ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1643, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RENASCENÇA PARA CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a celebração de Termo de Cooperação Técnica a ser firmado entre o Poder Executivo Municipal e a Câmara Municipal de Vereadores de Renascença, para cedência de servidores públicos municipais e utilização da comissão permanente de licitação, conforme condições e cláusulas estabelecidas no Termo em anexo, que é parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Renascença, aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove, 58º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal
ANEXO DA LEI Nº 1643, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 001/2019
Termo de Cooperação Técnica que tem por objeto a realização de ações conjuntas entre o MUNICÍPIO DE RENASCENÇA/PR e a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RENASCENÇA/PR, visando a cooperação técnica e apoio operacional à CÂMARA DE VEREADORES DE RENASCENÇA/PR, em caráter não oneroso.
Por este instrumento, em que figura de um lado como CEDENTE o MUNICÍPIO DE RENASCENÇA, representado pelo Exmo. Sr. Prefeito, o Sr. ..., portador do RG nº ... e do CPF nº ... e de outro, como CESSIONÁRIA, a CÂMARA DE MUNICIPAL DE VEREADORES DE RENASCENÇA, neste ato representado pelo Presidente, Sr..., portador do RG nº e inscrito no CPF sob o nº , com autorização contida na Lei nº , firmam o presente instrumento de TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, visando a cedência de servidores municipais e utilização de comissão permanente de licitação, sem qualquer ônus a CESSIONÁRIA, que fazem sob as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a realização de ações conjuntas entre o CEDENTE e a CESSIONÁRIA, visando a cooperação técnica e apoio operacional à CESSIONÁRIA, por meio da cessão de servidores municipais, a título não oneroso, a fim de prestarem serviços compatíveis com habilitação e as atribuições do cargo para o qual prestaram concurso público, em caráter temporário e em razão da carência de pessoal, e desde que não haja prejuízo aos serviços do órgão CEDENTE.
1.1.1. A cessão de servidores de que trata o item anterior deverá recair somente naqueles servidores efetivos.
1.2. Também é objeto do presente Termo de Cooperação Técnica a cessão de comissão de licitação por parte do CEDENTE quando da necessidade de realização de licitações em qualquer uma de suas modalidades previstas na Lei Federal 8.666/1993 e 10.520/2002 e suas alterações posteriores, a título não oneroso, para condução dos processos licitatórios a serem realizados pela CESSIONÁRIA, nos casos em que esta não dispor de número suficiente de servidores para compor sua própria comissão de licitação.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES, DO INÍCIO DO EXERCÍCIO, DA CARGA HORARIA, DA AUSÊNCIA E DA CESSÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
2.1. A designação dos servidores e da cessão da comissão de licitação, será precedida das seguintes cautelas:
2.1.1. A CESSIONÁRIA expedirá ofício ao órgão CEDENTE requerendo a cessão de servidor ou a intenção de realizar procedimento licitatório nos termos da cooperação técnica e da necessidade de contar com os trabalhos da comissão de licitação do CEDENTE, em razão a carência de pessoal.
2.1.2. O CEDENTE avaliará o pedido e se não haverá prejuízo ao serviço público.
2.2. A frequência do servidor cedido continuará sendo controlada pelo CEDENTE, exceto nos casos em que haja necessidade do servidor em período integral, caso em que o CESSIONÁRIO deverá encaminhar o controle da jornada mensalmente ao CEDENTE, arquivando-se cópia dela para simples controle e comunicação de eventuais irregularidades cometidas.
2.3. As faltas no serviço deverão ser comunicadas juntamente com a frequência do servidor, bem como qualquer espécie de ocorrência que resulte na irregularidade da frequência.
2.4. A jornada de trabalho não poderá exceder a jornada prevista nas atribuições originais do cargo.
2.5. Poderá haver cessão de servidores exclusivamente para integrar comissões ou para serem nomeados como fiscais de contratos, quando a complexidade do objeto e/ou serviço exigir e não existam servidores habilitados para tanto junto a CESSIONÁRIA, sem prejuízo das atribuições dos servidores junto ao órgão CEDENTE.
2.6. A CESSIONÁRIA também poderá se valer da comissão de licitações do CEDENTE, bem como do Pregoeiro e da equipe de apoio ao Pregoeiro, nos casos em que não dispor de número suficiente de servidores para compor sua própria comissão de licitação, sem prejuízo de suas atribuições junto ao órgão CEDENTE.
