ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2022

Altera o parágrafo único do art. 256 da Lei Municipal 2.384/2002 (Código Tributário Municipal).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O parágrafo único do artigo 256 da Lei Municipal nº 2.384/2002 passa a ter a seguinte redação:

 

“Parágrafo único: A taxa de coleta de lixo será reduzida em 50% (cinquenta por cento) ou 25% (vinte e cinco por cento), nos seguintes casos:

I – em 50% quando houver mais de uma inscrição imobiliária de prédios comerciais num mesmo imóvel, cujas inscrições individualizadas tenham até 60 metros quadrados;

II – em 50% nos casos de prédios residenciais e comerciais que estejam fechados há mais de 6 (seis) meses, mediante comprovação por fatura de concessionária de serviços públicos;

III – em 25% nos casos de imóveis comerciais que tenham edificações de até 60 metros quadrados.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de março de 2022.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
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