ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N° 08/2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO N° 08/2026

 

Súmula: Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Terra Roxa – Paraná.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE TERRA ROXA – PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a legislação municipal que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social e sobre a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social;

 

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre o Poder Executivo e a Sociedade Civil;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas que disciplinem a organização, o funcionamento e os procedimentos internos do Conselho Municipal de Assistência Social;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a efetiva participação e o controle social da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

 

O Conselho Municipal da Assistência Social de Terra Roxa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal n.º 1808/2020, e considerando a deliberação da plenária realizada em reunião extraordinária em data de 25 de setembro de 2026, sob a ata 03/2026;

 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Terra Roxa – Paraná, na forma do Anexo Único desta Resolução.

 

Art. 2º O Regimento Interno aprovado por esta Resolução estabelece as normas de organização, funcionamento, competências, reuniões, participação dos conselheiros, publicidade dos atos e demais procedimentos necessários ao regular funcionamento do CMAS.

 

Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Terra Roxa/PR, 25 de setembro de 2026

 

MARLENE MARTIM DE OLIVEIRA

Presidente do CMAS

 

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE TERRA ROXA/PR

 

Art. 1º O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Terra Roxa – PR, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre Governo e Sociedade Civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, reger-se-á por este Regimento Interno e pela legislação vigente.

Art. 2º O CMAS tem por finalidade exercer o controle social da Política Municipal de Assistência Social, assegurando a participação da sociedade na formulação, acompanhamento, fiscalização e avaliação das ações do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Art. 3º Compete ao CMAS, além das atribuições previstas na legislação municipal e nas normas do SUAS:

I – deliberar sobre as matérias de sua competência;

II – acompanhar e fiscalizar a execução da Política Municipal de Assistência Social;

III – apreciar e aprovar o Plano Municipal de Assistência Social e demais instrumentos de planejamento, quando de sua competência;

IV – acompanhar a execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

V – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à assistência social;

VI – realizar a inscrição e fiscalização das entidades e organizações de assistência social;

VII – receber, analisar e encaminhar denúncias relacionadas à política de assistência social;

VIII – acompanhar a execução das deliberações das Conferências Municipais de Assistência Social;

IX – promover a articulação com outros conselhos de políticas públicas e de defesa de direitos;

X – expedir resoluções, recomendações, pareceres e demais atos necessários ao exercício de suas competências.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO

Art. 4º O CMAS será composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, assegurada a paridade entre Governo e Sociedade Civil, conforme estabelecido na legislação municipal.

Art. 5º A representação governamental será composta por:

I – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

III – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 6º A representação da sociedade civil será composta por:

I – 2 (dois) representantes de entidades prestadoras de serviços de assistência social;

II – 2 (dois) representantes de usuários ou organizações de usuários da assistência social;

III – 1 (um) representante dos trabalhadores do SUAS.

Art. 7º Os membros do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, conforme legislação vigente.

Art. 8º A função de conselheiro é considerada de interesse público e relevante valor social, não sendo remunerada.

Art. 9º O mandato do conselheiro poderá ser encerrado antes do prazo nas hipóteses previstas na legislação, mediante substituição formalmente comunicada ao Conselho e ao órgão competente.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO

Art. 10. São instâncias de organização e funcionamento do CMAS:

I – Plenário;

II – Presidência;

 

III – Secretaria Executiva.

Seção I

Do Plenário

Art. 11. O Plenário é a instância máxima de deliberação do CMAS, sendo composto por todos os conselheiros titulares ou, na ausência destes, pelos respectivos suplentes.

Art. 12. Compete ao Plenário:

I – apreciar e deliberar sobre as matérias submetidas ao Conselho;

II – aprovar planos, relatórios, prestações de contas e demais instrumentos de sua competência;

III – aprovar resoluções e outros atos normativos do Conselho;

IV – eleger o Presidente do Conselho;

V – deliberar sobre assuntos de interesse da Política de Assistência Social no Município.

Seção II

Da Presidência

Art. 13. O CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito pelo Plenário, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período.

§ 1º A eleição para a Presidência do CMAS deverá assegurar a alternância entre os segmentos que compõem o Conselho, de modo que o cargo seja exercido alternadamente por representante do Poder Executivo e por representante da Sociedade Civil.

§ 2º A alternância prevista no § 1º deverá ser observada nos atos de eleição e nas respectivas atas do Conselho, garantindo-se a participação paritária dos segmentos na condução do órgão.

Art. 14. Compete ao Presidente:

I – representar o CMAS, ou designar representante, quando necessário;

II – convocar e presidir as reuniões;

III – cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno e as deliberações do Plenário;

IV – encaminhar as deliberações do Conselho aos órgãos competentes;

V – assinar as resoluções, atas, ofícios e demais documentos oficiais do Conselho;

VI – exercer outras atribuições determinadas pelo Plenário.

