de forma equivalente.

- Estimativa da inflação anual futura que impacto na correção das remunerações e proventos.

 

6. ANÁLISE DE BASE CADASTRAL

6.1. DADOS FORNECIDOS E SUA DESCRIÇÃO

Esta avaliação considera como participantes do plano previdenciário, os servidores ativos e inativos, titulares de cargo efetivo de ROLÂNDIA - PR e seus dependentes legais, segurados do ROLÂNDIA PREVIDÊNCIA – Instituto de Previdência Municipal de Rolândia - PR. Os dados cadastrais fornecidos pelo RPPS, que serviram de base para esta avaliação, correspondem ao mês de dezembro de 2020.

 

6.2. SERVIDORES AFASTADOS OU CEDIDOS

Não foram informados segurados afastados ou cedidos na base de dados.

 

6.3. ANÁLISE DA QUALIDADE DA BASE CADASTRAL

Após receber os dados cadastrais, é efetuado um procedimento de verificação dos dados dos servidores ativos, aposentados, pensionistas e seus dependentes enviados para a Avaliação Atuarial em comparação com os padrões mínimos e máximos aceitáveis na data da avaliação e com outras fontes de informações como o DIPR – Demonstrativo de Informações Previdenciárias e de Repasses da competência em análise.

Os principais tópicos analisados foram: Cadastro de Ativos

Quantidade de Servidores Ativos;

Data de Nascimento;

Sexo;

Cargo;

Data de Admissão no Ente;

Tempo de Contribuição Anterior a Admissão no Ente;

Valor das Remunerações;

Total da Folha Mensal Base de Contribuição de Ativos. Cadastro de Aposentados e Pensionistas

Quantidade de Inativos;

Data de Nascimento;

Sexo;

Tipo do Benefício;

Valor dos Proventos Mensais;

Total da Folha Mensal de Proventos.

 

6.4. PREMISSAS ADOTADAS PARA AJUSTE TÉCNICO DA BASE CADASTRAL Preferencialmente, esta consultoria não faz ajustes na base de dados, sempre

priorizando a correção e verificação das inconsistências identificadas. Após a revisão dos dados pelo RPPS/Ente Público é refeito o procedimento de crítica de dados.

Como os dados referentes ao tempo de contribuição anterior à admissão na Prefeitura não foram informados na base de dados, foi adotada uma estimativa de tempo anterior vinculada à idade do servidor na data da admissão, conforme estudo estatístico elaborado pela Actuarial, com base em dados confiáveis de outros RPPS.

Concluídas as análises, consideramos os demais dados suficientes, consistentes e completos para a realização da avaliação atuarial, sem necessidade de ajustes ou correções por parte da consultoria.

 

RECOMENDAÇÕES PARA A BASE CADASTRAL

É fundamental que o RPPS institua uma rotina permanente que manutenção e aperfeiçoamento das informações cadastrais dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, não só para fornecer dados qualificados para avaliações atuariais, mas também para uma gestão previdenciária mais eficiente.

Recomendamos realizar recenseamento periódico, inclusive para servidores ativos e buscar formas de confirmação destes dados em bancos de dados oficiais.

 

7. RESULTADO ATUARIAL

 

7.1. ATIVOS GARANTIDORES, PARCELAMENTOS E PLANO DE CUSTEIO VIGENTE

 

Data-Base: 31/12/2020

 

ITENS

Valores (em R$)

Saldo dos Investimentos considerado na avaliação

140.882.628,78

Saldo dos Parcelamentos

899.633,75

Acordo 0038/2007

35.347,21

Acordo 0075/2019

864.286,54

Percentuais de Contribuição em Vigor

(%)

a) Prefeitura Contribuição s/Folha de Ativos

14,00%

b) Prefeitura – Saldo dos Aportes Financeiros Decreto Municipal nº 9.097/2018

312.108.404,71

c) Servidores Ativos

14,00%

d) Servidores Inativos (Aposentados) (*)

14,00%

e) Servidores Inativos (Pensionistas) (*)

14,00%

 

(*) sobre a parcela da remuneração de aposentadoria excedente ao teto do RGPS (R$6.101,06 em 31/12/2020).

 

7.2. VALOR ATUAL DOS BENEFÍCIOS FUTUROS

 

Data-Base: 31/12/2020

 

BENEFÍCIOS

Custo Geração Atual

(em R$)

Custo Total

(% da Folha)

Custo Normal

(% da Folha)

1. Aposentadorias Voluntárias

80.716.400,47

15,33%

 

2. Aposentadorias por Invalidez

6.941.714,07

1,32%

 

3. Aposentadorias do Professor

84.250.821,55

16,00%

 

4. Reversão em Pensão

16.273.149,76

3,09%

 

5. Pensão por Morte

13.165.743,46

2,50%

 

6. Benefícios Concedidos (1+..+5)

201.347.829,31

38,24%

 

7. Aposentadoria por Idade e Tempo

161.259.013,66

30,63%

7,68%

8. Aposentadoria do Professor

202.248.757,43

38,41%

9,66%

9. Aposentadoria por Idade

86.878.536,49

16,50%

4,06%

10. Reversão em Pensão

32.577.542,20

6,19%

1,45%

11. Pensão por Morte de Ativo

8.722.584,63

1,66%

0,79%

12. Pensão por Morte de Inválido

868.904,21

0,17%

0,07%

13. Aposentadoria por Invalidez

13.419.440,39

2,55%

1,09%

14. Auxílio-Doença

0,00

0,00%

0,00%

15. Salário-Maternidade

0,00

0,00%

0,00%

16. Salário-Família

0,00

0,00%

0,00%

17. Benefícios a Conceder (7+..+16)

505.974.779,01

96,11%

24,81%

18. Custo Total – VABF (6+17)

707.322.608,32

134,35%

 

Valor Atual da Folha Futura

526.556.875,88

 

 

 

7.3. BALANÇO ATUARIAL – PLANO DE CUSTEIO VIGENTE E PROPOSTO

Data-Base: 31/12/2020

 

Item - APORTES

Plano de Custeio Vigente

Plano de Custeio Proposto

Valores (em R$)

(% Folha)

Valores (em R$)

(% Folha)

1.Custo Total - VABF

707.322.608,32

134,35%

707.322.608,32

134,35%

2. Compensação Previdenciária (-)

57.481.014,17

10,92%

57.481.014,17

10,92%

3. Contribuição dos Atuais Inativos (-)

1.241.674,11

0,24%

1.241.674,11

0,24%

4. Contribuição dos Futuros Inativos (-)

5.424.726,18

1,03%

5.424.726,18

1,03%

5. Contribuição dos Servidores Ativos (-)

73.717.962,90

14,00%

73.717.962,90

14,00%

6. Contribuição do Ente s/Ativos (-)

73.717.962,90

14,00%

73.717.962,90

14,00%

9. Saldo dos Parcelamentos (-)

899.633,75

0,17%

899.633,75

0,17%

10. Ativo Financeiro (-)

140.882.628,78

26,76%

140.882.628,78

26,76%

11. Déficit/Superávit Base (1) – (2+..10)

353.957.005,53

67,22%

353.957.005,53

67,22%

12. Saldo dos Aportes Financeiros (-)

312.108.404,71

59,27%

353.957.005,53

67,22%

13. Déficit/Superávit Oficial (11+12)

41.848.600,82

7,95%

0,00

0,00%

 

(*) Saldo dos Aportes para Cobertura do Déficit previstas no Decreto Municipal nº 9.097/2018.

 

7.4. PROVISÕES MATEMÁTICAS OU PASSIVO ATUARIAL

 

Data-Base: 31/12/2020

 

Item

Plano de Custeio Atual

Plano de Custeio Proposto

1. Ativo Financeiro (1 + 2)

141.782.262,53

141.782.262,53

2. Aplicações Financeiras

140.882.628,78

140.882.628,78

3. Parcelamentos

899.633,75

899.633,75

4. Provisão Matemática Total (5 + 6 - 7 - 8)

183.630.863,35

141.782.262,53

5. Provisão de Benefícios Concedidos

200.106.155,20

200.106.155,20

6. Provisão de Benefícios a Conceder

353.114.127,03

353.114.127,03

7. Compensação Financeira

57.481.014,17

57.481.014,17

8. Plano de Equacionamento

312.108.404,71

353.957.005,53

Déficit / Superávit Atuarial Oficial (1 – 4)

41.848.600,82

0,00

 

8. CUSTOS E PLANO DE CUSTEIO

8.1. VALORES DAS REMUNERAÇÕES E PROVENTOS ATUAIS

 

Data-Base: 31/12/2020

 

Categorias

Valor Mensal

Valor Anual (13x)

1. Total das Remuneração de Contribuição dos Servidores Ativos

5.165.969,36

67.157.601,68

2. Total dos Proventos de Aposentadoria

1.120.810,75

14.570.539,75

3. Total das Parcelas dos Proventos de Aposentadoria que Superam o Limite Máximo do RGPS

53.461,29

694.996,77

4. Total das Parcelas das Pensões por Morte

87.470,00

1.137.110,00

5. Total das Parcelas das Pensões por Morte que Superam o Limite Máximo do RGPS

1.850,49

24.056,37

6. TOTAL DAS REMUNERAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES (1+2+4)

6.374.250,11

82.865.251,43

7. TOTAS DAS BASES DE CONTRIBUIÇÃO (1+3+5)

5.221.281,14

67.876.654,82

 

8.2.CUSTOS E ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL VIGENTES EM LEI

Data-Base: 31/12/2020

 

Categorias

Base de Cálculo Anual

Alíquota Vigente (%)

Contribuição Esperada

1. Ente Federativo - Custeio Normal

67.157.601,68

14,00%

9.402.064,24

2. Ente Federativo - Taxa de Administração

67.157.601,68

2,00%

1.343.152,03

3. Segurados Ativos

67.157.601,68

14,00%

9.402.064,24

4. Aposentados

694.996,77

14,00%

97.299,55

5. Pensionistas

24.056,37

14,00%

3.367,89

6. Total Custeio Normal Anual (1+..+5)

20.247.947,94

 

8.3. CUSTOS E ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL CALCULADAS POR BENEFÍCIO

Data-Base: 31/12/2020

 

Benefícios

Regime Financeiro

Valor Anual Previsto

Alíquota Normal Calculada

1. Aposentadoria por Invalidez Permanente

Capitalização

730.674,71

1,09%

2. Aposentadorias Programadas (Por Idade, Tempo de Contribuição e Compulsória)

Capitalização

7.889.003,47

11,75%

3. Aposentadoria Especial do Professor

Capitalização

6.490.446,41

9,66%

4. Pensão por Morte de Servidor em Atividade

Capitalização

530.880,84

0,79%

5. Pensão por Morte de Aposentado por Invalidez

Capitalização

45.667,17

0,07%

6. Pensão por Morte de Aposentado Voluntário ou Compulsório

Capitalização

976.135,74

1,45%

7. Auxílio-Doença

-

0,00

0,00%

8. Salário-Maternidade

-

0,00

0,00%

9. Salário-Família

-

0,00

0,00%

10. Custeio Administrativo

-

1.343.152,03

2,00%

11. Total (1+..+10)

16.662.808,34

26,81%

 

8.4. CUSTOS E ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL CALCULADAS POR REGIME FINANCEIRO

Data-Base: 31/12/2020

 

Regime Financeiro

Custo Anual Previsto

Alíquota Vigente (%)

1. Capitalização

16.662.808,34

24,81%

2. Repartição de Capitais de Cobertura

0,00

0,00%

3. Repartição Simples

0,00

0,00%

4. Custeio Administrativo

1.343.152,03

2,00%

5. Alíquota Total (1+..+4)

 

26,81%

 

9. EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

 

9.1. PRINCIPAIS CAUSAS DO DÉFICIT ATUARIAL

Em geral os déficit´s atuariais dos RPPS são originados pela combinação dos seguintes fatores:

Falta de base técnica atuarial na criação do RPPS, com definição de alíquotas insuficientes;

Aumento dos compromissos com benefícios, antes da devida capitalização dos recursos;

Evolução significativa da massa de segurados;

Aumento significativo das remunerações e proventos, muitas vezes acima da inflação, com impacto significativo nos benefícios com integralidade e paridade;

Baixas rentabilidades ocorridas ao longo dos anos;

Compromissos assumidos pelo fundo decorrente de contribuições dos segurados a outros regimes previdenciários, sem compensação proporcional ou mesmo sem nenhuma compensação;

Falta de regularidade nos repasses de contribuições dos entes públicos.

