ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto Administracao e Planejamento
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1289
LEI ORDINÁRIA N.º 1289/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2022 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2022 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2022, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no valor R$ 188.405,01 (Cento e oitenta e oito mil, quatrocentos e cinco reais e um centavo) com a seguinte classificação orçamentária:
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Crédito Adicional |
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Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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1 |
Especial |
768 |
12.001.0018.0541.0073.1020 - Implantação de Sistema de água no perímetro Rural do Municipio.3449051000000000000 - Obras e instalações |
07059 |
175.683,24 |
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|
1 |
Especial |
767 |
12.001.0018.0541.0073.1020 - Implantação de Sistema de água no perímetro Rural do Municipio.3449051000000000000 - Obras e instalações |
00000 |
12.721,77 |
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Total do Lote |
188.405,01 |
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Total |
188.405,01 |
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Origem de Recursos |
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Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
|||
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Excesso |
|
4242299010400000000 |
07059 |
175.683,24 |
|||
|
Excesso |
|
4132101010100000000 |
00000 |
12.721,77 |
|||
|
Total |
188.405,01 |
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Anulação: |
0,00 |
Excesso: |
188.405,01 |
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Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2022.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 30 de agosto de 2022.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:D41E8CC7