ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.698/2017

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2017, altera a Lei Municipal nº 2.187/2013 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.494/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2017.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, ate o valor de R$ 27.300,00 (vinte e sete mil e trezentos reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

10.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa

10.010.04.000.0000.0.000. Administração

10.010.04.122.0000.0.000. Administração Geral

10.010.04.122.0007.0.000. Cooperação com Outras Esferas de Governo

10.010.04.122.0007.2.292. Contribuição ao Consorcio Cismel.

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.71.00.00.00 01000 TRANSFERENCIA A CONSORCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO

- 3.3.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PÚBLICO

- 3.3.71.70.11.00 01000 VENC E VANTAG. FIXAS - PESSOAL R$ 7.800,00

10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

10.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa

10.010.04.000.0000.0.000. Administração

10.010.04.122.0000.0.000. Administração Geral

10.010.04.122.0007.0.000. Cooperação com Outras Esferas de Governo

10.010.04.122.0007.2.292. Contribuição ao Consorcio Cismel.

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.71.00.00.00 01000 TRANSFERENCIA A CONSORCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO

- 3.3.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PÚBLICO

- 3.3.71.70.13.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 3.850,00

10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

10.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa

10.010.04.000.0000.0.000. Administração

10.010.04.122.0000.0.000. Administração Geral

10.010.04.122.0007.0.000. Cooperação com Outras Esferas de Governo

10.010.04.122.0007.2.292. Contribuição ao Consorcio Cismel.

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.71.00.00.00 01000 TRANSFERENCIA A CONSORCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO

- 3.3.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PÚBLICO

-3.3.71.70.14.0001000 DIARIAS NO PAIS R$ 710,00

10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

10.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa

10.010.04.000.0000.0.000. Administração

10.010.04.122.0000.0.000. Administração Geral

10.010.04.122.0007.0.000. Cooperação com Outras Esferas de Governo

10.010.04.122.0007.2.292. Contribuição ao Consorcio Cismel.

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.71.00.00.00 01000 TRANSFERENCIA A CONSORCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO

- 3.3.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PÚBLICO

-3.3.71.70.30.0001000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.085,00

10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

10.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa

10.010.04.000.0000.0.000. Administração

10.010.04.122.0000.0.000. Administração Geral

10.010.04.122.0007.0.000. Cooperação com Outras Esferas de Governo

10.010.04.122.0007.2.292. Contribuição ao Consorcio Cismel.

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.71.00.00.00 01000 TRANSFERENCIA A CONSORCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO

- 3.3.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PÚBLICO

-3.3.71.70.35.00 01000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 1.245,00

10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

10.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa

10.010.04.000.0000.0.000. Administração

10.010.04.122.0000.0.000. Administração Geral

10.010.04.122.0007.0.000. Cooperação com Outras Esferas de Governo

10.010.04.122.0007.2.292. Contribuição ao Consorcio Cismel.

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.71.00.00.00 01000 TRANSFERENCIA A CONSORCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO

- 3.3.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PÚBLICO

-3.3.71.70.36.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESOA FISICA R$ 880,00

10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

10.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa

10.010.04.000.0000.0.000. Administração

10.010.04.122.0000.0.000. Administração Geral

10.010.04.122.0007.0.000. Cooperação com Outras Esferas de Governo

10.010.04.122.0007.2.292. Contribuição ao Consorcio Cismel.

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.71.00.00.00 01000 TRANSFERENCIA A CONSORCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO

- 3.3.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PÚBLICO

-3.3.71.70.39.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESOA JURIDICA R$ 6.910,00

10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

10.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa

10.010.04.000.0000.0.000. Administração

10.010.04.122.0000.0.000. Administração Geral

10.010.04.122.0007.0.000. Cooperação com Outras Esferas de Governo

10.010.04.122.0007.2.292. Contribuição ao Consorcio Cismel.

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.71.00.00.00 01000 TRANSFERENCIA A CONSORCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO

- 3.3.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PÚBLICO

-3.3.71.70.47.00 01000 OBRIGAÇ~ÇOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 860,00

10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

10.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa

10.010.04.000.0000.0.000. Administração

10.010.04.122.0000.0.000. Administração Geral

10.010.04.122.0007.0.000. Cooperação com Outras Esferas de Governo

10.010.04.122.0007.2.292. Contribuição ao Consorcio Cismel.

- 4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 01000 INVESTIMENTOS

- 4.4.71.00.00.00 01000 TRANSFERENCIA A CONSORCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO

- 4.4.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PÚBLICO

-3.3.71.70.52.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL

PERMANENTE R$ 2.960,00

Suplementação: R$ 27.300,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias de acordo com Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo:

 

Redução

07.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

07.060.00.000.0000.0.000. Divisão de Transito e Transporte

07.060.15.000.0000.0.000. Urbanismo

07.060.15.451.0000.0.000. Infra-Estrutura Urbana

07.060.15.451.0052.0.000. Limpeza Publica

07.060.15.451.0052.2.089. Conservação de ruas e Logradouros Publicos.

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

243 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.300,00

10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

10.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa

10.010.04.000.0000.0.000. Administração

10.010.04.122.0000.0.000. Administração Geral

10.010.04.122.0007.0.000. Cooperação com Outras Esferas de Governo

10.010.04.122.0007.2.249. Contribuição ao Consorcio Cismel.

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.71.00.00.00 01000 TRANSFERENCIA A CONSORCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO

- 3.3.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PÚBLICO R$ 25.000,00

Total Redução: R$ 27.300,00

 

Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.187/2013, de 05/12/2013 - Plano Plurianual - PPA 2014/2017, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Programa:

0007 Cooperação com Outras Esferas de Governo

Produto:

Contribuição ao Cismel

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2017

Contribuir com o Cismel

Unidade

01

 

Artigo 4º - Ficam acrescidas ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.494/2016, de 28/06/2016 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2017, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Programa:

0007 Cooperação com Outras Esferas de Governo

Produto:

Contribuição ao Cismel

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2017

Contribuir com o Cismel

Unidade

01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Santo Soriani, 13 de dezembro de 2017.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 096/2017

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:D410450F