 

Em especial no caso do ROLÂNDIA PREVIDÊNCIA, o plano apresentou déficit atuarial em decorrência da aplicação da nova taxa de juros de 5,41% ao ano. Como esta nova taxa é menor que a taxa de 5,86% que era taxa usada anteriormente, gerou esse impacto atuarial negativo no resultado.

 

9.2. CENÁRIOS COM AS POSSIBILIDADES DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT

O resultado atuarial apurado, o plano apresenta déficit atuarial, mesmo considerando o aumento obrigatório de alíquotas normais previsto na Reforma da Previdência (EC 103/2019) e regulamentado pela Portaria 1.348/2019. Para equilíbrio do plano, sugerimos a revogação do Decreto Municipal nº 9.097/2018, e apresentamos uma nova sugestão de reparcelamento do déficit atuarial em 35 anos através de aportes financeiros mensais, conforme art. 54 da Portaria 464/2018 e Art. 9º da Instrução Normativa nº 07/2018, conforme tabela abaixo:

 

9.2.1. Plano de Equacionamento Proposto:

 

Data-Base: 31/12/2020

 

n

Ano

Saldo Inicial

(+) Juros

(-) Aporte Anual

Saldo Final

Aporte Mensal

Valor Atual do Aporte (taxa 5,41% ao ano)

1

2021

353.957.005,53

19.149.074,00

13.698.896,74

359.407.182,79

1.141.574,73

12.995.822,73

2

2022

359.407.182,79

19.443.928,59

15.288.485,70

363.562.625,68

1.274.040,47

13.759.442,72

3

2023

363.562.625,68

19.668.738,05

16.658.680,17

366.572.683,56

1.388.223,35

14.223.129,04

4

2024

366.572.683,56

19.831.582,18

19.930.740,09

366.473.525,65

1.660.895,01

16.143.443,29

5

2025

366.473.525,65

19.826.217,74

20.269.755,27

366.029.988,12

1.689.146,27

15.575.408,24

6

2026

366.029.988,12

19.802.222,36

20.614.536,99

365.217.673,49

1.717.878,08

15.027.360,49

7

2027

365.217.673,49

19.758.276,14

20.965.183,32

364.010.766,31

1.747.098,61

14.498.596,75

8

2028

364.010.766,31

19.692.982,46

21.321.794,03

362.381.954,73

1.776.816,17

13.988.438,48

9

2029

362.381.954,73

19.604.863,75

21.684.470,57

360.302.347,91

1.807.039,21

13.496.231,01

10

2030

360.302.347,91

19.492.357,02

22.053.316,12

357.741.388,82

1.837.776,34

13.021.342,71

11

2031

357.741.388,82

19.353.809,14

22.428.435,60

354.666.762,35

1.869.036,30

12.563.164,19

12

2032

354.666.762,35

19.187.471,84

22.809.935,74

351.044.298,46

1.900.827,98

12.121.107,47

13

2033

351.044.298,46

18.991.496,55

23.197.925,07

346.837.869,94

1.933.160,42

11.694.605,28

14

2034

346.837.869,94

18.763.928,76

23.592.513,96

342.009.284,73

1.966.042,83

11.283.110,31

15

2035

342.009.284,73

18.502.702,30

23.993.814,69

336.518.172,35

1.999.484,56

10.886.094,51

16

2036

336.518.172,35

18.205.633,12

24.401.941,40

330.321.864,08

2.033.495,12

10.503.048,39

17

2037

330.321.864,08

17.870.412,85

24.817.010,21

323.375.266,72

2.068.084,18

10.133.480,42

18

2038

323.375.266,72

17.494.601,93

25.239.139,20

315.630.729,46

2.103.261,60

9.776.916,34

19

2039

315.630.729,46

17.075.622,46

25.668.448,46

307.037.903,46

2.139.037,37

9.432.898,58

20

2040

307.037.903,46

16.610.750,58

26.105.060,12

297.543.593,92

2.175.421,68

9.100.985,68

21

2041

297.543.593,92

16.097.108,43

26.549.098,41

287.091.603,94

2.212.424,87

8.780.751,72

22

2042

287.091.603,94

15.531.655,77

27.000.689,64

275.622.570,07

2.250.057,47

8.471.785,74

23

2043

275.622.570,07

14.911.181,04

27.459.962,28

263.073.788,83

2.288.330,19

8.173.691,27

24

2044

263.073.788,83

14.232.291,98

27.927.046,99

249.379.033,82

2.327.253,92

7.886.085,76

25

2045

249.379.033,82

13.491.405,73

28.402.076,66

234.468.362,88

2.366.839,72

7.608.600,16

26

2046

234.468.362,88

12.684.738,43

28.885.186,43

218.267.914,89

2.407.098,87

7.340.878,37

27

2047

218.267.914,89

11.808.294,20

29.376.513,72

200.699.695,36

2.448.042,81

7.082.576,83

28

2048

200.699.695,36

10.857.853,52

29.876.198,33

181.681.350,55

2.489.683,19

6.833.364,08

29

2049

181.681.350,55

9.828.961,06

30.384.382,41

161.125.929,20

2.532.031,87

6.592.920,32

30

2050

161.125.929,20

8.716.912,77

30.901.210,53

138.941.631,44

2.575.100,88

6.360.936,98

31

2051

138.941.631,44

7.516.742,26

31.426.829,72

115.031.543,99

2.618.902,48

6.137.116,38

32

2052

115.031.543,99

6.223.206,53

31.961.389,51

89.293.361,00

2.663.449,13

5.921.171,30

33

2053

89.293.361,00

4.830.770,83

32.505.041,99

61.619.089,85

2.708.753,50

5.712.824,62

34

2054

61.619.089,85

3.333.592,76

33.057.941,81

31.894.740,80

2.754.828,48

5.511.808,97

35

2055

31.894.740,80

1.725.505,48

33.620.246,27

0,00

2.801.687,19

5.317.866,42

 

Este novo parcelamento deve prever que o montante anual do aporte financeiro seja superior ao montante anual de juros do saldo do déficit atuarial, no mínimo a partir de 2024 (inciso II do art. 54 da Portaria 464/2018 e parágrafo único do Art. 9º da Instrução Normativa nº 07/2018). Os valores dos aportes mensais relacionados acima, já estão corrigidos e não serão mais atualizados até a alteração deste plano de equacionamento. Estes valores mensais poderão ser rateados entre os órgãos de lotação, na proporção de sua folha de remuneração.

 

10. CUSTEIO ADMINISTRATIVO

10.1. LEVANTAMENTO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DOS ÚLTIMOS TRÊS EXERCÍCIOS

 

Exercício

Despesas Administrativas Anuais

Base de Cálculo Anual (*)

% Base de Cálculo

2018

697.341,70

80.786.170,82

0,86%

2019

743.856,43

89.809.237,22

0,83%

2020

1.134.629,08

90.868.754,40

1,25%

 

10.2. ESTIMATIVA DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS PARA O PRÓXIMO EXERCÍCIO

 

Exercício

Estimativa Despesas Administrativas Anuais

Base de Cálculo Anual (*)

% Base de Cálculo

2021

1.225.000,00

104.498.047,96

1,17%

 

(*) Folha anual de remuneração de servidores ativos, aposentados e pensionistas do exercício anterior.

 

10.3. RECOMENDAÇÕES DE MANUTENÇÃO OU ALTERAÇÃO

No decorrer de 2021, recomendamos a alteração da forma de custeio da Taxa de Administração, passando a integrar o custeio normal do RPPS e incidente apenas sobre a folha de salários de contribuição dos servidores ativos em atendimento aos novos parâmetros da Portaria Nº 19.451 de 18 de agosto de 2020.

 

11. ANÁLISE COMPARATIVA DAS ÚLTIMAS AVALIAÇÕES ATUARIAIS

 

11.1. COMPARATIVO DE RESULTADOS DOS 3 ÚLTIMOS EXERCÍCIOS:

 

Item

dez/17

dez/18

dez/19

Número de Servidores Ativos

1.506

1.431

1.413

Média da Remuneração do Ativo

3.286,30

3.203,82

3.656,03

Número de Beneficiários

232

289

327

Valor Médio dos Benefícios

3.524,34

3.603,01

3.825,29

Custo Total do Plano em R$

562.742.297,25

605.008.421,47

707.322.608,32

Déficit/Superávit Atuarial em R$

5.067.447,95

8.452.565,28

41.848.600,82

Déficit/Superávit em % Folha

0,97%

1,79%

7,95%

Saldo dos Parcelamentos em R$

57.485,47

47.214,11

899.633,75

Investimentos do Plano em R$

97.596.257,77

125.631.462,46

140.882.628,78

 

Dos dados disponíveis para análise, destacam-se o aumento da média das remunerações e proventos e concessão de novos benefícios previdenciários.

 

12. PARECER ATUARIAL

A presente avaliação atuarial foi realizada especificamente para dimensionar a situação financeira e atuarial do ROLÂNDIA PREVIDÊNCIA – Instituto de Previdência Municipal de Rolândia – PR de acordo com metodologia, hipóteses e premissas citadas anteriormente, com os dados cadastrais dos servidores ativos, aposentados e pensionistas fornecidos pela Prefeitura e pelo Instituto.

Este trabalho já contempla as novas normas e procedimentos atuariais previstos na Portaria nº 464/2018 e utiliza as bases de dados cadastrais e financeiros posicionados em 31/12/2020.

Os cálculos foram realizados em conformidade a Nota Técnica Atuarial, enviada à Secretaria de Previdência, conforme previsto no artigo 8º da Portaria nº 464 de 19 de novembro de 2018 e Instrução Normativa nº 05 de 21 de dezembro

de 2018.

Considerações sobre a Base Cadastral

A base de dados contendo o cadastro de servidores ativos, aposentados, pensionistas e seus dependentes enviados para a avaliação atuarial, foi comparada com padrões mínimos e máximos aceitáveis na data base da avaliação. Depois de feitas as análises, consideramos os dados suficientes e completos para a realização da avaliação atuarial.

Como os dados referentes ao tempo de contribuição anterior à admissão na Prefeitura não foram informados na base de dados, foi adotada uma estimativa de tempo anterior vinculada à idade do servidor na data da admissão, conforme estudo estatístico elaborado pela Actuarial, com base em dados confiáveis de outros RPPS.

Resultados da Avaliação

O custo total a valor presente dos benefícios previdenciários de todos os atuais e futuros servidores do município, está projetado em aproximadamente R$ 707,322 milhões. Os atuais direitos do Fundo expressam um valor presente de R$ 353,365 milhões e, portanto, indicam um déficit atuarial parcial de R$ 353.957 milhões. Considerando as receitas futuras esperadas do plano de equacionamento presente no Decreto Municipal nº 9.097/2018 no valor de R$ 312,108 milhões, chegamos a um déficit final com valor atual de R$ 41,848 milhões, este valor representa 7,95% das futuras remunerações dos servidores ativos.

O resultado atuarial apurado, o plano apresenta déficit atuarial, mesmo considerando o aumento obrigatório de alíquotas normais previsto na Reforma da Previdência (EC 103/2019) e regulamentado pela Portaria 1.348/2019. Para equilíbrio do plano, sugerimos a revogação do Decreto Municipal nº 9.097/2018, e apresentamos uma nova sugestão de reparcelamento do déficit atuarial em 35 anos através de aportes financeiros, conforme art. 54 da Portaria 464/2018 e Art. 9º da Instrução Normativa nº 07/2018.

Este novo parcelamento deve prever que o montante anual do aporte financeiro seja superior ao montante anual de juros do saldo do déficit atuarial, no mínimo a partir de 2024 (inciso II do art. 54 da Portaria 464/2018 e parágrafo único do Art. 9º da Instrução Normativa nº 07/2018). Os valores dos aportes mensais relacionados acima, já estão corrigidos e não serão mais atualizados até a alteração deste plano de equacionamento. Estes valores mensais poderão ser rateados entre os órgãos de lotação, na proporção de sua folha de remuneração.

Custeio Administrativo

Para a apuração dos resultados não foi considerado que a alíquota normal inclui a taxa de administração. A taxa é suportada adicionalmente à alíquota normal, conforme previsto na Lei Municipal nº 3.949/2019.

Por fim, salientamos que os resultados desta avaliação atuarial são extremamente sensíveis às variações das hipóteses e premissas utilizadas nos cálculos e que, modificações futuras destes fatores, poderão implicar variações substanciais nos resultados atuariais.

 

Curitiba, 02 de fevereiro de 2021.

 

LUIZ CLAUDIO KOGUT

Atuário – MIBA 1.308

 

13. ANEXOS

 

ANEXO 1 - CONCEITOS E DEFINIÇÕES

 

Alíquota de contribuição normal: percentual de contribuição, instituído em lei do ente federativo, definido, a cada ano, para cobertura do custo normal e cujos valores são destinados à constituição de reservas com a finalidade de prover o pagamento de benefícios.

