ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1491/2018

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar ações de propriedade do município junto a SANEPAR - Companhia de Saneamento do Paraná, e dá outras providências.

  

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

  

LEI

  

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar as ações de propriedade do Municipio de Nova Prata do Iguaçu junto a SANEPAR - Companhia de Saneamento do Paraná, sendo 7.801 (sete mil oitocentos e uma) ações prefereciais.

 

Parágrafo Único – A alienação de que trata este artigo se fará pelo preço do mercado financeiro.

 

Art. 2º - A alienação de que trata esta Lei se fará por intermédio do Banco Itaú S/A.

 

Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar procuração para o Banco Itau S/A, bem como proceder a transferência das ações negociadas, observadas as normas legais e exigências da SANEPAR.

 

Parágrafo Único – O valor resultante da alienação das ações descritas nesta Lei serão aplicados nas contrapartidas das obras públicas, asfaltos nas ruas da cidade e asfalto que liga Nova Prata do Iguacu á Ponte do Rio Jaracatia.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito.

  

ADROALDO HOFFELDER

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:D412A9ED