ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Departamento de Contabilidade e Controle Interno
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 626/2018, DE 05 DE JUNHO DE 2018
LEI Nº626/2018, DE 05 DE JUNHO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a Revisão Anual dos Vencimentos dos Servidores Municipais do Quadro Geral, de Campina do Simão/PR.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - Os vencimentos dos Servidores do Quadro Geral do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná e os proventos dos aposentados e pensionistas, a partir de 01 de junho de 2018, ficam revistos em percentual de 2,76%, calculado sobre o Índice Financeiro do IPCA, ficando os valores fixados de acordo com os Anexos I deste Projeto de Lei.
§ 1º - Ficam excluídos da revisão dos vencimentos os servidores do quadro de efetivos do magistério, já beneficiados pela Lei nº 606/2018.
Art. 2º - Os vencimentos dos cargos de Provimento em Comissão (Símbolo CC) ficam fixados de conformidade com o expresso no Anexo II desta Lei.
Art. 3º - Os valores das Funções Gratificadas (Símbolo FG) ficam fixados de conformidade com o constante no Anexo III desta Lei
Art. 4º - Integram esta Lei os seguintes Anexos:
I - Anexo I – Tabela de Vencimentos de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral;
II - Anexo II – Tabela de Vencimentos de Cargos de Provimento em Comissão, Símbolo CC;
III - Anexo III - Tabela de Valores das Funções Gratificadas, Símbolo FG;
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de junho de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 05 de junho de 2018.
EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal
LEI Nº 626/2018, DE 05 DE JUNHO DE 2018.
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SÍMBOLO “CC”
|
CARGO |
SIMBOLO |
VALOR EM R$ |
|
ASSESSOR TÉCNICO NIVEL SUPERIOR |
CC-1 |
R$ 3.467,55 |
|
ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE |
CC-1 |
R$ 3.467,55 |
|
ASSESSOR JURIDICO |
CC-1 |
R$ 3.467,55 |
|
ASSESSOR DE INDÚSTRIA E COMERCIO |
CC-2 |
R$ 3.467,55 |
|
DIRETOR DE DEPARTAMENTO |
CC-2 |
R$ 3.467,55 |
|
CHEFE DE DIVISÃO |
CC-3 |
R$ 2.158,97 |
|
ASSESSOR TÉCNICO NIVEL MÉDIO |
CC-3 |
R$ 2.158,97 |
|
ASSESSOR DE IMPRENSSA |
CC-3 |
R$ 2.158,97 |
|
CHEFE DE SEÇÃO |
CC-3 |
R$ 2.158,97 |
|
ASSESSOR ADMINISTRATIVO NÍVEL III |
CC-8 |
R$ 1.867,70 |
|
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II |
CC-7 |
R$ 1.530,90 |
|
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I |
CC-8 |
R$ 954,00 |
|
CHEFE DE JUNTA DO SERVIÇO MILITAR |
CC-8 |
R$ 1.867,70 |
|
CHEFE DO SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO |
CC-8 |
R$ 1.867,70 |
Campina do Simão, 05 de Junho de 2018.
EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal
LEI Nº 626/2018, DE 05 DE JUNHO DE 2018
ANEXO III
TABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS – SÍMBOLO “FG”
|
SÍMBOLO |
VALOR EM R$ |
|
FG – 1 |
R$ 525,75 |
|
FG – 2 |
R$ 656,57 |
|
FG – 3 |
R$ 787,90 |
|
FG – 4 |
R$ 1.013,96 |
Campina do Simão, 05 de Junho de 2018.
EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:D45AB153