Alíquota de contribuição suplementar: percentual de contribuição extraordinária, estabelecido em lei do ente federativo, para cobertura do custo suplementar e equacionamento do déficit atuarial.

Ativos garantidores dos compromissos do plano de benefícios: somatório dos recursos provenientes das contribuições, das disponibilidades decorrentes das receitas correntes e de capital e demais ingressos financeiros auferidos pelo RPPS, e dos bens, direitos, ativos financeiros e ativos de qualquer natureza vinculados, por lei, ao regime, destacados como investimentos e avaliados pelo seu valor justo, conforme normas contábeis aplicáveis ao setor público, excluídos os recursos relativos ao financiamento do custo administrativo do regime e aqueles vinculados aos fundos para oscilação de riscos e os valores das provisões para pagamento dos benefícios avaliados em regime de repartição simples e de repartição de capitais de cobertura.

Atuário: profissional técnico especializado, bacharel em Ciências Atuariais e legalmente habilitado para o exercício da profissão nos termos do Decreto-lei nº 806, de 04 de setembro de 1969.

Avaliação atuarial: documento elaborado por atuário, em conformidade com as bases técnicas estabelecidas para o plano de benefícios do RPPS, que caracteriza a população segurada e a base cadastral utilizada, discrimina os encargos, estima os recursos necessários e as alíquotas de contribuição normal e suplementar do plano de custeio de equilíbrio para todos os benefícios do plano, que apresenta os montantes dos fundos de natureza atuarial, das reservas técnicas e provisões matemáticas a contabilizar, o fluxo atuarial e as projeções atuariais exigidas pela legislação pertinente e que contem parecer atuarial conclusivo relativo à solvência e liquidez do plano de benefícios.

Bases técnicas: premissas, pressupostos, hipóteses e parâmetros biométricos, demográficos, econômicos e financeiros utilizados e adotados no plano de benefícios pelo atuário, com a concordância dos representantes do RPPS, adequados e aderentes às características da massa de segurados e beneficiários do RPPS e ao seu regramento. Como bases técnicas entendem-se, também, os regimes financeiros adotados para o financiamento dos benefícios, as tábuas biométricas utilizadas, bem como fatores e taxas utilizados para a estimação de receitas e encargos.

Custeio administrativo: é a contribuição considerada na avaliação atuarial, expressa em alíquota e estabelecida em lei para o financiamento do custo administrativo do RPPS.

Custo administrativo: o valor correspondente às necessidades de custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS, inclusive para a conservação de seu patrimônio, conforme limites estabelecidos em parâmetros gerais.

Custo normal: o valor correspondente às necessidades de custeio do plano de benefícios do RPPS, atuarialmente calculadas, conforme os regimes financeiros adotados, referentes a períodos compreendidos entre a data da avaliação e a data de início dos benefícios.

Custo suplementar: o valor correspondente às necessidades de custeio, atuarialmente calculadas, destinado à cobertura do tempo de serviço passado, ao equacionamento de déficit gerados pela ausência ou insuficiência de alíquotas de contribuição, inadequação das bases técnicas ou outras causas que ocasionaram a insuficiência de ativos necessários à cobertura das provisões matemáticas previdenciárias, de responsabilidade de todos os poderes, órgãos e entidades do ente federativo.

Data focal da avaliação atuarial: data na qual foram posicionados, a valor presente, os encargos, as contribuições e aportes relativos ao plano de benefícios, bem como o ativo real líquido e na qual foi apurado o resultado e a situação atuarial do plano. Nas avaliações atuariais anuais, a data focal é a data do último dia do ano civil, 31 de dezembro.

Déficit atuarial: resultado negativo apurado por meio do confronto entre o somatório dos ativos garantidores dos compromissos do plano de benefícios e os valores atuais do fluxo de contribuições futuras, do fluxo dos valores líquidos da compensação financeira a receber e do fluxo dos parcelamentos vigentes a receber, menos o somatório dos valores atuais dos fluxos futuros de pagamento dos benefícios do plano de benefícios.

Déficit financeiro: valor da insuficiência financeira, período a período, apurada por meio do confronto entre o fluxo das receitas e o fluxo das despesas do RPPS em cada exercício financeiro.

Duração do passivo: a média ponderada dos prazos dos fluxos de pagamentos de benefícios de cada plano, líquidos de contribuições incidentes sobre esses benefícios, conforme instrução normativa da Secretaria de Previdência.

Equilíbrio atuarial: garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, ambas estimadas e projetadas atuarialmente, até a extinção da massa de segurados a que se refere; expressão utilizada para denotar a igualdade entre o total dos recursos garantidores do plano de benefícios do RPPS, acrescido das contribuições futuras e direitos, e o total de compromissos atuais e futuros do regime.

Equilíbrio financeiro: garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do RPPS em cada exercício financeiro.

Método de financiamento atuarial: metodologia adotada pelo atuário para estabelecer o nível de constituição das reservas necessárias à cobertura dos benefícios estruturados no regime financeiro de capitalização, em face das características biométricas, demográficas, econômicas e financeiras dos segurados e beneficiários do RPPS.

Nota técnica atuarial (NTA): documento técnico elaborado por atuário e exclusivo de cada RPPS, em conformidade com a instrução normativa emanada da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, que contém todas as formulações e expressões de cálculo das alíquotas de contribuição e dos encargos do plano de benefícios, das provisões (reservas) matemáticas previdenciárias e fundos de natureza atuarial, em conformidade com as bases técnicas aderentes à população do RPPS, bem como descreve, de forma clara e precisa, as características gerais dos benefícios, as bases técnicas adotadas e metodologias utilizadas nas formulações.

Parecer atuarial: documento emitido por atuário que apresenta de forma conclusiva a situação financeira e atuarial do plano de benefícios, no que se refere à sua liquidez de curto prazo e solvência, que certifica a adequação da base cadastral e das bases técnicas utilizadas na avaliação atuarial, a regularidade ou não do repasse de contribuições ao RPPS e a observância do plano de custeio vigente, a discrepância ou não entre o plano de custeio vigente e o plano de custeio de equilíbrio estabelecido na última avaliação atuarial e aponta medidas para a busca e manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial.

Projeções atuariais: compreendem as projeções de todas as receitas e despesas do RPPS, considerando o fluxo atuarial dos benefícios calculados pelo regime financeiro de capitalização, os benefícios calculados por capitais de cobertura e os benefícios calculados por repartição simples e taxa de administração.

Provisão matemática de benefícios a conceder: corresponde ao valor presente dos encargos (compromissos) com um determinado benefício não concedido, líquidos das contribuições futuras e aportes futuros, ambos também a valor presente.

Provisão matemática de benefícios concedidos: corresponde ao valor presente dos encargos (compromissos) com um determinado benefício já concedido, líquidos das contribuições futuras e aportes futuros, ambos também a valor presente.

Regime financeiro de capitalização: regime onde há a formação de uma massa de recursos, acumulada durante o período de contribuição, capaz de garantir a geração de receitas equivalentes ao fluxo de fundos integralmente constituídos, para garantia dos benefícios iniciados após o período de acumulação dos recursos.

Relatório da avaliação atuarial: documento elaborado por atuário legalmente habilitado que apresenta os resultados do estudo técnico desenvolvido, baseado na Nota Técnica Atuarial e demais bases técnicas, com o objetivo principal de estabelecer, de forma suficiente e adequada, os recursos necessários para a garantia do equilíbrio financeiro e atuarial do plano de previdência.

Reserva administrativa: constituída com os recursos destinados ao financiamento do custo administrativo do RPPS, relativos ao exercício corrente ou de sobras de custeio de exercícios anteriores e respectivos rendimentos, provenientes de alíquota de contribuição integrante do plano de custeio normal, aportes preestabelecidos para essa finalidade, repasses financeiros ou pagamentos diretos pelo ente federativo ou destinados a fundo administrativo instituído nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Resultado atuarial: resultado apurado por meio do confronto entre o somatório dos ativos garantidores dos compromissos do plano de benefícios com os valores atuais do fluxo de contribuições futuras, do fluxo dos valores líquidos da compensação financeira a receber, menos o somatório dos valores atuais dos fluxos futuros de pagamento dos benefícios do plano de benefícios, sendo superavitário caso as receitas superem as despesas, e, deficitário, em caso contrário.

Tábuas biométricas: instrumentos demográficos estatísticos utilizados nas bases técnicas da avaliação atuarial que estimam as probabilidades de ocorrência de eventos relacionados de determinado grupo de pessoas, tais como: sobrevivência, mortalidade, invalidez, morbidade, etc.

Taxa de administração: compreende os limites a que o custo administrativo está submetido, expressos em termos de alíquotas e calculados nos termos dos parâmetros e diretrizes gerais para a organização e funcionamento dos RPPS.

Taxa de juros e desconto atuarial: é a taxa anual de retorno esperada dos ativos garantidores dos compromissos do plano de benefícios do RPPS, no horizonte de longo prazo, utilizada no cálculo dos direitos e compromissos do plano de benefícios a valor presente, sem utilização do índice oficial de inflação de referência do plano de benefícios

Taxa de juros parâmetro: aquela cujo ponto da Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média, divulgada anualmente pela Secretaria de Previdência, seja o mais próximo à duração do passivo do respectivo plano de benefícios.

Valor atual das contribuições futuras: valor presente atuarial do fluxo das futuras contribuições de um plano de benefícios, considerando as bases técnicas indicadas na Nota Técnica Atuarial e os preceitos da Ciência Atuarial.

Valor atual dos benefícios futuros: valor presente atuarial do fluxo de futuros pagamentos de benefícios de um plano de benefícios, considerados as bases técnicas indicadas na Nota Técnica Atuarial e os preceitos da Ciência Atuarial.

 

ANEXO 2 - ESTATÍSTICAS

 

ANEXO 2.1. DISTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES ATIVOS E BENEFICIÁRIOS

Data-Base: 31/12/2020

 

Item

Ativos

Beneficiários

Total

Quantidade

1.413

327

1.740

Remuneração/Provento Médio (em R$)

3.656,03

3.825,29

3.687,84

Folha Mensal (em R$)

5.165.969,36

1.250.870,70

6.416.840,06

 

DISTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES ATIVOS E BENEFICIÁRIOS

1.413 servidores ativos – 82,8%

293 beneficiários– 17,2%

 

Observamos no índice acima que a proporção de servidores ativos contribuintes por beneficiário de aposentadoria ou pensão já chegou a 4,3.

 

ANEXO 2.2. MÉDIAS GERAIS DOS SERVIDORES ATIVOS

 

Data-Base: 31/12/2020

 

Item

Masculino

Feminino

Total

Quantidade

319

1.094

1.413

Idade Média

49,5

45,7

46,6

Tempo de INSS Anterior

3,2

3,0

3,0

Tempo de Serviço Público

17,1

13,4

14,2

Tempo de Serviço Total

20,3

16,4

17,2

Diferimento Médio (*)

13,8

11,5

12,0

Remuneração Média (R$)

3.798,56

3.614,47

3.656,03

 

(*) Diferimento é o tempo que ainda falta para o servidor cumprir com os requisitos para aposentadoria

 

DISTRIBUIÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO POR SEXO

 

Total global – 17,3 por tempo de contribuição – 12,0 por diferimento

Feminino – 16,4 por tempo de contribuição – 11,5 por diferimento

Masculino – 20,3 por tempo de contribuição – 13,8 por diferimento

 

Cada item acima representa o tempo médio de carreira, dividindo- o em tempo de contribuição já decorrido e diferimento a decorrer.

 

ANEXO 2.3. MÉDIAS DOS SERVIDORES ATIVOS IMINENTES

 

Data-Base: 31/12/2020

 

Item

Masculino

Feminino

Total

Quantidade

43

140

183

Idade Média

66,7

60,0

61,6

Tempo de Serviço Total

33,9

28,7

29,9

Remuneração Média (R$)

4.395,66

4.090,46

4.162,17

 

Servidores iminentes são servidores ativos que já cumpriram ou estão na iminência de cumprir com as exigências para concessão de benefício de aposentadoria.

 

DISTRIBUIÇÃO DE ATIVOS POR TEMPO DE DIFERIMENTO

 

De 0 a 5 anos – 400 – 28,3%

De 6 a 10 anos – 293 – 20,7%

De 11 a 20 anos – 443 – 31,4%

Mais de 20 anos – 277 – 19,6%

 

O índice acima apresenta a distribuição percentual dos servidores ativos em relação aos períodos de diferimento.