2.6.1. Compete à comissão de licitações, quando cedidos: I – auxiliar nos atos administrativos de abertura do processo licitatório; II – o credenciamento dos interessados, quando a modalidade de licitação exigir; III – o recebimento dos envelopes das propostas e de documentação de habilitação, quando a modalidade de licitação exigir; IV - decidir sobre a habilitação preliminar dos interessados em participar da licitação, quando a modalidade de licitação exigir; V – a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação, quando a modalidade de licitação exigir; VI – a condução dos procedimentos relativos aos lances e propostas e à escolha da proposta de menor preço, melhor técnica, melhor técnica e preço ou do lance de menor preço, quando a modalidade de licitação exigir; VII – a elaboração de atas; VIII – a condução dos trabalhos da comissão ou da equipe de apoio; IX – o recebimento, o exame e a decisão sobre impugnações, podendo solicitar suporte jurídico a Câmara Municipal; X – o recebimento e o encaminhamento de recursos a Câmara Municipal, para ciência e decisão; XI – o encaminhamento do processo devidamente instruído, ao Presidente da Câmara de Vereadores, visando à adjudicação/homologação e a respectiva contratação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
3.1. Zelar pela observância da jornada de trabalho do servidor a fim de evitar carga horária superior ao previsto nas atribuições originais do cargo.
3.2. Cumprir rigorosamente o disposto neste convênio.
3.3. Estar ciente de que o CEDENTE, após formal comunicação, poderá solicitar o retorno do servidor, segundo seu alvedrio, a qualquer momento.
3.4. Promover esclarecimentos que por ventura vierem a ser solicitados pelo órgão CEDENTE.
3.5. Fiscalizar para que os serviços desenvolvidos pelo servidor cedido estejam em conformidade com o disposto neste convênio.
3.6. Comunicar, com antecedência de 30 (trinta) dias, o seu interesse em promover a devolução do servidor cedido.
3.7. Informar a Prefeitura Municipal sobre a intenção de realizar procedimento licitatório nos termos da cooperação técnica.
3.8. Responsabilizar-se com gastos para execução do procedimento licitatório no que se refere ao uso de material de expediente, assim que findar o processo licitatório, caso necessário.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE
4.1. Estar ciente de que são de sua inteira responsabilidade os pagamentos de todas as despesas com remunerações, encargos previdenciários e trabalhistas, bem como quaisquer outros que porventura integrem os salários ou vencimentos dos servidores cedidos e dos membros da comissão de licitação.
4.2. Certificar-se de que os servidores cedidos estão cientes de que deverão cumprir todos os regulamentos internos da CESSIONÁRIA, sem exceção, observadas as atribuições de seu cargo de origem.
4.3. Quando da emissão da relação de servidores a serem cedidos, informar que eles não possuem cônjuges, companheiro(a), parentes em linha reta e colateral até 3º grau prestando serviços a CESSIONÁRIA.
4.4. Fornecer a título não oneroso, os serviços e atribuições conferidas a Comissão Permanente de Licitação, para a realização de processos licitatórios lançados pela CESSIONÁRIA, nos termos da Lei Federal 8.666/1993 e alterações posteriores, nos casos em que a CESSIONÁRIA não dispor de número suficiente de servidores para compor sua própria comissão de licitação.
Encaminhar a Câmara Municipal, por intermédio do presidente da Comissão Permanente de Licitação cedida, todos os pedidos de esclarecimentos e impugnações ao edital para apreciação e decisão pelo setor responsável junto à Câmara Municipal.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
5.1. O prazo de vigência do presente termo é por tempo indeterminado, sendo contado a partir de sua assinatura.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
6.1. Este termo de convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes nele envolvidas, mediante a comunicação do interessado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem que isso gere direitos ao servidor cedido ou à CESSIONÁRIA.
6.2. Considerar-se-á antecipadamente rescindido este termo no caso de descumprimento injustificado de quaisquer de suas cláusulas, oportunidade na qual os servidores deverão ser devolvidos, após prévio ajuste, ao CEDENTE.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
7.1. Fica eleito, desde já, o foro da Comarca de Marmeleiro, com renúncia expressa de qualquer outro Juízo, por mais privilegiado que seja, para serem dirimidas as questões que porventura surgirem em função do presente instrumento.
7.2. Nada mais. Lido e achado conforme pelas partes, perante as testemunhas, lavrou-se este instrumento de convênio para a cessão gratuita de servidores municipais, em 03 (três) vias, por todos assinados, visto que foram atendidas as formalidades legais.
Renascença, __ de setembro de 2019.
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Prefeito Municipal - Município de Renascença
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Presidente da Câmara Municipal de Renascença
TESTEMUNHAS:
NOME:
RG:___________________
NOME:
RG:___________________
Publicado por:
Marilia Zimermann Freese
Código Identificador:D44738D4