ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
RESOLUÇÃO N° 13/2026 - CMDI

Dispõe sobre a Aprovação da Previsão Orçamentária da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2027.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO – CMDI, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal n° 1.157/2003.

 

RESOLVE

 

Art. 1º – Aprovar a Previsão Orçamentária da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2027, referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, destinada ao financiamento e a manutenção da Política do Idoso.

 

Art. 2º - A execução dos recursos previstos deverá observar as normas legais e orçamentárias vigentes, as finalidades dos respectivos recursos e as deliberações dos órgãos competentes, assegurando transparência, eficiência e controle social.

 

A aprovação se deu em reunião ordinária realizada no dia 20 de outubro de 2026, conforme consta em ata nº. 162/2026.

 

Art. 3º. Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pitanga, 27 de outubro de 2026.

 

SIRLENE PROENÇA MACIEL

Presidente do CMDI 


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:D44FD355