ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1065/2026 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 245 DE 27/03/2008 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOCAIÚVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 1065/2026

 

Assunto: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 245, de 27 de março de 2008, que institui o Fundo Municipal de Saúde de Bocaiúva do Sul, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bocaiuva do Sul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu JOÃO DE LIMA, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte

LEI:

Art. 1º. Ficam alterados os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 245, de 27 de março de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. O Fundo Municipal de Saúde ficará diretamente subordinado ao secretário municipal de saúde, ao secretário municipal de finanças e do prefeito municipal e será um órgão dentro do orçamento do municipio.

Capitulo III

Atribuições do Secretário de Saúde, Secretário de Finanças e do Prefeito Municipal

Art. 3º. São atribuições do Prefeito Municipal, Secretário de Saúde e Secretário de Finanças.

§1º Do Prefeito Municipal:

I – exercer a supervisão geral do Fundo Municipal de Saúde;

II – autorizar a abertura de contas bancárias em conjunto com o Secretário Municipal de Saúde, específicas do Fundo Municipal de Saúde, observadas as normas legais e regulamentares;

III – emitir, assinar e autorizar empenhos, ordens bancárias, efetuar pagamento, transferências eletrônicas e demais atos de execução financeira;

IV – representar o Município na celebração de convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres que envolvam recursos do Fundo Municipal de Saúde;

IV – homologar os planos, programas e ações aprovados pelos órgãos competentes da administração municipal e pelo Conselho Municipal de Saúde;

V – exercer as demais competências previstas na legislação federal, estadual e municipal aplicável.

§ 2º Do Secretário Municipal de Saúde:

I – gerir administrativamente o Fundo Municipal de Saúde;

II – elaborar, acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Saúde;

III – elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo;

IV – acompanhar a execução física das ações, programas, serviços e projetos financiados com recursos do Fundo;

V – manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes do Sistema Municipal de Saúde;

VI – acompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos destinados à saúde;

VII – manter em conjunto com o setor de patrimônio o controle dos bens patrimoniais vinculados ao Fundo Municipal de Saúde;

VIII – apresentar relatórios, demonstrativos e informações aos órgãos de controle, ao Conselho Municipal de Saúde e às autoridades competentes;

IX – possuir acesso às contas bancárias vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde exclusivamente para consulta, acompanhamento, fiscalização e controle da movimentação financeira, vedada a realização de pagamentos, transferências, aplicações, resgates ou qualquer outra movimentação bancária.

X – autorizar a liquidação e pagamentos;

XI – Submeter ao Conselho de Saúde na Câmara de Vereadores em audiência pública as demonstrações quadrimestrais das receitas e despesas do Fundo, ao Tribunal de Contas e ao Ministério da Saúde as demonstrações bimestrais, semestrais e anuais conforme for a exigibilidade de cada órgão.

§ 3º Do Secretário Municipal de Finanças:

I – exercer a gestão financeira e contábil do Fundo Municipal de Saúde;

II – emitir, assinar e autorizar empenhos, ordens bancárias, efetuar pagamento, transferências eletrônicas e demais atos de execução financeira;

III – movimentar as contas bancárias do Fundo Municipal de Saúde, observadas as normas legais e regulamentares;

VI – promover a execução orçamentária, financeira e contábil dos recursos do Fundo;

VII – elaborar e manter os registros contábeis e financeiros do Fundo Municipal de Saúde;

VIII – prestar informações e encaminhar relatórios aos órgãos de controle interno e externo;

IX – praticar os demais atos necessários à gestão financeira do Fundo Municipal de Saúde.”

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 245, de 27 de março de 2008.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se demais disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul, 08 de junho de 2026.

 

JOÃO DE LIMA

Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:D449368C