ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.694 DE 19 DE MARÇO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 1.694 de 19 de março de 2026.

 

Cria a Comissão de Saúde e Segurança no Trabalho – CSST junto ao Poder Executivo Municipal e dá providências.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

Da finalidade e objetivos

 

Art. 1º. A presente lei tem por finalidade criar dentro do Poder Executivo Municipal a Comissão de Saúde e Segurança no Trabalho – CSST de forma permanente, com atuação voltada ao servidor público municipal, na identificação de situações que possam acarretar acidentes e doenças no trabalho, bem como na orientação, acompanhamento e auxílio de servidores em questões de saúde mental, com foco naqueles dependentes de substâncias que geram perigo para si ou para outrem no meio de trabalho.

Art. 2º. São objetivos da Comissão de Saúde e Segurança do Trabalho – CSST:

I - Identificar os riscos do processo de trabalho, e elaborar o mapa de riscos;

II - Participar da implementação e do controle da qualidade das medidas de prevenção necessárias, bem como da avaliação das prioridades de ação nos locais de trabalho;

III - Divulgar aos servidores informações relativas à segurança e saúde no trabalho;

IV - Coordenar ações e programas referentes a saúde mental dos servidores;

V - Acompanhar a evolução de saúde de servidores afastados para tratamento da dependência de substâncias lícitas e ilícitas, como álcool, drogas e outras;

VI - Auxiliar como órgão consultivo à Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;

VII - Levantar informações e situações correlatas a suas atividades para que sejam levadas ao Gestor Municipal para deliberação, auxiliando como órgão consultivo para mudanças na melhoria das condições ambientais de trabalho e prestar auxílio em decisões que envolvam servidores usuários de substâncias lícitas e ilícitas que prejudicam o seu trabalho.

TÍTULO II

Da composição

 

Art. 3º. A Comissão de Saúde e Segurança do Trabalho – CSST será composto, preferencialmente, por servidores ocupantes dos seguintes cargos ou lotados nos seguintes locais:

I – 01 (um) Técnico(a) em Segurança do Trabalho;

II – 01 (um) servidor lotado junto ao Setor de Recursos Humanos;

III – 01 (um) servidor lotado junto a Secretaria Municipal de Saúde;

IV – 01 (um) Assistente Social;

V – 01 (um) Psicólogo;

VI – 01 (um) Auxiliar administrativo;

VII – 01 (um) Médico ou enfermeiro ou técnico em enfermagem.

§ 1°. Por meio de ato próprio do Poder Executivo serão nomeados os servidores que irão compor a Comissão, bem como o Presidente, Vice-presidente e Secretário.

§ 2°. A Comissão possui caráter permanente, podendo seus membros serem substituídos a pedido ou de ofício pela Administração Municipal.

§ 3°. Na eventualidade de atendimento a um servidor que possua parentesco com um ou mais membros da Comissão, estes serão impedidos de atuar no caso tratado.

§ 4°. No caso dos incisos IV, V e VI em caso de impedimento mencionado no parágrafo anterior, serão nomeados suplentes para o caso específico tratado.

TÍTULO III

Da atuação da Comissão

 

Art. 4°. A atuação da Comissão se dará por meio de averiguações in loco quando solicitada a presença de um ou mais membros para acompanhamento de ocorrências de incapacidade de labor de servidor por motivos de uso de substâncias lícitas e ilícitas, bem como pela realização de reuniões com seus membros com vistas a deliberar as situações ocorridas e decidir as medidas a serem adotadas, como também pela realização de seus objetivos.

Art. 5°. Considera-se necessária a presença de um dos membros da Comissão em situação que envolva servidor público, quando este comparecer ao trabalho ou ao longo do horário de trabalho apresentar comportamento inadequado que demonstre estar sob efeito de produto ilícito (drogas e outros) ou inadequado para o local de trabalho ou uso excessivo de substâncias lícitas (álcool, medicamentos e outros) que lhe tragam perigo para si ou para outrem ou que lhe tornem incapaz de realizar plenamente suas atividades.

§ 1°. Entende-se por substâncias psicoativas, aquelas que atuam sobre o cérebro, modificando o seu funcionamento, podendo provocar alterações no humor, na percepção, no comportamento e em estados da consciência.

§ 2°. Entende-se por comportamento inadequado aquele que for contrário aos deveres previstos no Estatuto dos Servidores Municipais, bem como qualquer conduta incompatível com a moralidade administrativa.

§ 3°. Entende-se por substâncias ilícitas, aquelas em que o comércio é proibido (drogas e outros) e substâncias lícitas, aquelas que o comércio é permitido, como bebidas alcoólicas, medicamentos e outros, mas que não devam ser consumidas em ambiente de trabalho ou utilizadas fora da posologia ou da prescrição médica indicada.