Parágrafo único. Na ausência ou impedimento do Presidente, o Plenário poderá designar, entre seus membros, quem o substituirá na reunião.

Seção III

Da Secretaria Executiva

Art. 15. A Secretaria Executiva será responsável pelo apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CMAS, observadas as condições disponibilizadas pelo órgão gestor da Assistência Social.

Art. 16. Compete à Secretaria Executiva:

I – organizar as reuniões e providenciar as convocações;

II – preparar a pauta e os documentos necessários às reuniões;

III – elaborar e manter as atas das reuniões;

IV – organizar arquivos, documentos e registros do Conselho;

V – acompanhar a publicação e divulgação das deliberações;

VI – prestar apoio administrativo ao Conselho;

VII – executar outras atividades determinadas pelo Presidente ou pelo Plenário.

 

CAPÍTULO IV

DAS REUNIÕES

Art. 17. O CMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Art. 18. As reuniões serão convocadas pelo Presidente, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis para reuniões ordinárias e de 24 (vinte e quatro) horas para reuniões extraordinárias, sempre que houver necessidade de deliberação urgente.

Art. 19. As reuniões do CMAS serão abertas ao público, garantindo-se a transparência e a participação social.

 

§ 1º É assegurado aos não conselheiros presentes nas reuniões o direito à voz, mediante manifestação durante o período destinado à participação do público ou quando autorizado pelo Presidente.

§ 2º A manifestação dos não conselheiros não confere direito a voto ou participação nas deliberações do Conselho.

§ 3º O Presidente poderá organizar a ordem e o tempo das manifestações, de modo a assegurar o adequado andamento dos trabalhos e o respeito aos participantes.

Art. 20. As reuniões observarão, preferencialmente, a seguinte ordem:

I – apresentação e apreciação da pauta;

II – informes;

III – participação e manifestação do público;

IV – discussão e deliberação das matérias;

V – assuntos gerais;

VI – encerramento.

Art. 21. As deliberações serão tomadas pela maioria dos conselheiros presentes, observados os quóruns estabelecidos pela legislação aplicável.

Art. 22. Cada conselheiro titular terá direito a 1 (um) voto.

Parágrafo único. O suplente exercerá direito a voto quando estiver substituindo o respectivo titular.

Art. 23. As deliberações do CMAS serão registradas em ata e, quando necessário, formalizadas por meio de Resolução, conforme a matéria deliberada.

 

CAPÍTULO V

DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSELHEIROS

Art. 24. São direitos dos conselheiros:

I – participar das reuniões e deliberações do Conselho;

II – apresentar propostas, requerimentos e sugestões;

III – solicitar informações necessárias ao exercício de suas funções;

IV – participar das atividades do Conselho;

V – ter acesso aos documentos necessários ao exercício do controle social.

Art. 25. São deveres dos conselheiros:

I – participar das reuniões e atividades do Conselho;

II – estudar e analisar previamente as matérias constantes da pauta;

III – cumprir e respeitar as deliberações do Plenário;

IV – atuar com responsabilidade, ética e respeito aos demais membros;

V – manter sigilo sobre informações protegidas por legislação específica;

VI – comunicar previamente eventual impossibilidade de comparecimento às reuniões.

Art. 26. O conselheiro titular que não puder comparecer à reunião deverá comunicar a ausência ao Conselho e solicitar ao respectivo suplente que o represente.

 

CAPÍTULO VI

DAS ATAS, RESOLUÇÕES E PUBLICIDADE

Art. 27. De cada reunião será lavrada ata, contendo, no mínimo:

I – data, horário e local ou meio de realização;

II – pauta;

III – principais manifestações e discussões;

IV – deliberações e resultados das votações;

V – encaminhamentos definidos.

Art. 28. As atas serão submetidas à apreciação e aprovação do Plenário.

Art. 29. As decisões do CMAS que produzirem efeitos externos serão formalizadas, quando cabível, por meio de Resolução e divulgadas nos meios oficiais do Município, observada a legislação vigente.

Art. 30. O CMAS assegurará a publicidade de suas deliberações, respeitados os casos de sigilo previstos em lei.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31. Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pelo Plenário do CMAS, observada a legislação vigente e as normas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Art. 32. Este Regimento Interno poderá ser alterado mediante proposta apresentada por qualquer conselheiro e aprovação do Plenário, observadas as disposições legais.

Art. 33. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e posterior publicação, quando exigida.

Terra Roxa – Paraná, 25 de setembro de 2026.

 

MARLENE MARTIM DE OLIVEIRA

Presidente do CMAS


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