ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 626/2018, DE 05 DE JUNHO DE 2018

LEI Nº626/2018, DE 05 DE JUNHO DE 2018.

 

Súmula: Dispõe sobre a Revisão Anual dos Vencimentos dos Servidores Municipais do Quadro Geral, de Campina do Simão/PR.

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

LEI:

Art. 1º - Os vencimentos dos Servidores do Quadro Geral do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná e os proventos dos aposentados e pensionistas, a partir de 01 de junho de 2018, ficam revistos em percentual de 2,76%, calculado sobre o Índice Financeiro do IPCA, ficando os valores fixados de acordo com os Anexos I deste Projeto de Lei.

§ 1º - Ficam excluídos da revisão dos vencimentos os servidores do quadro de efetivos do magistério, já beneficiados pela Lei nº 606/2018.

Art. 2º - Os vencimentos dos cargos de Provimento em Comissão (Símbolo CC) ficam fixados de conformidade com o expresso no Anexo II desta Lei.

Art. 3º - Os valores das Funções Gratificadas (Símbolo FG) ficam fixados de conformidade com o constante no Anexo III desta Lei

Art. 4º - Integram esta Lei os seguintes Anexos:

I - Anexo I – Tabela de Vencimentos de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral;

II - Anexo II – Tabela de Vencimentos de Cargos de Provimento em Comissão, Símbolo CC;

III - Anexo III - Tabela de Valores das Funções Gratificadas, Símbolo FG;

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de junho de 2018.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 05 de junho de 2018.

 

EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 626/2018, DE 05 DE JUNHO DE 2018.

 

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SÍMBOLO “CC”

 

CARGO

SIMBOLO

VALOR EM R$

ASSESSOR TÉCNICO NIVEL SUPERIOR

CC-1

R$ 3.467,55

ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE

CC-1

R$ 3.467,55

ASSESSOR JURIDICO

CC-1

R$ 3.467,55

ASSESSOR DE INDÚSTRIA E COMERCIO

CC-2

R$ 3.467,55

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

CC-2

R$ 3.467,55

CHEFE DE DIVISÃO

CC-3

R$ 2.158,97

ASSESSOR TÉCNICO NIVEL MÉDIO

CC-3

R$ 2.158,97

ASSESSOR DE IMPRENSSA

CC-3

R$ 2.158,97

CHEFE DE SEÇÃO

CC-3

R$ 2.158,97

ASSESSOR ADMINISTRATIVO NÍVEL III

CC-8

R$ 1.867,70

ASSESSOR ADMINISTRATIVO II

CC-7

R$ 1.530,90

ASSESSOR ADMINISTRATIVO I

CC-8

R$ 954,00

CHEFE DE JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

CC-8

R$ 1.867,70

CHEFE DO SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO

CC-8

R$ 1.867,70

 

Campina do Simão, 05 de Junho de 2018.

 

EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 626/2018, DE 05 DE JUNHO DE 2018

ANEXO III

TABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS – SÍMBOLO “FG”

 

SÍMBOLO

VALOR EM R$

FG – 1

R$ 525,75

FG – 2

R$ 656,57

FG – 3

R$ 787,90

FG – 4

R$ 1.013,96

 

Campina do Simão, 05 de Junho de 2018.

 

EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:D45AB153