Art. 6°. Verificada a situação de incapacidade do servidor em realizar seu labor, o membro da Comissão poderá dispensá-lo das suas atividades no dia em questão, com anuência da chefia imediata daquele, bem como realizar as orientações de saúde necessárias.

Parágrafo único. O ocorrido será registrado em ficha de atendimento, a qual conterá a descrição detalhada da situação, acompanhada de registros de imagens se possível, bem como deverá ser colhida assinatura dos membros da Comissão presentes e da Chefia Imediata.

Art. 7°. O servidor atendido e dispensado deverá no dia seguinte retornar ao trabalho ou apresentar atestado médico que indique a impossibilidade de retorno imediato, bem como deverá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, buscar atendimento junto a um dos membros da Comissão para as orientações de saúde necessárias.

§ 1°. Os membros da Comissão ofertarão ao servidor todos os meios de tratamento disponíveis na rede municipal de saúde e as orientações repassadas serão anotadas na ficha/prontuário do servidor.

§ 2°. Caso o servidor não atenda ao disposto no caput, dos dias que deixar de laborar será realizado desconto em seu salário e, quanto à inércia em procurar um dos membros da Comissão, no prazo indicado, para atendimento e orientações, será descontado o valor correspondente a 01 (um) dia de trabalho, referente ao dia que foi dispensado do trabalho.

§ 3°. Ainda, poderá a Comissão buscar a rede de apoio do servidor, como familiares, para orientação e auxílio no tratamento de vícios.

Art. 8°. Caso o servidor não aceite as orientações dos membros da Comissão de Saúde e/ou não inicie o tratamento disponível na rede pública ou privada de saúde, a Comissão elaborará relatório circunstanciado dos atendimentos e dos acompanhamentos realizados, podendo, ao final, opinar ao Gestor Municipal pelo afastamento do referido servidor pelo prazo de até 10 (dez) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, sem prejuízo da remuneração, para que este procure meios de tratamento que lhe possibilitem retorno à atividade laboral.

§ 1°. Determinado o afastamento, a Comissão de Saúde, por meio de um ou mais membros, deverá acompanhar o servidor no período de afastamento, realizando visitas em sua residência ou convocando-o para atendimento, a fim de verificar sua adesão a algum tratamento médico e avaliar sua evolução de modo a possibilitar o retorno às atividades de seu cargo, o que será registrado em ficha/prontuário, bem como a recusa em receber os membros da comissão.

§ 2°. O retorno do servidor afastado ao trabalho ficará condicionado à aprovação da Comissão de Saúde e Segurança do Trabalho ou à apresentação de documento médico que ateste a possibilidade de retorno.

§ 3°. Reprovado o retorno do servidor afastado ou caso este retorne e se torne incapaz novamente dentro do período de um ano, pelos mesmos motivos de seu afastamento anterior, a Comissão poderá opinar ao Gestor Municipal pelo afastamento, sem remuneração, do servidor reincidente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma única vez, pelo que deverá ser instaurado processo administrativo disciplinar a ser processado pela Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.

§ 4°. O afastamento constante do parágrafo anterior, é medida excepcional, a ser demonstrada mediante novo relatório circunstanciado dos atendimentos e dos acompanhamentos realizados no período de afastamento ou após o retorno do servidor ao trabalho, em que fique demonstrado que este não aderiu a tratamento médico de seu quadro de saúde e que é incapaz de realizar as funções de seu cargo, de forma segura e plena.

§ 5°. Antes da decisão dos afastamentos dos parágrafos 1° e 3°, será concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o servidor apresentar sua manifestação.

TÍTULO IV

Das disposições finais

 

Art. 9°. Poderão os servidores acompanhados pela Comissão de Saúde e Segurança do Trabalho celebrar Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, conforme disciplinado em lei específica.

Art. 10. Do processo administrativo disciplinar que trata o § 3°, do art. 8, desta Lei, poderá resultar a aplicação das penas de advertência e demissão, por infringência aos deveres do servidor, especialmente o dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa, inserto no inc. IX, do art. 116, da Lei Municipal n° 632/99.

Parágrafo único. A penalidade de demissão será aplicada quando ficar demonstrado que no prazo da suspensão do § 3°, do artigo 8° desta Lei, o servidor público, sob inércia injustificada, deixou de realizar tratamento para cessar a condição que deu causa ao seu afastamento. Ainda, a demissão será aplicada em casos que ficar demonstrada a gravidade dos atos do servidor que assim justifiquem tal penalidade.

Art. 11. A presente lei poderá ser regulamentada por meio de ato do Poder Executivo.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 19 de março de 2026.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal

 

Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.

 


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:D437EC36