ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.173 DE 26/06/2020 - DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, SITUADO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE PALMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1ºFica revertido ao patrimônio do Município de Palmeira parte de 5.984,97m² (cinco mil, novecentos e oitenta e quatro metros e noventa e sete centímetros quadrados) fração ideal do Lote de terreno urbano sob nº 5 E 2, com área total de 27.902,17m² (vinte e sete mil, novecentos e dois metros e dezessete centímetros quadrados), objeto da matrícula nº 15.473 do Cartório de Registro de Imóveis, situado no Distrito Industrial de Palmeira que, por força da Lei nº 2.991, de 05 de novembro de 2009, foi objeto de doação à empresa F.T.G. Comércio de Cereais Ltda, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ 11.096.114./0001-01.

Parágrafo único. Areversãodo imóvel se dá em face do descumprimento das condições impostas à Donatária, pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.991, 05 de novembro de 2009, bem como atualmente pela Lei nº 3.682, de 17 de junho de 2014, posto que o imóvel se encontra ocioso, sem destinação ou utilização, deixando, portanto, de atender aos fins a que que destina.

 

Art. 2º A reversão de que trata esta Lei é amparada no disposto pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.991/09, bem como nas condições expressamente previstas nas respectivas escrituras públicas de doação outorgadas, devidamente registradas inicialmente nas matrículas nº 11.442; 11.443; 11.444; 11.448; 11.449 e 11.450, as quais deram origem à matrícula 15.473.

 

Art. 3° Servirá a presente Lei de título hábil aos necessários procedimentos à transferência da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 26 de Junho de 2020.

 

EDIR HAVRECHAKI

Prefeito do Município de Palmeira

 

FERNANDO ANTONIO MACIEL

Procurador Geral do Município


Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:D401039A