 

DISTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES ATIVOS POR IDADE E SEXO

 

Entre 24 anos e 64 anos o índice feminino supera o índice masculino em quantidades.

Sendo assim, a distribuição de servidores por idade e por sexo, demostra um número maior do sexo feminino e idade média maior entre 34e 58 anos.

 

DISTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES ATIVOS POR REGRA DE APOSENTADORIA

Professores – 505 – 35,7%

Demais Servidores – 908 – 64,3%

 

O exposto acima é a proporção entre as principais carreiras dos servidores do Município, professores e as demais.

 

DISTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES ATIVOS REGRA DE BENEFÍCIO

Anterior EC 41/2003 – 423 – 29,9%

Posterior – 990 – 70,1%

O exposto acima demonstra o percentual dos atuais servidores ativos admitidos antes da publicação da EC 41/2003 e que terão direito ao benefício de aposentadoria calculado com integralidade e paridade.

 

DISTRIBUIÇÃO DE SALÁRIO DE SERVIDORES ATIVOS POR IDADE

Obtivemos um índice salarial médio entre R$1.800,00 e R$5.600,00, com idades que variam entre 24 anos e 74 anos.

 

DISTRIBUIÇÃO DE APOSENTADORIAS VOLUNTÁRIAS POR ANO

 

O maior índice apresentado, referente ao número de aposentadorias, foi até o ano de 2020, diminuindo gradualmente nos anos subsequentes tendo como fonte os servidores ativos até o momento.

 

ANEXO 2.4. APOSENTADORIAS VOLUNTÁRIAS

Data-Base: 31/12/2020

 

ANO

TIPO DE APOSENTADORIA

TOTAL GERAL

GRUPO TOTAL REMANESCENTE

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

IDADE e COMPULSÓRIA

PROFESSOR

Até 2020

37

87

22

146

1.267

2021

9

9

19

37

1.230

2022

14

19

18

51

1.179

2023

22

34

15

71

1.108

2024

15

18

4

37

1.071

2025

11

36

11

58

1.013

2026

8

20

14

42

971

2027

13

19

26

58

913

2028

17

18

29

64

849

2029

10

21

25

56

793

2030

15

25

33

73

720

2031

10

18

9

37

683

2032

9

18

10

37

646

2033

14

9

11

34

612

2034

10

11

23

44

568

2035

25

23

22

70

498

2036

14

9

13

36

462

2037

16

12

16

44

418

2038

9

15

36

60

358

2039

4

11

19

34

324

2040

18

21

8

47

277

2041

27

11

5

43

234

2042

12

12

8

32

202

2043

32

11

10

53

149

2044

30

7

0

37

112

2045

20

2

1

23

89

2046

8

3

0

11

78

2047

16

4

0

20

58

2048

18

0

0

18

40

2049

6

0

0

6

34

2050

13

0

0

13

21

2051

5

1

0

6

15

2052

6

0

0

6

9

2053

1

0

0

1

8

2054

2

0

0

2

6

2055

4

0

0

4

2

2056

2

0

0

2

0

2057

0

0

0

0

0

2058

0

0

0

0

0

2059

0

0

0

0

0

2060

0

0

0

0

0

2061

0

0

0

0

0

Total

502

504

407

1.413

0

 

O Gráfico e a Tabela acima demonstram o provável fluxo de entrada em inatividade da atual população de servidores ativos, sem a hipótese de reposição de massa. Nesta demonstração, também não estão consideradas os prováveis benefícios de pensão de ativos e aposentadoria por invalidez.

 

ANEXO 2.5. MÉDIAS GERAIS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Data-Base: 31/12/2020

 

Benefício

Item

Masculino

Feminino

Total

 

Invalidez

Quantidade

7

11

18

Idade Média

56,1

58,3

57,4

Benefício Médio (R$)

2.720,86

2.299,16

2.463,15

 

Tempo de Contribuição

Quantidade

27

69

96

Idade Média

65,2

61,1

62,3

Benefício Médio (R$)

4.578,64

4.869,31

4.787,56

 

Idade

Quantidade

21

41

62

Idade Média

70,0

65,8

67,2

Benefício Médio (R$)

1.100,85

1.567,00

1.409,11

 

Professor

Quantidade

1

106

107

Idade Média

56,0

58,8

58,8

Benefício Médio (R$)

4.464,66

4.849,68

4.846,08

 

Pensionistas

Quantidade

9

25

34

Idade Média

43,7

54,8

51,9

Benefício Médio (R$)

2.474,53

2.607,97

2.572,65

 

Compulsória

Quantidade

10

0

10

Idade Média

78,5

0,0

78,5

Benefício Médio (R$)

1.097,25

0,00

1.097,25

 

Total Geral

Quantidade

75

252

327

Idade Média

64,8

60,2

61,2

Benefício Médio (R$)

2.713,27

3.987,24

3.695,05

 

DISTRIBUIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS POR TIPO DE BENEFÍCIO

 

Invalidez – 5,5%

Tempo de Contribuição – 29,4%

Idade – 19,0%

Professor – 32,7%

Pensão – 10,4%

Conpulsória – 3,1%

 

ANEXO 2.6. EVOLUÇÃO DA POPULAÇÃO SEGURADA DO PLANO

 

Data-Base: 31/12/2020

 

Ano

Nº Beneficiários

Nº Servidores Ativos

Total de Segurados

Atual

327

1.413

1.740

2021

466

1.267

1.733

2022

501

1.230

1.731

2023

547

1.179

1.726

2024

606

1.108

1.714

2025

629

1.071

1.700

2026

666

1.013

1.679

2027

686

971

1.657

2028

723

913

1.636

2029

761

849

1.610

2030

786

793

1.579

2031

819

720

1.539

2032

821

683

1.504

2033

822

646

1.468

2034

818

612

1.430

2035

822

568

1.390

2036

837

498

1.335

2037

828

462

1.290

2038

831

418

1.249

2039

838

358

1.196

2040

828

324

1.152

2041

821

277

1.098

2042

814

234

1.048

2043

801

202

1.003

2044

793

149

942

2045

780

112

892

2046

760

89

849

2047

732

78

810

2048

705

58

763

2049

676

40

716

2050

645

34

679

2051

615

21

636

2052

584

15

599

2053

552

9

561

2054

520

8

528

2055

489

6

495

2056

459

2

461

2057

430

0

430

2058

400

0

400

2059

372

0

372

2060

345

0

345

2061

318

0

318

 

ANEXO 3 - PROVISÕES MATEMÁTICAS A CONTABILIZAR

 

ANEXO 3.1. PROVISÕES MATEMÁTICAS PREVIDENCIÁRIAS – ROLÂNDIA PREVIDÊNCIA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

 

Data-Base: 31/12/2020

 

Contas

Discriminação

Valores (em R$)

2.2.7.2.1.00.00

Provisões Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo - Consolidação

183.630.863,35

2.2.7.2.1.03.00

Plano Previdenciário – Provisões de Benefícios Concedidos

200.098.271,97

2.2.7.2.1.03.01

Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios Concedidos do Plano

Previdenciário do RPPS

201.347.829,31

2.2.7.2.1.03.02

(-) Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS

0,00

2.2.7.2.1.03.03

(-) Contribuições do Aposentado para o Plano Previdenciário do RPPS

1.193.381,18

2.2.7.2.1.03.04

(-) Contribuições do Pensionista para o Plano Previdenciário do RPPS

48.292,93

2.2.7.2.1.03.05

(-) Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS

7.883,23

2.2.7.2.1.04.00

Plano Previdenciário – Provisões de Benefícios a Conceder

295.640.996,09

2.2.7.2.1.04.01

Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios a Conceder do Plano Previdenciário do RPPS

505.974.779,01

2.2.7.2.1.04.02

(-) Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS

73.717.962,90

2.2.7.2.1.04.03

(-) Contribuições do Servidor para o Plano Previdenciário do RPPS

79.142.689,08

2.2.7.2.1.04.04

(-) Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS

57.473.130,94

2.2.7.2.1.05.00

Plano Previdenciário – Plano de Amortização

312.108.404,71

2.2.7.2.1.05.01

(-) Outros Créditos do Plano de Amortização

312.108.404,71

2.2.7.2.1.07.00

Provisões Atuariais para Ajustes do Plano Previdenciário

0,00

2.2.7.2.1.07.01

Ajuste de Resultado Atuarial Superavitário

0,00

 

Fonte: ACTUARIAL – Assessoria e Consultoria Atuarial Ltda Atuário Responsável: Luiz Cláudio Kogut – MIBA 1.308

 

ANEXO 4 – PROJEÇÃO DA EVOLUÇÃO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS PARA OS PRÓXIMOS 11 MESES

 

A projeção da evolução das Provisões Matemáticas será calculada e enviada ao RPPS mensalmente após a divulgação do índice de correção monetária do plano. O resultado poderá ser recalculado no decorrer do exercício, caso ocorra um fato relevante que afete significativamente os resultados atuariais apurados nesta avaliação atuarial.

 

ANEXO 5 - RESUMO DOS FLUXOS ATUARIAIS E DA POPULAÇÃO COBERTA

 

ANEXO 5.1. PROJEÇÕES CONSIDERANDO O PLANO DE CUSTEIO VIGENTE

Data-Base: 31/12/2020

 

ANO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO ANUAL (c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO

2021

39.956.246,99

23.174.048,55

16.782.198,44

157.664.827,22

2022

43.217.818,10

25.300.401,60

17.917.416,50

175.582.243,71

2023

46.374.395,91

28.047.937,06

18.326.458,85

193.908.702,56

2024

49.076.247,20

31.508.514,14

17.567.733,06

211.476.435,62

2025

52.232.376,38

33.199.737,25

19.032.639,13

230.509.074,75

2026

55.258.338,55

35.659.102,38

19.599.236,17

250.108.310,93

2027

56.171.683,77

37.310.966,13

18.860.717,64

268.969.028,57

2028

56.537.425,01

39.875.759,41

16.661.665,60

285.630.694,17

2029

56.739.683,97

42.615.392,95

14.124.291,02

299.754.985,19

2030

56.856.479,58

44.670.420,90

12.186.058,68

311.941.043,87

2031

56.651.532,56

47.278.557,40

9.372.975,16

321.314.019,04

2032

56.705.629,95

48.116.066,86

8.589.563,09

329.903.582,12

2033

56.681.052,52

48.877.177,36

7.803.875,16

337.707.457,28

2034

56.657.009,51

49.360.726,08

7.296.283,43

345.003.740,72

2035

56.417.237,39

50.327.850,33

6.089.387,06

351.093.127,77

2036

55.760.440,68

52.046.057,19

3.714.383,49

354.807.511,26

2037

55.428.260,39

52.251.076,54

3.177.183,85

357.984.695,12

2038

54.752.145,41

53.223.502,93

1.528.642,48

359.513.337,60

2039

53.827.432,33

54.503.922,97

-676.490,64

358.836.846,95

2040

53.087.028,81

54.648.129,66

-1.561.100,85

357.275.746,11

2041

52.166.124,98

55.000.293,78

-2.834.168,80

354.441.577,31

2042

51.151.428,09

55.358.597,87

-4.207.169,78

350.234.407,52

2043

50.159.901,10

55.266.781,69

-5.106.880,59

345.127.526,93

2044

48.962.137,08

55.560.311,18

-6.598.174,10

338.529.352,83

2045

47.795.694,22

55.421.346,81

-7.625.652,59

330.903.700,24

2046

46.686.932,72

54.864.996,72

-8.178.064,00

322.725.636,24

2047

22.549.347,21

53.578.972,01

-31.029.624,80

291.696.011,44

2048

20.456.886,14

52.427.753,55

-31.970.867,41

259.725.144,03

2049

18.389.291,50

50.998.907,97

-32.609.616,47

227.115.527,56

2050

16.355.244,48

49.371.873,72

-33.016.629,24

194.098.898,32

2051

14.263.410,02

47.772.335,16

-33.508.925,14

160.589.973,18

2052

12.161.803,39

46.088.236,79

-33.926.433,40

126.663.539,78

2053

10.096.147,94

44.235.615,31

-34.139.467,37

92.524.072,41

2054

8.052.463,85

42.289.965,05

-34.237.501,20

58.286.571,21

2055

5.990.010,96

40.364.069,62

-34.374.058,66

23.912.512,55

2056

3.911.417,84

38.454.768,11

-34.543.350,27

0,00

2057

2.418.700,96

36.510.283,50

-34.091.582,54

0,00

2058

2.242.767,68

34.534.084,54

-32.291.316,86

0,00

2059

2.071.458,79

32.573.694,43

-30.502.235,64

0,00

2060

1.905.457,25

30.636.477,33

-28.731.020,08

0,00

2061

1.745.399,89

28.729.350,37

-26.983.950,48

0,00

2062

1.591.868,84

26.858.971,89

-25.267.103,05

0,00

2063

1.445.383,27

25.031.557,76

-23.586.174,49

0,00

2064

1.306.346,79

23.252.529,71

-21.946.182,92

0,00

2065

1.175.040,83

21.526.561,67

-20.351.520,84

0,00

2066

1.051.639,41

19.857.725,05

-18.806.085,64

0,00

2067

936.234,36

18.249.595,05

-17.313.360,69

0,00

2068

828.877,61

16.705.514,07

-15.876.636,46

0,00

2069

729.572,92

15.228.492,43

-14.498.919,51

0,00

2070

638.270,57

13.821.467,11

-13.183.196,54

0,00

 

