ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA
DECRETO Nº 009/2026
Súmula: “Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Adrianópolis/PR, a aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e o aumento da eficiência pública”.
CONSIDERANDO a necessidade de promover a desburocratização, a inovação e a eficiência no âmbito do Poder Legislativo Municipal, facilitando o acesso do cidadão às informações e serviços da Casa,
CONSIDERANDO Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que institui normas voltadas à transformação digital da administração pública;
SANDRO JUNIOR DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Adrianópolis-PR, usando de suas atribuições legais, para fins de sua aplicação plena no âmbito do Poder Legislativo
Resolve baixar o seguinte DECRETO.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito da Câmara Municipal de Adrianópolis/PR, a aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021, estabelecendo princípios, regras e instrumentos para a transformação digital e o aumento da eficiência pública legislativa.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, consideram-se os seguintes princípios:
I - desburocratização e modernização administrativa;
II - inovação e uso de tecnologias digitais;
III - transparência ativa e passiva;
IV - centralidade no cidadão; e
V - interoperabilidade de sistemas e dados.
CAPÍTULO II
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS
Art. 3º A Câmara Municipal promoverá, progressivamente, a digitalização de seus serviços e processos, visando facilitar o acesso da população.
CAPÍTULO III
DA BASE DE DADOS E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 4º Os dados e informações da Câmara Municipal deverão ser disponibilizados em formato aberto e legível por máquina, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º Caberá a Secretaria da Câmara Municipal a coordenação, o monitoramento e a edição de normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Adrianópolis-PR, 01 de junho de 2026.
SANDRO JUNIOR DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Juarez Tiago do Amaral da Fonseca
Código Identificador:D42F51FB