ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 922/2022 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 252,45 (DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 252,45 (DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 252,45 (Duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), para reforço de dotações consignadas no orçamento Vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
Órgão : 11 - Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade : 01 – Secretaria Municipal de Ação Social
Funcional : 08.243.0007.2357 Ações do Progr. Bolsa Fam. e Cadast. Único
622 3.3.90.39.00.00 1940 Outros Serv.Terc.-Pessoa Jurídica R$ 252,45
Total R$ 252,45
Artigo 2º - Constitui recursos para a cobertura do referido crédito suplementar de que trata a Lei nº 857/2021 a fazer sobre a anulação parcial respectivamente das dotações consignadas no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, no valor de R$ 252,45 (Duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), cfe abaixo especificado:
Órgão : 11 - Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade : 01 – Secretaria Municipal de Ação Social
Funcional : 08.243.0007.2357 Ações do Progr. Bolsa Fam. e Cadast. Único
218 4.4.90.52.00.00 1940 Equip.Material Permanente R$ 252,45
Total R$ 252,45
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art.1º nos Anexos da Despesas da Lei Municipal nº 858/2021 de 22 de dezembro de 2021 - PPA e da Lei Municipal nº 857 de 22 de dezembro de 2021 - LDO para compatibilização com a LOA - Lei Orçamento Anual.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 14 de dezembro de 2022.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anilda Amorim Ferreira
Código Identificador:D4106C66