ANO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO ANUAL (c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO

2071

554.862,26

12.486.926,80

-11.932.064,54

0,00

2072

479.178,24

11.226.837,42

-10.747.659,18

0,00

2073

410.989,44

10.042.839,11

-9.631.849,67

0,00

2074

350.016,17

8.936.083,12

-8.586.066,95

0,00

2075

295.908,79

7.907.019,49

-7.611.110,70

0,00

2076

248.260,12

6.955.297,69

-6.707.037,57

0,00

2077

206.636,87

6.080.029,39

-5.873.392,52

0,00

2078

170.605,88

5.279.948,67

-5.109.342,79

0,00

2079

139.724,51

4.553.400,85

-4.413.676,34

0,00

2080

113.509,01

3.898.038,29

-3.784.529,28

0,00

2081

91.440,60

3.310.752,12

-3.219.311,52

0,00

2082

73.015,54

2.788.124,74

-2.715.109,20

0,00

2083

57.783,51

2.326.736,73

-2.268.953,22

0,00

2084

45.327,35

1.922.894,33

-1.877.566,98

0,00

2085

35.248,39

1.572.506,12

-1.537.257,73

0,00

2086

27.158,44

1.271.134,75

-1.243.976,31

0,00

2087

20.695,29

1.014.112,36

-993.417,07

0,00

2088

15.548,10

796.881,43

-781.333,33

0,00

2089

11.474,64

615.370,99

-603.896,35

0,00

2090

8.288,64

465.863,45

-457.574,81

0,00

2091

5.836,71

344.768,78

-338.932,07

0,00

2092

3.991,57

248.663,44

-244.671,87

0,00

2093

2.647,73

174.310,15

-171.662,42

0,00

2094

1.705,88

118.521,45

-116.815,57

0,00

2095

1.067,54

77.961,31

-76.893,77

0,00

2096

644,08

49.289,87

-48.645,79

0,00

 

ANEXO 5.2. PROJEÇÕES CONSIDERANDO O PLANO DE CUSTEIO PROPOSTO

 

Data-Base:31/12/2020

 

ANO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO ANUAL (c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO

2021

40.032.495,56

23.174.048,55

16.858.447,01

157.741.075,79

2022

42.484.536,07

25.300.401,60

17.184.134,47

174.925.210,26

2023

44.590.651,25

28.047.937,06

16.542.714,19

191.467.924,45

2024

48.109.180,12

31.508.514,14

16.600.665,98

208.068.590,43

2025

49.215.076,83

33.199.737,25

16.015.339,58

224.083.930,01

2026

50.107.456,53

35.659.102,38

14.448.354,15

238.532.284,16

2027

51.022.235,52

37.310.966,13

13.711.269,39

252.243.553,56

2028

51.582.525,04

39.875.759,41

11.706.765,63

263.950.319,19

2029

51.995.390,48

42.615.392,95

9.379.997,53

273.330.316,72

2030

52.339.825,12

44.670.420,90

7.669.404,22

280.999.720,94

2031

52.380.578,51

47.278.557,40

5.102.021,11

286.101.742,05

2032

52.699.523,92

48.116.066,86

4.583.457,06

290.685.199,11

2033

52.960.088,98

48.877.177,36

4.082.911,62

294.768.110,73

2034

53.242.693,60

49.360.726,08

3.881.967,52

298.650.078,25

2035

53.332.352,30

50.327.850,33

3.004.501,97

301.654.580,22

2036

53.029.118,75

52.046.057,19

983.061,56

302.637.641,77

2037

53.076.057,96

52.251.076,54

824.981,42

303.462.623,19

2038

52.806.121,83

53.223.502,93

-417.381,10

303.045.242,09

2039

52.316.233,32

54.503.922,97

-2.187.689,65

300.857.552,44

2040

52.040.974,29

54.648.129,66

-2.607.155,37

298.250.397,07

2041

51.617.301,67

55.000.293,78

-3.382.992,11

294.867.404,97

2042

51.133.787,26

55.358.597,87

-4.224.810,61

290.642.594,35

 

ANO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO ANUAL (c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO

2043

50.709.361,53

55.266.781,69

-4.557.420,16

286.085.174,19

2044

50.116.693,72

55.560.311,18

-5.443.617,46

280.641.556,73

2045

49.595.532,68

55.421.346,81

-5.825.814,13

274.815.742,60

2046

49.174.550,07

54.864.996,72

-5.690.446,65

269.125.295,96

2047

49.026.082,53

53.578.972,01

-4.552.889,48

264.572.406,47

2048

48.865.697,44

52.427.753,55

-3.562.056,11

261.010.350,36

2049

48.843.203,58

50.998.907,97

-2.155.704,39

258.854.645,97

2050

48.973.541,31

49.371.873,72

-398.332,41

258.456.313,56

2051

49.171.975,90

47.772.335,16

1.399.640,74

259.855.954,30

2052

49.493.482,48

46.088.236,79

3.405.245,69

263.261.199,99

2053

49.991.123,35

44.235.615,31

5.755.508,04

269.016.708,03

2054

50.658.657,25

42.289.965,05

8.368.692,20

277.385.400,23

2055

51.463.503,89

40.364.069,62

11.099.434,27

288.484.834,49

2056

18.224.780,46

38.454.768,11

-20.229.987,65

268.254.846,84

2057

16.931.288,17

36.510.283,50

-19.578.995,33

248.675.851,51

2058

15.696.131,25

34.534.084,54

-18.837.953,29

229.837.898,22

2059

14.505.689,08

32.573.694,43

-18.068.005,35

211.769.892,87

2060

13.362.208,45

30.636.477,33

-17.274.268,88

194.495.624,00

2061

12.267.613,15

28.729.350,37

-16.461.737,22

178.033.886,78

2062

11.223.502,11

26.858.971,89

-15.635.469,78

162.398.417,00

2063

10.231.137,63

25.031.557,76

-14.800.420,13

147.597.996,87

2064

9.291.398,42

23.252.529,71

-13.961.131,29

133.636.865,58

2065

8.404.795,26

21.526.561,67

-13.121.766,41

120.515.099,17

2066

7.571.506,28

19.857.725,05

-12.286.218,77

108.228.880,39

2067

6.791.416,79

18.249.595,05

-11.458.178,26

96.770.702,13

2068

6.064.172,60

16.705.514,07

-10.641.341,47

86.129.360,66

2069

5.389.171,33

15.228.492,43

-9.839.321,10

76.290.039,56

2070

4.765.561,71

13.821.467,11

-9.055.905,40

67.234.134,16

2071

4.192.228,92

12.486.926,80

-8.294.697,88

58.939.436,28

2072

3.667.801,74

11.226.837,42

-7.559.035,68

51.380.400,60

2073

3.190.669,11

10.042.839,11

-6.852.170,00

44.528.230,60

2074

2.758.993,45

8.936.083,12

-6.177.089,67

38.351.140,93

2075

2.370.705,51

7.907.019,49

-5.536.313,98

32.814.826,95

2076

2.023.542,26

6.955.297,69

-4.931.755,43

27.883.071,52

2077

1.715.111,04

6.080.029,39

-4.364.918,35

23.518.153,17

2078

1.442.937,97

5.279.948,67

-3.837.010,70

19.681.142,47

2079

1.204.474,32

4.553.400,85

-3.348.926,53

16.332.215,93

2080

997.081,89

3.898.038,29

-2.900.956,40

13.431.259,54

2081

818.071,74

3.310.752,12

-2.492.680,38

10.938.579,16

2082

664.792,67

2.788.124,74

-2.123.332,07

8.815.247,09

2083

534.688,38

2.326.736,73

-1.792.048,35

7.023.198,74

2084

425.282,40

1.922.894,33

-1.497.611,93

5.525.586,81

2085

334.182,64

1.572.506,12

-1.238.323,48

4.287.263,33

2086

259.099,39

1.271.134,75

-1.012.035,36

3.275.227,96

2087

197.885,12

1.014.112,36

-816.227,24

2.459.000,72

2088

148.580,04

796.881,43

-648.301,39

1.810.699,33

2089

109.433,47

615.370,99

-505.937,52

1.304.761,82

2090

78.876,25

465.863,45

-386.987,20

917.774,62

2091

55.488,32

344.768,78

-289.280,46

628.494,16

2092

37.993,10

248.663,44

-210.670,34

417.823,82

2093

25.252,00

174.310,15

-149.058,15

268.765,67

2094

16.246,10

118.521,45

-102.275,35

166.490,32

2095

10.074,67

77.961,31

-67.886,64

98.603,68

2096

5.978,54

49.289,87

-43.311,33

55.292,35

 

ANEXO 5.3. DETALHAMENTO DA PROJEÇÃO DE DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS

Data-Base:31/12/2020

 

