ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

PODER LEGISLATIVO - CÂMARA

PODER LEGISLATIVO - CÂMARA
DECRETO Nº 009/2026

Súmula: “Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Adrianópolis/PR, a aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e o aumento da eficiência pública”.

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover a desburocratização, a inovação e a eficiência no âmbito do Poder Legislativo Municipal, facilitando o acesso do cidadão às informações e serviços da Casa,

CONSIDERANDO Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que institui normas voltadas à transformação digital da administração pública;

SANDRO JUNIOR DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Adrianópolis-PR, usando de suas atribuições legais, para fins de sua aplicação plena no âmbito do Poder Legislativo

 

Resolve baixar o seguinte DECRETO.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito da Câmara Municipal de Adrianópolis/PR, a aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021, estabelecendo princípios, regras e instrumentos para a transformação digital e o aumento da eficiência pública legislativa.

 

Art. 2º Para os fins deste Decreto, consideram-se os seguintes princípios:

I - desburocratização e modernização administrativa;

II - inovação e uso de tecnologias digitais;

III - transparência ativa e passiva;

IV - centralidade no cidadão; e

V - interoperabilidade de sistemas e dados.

 

CAPÍTULO II

DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS

 

Art. 3º A Câmara Municipal promoverá, progressivamente, a digitalização de seus serviços e processos, visando facilitar o acesso da população.

 

CAPÍTULO III

DA BASE DE DADOS E DA TRANSPARÊNCIA

 

Art. 4º Os dados e informações da Câmara Municipal deverão ser disponibilizados em formato aberto e legível por máquina, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 5º Caberá a Secretaria da Câmara Municipal a coordenação, o monitoramento e a edição de normas complementares necessárias à execução deste Decreto.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Adrianópolis-PR, 01 de junho de 2026.

 

SANDRO JUNIOR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal 


Publicado por:
Juarez Tiago do Amaral da Fonseca
Código Identificador:D42F51FB