ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 962/2023

Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA do Município de Guaraqueçaba, institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) do Município de Guaraqueçaba, e dá outras providências.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1 Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA do Município de Guaraqueçaba, órgão colegiado de caráter consultivo na formulação de política de saneamento básico e ambiental, no planejamento e na avaliação de suas execuções, sendo assegurada a representação nos termos da Lei Federal nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007, consoante nova redação pela Lei Federal n° 14.026/2020, regulamentada pelos Decretos Federais nº 7.217 de 21 de junho de 2010, e suas alterações e com atribuições inerentes ao equilíbrio ecológico e implantação de ações destinadas a proteção, recuperação e conservação do meio ambiente e acompanhamento dos serviços prestados na área de saneamento básico e controle social.

Art. 2São objetivos do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA do Município de Guaraqueçaba

I - Participar na definição das políticas para a manutenção, preservação e equilíbrio do meio ambiente;

II - Localizar e mapear áreas críticas onde se desenvolvam atividades com utilização de recursos naturais ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como, empreendimentos capazes de causar degradação ambiental a fim de permitir a vigilância e o controle desses procedimentos e o cumprimento da legislação vigente;

III - colaborar no planejamento municipal mediante recomendações à proteção do patrimônio ambiental do Município;

IV - Estudar, definir e propor normas e procedimentos visando à proteção ambiental do Município;

V - Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do Município;

VI - Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e proteção do meio ambiente;

VII - Colaborar em campanhas educacionais relativas ao meio ambiente e aos problemas de saúde, de saneamento básico, de uso e ocupação racional de águas e solos;

VIII - manter intercâmbio com entidades oficiais e privados de pesquisas e/ou atividades ligadas ao conhecimento e proteção ambiental;

IX - Identificar, prever e comunicar as agressões ambientais ocorridas no Município, diligenciando efetiva apuração e sugerindo aos poderes e órgãos públicos competentes as medidas cabíveis, além de contribuir, em caso de emergência para mobilização da comunidade;

X - Participar ativamente da elaboração da Política Municipal de Saneamento, bem como no seu planejamento e avaliação;

XI - Participar, opinar e deliberar sobre a elaboração sobre a implementação dos Planos Municipais de Saneamento Básico, Plano Municipal de Meio Ambiente e Plano Diretor Municipal.

XII - Participar na promoção da universalização dos serviços de saneamento básico, assegurando a sua qualidade por meio do acompanhamento de seus indicadores e do cumprimento das metas fixadas nos planos municipais;

XII - Acompanhar o cumprimento das metas fixadas em Contrato de Concessões / Contrato de Programa das empresas concessionárias dos serviços de água e esgoto;

XIV - Promover estudos destinados a adequar os anseios da população à Política Municipal de Saneamento;

XV - Buscar o apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre meio ambiente e saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na implementação de suas ações;

XVI - Apresentar propostas ao Executivo ou Legislativo, versando sobre a matéria que lhe é de interesse, sempre acompanhados de exposição de motivos;

XVII - Apreciar e opinar sobre os casos que lhe forem submetidos pelas partes interessadas;

XVIII - Elaborar, aprovar e reformar seu próprio Regimento Interno, dispondo sobre a ordem dos trabalhos e sobre a constituição, competência e funcionamento;

XVIII - Acompanhar o cumprimento das metas fixadas em Contrato de Concessões / Contrato de Programa das empresas concessionárias dos serviços de água e esgoto e resíduos sólidos;

XIX - Acompanhar juntamente com demais secretarias, sobre a aplicação dos recursos oriundos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Meio Ambiente - FMMASB do Município de Guaraqueçaba.

XX – Acompanhar os repasses oriundos da Sanepar – Companhia de Saneamento do Paraná

XXI – Acompanhar os repasses não ordinários de recursos para Saneamento Básico e Limpeza Pública.

Art. 3O controle social será exercido pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA do Município de Guaraqueçaba por meio do recebimento de relatórios, e informações que permitam o acompanhamento das ações de saneamento básico, da análise do Plano Plurianual e das propostas orçamentárias, anuais e do acompanhamento da execução destes.

Art. 4O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA do Município de Guaraqueçaba será composto por um membro titular e seu respectivo suplente dos seguintes segmentos da sociedade, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas.

I - Da concessionária de serviços de saneamento básico SANEPAR;

II - Do Executivo Municipal: Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal Obras e Transportes, Secretaria de Planejamento e Projetos

III - Dos usuários de serviços de saneamento básico;

IV - Das entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa de consumidores relacionados ao setor de saneamento básico;

V - Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná - IDR-PR.

VI – Representante de associações locais.

§ 1º As entidades técnicas e organizações da sociedade civil que indicarem representantes no Conselho ora instituído deverão estar devidamente criadas e legalizadas, com registro em cartório há pelo menos 05 (cinco) anos, além de possuir, em seus objetivos estatutários, atuação na área de saneamento básico e ou práticas de conservação ambiental, devidamente comprovada;

§ 2º O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA do Município de Guaraqueçaba reunir-se-á ordinariamente no período designado em seu Regimento Interno e, extraordinariamente, sempre que convocado;

§ 3º Caberá ao Município de Guaraqueçaba aprovisionar toda a estrutura física e de pessoal para o regular o funcionamento do Conselho Municipal ora instituído;

§ 4º As reuniões do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA do Município de Guaraqueçaba serão públicas e presididas pelo representante titular eleito entre os membros do conselho;

§ 5º Cada um dos membros titulares do Conselho ora criado terá direito a um voto nas reuniões, sendo que seu Presidente votará apenas em caso de desempate e os suplentes na ausência dos respectivos titulares;

§ 6º Ninguém poderá representar ou votar em nome de duas ou mais entidades numa mesma reunião do Conselho;

VIII - os seguimentos da sociedade civil organizada indicarão livremente os membros para composição do Conselho, independentemente da convocação.

