ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 956/2021
SÚMULA: Institui o REFIS - Programa de Recuperação Fiscal Municipal - e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, APROVOU, E, EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I:
Art. 1º. Fica instituído o REFIS – Programa de Recuperação Fiscal de Anahy, com a finalidade de promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a impostos, taxas e contribuições de melhorias municipais sobre o cadastro imobiliário, devidos até o exercício de 2020, constituídos ou não em dívida ativa, parcelados, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º. A opção pelo REFIS deverá ser formalizada até 30 de julho de 2.021, através da assinatura do Termo de Adesão junto ao Departamento de Finanças, Divisão de Tributação e Cadastro.
Parágrafo único. A adesão ao REFIS de que trata esta lei somente será formalizada mediante cômputo de todos os débitos vencidos em nome do contribuinte (inscritos ou não em dívida ativa) registrados no Departamento de Finanças, Divisão de Tributação e Cadastro;
Art. 3º. O valor devido pelo contribuinte, apurado em conformidade com o parágrafo único ao artigo 2º, será reduzido pela supressão ou redução de juros e multas na forma de desconto, a ser concedido da seguinte forma:
I – desconto de 100% (cem por cento) sobre juros e multas para pagamento em parcela única, vencível em 10 de agosto de 2021;
II – desconto de 80% (oitenta por cento) sobre juros e multas para parcelamentos em 3 (três) parcelas, vencíveis em 10 de agosto de 2021, 10 de setembro de 2021 e 13 de outubro de 2021.
Art. 4º. No termo de adesão mencionado no artigo 2º desta lei constará que o inadimplemento de qualquer das parcelas implicará no vencimento antecipado das demais parcelas vincendas, sujeito à execução judicial do valor total devido pelo contribuinte.
Art. 5º. O REFIS não alcança débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e Alvará de Funcionamento.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 05 de julho de 2021.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:D41C9030