Ano

Aposentadorias Concedidas

Pensões Concedidas

Aposentadorias a Conceder

Pensões a Conceder

Auxílios a Conceder

Total das Despesas

2021

14.596.136,61

1.129.150,09

7.197.091,33

251.670,52

0,00

23.174.048,55

2022

14.619.713,26

1.070.436,93

9.094.356,43

515.894,98

0,00

25.300.401,60

2023

14.634.269,96

1.006.368,13

11.625.649,92

781.649,05

0,00

28.047.937,06

2024

14.632.200,72

996.716,58

14.857.910,17

1.021.686,67

0,00

31.508.514,14

2025

14.605.875,66

986.384,72

16.304.442,19

1.303.034,68

0,00

33.199.737,25

2026

14.548.255,52

975.328,83

18.598.107,10

1.537.410,93

0,00

35.659.102,38

2027

14.453.473,92

963.500,83

20.108.760,35

1.785.231,03

0,00

37.310.966,13

2028

14.317.285,98

939.978,71

22.627.675,29

1.990.819,43

0,00

39.875.759,41

2029

14.137.346,73

898.125,33

25.377.611,21

2.202.309,68

0,00

42.615.392,95

2030

13.913.213,24

883.807,92

27.489.659,01

2.383.740,73

0,00

44.670.420,90

2031

13.646.245,97

868.598,71

30.192.809,48

2.570.903,24

0,00

47.278.557,40

2032

13.339.288,24

852.473,45

31.160.301,36

2.764.003,81

0,00

48.116.066,86

2033

12.996.174,71

835.428,07

32.105.966,18

2.939.608,40

0,00

48.877.177,36

2034

12.621.233,51

817.452,59

32.817.993,25

3.104.046,73

0,00

49.360.726,08

2035

12.218.840,16

798.542,86

34.076.113,08

3.234.354,23

0,00

50.327.850,33

2036

11.793.146,60

778.702,81

36.161.143,79

3.313.063,99

0,00

52.046.057,19

2037

11.347.870,06

757.944,67

36.700.097,16

3.445.164,65

0,00

52.251.076,54

2038

10.886.249,62

736.296,44

38.091.509,65

3.509.447,22

0,00

53.223.502,93

2039

10.411.083,65

713.818,63

39.808.711,14

3.570.309,55

0,00

54.503.922,97

2040

9.924.862,88

690.566,77

40.390.431,09

3.642.268,92

0,00

54.648.129,66

2041

9.429.878,68

666.597,20

41.247.899,87

3.655.918,03

0,00

55.000.293,78

2042

8.928.297,10

641.970,61

42.100.990,43

3.687.339,73

0,00

55.358.597,87

2043

8.422.245,86

616.756,80

42.538.711,16

3.689.067,87

0,00

55.266.781,69

2044

7.913.844,53

591.038,41

43.373.934,37

3.681.493,87

0,00

55.560.311,18

2045

7.405.304,45

564.900,42

43.770.290,20

3.680.851,74

0,00

55.421.346,81

2046

6.898.965,50

538.451,99

43.751.179,17

3.676.400,06

0,00

54.864.996,72

2047

6.397.252,66

511.792,82

42.958.323,49

3.711.603,04

0,00

53.578.972,01

2048

5.902.626,89

485.030,24

42.326.079,91

3.714.016,51

0,00

52.427.753,55

2049

5.417.549,13

458.275,35

41.412.729,87

3.710.353,62

0,00

50.998.907,97

2050

4.944.513,53

431.644,73

40.279.333,56

3.716.381,90

0,00

49.371.873,72

2051

4.485.979,93

405.255,93

39.175.710,75

3.705.388,55

0,00

47.772.335,16

2052

4.044.270,18

379.227,61

37.992.264,28

3.672.474,72

0,00

46.088.236,79

2053

3.621.501,64

353.694,01

36.616.517,07

3.643.902,59

0,00

44.235.615,31

2054

3.219.602,54

328.769,64

35.128.806,30

3.612.786,57

0,00

42.289.965,05

2055

2.840.173,31

304.553,97

33.657.049,29

3.562.293,05

0,00

40.364.069,62

2056

2.484.640,92

281.127,58

32.193.082,32

3.495.917,29

0,00

38.454.768,11

2057

2.154.225,27

258.548,59

30.673.598,36

3.423.911,28

0,00

36.510.283,50

2058

1.849.905,67

236.871,74

29.099.956,90

3.347.350,23

0,00

34.534.084,54

2059

1.572.379,94

216.166,66

27.524.822,70

3.260.325,13

0,00

32.573.694,43

2060

1.321.962,34

196.498,36

25.953.965,23

3.164.051,40

0,00

30.636.477,33

2061

1.098.434,69

177.909,91

24.393.444,71

3.059.561,06

0,00

28.729.350,37

2062

901.298,03

160.417,75

22.849.486,90

2.947.769,21

0,00

26.858.971,89

2063

729.612,88

144.009,26

21.327.979,25

2.829.956,37

0,00

25.031.557,76

2064

581.939,31

128.657,09

19.834.331,26

2.707.602,05

0,00

23.252.529,71

2065

456.620,93

114.335,60

18.373.735,31

2.581.869,83

0,00

21.526.561,67

2066

351.841,09

101.068,21

16.950.976,94

2.453.838,81

0,00

19.857.725,05

2067

265.795,38

88.829,67

15.570.946,04

2.324.023,96

0,00

18.249.595,05

2068

196.492,65

77.618,13

14.238.605,60

2.192.797,69

0,00

16.705.514,07

2069

141.634,05

67.444,79

12.958.715,08

2.060.698,51

0,00

15.228.492,43

2070

99.162,28

58.297,71

11.735.483,73

1.928.523,39

0,00

13.821.467,11

2071

67.177,98

50.132,53

10.572.669,24

1.796.947,05

0,00

12.486.926,80

 

Ano

Aposentadorias

Concedidas

Pensões

Concedidas

Aposentadorias a

Conceder

Pensões a

Conceder

Auxílios a

Conceder

Total das

Despesas

2072

43.830,04

42.893,27

9.473.534,50

1.666.579,61

0,00

11.226.837,42

2073

27.482,53

36.519,83

8.440.765,64

1.538.071,11

0,00

10.042.839,11

2074

16.618,38

30.944,59

7.476.248,07

1.412.272,08

0,00

8.936.083,12

2075

9.870,55

26.108,20

6.580.971,92

1.290.068,82

0,00

7.907.019,49

2076

6.025,58

21.943,12

5.755.263,75

1.172.065,24

0,00

6.955.297,69

2077

4.085,56

18.353,94

4.998.972,54

1.058.617,35

0,00

6.080.029,39

2078

3.177,30

15.251,18

4.311.343,45

950.176,74

0,00

5.279.948,67

2079

2.662,47

12.566,07

3.690.637,49

847.534,82

0,00

4.553.400,85

2080

2.248,71

10.221,60

3.134.130,42

751.437,56

0,00

3.898.038,29

2081

1.873,88

8.147,82

2.638.692,91

662.037,51

0,00

3.310.752,12

2082

1.533,42

6.314,93

2.201.174,65

579.101,74

0,00

2.788.124,74

2083

1.227,66

4.722,24

1.818.155,36

502.631,47

0,00

2.326.736,73

2084

956,90

3.372,85

1.485.818,94

432.745,64

0,00

1.922.894,33

2085

721,26

2.267,15

1.199.981,12

369.536,59

0,00

1.572.506,12

2086

520,62

1.401,78

956.217,66

312.994,69

0,00

1.271.134,75

2087

354,65

768,20

750.225,56

262.763,95

0,00

1.014.112,36

2088

222,69

349,97

578.175,06

218.133,71

0,00

796.881,43

2089

123,73

118,06

436.572,45

178.556,75

0,00

615.370,99

2090

56,26

24,07

322.052,70

143.730,42

0,00

465.863,45

2091

17,72

2,22

231.392,17

113.356,67

0,00

344.768,78

2092

2,67

0,05

161.498,27

87.162,45

0,00

248.663,44

2093

0,09

0,00

109.273,88

65.036,18

0,00

174.310,15

2094

0,00

0,00

71.468,76

47.052,69

0,00

118.521,45

2095

0,00

0,00

44.872,61

33.088,70

0,00

77.961,31

2096

0,00

0,00

26.757,69

22.532,18

0,00

49.289,87

 

Anexo 5.4. Detalhamento da Projeção de Receitas – Plano Vigente:

Data-Base:31/12/2020

 

Ano

Patronais

Ativos

Beneficiários

Aportes

Parcelamentos

Compensação

Rec Financ

Total

2021

8.378.628,29

8.378.628,29

216.973,36

13.622.648,16

320.946,33

1.415.716,71

7.621.750,22

39.955.291,36

2022

8.178.340,31

8.178.340,31

227.557,66

16.025.892,78

338.309,53

1.738.790,54

8.529.667,15

43.216.898,28

2023

7.859.445,85

7.859.445,85

249.611,28

18.406.879,32

340.461,78

2.158.670,15

9.498.999,38

46.373.513,62

2024

7.412.739,30

7.412.739,30

309.231,11

20.765.761,08

0,00

2.684.472,48

10.490.460,81

49.075.404,07

2025

7.216.832,76

7.216.832,76

327.810,82

23.102.690,39

0,00

2.926.532,04

11.440.875,17

52.231.573,94

2026

6.860.158,57

6.860.158,57

374.143,25

25.417.818,68

0,00

3.274.758,19

12.470.540,94

55.257.578,20

2027

6.628.411,76

6.628.411,76

391.744,45

25.488.368,52

0,00

3.503.170,65

13.530.859,62

56.170.966,76

2028

6.210.521,87

6.210.521,87

406.161,99

25.371.845,80

0,00

3.786.476,45

14.551.224,45

56.536.752,43

2029

5.763.807,09

5.763.807,09

429.594,53

25.255.855,78

0,00

4.073.370,92

15.452.620,55

56.739.055,96

2030

5.389.162,31

5.389.162,31

454.222,53

25.140.396,01

0,00

4.266.208,20

16.216.744,70

56.855.896,06

2031

4.901.425,38

4.901.425,38

478.492,13

25.025.464,08

0,00

4.468.175,77

16.876.010,47

56.650.993,21

2032

4.693.023,12

4.693.023,12

482.485,54

24.911.057,58

0,00

4.542.456,44

17.383.088,43

56.705.134,23

2033

4.479.910,95

4.479.910,95

481.365,94

24.797.174,09

0,00

4.594.453,97

17.847.783,79

56.680.599,69

2034

4.303.206,04

4.303.206,04

472.497,18

24.683.811,24

0,00

4.623.904,66

18.269.973,44

56.656.598,59

2035

4.023.408,46

4.023.408,46

487.371,11

24.570.966,63

0,00

4.647.010,16

18.664.702,37

56.416.867,20

2036

3.555.111,37

3.555.111,37

501.315,73

24.458.637,91

0,00

4.695.795,26

18.994.138,21

55.760.109,85

2037

3.362.328,14

3.362.328,14

494.015,57

24.346.822,71

0,00

4.667.386,44

19.195.086,36

55.427.967,35

2038

3.000.346,15

3.000.346,15

514.559,61

24.235.518,68

0,00

4.634.145,81

19.366.972,01

54.751.888,41

2039

2.562.988,37

2.562.988,37

524.685,26

24.124.723,49

0,00

4.602.152,39

19.449.671,56

53.827.209,45

2040

2.311.634,05

2.311.634,05

514.707,34

24.014.434,81

0,00

4.521.354,30

19.413.073,42

53.086.837,97

2041

1.982.676,03

1.982.676,03

517.458,61

23.904.650,33

0,00

4.449.885,10

19.328.617,86

52.165.963,97

2042

1.652.562,29

1.652.562,29

516.753,55

23.795.367,75

0,00

4.358.759,34

19.175.289,33

51.151.294,55

2043

1.381.251,81

1.381.251,81

511.314,19

23.686.584,75

0,00

4.251.708,57

18.947.681,45

50.159.792,58

2044

1.028.011,67

1.028.011,67

506.272,41

23.578.299,07

0,00

4.150.056,99

18.671.399,21

48.962.051,02

 

