ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA

CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 06/2025

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 06/2025

 

SÚMULA: ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ACRESCENTANDO O ARTIGO 3º-A AO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA ENTREGA DOS RESPECTIVOS PROJETOS DE LEI DO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PRESIDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 27 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA:

 

Art. 1º.Acrescenta o artigo 3º-A, parágrafos e incisos ao Ato de Disposições Transitória da Lei Orgânica Municipal, nº 02 de 11 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:

 

Art. 3º-A. A Administração Municipal obedecerá aos seguintes prazos para encaminhamento e votação na Câmara Municipal dos seguintes projetos de lei:

I – O Plano Plurianual – PPA, será encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até o dia 31(trinta e um) de agosto, no ano da sua elaboração;

II – A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, será encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até o dia 15(quinze) de abril de cada exercício, com exceção no ano da elaboração do Plano Plurianual - PPA, em que esta será encaminhada até o dia 31(trinta e um) de agosto;

III – A Lei Orçamentária Anual – LOA, será encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até o dia 31(trinta e um) de agosto de cada exercício.

§1º. A Câmara Municipal apreciará e devolverá ao Poder Executivo os projetos de lei mencionados neste artigo nos seguintes prazos:

I – O Plano Plurianual – PPA, até o dia 20(vinte) de dezembro;

II – A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, até o dia 15(quinze) de julho, com exceção no ano da elaboração do Plano Plurianual – PPA, em que esta será devolvida até o dia 20(vinte) de dezembro;

III – A Lei Orçamentária Anual – LOA, até o dia 20(vinte) de dezembro.

§2º. O disposto neste artigo será obedecido em conformidade com o que determina o §1º do artigo 22 desta Lei Orgânica.

 

Art. 2º. Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Câmara do Município de Califórnia, 01 de abril de 2025.

 

NEUCI VENÂNCIO FERREIRA

Presidente da Câmara do Município de Califórnia 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 02/04/2025. Edição 3248
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