ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3202-2022 DA LOA 2023.PDF
LEI Nº 3202/2022, de 28 de novembro de 2022
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2.023.
AUTORIA: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2.023, nos termos da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei de Diretrizes Orçamentárias, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 153.390.000,00 (cento e cinquenta e três milhões, e trezentos e noventa mil reais) e fixa a Despesa em igual importância.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:
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RECEITAS CORRENTES |
160.706.000,00 |
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Receita Tributária |
25.951.000,00 |
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Receita de Contribuições |
2.478.000,00 |
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Receita Patrimonial |
1.450.000,00 |
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Receita Agropecuária |
51.000,00 |
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Receita de Serviços |
2.337.000,00 |
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Transferências Correntes |
120.347.000,00 |
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Outras Receitas Correntes |
8.092.000,00 |
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TOTAL DE DEDUÇÕES |
(-) 13.423.000,00 |
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Dedução de Receita - Renúncia |
(-) 103.000,00 |
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Dedução de Receita – Restituições |
(-) 19.000,00 |
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Dedução de Receita – Descontos Concedidos |
(-) 87.000,00 |
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Deduções para formação do FUNDEB |
(-) 13.204.000,00 |
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Dedução de Receita - Compensações |
(-) 2.000,00 |
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Dedução de Receita - Retificações |
(-) 3.000,00 |
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Dedução da Receita – Outras Deduções |
(-) 5.000,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
6.107.000,00 |
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Alienação de Bens |
1.753.000,00 |
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Amortização de Empréstimos |
0,00 |
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Transferências de Capital |
1.267.000,00 |
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Outras Receitas de Capital |
3.087.000,00 |
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TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA |
153.390.000,00 |
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros que integram esta lei e terá o seguinte desdobramento:
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01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO |
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01 – Legislativa |
2.657.000,00 |
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04 – Administração |
11.617.000,00 |
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06 – Segurança Pública |
395.000,00 |
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08 – Assistência Social |
6.875.000,00 |
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10 – Saúde |
50.809.000,00 |
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12 – Educação |
41.266.000,00 |
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13 – Cultura |
646.000,00 |
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15 – Urbanismo |
11.214.000,00 |
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16 - Habitação |
0,00 |
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17 - Saneamento |
334.000,00 |
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18 – Gestão Ambiental |
1.868.000,00 |
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20 – Agricultura |
3.519.000,00 |
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22 – Indústria |
1.713.000,00 |
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23 – Comércio e Serviços |
419.000,00 |
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26 – Transporte |
12.435.000,00 |
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27 – Desporto e Lazer |
2.150.000,00 |
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28 – Encargos Especiais |
4.493.000,00 |
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99 – Reserva de Contingência |
980.000,00 |
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TOTAL GERAL |
153.390.000,00 |
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02 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS |
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DESPESAS CORRENTES |
133.836.000,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
18.574.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
980.000,00 |
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TOTAL DA DESPESA |
153.390.000,00 |
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03 – POR ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO |
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01 - PODER LEGISLATIVO |
2.657.000,00 |
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0100 - Câmara Municipal |
2.657.000,00 |
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2 – PODER EXECUTIVO |
149.753.000,00 |
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0200 – Governo Municipal |
1.361.000,00 |
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0300 – Secretaria Municipal de Administração |
9.055.000,00 |
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0400- Secretaria Municipal da Fazenda |
6.089.000,00 |
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0500 – Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto |
44.062.000,00 |
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0600 - Secretaria Municipal de Saúde |
50.809.000,00 |
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0700 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural |
3.519.000,00 |
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0800 – Secretaria Municipal de Obras , Viação e Urbanismo |
23.983.000,00 |
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0900 – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo |
2.132.000,00 |
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1000 – Secretaria Municipal de Assistência Social |
6.875.000,00 |
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1100 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
1.868.000,00 |
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9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
980.000,00 |
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TOTAL DA DESPESA |
153.390.000,00 |
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - A abrir no curso da execução orçamentária de 2023, Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa total fixada nesta Lei, servindo como recursos os constantes do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964;
II – Abrir Créditos Adicionais suplementares, Por Decreto, não computados para efeito do limite fixado no Inciso anterior, provenientes de: a) – Suplementação pelo excesso de arrecadação efetivo ou tendência do exercício sobre a previsão orçamentária original, das dotações correspondentes à aplicação das respectivas receitas transferidas vinculadas e de operações de crédito, nos termos do inciso II, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de marco de 1964.
III - A utilizar os recursos vinculados `a conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º, Inciso III da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001;
IV - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64, Por Decreto, não computados para efeito do limite fixado no Inciso I;
V - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, por Decreto, não computados para efeito do limite fixado no Inciso I, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64;
VI - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder por Decreto, até o limite de 10% (dez por cento) das dotações definidas neste orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base nos artigos 4º e 6º desta Lei.
Art. 6º – Em decorrência ao disposto no artigo 66 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por Órgãos Centrais as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais de uma para outra unidade.
Art. 7º - Fica a Câmara Municipal autorizada a abrir Créditos Adicionais Suplementares ao seu Orçamento, através de Resolução, servindo como recursos exclusivamente os constantes do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 8º - Nesta Lei a discriminação da despesa quanto à sua natureza é por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elementos de despesa.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, III da LRF e art. 8º da Portaria Interministerial n.º 163 de 04 de maio de 2001.
Art. 10º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alteração das fontes de recursos das receitas e despesas orçamentárias, de modo a se adequar às mudanças efetuadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2.023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de novembro de 2022.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
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CARLOS LOPES
Secretário Municipal De Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:D42F36E6