ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 076/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2025

 

Súmula: Altera redação dos Anexos IV e V da Lei Complementar nº 125 de 20 de dezembro de 2010.

 

O Prefeito do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciona o seguinte PROJETO DE LEI:

 

Art. 1º. O Anexo IV constante do art. 191, inciso II da Lei Complementar nº 125 de 20 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Base de Cálculo da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos

Valor por ano

Valor da Taxa de Coleta de resíduos sólidos domiciliar, por unidade atendida e por ano.

R$ 60,00

 

Art. 2º. Revogadas disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, atendidas as disposições constitucionais.

 

Paço Municipal de São Pedro do Paraná em 10 de setembro de 2025

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:D41C011E