ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
SECRETARIA DE GABINETE - PORTARIA GP Nº 107, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui o Comitê Especial de Acompanhamento da Copa Intercontinental de Futsal 2026, designa seus integrantes, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, incisos VII e XXIII, na forma do art. 62, inciso II, alíneas “c” e “d”, ambos da Lei Orgânica Municipal;
Considerando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como o dever de transparência na aplicação dos recursos públicos;
Considerando a realização da Copa Intercontinental de Futsal 2026, em Pato Branco, prevista para o período de 14 a 19 de novembro de 2026;
Considerando a Inexigibilidade de Licitação nº 35/2026, Processo nº 113/2026, Processo Administrativo nº 10.232/2026, e o Contrato nº 100/2026/GP, firmado com MDF Eventos Esportivos Ltda., destinados à organização e à realização do evento;
Considerando o Termo de Transferência Automática celebrado entre a Secretaria de Estado do Esporte, por intermédio do Fundo Estadual do Esporte, e o Município de Pato Branco, por intermédio do Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FUMDEL, no âmbito do Protocolo nº 25.569.832-0; e
Considerando o contido no Memorando nº 34.304, de 10 de novembro de 2026, encaminhado pela Assessoria Jurídica de Gabinete;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Comitê Especial de Acompanhamento da Copa Intercontinental de Futsal 2026, com a finalidade de acompanhar, institucionalmente, o desenvolvimento das atividades relacionadas à organização e à realização da competição.
§ 1º O Comitê terá caráter temporário, exclusivamente consultivo, informativo e de acompanhamento, sem atribuições executivas, decisórias, fiscalizatórias formais ou de gestão administrativa, contratual, orçamentária ou financeira.
§ 2º A instituição do Comitê não implicará criação de cargos, funções remuneradas ou estruturas administrativas permanentes.
§ 3º A atuação do Comitê poderá abranger as fases preparatória, de realização do evento e de acompanhamento informativo da prestação de contas, encerrando-se após a apresentação de seu relatório final.
§ 4º As atividades do Comitê não substituirão as competências dos órgãos municipais, dos gestores e fiscais de contratos, dos responsáveis pela execução financeira e dos órgãos de controle.
Art. 2º O Comitê será composto pelos seguintes integrantes:
I – Antonio Carlos Bonetti – Secretário Executivo, Presidente;
II – Cláudio Marcelo Guerios, Presidente do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - Presidente e representante do COMDEL, Vice-Presidente;
III – Ecio Ivan Verona, Secretaria de Esporte do Estado - Coordenador do Escritório Regional do Esporte (Região 9 - Pato Branco), membro;
IV – Yara Miotto Chioqueta, Diretora Administrativa do Município, membro;
V – Denise Aparecida Mussini – Chefe do Setor de Gestão do Parque Aquático, membro;
VI – Roberto Pereira Bressan – Chefe administrativo da Secretaria de Esportes, membro;
VII – Elisangela Marcia Caldato Zanella – Assistente em Gestão, membro;
VIII - Marcia Cristina Flyssak - Assistente em Gestão, membro.
§ 1º A participação de representantes de órgãos ou entidades externos à Administração Municipal ficará condicionada à indicação ou à confirmação formal e à anuência do respectivo órgão ou entidade, observada a autonomia institucional.
§ 2º Eventuais substituições de integrantes serão formalizadas por ato da autoridade competente.
§ 3º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração adicional pelo Município.