Ano

Patronais

Ativos

Beneficiários

Aportes

Parcelamentos

Compensação

Rec Financ

Total

2045

740.886,52

740.886,52

496.339,41

23.470.508,43

0,00

4.032.569,12

18.314.437,99

47.795.627,99

2046

520.376,05

520.376,05

487.166,94

23.363.210,57

0,00

3.893.863,84

17.901.890,18

46.686.883,63

2047

436.531,79

436.531,79

476.352,85

0,00

0,00

3.740.439,21

17.459.456,92

22.549.312,56

2048

310.612,30

310.612,30

465.536,00

0,00

0,00

3.589.348,40

15.780.754,22

20.456.863,22

2049

228.505,04

228.505,04

446.073,53

0,00

0,00

3.435.063,76

14.051.130,29

18.389.277,66

2050

181.243,31

181.243,31

434.689,44

0,00

0,00

3.271.111,08

12.286.950,04

16.355.237,18

2051

120.170,02

120.170,02

414.778,15

0,00

0,00

3.107.538,32

10.500.750,40

14.263.406,91

2052

67.120,53

67.120,53

398.335,87

0,00

0,00

2.941.308,00

8.687.917,55

12.161.802,48

2053

45.211,26

45.211,26

378.219,66

0,00

0,00

2.775.008,13

6.852.497,50

10.096.147,81

2054

40.317,74

40.317,74

358.125,53

0,00

0,00

2.608.150,52

5.005.552,32

8.052.463,85

2055

27.685,62

27.685,62

338.110,91

0,00

0,00

2.443.225,31

3.153.303,50

5.990.010,96

2056

9.595,79

9.595,79

318.236,77

0,00

0,00

2.280.322,56

1.293.666,93

3.911.417,84

2057

0,00

0,00

298.563,25

0,00

0,00

2.120.137,71

0,00

2.418.700,96

2058

0,00

0,00

279.154,82

0,00

0,00

1.963.612,86

0,00

2.242.767,68

2059

0,00

0,00

260.083,10

0,00

0,00

1.811.375,69

0,00

2.071.458,79

2060

0,00

0,00

241.424,08

0,00

0,00

1.664.033,17

0,00

1.905.457,25

2061

0,00

0,00

223.254,45

0,00

0,00

1.522.145,44

0,00

1.745.399,89

2062

0,00

0,00

205.649,68

0,00

0,00

1.386.219,16

0,00

1.591.868,84

2063

0,00

0,00

188.681,13

0,00

0,00

1.256.702,14

0,00

1.445.383,27

2064

0,00

0,00

172.399,49

0,00

0,00

1.133.947,30

0,00

1.306.346,79

2065

0,00

0,00

156.836,99

0,00

0,00

1.018.203,84

0,00

1.175.040,83

2066

0,00

0,00

142.006,85

0,00

0,00

909.632,56

0,00

1.051.639,41

2067

0,00

0,00

127.917,69

0,00

0,00

808.316,67

0,00

936.234,36

2068

0,00

0,00

114.590,84

0,00

0,00

714.286,77

0,00

828.877,61

2069

0,00

0,00

102.056,92

0,00

0,00

627.516,00

0,00

729.572,92

2070

0,00

0,00

90.342,68

0,00

0,00

547.927,89

0,00

638.270,57

2071

0,00

0,00

79.457,96

0,00

0,00

475.404,30

0,00

554.862,26

2072

0,00

0,00

69.399,09

0,00

0,00

409.779,15

0,00

479.178,24

2073

0,00

0,00

60.158,24

0,00

0,00

350.831,20

0,00

410.989,44

2074

0,00

0,00

51.725,28

0,00

0,00

298.290,89

0,00

350.016,17

2075

0,00

0,00

44.084,09

0,00

0,00

251.824,70

0,00

295.908,79

2076

0,00

0,00

37.211,03

0,00

0,00

211.049,09

0,00

248.260,12

2077

0,00

0,00

31.083,51

0,00

0,00

175.553,36

0,00

206.636,87

2078

0,00

0,00

25.681,58

0,00

0,00

144.924,30

0,00

170.605,88

2079

0,00

0,00

20.977,16

0,00

0,00

118.747,35

0,00

139.724,51

2080

0,00

0,00

16.927,63

0,00

0,00

96.581,38

0,00

113.509,01

2081

0,00

0,00

13.481,98

0,00

0,00

77.958,62

0,00

91.440,60

2082

0,00

0,00

10.593,73

0,00

0,00

62.421,81

0,00

73.015,54

2083

0,00

0,00

8.221,53

0,00

0,00

49.561,98

0,00

57.783,51

2084

0,00

0,00

6.316,07

0,00

0,00

39.011,28

0,00

45.327,35

2085

0,00

0,00

4.814,38

0,00

0,00

30.434,01

0,00

35.248,39

2086

0,00

0,00

3.642,48

0,00

0,00

23.515,96

0,00

27.158,44

2087

0,00

0,00

2.728,14

0,00

0,00

17.967,15

0,00

20.695,29

2088

0,00

0,00

2.014,49

0,00

0,00

13.533,61

0,00

15.548,10

2089

0,00

0,00

1.459,50

0,00

0,00

10.015,14

0,00

11.474,64

2090

0,00

0,00

1.029,96

0,00

0,00

7.258,68

0,00

8.288,64

2091

0,00

0,00

701,16

0,00

0,00

5.135,55

0,00

5.836,71

2092

0,00

0,00

457,40

0,00

0,00

3.534,17

0,00

3.991,57

2093

0,00

0,00

286,93

0,00

0,00

2.360,80

0,00

2.647,73

2094

0,00

0,00

174,91

0,00

0,00

1.530,97

0,00

1.705,88

2095

0,00

0,00

103,17

0,00

0,00

964,37

0,00

1.067,54

2096

0,00

0,00

56,88

0,00

0,00

587,20

0,00

644,08

 

ANEXO 5.5. DETALHAMENTO DA PROJEÇÃO DE RECEITAS – PLANO PROPOSTO

Data-Base:31/12/2020

 

Ano

Patronais

Ativos

Beneficiários

Aportes

Parcelamentos

Compensação

Rec Financ

Total

2021

8.378.628,29

8.378.628,29

216.973,36

13.698.896,74

320.946,33

1.415.716,71

7.621.750,22

40.031.539,93

2022

8.178.340,31

8.178.340,31

227.557,66

15.288.485,70

338.309,53

1.738.790,54

8.533.792,20

42.483.616,25

2023

7.859.445,85

7.859.445,85

249.611,28

16.658.680,17

340.461,78

2.158.670,15

9.463.453,88

44.589.768,96

2024

7.412.739,30

7.412.739,30

309.231,11

19.930.740,09

0,00

2.684.472,48

10.358.414,71

48.108.336,99

2025

7.216.832,76

7.216.832,76

327.810,82

20.269.755,27

0,00

2.926.532,04

11.256.510,74

49.214.274,39

2026

6.860.158,57

6.860.158,57

374.143,25

20.614.536,99

0,00

3.274.758,19

12.122.940,61

50.106.696,18

2027

6.628.411,76

6.628.411,76

391.744,45

20.965.183,32

0,00

3.503.170,65

12.904.596,57

51.021.518,51

2028

6.210.521,87

6.210.521,87

406.161,99

21.321.794,03

0,00

3.786.476,45

13.646.376,25

51.581.852,46

2029

5.763.807,09

5.763.807,09

429.594,53

21.684.470,57

0,00

4.073.370,92

14.279.712,27

51.994.762,47

2030

5.389.162,31

5.389.162,31

454.222,53

22.053.316,12

0,00

4.266.208,20

14.787.170,13

52.339.241,60

2031

4.901.425,38

4.901.425,38

478.492,13

22.428.435,60

0,00

4.468.175,77

15.202.084,90

52.380.039,16

2032

4.693.023,12

4.693.023,12

482.485,54

22.809.935,74

0,00

4.542.456,44

15.478.104,24

52.699.028,20

2033

4.479.910,95

4.479.910,95

481.365,94

23.197.925,07

0,00

4.594.453,97

15.726.069,27

52.959.636,15

2034

4.303.206,04

4.303.206,04

472.497,18

23.592.513,96

0,00

4.623.904,66

15.946.954,79

53.242.282,68

2035

4.023.408,46

4.023.408,46

487.371,11

23.993.814,69

0,00

4.647.010,16

16.156.969,23

53.331.982,11

2036

3.555.111,37

3.555.111,37

501.315,73

24.401.941,40

0,00

4.695.795,26

16.319.512,79

53.028.787,92

2037

3.362.328,14

3.362.328,14

494.015,57

24.817.010,21

0,00

4.667.386,44

16.372.696,42

53.075.764,92

2038

3.000.346,15

3.000.346,15

514.559,61

25.239.139,20

0,00

4.634.145,81

16.417.327,91

52.805.864,83

2039

2.562.988,37

2.562.988,37

524.685,26

25.668.448,46

0,00

4.602.152,39

16.394.747,60

52.316.010,44

2040

2.311.634,05

2.311.634,05

514.707,34

26.105.060,12

0,00

4.521.354,30

16.276.393,59

52.040.783,45

2041

1.982.676,03

1.982.676,03

517.458,61

26.549.098,41

0,00

4.449.885,10

16.135.346,48

51.617.140,66

2042

1.652.562,29

1.652.562,29

516.753,55

27.000.689,64

0,00

4.358.759,34

15.952.326,61

51.133.653,72

2043

1.381.251,81

1.381.251,81

511.314,19

27.459.962,28

0,00

4.251.708,57

15.723.764,35

50.709.253,01

2044

1.028.011,67

1.028.011,67

506.272,41

27.927.046,99

0,00

4.150.056,99

15.477.207,92

50.116.607,66

2045

740.886,52

740.886,52

496.339,41

28.402.076,66

0,00

4.032.569,12

15.182.708,22

49.595.466,45

2046

520.376,05

520.376,05

487.166,94

28.885.186,43

0,00

3.893.863,84

14.867.531,67

49.174.500,98

2047

436.531,79

436.531,79

476.352,85

29.376.513,72

0,00

3.740.439,21

14.559.678,51

49.026.047,88

2048

310.612,30

310.612,30

465.536,00

29.876.198,33

0,00

3.589.348,40

14.313.367,19

48.865.674,52

2049

228.505,04

228.505,04

446.073,53

30.384.382,41

0,00

3.435.063,76

14.120.659,95

48.843.189,74

2050

181.243,31

181.243,31

434.689,44

30.901.210,53

0,00

3.271.111,08

14.004.036,35

48.973.534,01

2051

120.170,02

120.170,02

414.778,15

31.426.829,72

0,00

3.107.538,32

13.982.486,56

49.171.972,79

2052

67.120,53

67.120,53

398.335,87

31.961.389,51

0,00

2.941.308,00

14.058.207,13

49.493.481,57

2053

45.211,26

45.211,26

378.219,66

32.505.041,99

0,00

2.775.008,13

14.242.430,92

49.991.123,22

2054

40.317,74

40.317,74

358.125,53

33.057.941,81

0,00

2.608.150,52

14.553.803,90

50.658.657,25

2055

27.685,62

27.685,62

338.110,91

33.620.246,27

0,00

2.443.225,31

15.006.550,15

51.463.503,89

2056

9.595,79

9.595,79

318.236,77

0,00

0,00

2.280.322,56

15.607.029,55

18.224.780,46

2057

0,00

0,00

298.563,25

0,00

0,00

2.120.137,71

14.512.587,21

16.931.288,17

2058

0,00

0,00

279.154,82

0,00

0,00

1.963.612,86

13.453.363,57

15.696.131,25

2059

0,00

0,00

260.083,10

0,00

0,00

1.811.375,69

12.434.230,29

14.505.689,08

2060

0,00

0,00

241.424,08

0,00

0,00

1.664.033,17

11.456.751,20

13.362.208,45

2061

0,00

0,00

223.254,45

0,00

0,00

1.522.145,44

10.522.213,26

12.267.613,15

2062

0,00

0,00

205.649,68

0,00

0,00

1.386.219,16

9.631.633,27

11.223.502,11

2063

0,00

0,00

188.681,13

0,00

0,00

1.256.702,14

8.785.754,36

10.231.137,63

2064

0,00

0,00

172.399,49

0,00

0,00

1.133.947,30

7.985.051,63

9.291.398,42

2065

0,00

0,00

156.836,99

0,00

0,00

1.018.203,84

7.229.754,43

8.404.795,26

2066

0,00

0,00

142.006,85

0,00

0,00

909.632,56

6.519.866,87

7.571.506,28

2067

0,00

0,00

127.917,69

0,00

0,00

808.316,67

5.855.182,43

6.791.416,79

2068

0,00

0,00

114.590,84

0,00

0,00

714.286,77

5.235.294,99

6.064.172,60

2069

0,00

0,00

102.056,92

0,00

0,00

627.516,00

4.659.598,41

5.389.171,33

2070

0,00

0,00

90.342,68

0,00

0,00

547.927,89

4.127.291,14

4.765.561,71

2071

0,00

0,00

79.457,96

0,00

0,00

475.404,30

3.637.366,66

4.192.228,92

2072

0,00

0,00

69.399,09

0,00

0,00

409.779,15

3.188.623,50

3.667.801,74

 

Ano

Patronais

Ativos

Beneficiários

Aportes

Parcelamentos

Compensação

Rec Financ

Total

2073

0,00

0,00

60.158,24

0,00

0,00

350.831,20

2.779.679,67

3.190.669,11

2074

0,00

0,00

51.725,28

0,00

0,00

298.290,89

2.408.977,28

2.758.993,45

2075

0,00

0,00

44.084,09

0,00

0,00

251.824,70

2.074.796,72

2.370.705,51

2076

0,00

0,00

37.211,03

0,00

0,00

211.049,09

1.775.282,14

2.023.542,26

2077

0,00

0,00

31.083,51

0,00

0,00

175.553,36

1.508.474,17

1.715.111,04

2078

0,00

0,00

25.681,58

0,00

0,00

144.924,30

1.272.332,09

1.442.937,97

2079

0,00

0,00

20.977,16

0,00

0,00

118.747,35

1.064.749,81

1.204.474,32

2080

0,00

0,00

16.927,63

0,00

0,00

96.581,38

883.572,88

997.081,89

2081

0,00

0,00

13.481,98

0,00

0,00

77.958,62

726.631,14

818.071,74

2082

0,00

0,00

10.593,73

0,00

0,00

62.421,81

591.777,13

664.792,67

2083

0,00

0,00

8.221,53

0,00

0,00

49.561,98

476.904,87

534.688,38

2084

0,00

0,00

6.316,07

0,00

0,00

39.011,28

379.955,05

425.282,40

2085

0,00

0,00

4.814,38

0,00

0,00

30.434,01

298.934,25

334.182,64

2086

0,00

0,00

3.642,48

0,00

0,00

23.515,96

231.940,95

259.099,39

2087

0,00

0,00

2.728,14

0,00

0,00

17.967,15

177.189,83

197.885,12

2088

0,00

0,00

2.014,49

0,00

0,00

13.533,61

133.031,94

148.580,04

2089

0,00

0,00

1.459,50

0,00

0,00

10.015,14

97.958,83

109.433,47

2090

0,00

0,00

1.029,96

0,00

0,00

7.258,68

70.587,61

78.876,25

2091

0,00

0,00

701,16

0,00

0,00

5.135,55

49.651,61

55.488,32

2092

0,00

0,00

457,40

0,00

0,00

3.534,17

34.001,53

37.993,10

2093

0,00

0,00

286,93

0,00

0,00

2.360,80

22.604,27

25.252,00

2094

0,00

0,00

174,91

0,00

0,00

1.530,97

14.540,22

16.246,10

2095

0,00

0,00

103,17

0,00

0,00

964,37

9.007,13

10.074,67

2096

0,00

0,00

56,88

0,00

0,00

587,20

5.334,46

5.978,54

 

ANEXO 6 - PROJEÇÕES ATUARIAIS PARA O RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – RREO

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA (PR) RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

2020 a 2095

RREO – Anexo 10 (LRF art. 53, § 1º, inciso II) R$ 1,00

 

ANO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d “anterior” + c)

