ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 787 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022

LEI Nº 787 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE AUMENTO CONSTITUCIONAL DE REPASSE AO LEGISLATIVO MUNICIPAL, A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO E AS DEVIDAS ALTERAÇÕES NAS PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS PPA, LDO E LOA”.

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o aumento constitucional de repasse ao Poder Legislativo Municipal de Campina do Simão, assim como autorizado a abrir Crédito Adicional Especial suplementar, no Orçamento Geral da Câmara Municipal do Município de Campina do Simão, no Exercício de 2022, até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

01 – LEGISLATIVO MUNICIPAL

001- CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

01.031.0001.2001 – Manutenção da câmara municipal

4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações

Valor: R$ 30.000,00

Conta Despesa: 90

Fonte: 001 (Recursos do tesouro descentralizados)

 

Art. 2º - O valor do Crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos da Prefeitura Municipal, que alude o inciso III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, assim discriminados:

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2032– Manutenção das atividades da saúde com recursos próprios – saúde 15%

3.3.90.30.00.00 – Material de consumo

Valor: R$ 30.000,00

Conta Despesa: 1740

Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)

 

Art. 03º - Ficam alterados os anexos do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) vigentes.

 

Art. 04º - Esta Lei anula todos os efeitos do projeto de lei nº 38/2022, inclusive no que tange a seus valores.

 

Art. 05º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 03 de novembro de 2022.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:D435E473