Art. 3º Compete ao Comitê, exclusivamente no âmbito de suas atribuições consultivas, informativas e de acompanhamento institucional:
I – acompanhar o desenvolvimento das atividades relacionadas à realização da Copa Intercontinental de Futsal 2026, com base nas informações disponibilizadas pelos órgãos e entidades responsáveis;
II – acompanhar o cronograma geral, a organização, a infraestrutura, a logística e as demais atividades relacionadas ao evento, sem assumir responsabilidades por sua execução;
III – participar de reuniões e visitas institucionais relacionadas à realização da competição, sem que tais atividades constituam fiscalização contratual formal, vistoria técnica, recebimento ou certificação da execução do objeto;
IV – tomar conhecimento das informações, documentos e relatórios disponibilizados pelos gestores, fiscais e demais agentes públicos responsáveis;
V – acompanhar, em caráter exclusivamente informativo, o andamento das atividades de execução contratual, sem realizar atestos, medições, recebimentos ou certificações de conformidade;
VI – comunicar aos órgãos competentes eventuais situações, inconsistências ou dificuldades identificadas no decorrer do acompanhamento, para análise e adoção das providências que entenderem cabíveis;
VII – acompanhar, mediante informações prestadas pelos setores competentes, o andamento da execução física e financeira do projeto, sem assumir atribuições de controle contábil, financeiro ou orçamentário;
VIII – tomar conhecimento das informações relativas à aplicação dos recursos transferidos pelo Fundo Estadual do Esporte ao Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FUMDEL, sem competência para autorizar, validar ou certificar despesas;
IX – acompanhar, em caráter exclusivamente informativo, a organização da documentação destinada à prestação de contas, sem assumir responsabilidade por sua elaboração, aprovação, certificação ou apresentação;
X – acompanhar as informações gerais relativas aos resultados esportivos e sociais do evento, conforme dados disponibilizados pelos órgãos responsáveis;
XI – apresentar sugestões e recomendações de natureza não vinculante aos setores competentes, quando pertinentes às finalidades institucionais do Comitê;
XII – elaborar relatório final de acompanhamento, de natureza exclusivamente descritiva e informativa, com registro das atividades desenvolvidas e das informações disponibilizadas pelos órgãos responsáveis.
§ 1º As atividades do Comitê não constituem fiscalização contratual, auditoria, controle interno, análise de legalidade, certificação de despesas, avaliação técnica de conformidade ou prestação de contas.
§ 2º O Comitê não terá competência para determinar a execução de despesas, autorizar pagamentos, atestar serviços, receber objetos contratuais, aplicar sanções, aprovar prestações de contas ou deliberar sobre a regularidade jurídica da contratação.
§ 3º A atuação do Comitê não substituirá, limitará ou transferirá as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos, ordenadores de despesas, responsáveis pela execução orçamentária e financeira, órgãos de controle e demais autoridades legalmente competentes.
Art. 4º O acompanhamento institucional realizado pelo Comitê será desenvolvido mediante reuniões, consultas às informações disponibilizadas pelos órgãos competentes, visitas institucionais e elaboração de registros informativos, observadas as finalidades estabelecidas nesta Portaria.
§ 1º O acesso a documentos administrativos relacionados à organização e realização do evento ocorrerá mediante solicitação aos setores responsáveis, observadas as disposições legais relativas à transparência, ao sigilo e à proteção de dados pessoais.
§ 2º Os documentos e informações disponibilizados ao Comitê serão utilizados exclusivamente para subsidiar suas atividades de acompanhamento institucional, não cabendo aos seus integrantes realizar análise técnica de conformidade contratual, validação de despesas ou certificação de execução.
§ 3º Eventuais apontamentos ou recomendações serão encaminhados aos órgãos competentes, aos quais caberá avaliar a necessidade e a pertinência das providências administrativas, técnicas ou jurídicas aplicáveis.
Art. 5º A atuação do Comitê Especial de Acompanhamento da Copa Intercontinental de Futsal 2026 ficará restrita às atribuições expressamente previstas nesta Portaria, não lhe competindo exercer atividades próprias dos gestores e fiscais de contratos, ordenadores de despesas, responsáveis pela execução financeira ou demais autoridades legalmente competentes.
§ 1º Os integrantes do Comitê não responderão automaticamente, de forma pessoal ou solidária, pelos atos de gestão, contratação, execução contratual, movimentação financeira, pagamentos ou prestação de contas praticados pelos agentes públicos e demais responsáveis legalmente designados.
§ 2º A mera participação no Comitê, o comparecimento às reuniões, a realização de visitas institucionais, a ciência de informações ou a subscrição de relatórios de natureza exclusivamente informativa não constituirão, isoladamente, fundamento suficiente para imputação de responsabilidade civil, administrativa ou criminal aos seus integrantes.