IX - Caso não haja indicação dos membros representativos da comunidade, o Prefeito Municipal poderá fazê-lo em livre escolha.

Art. 5O Conselho se instituirá por decreto da Prefeita Municipal homologando a indicação dos seus membros titulares e suplentes.

Parágrafo único. A Diretoria do Conselho será composta de Presidente, vice-Presidente, Secretário Geral e Tesoureiro e respectivos suplentes.

Art. 6 Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução por uma única vez.

Art. 7 O exercício das funções de conselheiros do Conselho, não dá direito a nenhuma espécie de remuneração ou gratificação de qualquer espécie, constituindo serviços de relevante importância para a Municipalidade.

Art. 8O Conselho manterá estreito intercâmbio com órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos inerentes à defesa e proteção do meio ambiente.

Art. 9Identificada qualquer agressão ambiental, o Conselho prestará informações às autoridades públicas constituídas, notadamente os poderes executivo e judiciário, ao Ministério Público e outros organismos competentes, alertando das possíveis implicações e sugerindo providências necessárias.

Art. 10. O Conselho promoverá a divulgação de conhecimentos e providências relativas à conservação do patrimônio ambiental.

Art. 11. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do município, seguindo-se as diretrizes anuais e plurianuais.

Art. 12. No prazo de 5 (cinco) dias úteis de sua instituição por decreto da Prefeita Municipal, o CONSELHO elegerá, dentre seus pares, uma diretoria composta de:

I - O Presidente;

II - O Vice - Presidente;

III - O Secretário Geral;

IV - O Tesoureiro.

Parágrafo único. para cada cargo será dado o respectivo suplente.

Art. 13. Em 30 (trinta) dias da formação da diretoria, será elaborado o regimento interno que será aprovado por ato (decreto) do Prefeita Municipal.

 

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL (FMSBA)

 

Art. 9Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental de Guaraqueçaba (FMSBA), com personalidade contábil, que procederá à execução orçamentária no âmbito de sua competência, nos termos do artigo 13 da Lei Federal nº11.445, de 5 de janeiro de 2007.

Parágrafo único. O Fundo de que trata o caput deste artigo fica vinculado diretamente ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Guaraqueçaba.

Art. 10Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental de Guaraqueçaba (FMSBA) serão provenientes de:

I - repasses de valores do Orçamento Geral do Município;

II - percentuais da arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrentes da prestação dos serviços de Saneamento Básico e Ambiental;

III - valores a Fundo Perdido que venha a receber de pessoas jurídicas de direito privado ou público, nacionais ou estrangeiras;

IV - valores de doações ou legados, de qualquer ordem, que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;

V - rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicação de seu patrimônio;

VI - repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), correspondente a 2% (dois por cento) do seu faturamento no Município de Guaraqueçaba;

VII - convênios, contratos ou acordos celebrados entre instituições públicas ou privadas e o Município de Guaraqueçaba, em compartilhamento com o Estado do Paraná ou não, que tenham como objeto os serviços de Saneamento Básico e Ambiental;

VIII - outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental de Guaraqueçaba.

Art. 11.Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental de Guaraqueçaba (FMSBA) serão depositados em conta bancária exclusiva e poderão ser aplicados no mercado financeiro ou de capitais de maior rentabilidade, sendo que tanto o capital como os rendimentos somente poderão ser usados para as finalidades específicas descritas nesta Lei.

§ 1º O orçamento e a contabilidade do Fundo obedecerão às normas orçamentárias e financeiras, especialmente as estabelecidas por lei, bem como de acordo com o Princípio da Unidade e da Universalidade.

§ 2º Os procedimentos contábeis relativos ao Fundo serão executados pela Contabilidade Geral do Município.

Art. 12.Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental de Guaraqueçaba (FMSBA) serão destinados à universalização do acesso da população ao Saneamento Básico, devendo ser aplicados em projetos, aquisição de materiais, contratação de serviços, manutenção e capacitação de pessoal e outras ações que tenham reflexo no melhoramento desse serviço no Município de Guaraqueçaba e de suas repercussões ambientais.

Art. 13.Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária e em casos de insuficiência ou de omissões orçamentárias, poderão ser utilizados créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.

Art. 14.Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental de Guaraqueçaba (FMSBA), serão geridos pelo Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Social de Guaraqueçaba, observados os fins a que se destinam, nos termos do artigo 12 desta Lei, e sempre após parecer, não vinculante, do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA de Guaraqueçaba.

§ 1º Cabe ao Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA, sem prejuízo de outras órgãos de controle interno e externo, a fiscalização do gerenciamento dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental.

§ 2º É dever da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável enviar sistematicamente relatórios, balanços e informações ao Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA, que permitam a este o acompanhamento das atividades dos Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental e da execução do orçamento anual e da sua programação financeira.

Art. 15.Constituem ativos contábeis do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental:

I - as disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundas de suas receitas;

II - os haveres e direitos que porventura vier a constituir; e

III - os bens móveis e imóveis que forem adquiridos e direitos que lhe forem vinculados.

Art. 16.Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental.

Art. 17.O passivo do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental é constituído pelas obrigações de qualquer natureza que venha a assumir.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 18.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 09 de novembro de 2023.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Kaio Murillo Neves Jaques Pereira
Código Identificador:D43B02EB