ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 864, DE 23 DE JANEIRO DE 2023

Autoriza reposição geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do quadro do Poder Legislativo do município de Tijucas do Sul.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição do Plenário, elaborou e aprovou a seguinte lei sancionada pelo Prefeito:

 

Art. 1° Fica autorizada reposição salarial aos servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo do Município de Tijucas do Sul para a data base Janeiro/2023 no percentual de 5,93% (cinco e noventa e três por cento) de reposição da inflação, estimada pela variação positiva do INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), calculada pelo IBGE, acumulada no período janeiro/2022 a dezembro/2022.

 

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2023.

 

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 23 de janeiro de 2023.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
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