§ 3º A instituição e a atuação do Comitê não implicam aprovação, ratificação, homologação, validação ou convalidação dos procedimentos de contratação direta, dos contratos administrativos, das despesas, dos pagamentos ou das prestações de contas relacionados ao evento.
§ 4º As responsabilidades decorrentes da gestão, execução e fiscalização contratual, da ordenação de despesas, da movimentação de recursos públicos e da prestação de contas permanecerão atribuídas aos agentes e órgãos legalmente competentes, observadas as respectivas designações e atribuições.
§ 5º Os relatórios, manifestações e recomendações emitidos pelo Comitê não substituirão os atos de recebimento, atestação, liquidação, fiscalização, controle ou aprovação legalmente exigidos.
Art. 6º Compete à Presidência do Comitê:
I – coordenar e organizar as atividades de acompanhamento institucional desenvolvidas pelo Comitê;
II – convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias, estabelecendo as respectivas pautas;
III – promover a articulação e a comunicação entre os integrantes do Comitê e os órgãos responsáveis pela organização e realização do evento;
IV – solicitar aos setores competentes, quando necessário, informações relacionadas às atividades acompanhadas pelo Comitê;
V – encaminhar às autoridades e aos órgãos competentes as manifestações, sugestões e recomendações de natureza informativa produzidas pelo Comitê;
VI – coordenar a elaboração do relatório final de acompanhamento, observada sua natureza exclusivamente descritiva e informativa;
VII – representar institucionalmente o Comitê nos assuntos relacionados às suas finalidades.
§ 1º A Presidência exercerá exclusivamente funções de coordenação administrativa e acompanhamento institucional, não lhe competindo praticar atos de gestão, fiscalização contratual formal, ordenação de despesas, autorização de pagamentos ou decisões administrativas vinculantes.
§ 2º O exercício da Presidência não implicará responsabilidade pessoal ou solidária automática pelos atos praticados pelos demais integrantes do Comitê, gestores, fiscais, ordenadores de despesas ou outros agentes públicos, observados os pressupostos legais para eventual responsabilização individual.
§ 3º Na ausência ou impedimento do Presidente, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Presidente, observados os mesmos limites de competência e responsabilidade previstos nesta Portaria.
Art. 7º Ao término das atividades de acompanhamento, o Comitê elaborará relatório final de natureza exclusivamente descritiva e informativa, contendo o registro das atividades realizadas, das informações recebidas e dos encaminhamentos efetuados.
§ 1º O relatório final não terá natureza de parecer técnico, jurídico, contábil ou financeiro, tampouco constituirá instrumento de aprovação da execução contratual ou da prestação de contas.
§ 2º A apresentação do relatório não substituirá os documentos, procedimentos, manifestações e atos administrativos exigidos dos responsáveis pela execução do contrato e pela aplicação dos recursos públicos.
§ 3º O relatório final será encaminhado à Secretaria Municipal de Esporte, ao Gabinete do Prefeito e à Controladoria Interna para conhecimento e providências de sua competência, quando cabíveis.
Art. 8. A instituição do Comitê não altera as competências e responsabilidades legalmente atribuídas aos órgãos municipais, aos gestores e fiscais de contratos, aos responsáveis pela execução orçamentária e financeira e aos órgãos de controle interno e externo.
Parágrafo único. A atuação do Comitê observará os limites estabelecidos nesta Portaria, vedada a prática de atos administrativos que impliquem assunção de competências não expressamente atribuídas aos seus integrantes.
Art. 9º As reuniões e atividades públicas do Comitê poderão ser acompanhadas por vereadores, representantes do Ministério Público, cidadãos e representantes de entidades da sociedade civil, na condição de observadores, sem integração ao colegiado.
Parágrafo único. O acompanhamento observará as condições de organização das atividades e as restrições legais ao acesso a informações protegidas, sem prejuízo das prerrogativas constitucionais e legais de fiscalização atribuídas ao Poder Legislativo e ao Ministério Público.
Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.
GÉRI DUTRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:D4577265