2020

-

-

-

140.882.628,78

2021

39.956.246,99

23.174.048,55

16.782.198,44

157.664.827,22

2022

43.217.818,10

25.300.401,60

17.917.416,50

175.582.243,71

2023

46.374.395,91

28.047.937,06

18.326.458,85

193.908.702,56

2024

49.076.247,20

31.508.514,14

17.567.733,06

211.476.435,62

2025

52.232.376,38

33.199.737,25

19.032.639,13

230.509.074,75

2026

55.258.338,55

35.659.102,38

19.599.236,17

250.108.310,93

2027

56.171.683,77

37.310.966,13

18.860.717,64

268.969.028,57

2028

56.537.425,01

39.875.759,41

16.661.665,60

285.630.694,17

2029

56.739.683,97

42.615.392,95

14.124.291,02

299.754.985,19

2030

56.856.479,58

44.670.420,90

12.186.058,68

311.941.043,87

2031

56.651.532,56

47.278.557,40

9.372.975,16

321.314.019,04

2032

56.705.629,95

48.116.066,86

8.589.563,09

329.903.582,12

2033

56.681.052,52

48.877.177,36

7.803.875,16

337.707.457,28

2034

56.657.009,51

49.360.726,08

7.296.283,43

345.003.740,72

2035

56.417.237,39

50.327.850,33

6.089.387,06

351.093.127,77

2036

55.760.440,68

52.046.057,19

3.714.383,49

354.807.511,26

2037

55.428.260,39

52.251.076,54

3.177.183,85

357.984.695,12

2038

54.752.145,41

53.223.502,93

1.528.642,48

359.513.337,60

2039

53.827.432,33

54.503.922,97

(676.490,64)

358.836.846,95

2040

53.087.028,81

54.648.129,66

(1.561.100,85)

357.275.746,11

2041

52.166.124,98

55.000.293,78

(2.834.168,80)

354.441.577,31

2042

51.151.428,09

55.358.597,87

(4.207.169,78)

350.234.407,52

2043

50.159.901,10

55.266.781,69

(5.106.880,59)

345.127.526,93

2044

48.962.137,08

55.560.311,18

(6.598.174,10)

338.529.352,83

2045

47.795.694,22

55.421.346,81

(7.625.652,59)

330.903.700,24

2046

46.686.932,72

54.864.996,72

(8.178.064,00)

322.725.636,24

2047

22.549.347,21

53.578.972,01

(31.029.624,80)

291.696.011,44

2048

20.456.886,14

52.427.753,55

(31.970.867,41)

259.725.144,03

2049

18.389.291,50

50.998.907,97

(32.609.616,47)

227.115.527,56

2050

16.355.244,48

49.371.873,72

(33.016.629,24)

194.098.898,32

2051

14.263.410,02

47.772.335,16

(33.508.925,14)

160.589.973,18

2052

12.161.803,39

46.088.236,79

(33.926.433,40)

126.663.539,78

2053

10.096.147,94

44.235.615,31

(34.139.467,37)

92.524.072,41

2054

8.052.463,85

42.289.965,05

(34.237.501,20)

58.286.571,21

2055

5.990.010,96

40.364.069,62

(34.374.058,66)

23.912.512,55

2056

3.911.417,84

38.454.768,11

(34.543.350,27)

-

2057

2.418.700,96

36.510.283,50

(34.091.582,54)

-

2058

2.242.767,68

34.534.084,54

(32.291.316,86)

-

2059

2.071.458,79

32.573.694,43

(30.502.235,64)

-

2060

1.905.457,25

30.636.477,33

(28.731.020,08)

-

2061

1.745.399,89

28.729.350,37

(26.983.950,48)

-

2062

1.591.868,84

26.858.971,89

(25.267.103,05)

-

2063

1.445.383,27

25.031.557,76

(23.586.174,49)

-

2064

1.306.346,79

23.252.529,71

(21.946.182,92)

-

2065

1.175.040,83

21.526.561,67

(20.351.520,84)

-

2066

1.051.639,41

19.857.725,05

(18.806.085,64)

-

2067

936.234,36

18.249.595,05

(17.313.360,69)

-

2068

828.877,61

16.705.514,07

(15.876.636,46)

-

 

ANO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d “anterior” + c)

2069

729.572,92

15.228.492,43

(14.498.919,51)

-

2070

638.270,57

13.821.467,11

(13.183.196,54)

-

2071

554.862,26

12.486.926,80

(11.932.064,54)

-

2072

479.178,24

11.226.837,42

(10.747.659,18)

-

2073

410.989,44

10.042.839,11

(9.631.849,67)

-

2074

350.016,17

8.936.083,12

(8.586.066,95)

-

2075

295.908,79

7.907.019,49

(7.611.110,70)

-

2076

248.260,12

6.955.297,69

(6.707.037,57)

-

2077

206.636,87

6.080.029,39

(5.873.392,52)

-

2078

170.605,88

5.279.948,67

(5.109.342,79)

-

2079

139.724,51

4.553.400,85

(4.413.676,34)

-

2080

113.509,01

3.898.038,29

(3.784.529,28)

-

2081

91.440,60

3.310.752,12

(3.219.311,52)

-

2082

73.015,54

2.788.124,74

(2.715.109,20)

-

2083

57.783,51

2.326.736,73

(2.268.953,22)

-

2084

45.327,35

1.922.894,33

(1.877.566,98)

-

2085

35.248,39

1.572.506,12

(1.537.257,73)

-

2086

27.158,44

1.271.134,75

(1.243.976,31)

-

2087

20.695,29

1.014.112,36

(993.417,07)

-

2088

15.548,10

796.881,43

(781.333,33)

-

2089

11.474,64

615.370,99

(603.896,35)

-

2090

8.288,64

465.863,45

(457.574,81)

-

2091

5.836,71

344.768,78

(338.932,07)

-

2092

3.991,57

248.663,44

(244.671,87)

-

2093

2.647,73

174.310,15

(171.662,42)

-

2094

1.705,88

118.521,45

(116.815,57)

-

2095

1.067,54

77.961,31

(76.893,77)

-

 

Projeção atuarial elaborada em 31/12/2020 e oficialmente enviada para a Secretaria de Previdência.

Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses:

 

Item

Valor

Data Base dos Dados da Avaliação

31/12/2020

Nº de Servidores Ativos

1.413

Folha Salarial de Ativos

R$5.165.969,36

Idade Média de Ativos

46,6 anos

Nº de Servidores Inativos

327

Folha dos Inativos

R$1.250.870,70

Idade Média de Inativos

61,2 anos

Crescimento Real de Remunerações de Ativos

1,58% ao ano

Crescimento Real de Proventos de Inativos

0,00% ao ano

Taxa Média de Inflação

Não considerada

Taxa de Crescimento do PIB

Não considerada

Taxa de Juros Real

5,41%ao ano

Experiência de Mortalidade e Sobrevivência de Válidos e Inválidos

IBGE 2018 Separada por Sexo

Experiência de Entrada em Invalidez

Álvaro Vindas

Gerações Futuras ou Novos Entrados

Não considerada

 

Fonte: ACTUARIAL – Assessoria e Consultoria Atuarial Ltda Atuário Responsável: Luiz Cláudio Kogut – MIBA 1.308

 

ANEXO 7 – RESULTADO DA DURAÇÃO DO PASSIVO E ANÁLISE EVOLUTIVA ANEXO 7.1. DURAÇÃO DO PASSIVO

 

Exercício

Duração do Passivo

Taxa Parâmetro

Base Legal

2020

16 anos

5,86% ao ano

Portaria 17/2019

2021

16,45 anos

5,41% ao ano

Portaria 12.233/2020

 

O cálculo da duração do passivo demostra o tempo médio necessário para o plano pagar seu passivo. Desta forma se estabelece um parâmetro de idade para o plano, onde quanto maior a duração do passivo, mais jovem é o plano. A duração do passivo deve ser recalculada a cada exercício em atendimento aos artigos 26 e 27 da Portaria MF 464/2018 e a Instrução Normativa nº 02/2018.

Já a tabela de juros das Portarias 17/2019 e 12.233/2020 relacionam este tempo de duração do plano, com uma média de retorno ou rentabilidade dos títulos públicos para cada período de tempo. Ou seja, para a duração de 16,45 anos do RPPS, o retorno médio dos títulos públicos com este prazo seria de no máximo 5,41% ao ano.

Este percentual foi adotado como taxa de juros e desconto atuarial nesta avaliação e deverá ser adotado na política de investimentos de 2021.

 

ANEXO 8 – INATIVOS PAGOS PELO TESOURO

 

ANEXO 8.1. MÉDIAS GERAIS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

 

Data-Base: 31/12/2020

 

Benefício

Item

Masculino

Feminino

Total

 

Aposentadorias

Quantidade

18

74

92

Idade Média

77,3

74,1

74,7

Benefício Médio (R$)

5.087,32

3.883,00

4.118,63

 

Pensões

Quantidade

3

17

20

Idade Média

70,3

75,9

75,1

Benefício Médio (R$)

3.574,05

5.057,55

4.835,02

 

Total Geral

Quantidade

21

91

112

Idade Média

76,3

74,4

74,8

Benefício Médio (R$)

4.871,14

4.102,42

4.246,55

 

ANEXO 8.2. BALANÇO ATUARIAL – INATIVOS DO TESOURO

Data-Base: 31/12/2020

 

Item - APORTES

Plano de Custeio Vigente

Valores (em R$)

1) Aposentadorias

63.254.257,90

2) Pensão por Morte

11.742.028,12

3) Reversão em Pensão

17.035.627,23

4) Benefícios Concedidos (1+2+3)

92.031.913,25

(-) Compensação Financeira a Receber

0,00

(-) Contribuições Futuras dos Inativos

691.150,41

Déficit/Superávit Atuarial

91.340.762,81

 

Observação: Nesta demonstração utilizamos a taxa de juros e desconto atuarial de 0% ao ano.

 

QUADRO DEMONSTRATIVO DAS OBRAS EM ANDAMENTO

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

Und

PREVISÃO

EXECUÇÃO

SALDO

QTDE.

Valor Licitado

QTDE. (%)

Valor

QTDE. (%)

Valor

5008

Execução de duas salas na escola Geralda Chaves

m²

103,50

R$

124.917,26

30,79%

R$

38.466,72

69,21%

R$

86.450,54

1007

Recape Jardim Asteca

m²

8.771,29

R$

450.095,50

95,00%

R$

427.590,73

5,00%

R$

22.504,78

1024

Reforma - Capela Vila Oliveira (Prioridade 82)

m²

271,00

R$

141.707,16

46,73%

R$

66.219,76

53,27%

R$

75.487,40

 

 

 

 

 

 

R$

-

100,00%

R$

-

1016

Reforma Pista Atletismo Estádio Municipal

m²

3.809,80

R$

259.319,13

71,95%

R$

186.580,11

28,05%

R$

72.739,02

 

 

 

 

 

 

R$

-

 

R$

-

1016

Reforma Quadra Tancredo Neves

m²

1.375,81

R$

259.243,17

86,05%

R$

223.078,75

13,95%

R$

36.164,42

 

 

 

 

 

 

R$

-

 

R$

-

1016

Revitalização da áea verde do Jardim Vale verde

m²

2.643,00

R$

261.858,55

99,13%

R$

259.580,38

0,87%

R$

2.278,17

 

 

 

 

 

 

R$

-

 

R$

-

1022

Centro Social San Fernando

m²

107,63

R$

155.587,25

27,52%

R$

42.817,61

72,48%

R$

112.769,64

 

 

 

 

 

 

R$

-

 

R$

-

1020

Pav. Poliédrica Caramuru

m²

36.000,00

R$

1.566.199,32

22,88%

R$

358.346,40

77,12%

R$ 1.207.852,92

 

 

 

 

 

 

R$

-

 

R$

-

1007

Revitalização - Praça Novo Horizonte

m²

3.475,84

R$

246.795,62

47,25%

R$

116.610,93

52,75%

R$

130.184,69

 

 

 

 

 

 

R$

-

 

R$

-

1016

Meu Campinho - Jd. Morumbi

m²

1.699,82

R$

256.500,00

33,69%

R$

86.414,85

66,31%

R$

170.085,15

 

 

 

 

 

 

R$

-

 

R$

-

1016

Meu Campinho - Jd Roland Garten

m²

994,50

R$

228.756,82

45,89%

R$

104.976,50

54,11%

R$

123.780,32

TOTAL

R$ 3.950.979,78

48,36%

R$ 1.910.682,74

51,64%

R$ 2.040.297,04

 

*REPUBLICADO POR ERRO DE DIGITAÇÃO


Publicado por:
Ana Paula Pereira da Silva
Código Identificador:D3E939F3