ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 927, DE 02 DE ABRIL DE 2019

Revoga-se a Lei Municipal n° 859, de 23 de novembro de 2017, que “autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo para a transferência de veículos automotores para o Município de Agudos do Sul e dá outras providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município de Agudos do Sul, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal n° 859/2017 e volta a produzir efeitos as disposições acerca do Imposto Predial e Territorial Urbano contida no Código Tributário Municipal.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita de Agudos do Sul, 02 de abril de 2019.

 

LUCIANE MARIA TEIXEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Emanuelli de Fatima Guerrilha
Código Identificador:D43AADBA