ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.958, DE 23 DE JANEIRO DE 2020.
SÚMULA: Autoriza o Executivo a alterar as Leis nº 3.845/2017, de 18/12/2017 - Plano Plurianual - PPA 2018 – 2021 e alterações e nº 3.908/2019 de 02/07/2019- Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2020 e alterações.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alteradas as Leis nº 3.845/2017 e alterações, Lei nº 3.908/2019 e alterações, a ação / meta conforme abaixo especificada:
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Ação nº |
Descrição da Ação |
Unidade de Medida |
Exercício |
Meta Física |
Meta Inicial |
Acréscimo |
Meta Atualizada |
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1007 |
Imóveis, Obras e Equipamentos - Infraestrutura |
global |
2020 |
100% |
26.411.800,00 |
1.917.049,99 |
28.328.849,99 |
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos provenientes da Cessão Onerosa -Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019 na aquisição de imóveis e/ou despesas previdenciárias.
Art. 3º Fica o poder Executivo autorizado a abrir credito adicional por superávit financeiro e excesso de arrecadação dos recursos provenientes da fonte nº1015-Cessão Onerosa- Pré Sal – Lei nº 13.885/2019.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor apos sua publicação com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLANDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 de janeiro de 2020.
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LUIZ FRANCISCONI NETO |
ANTONIO CELSO CHEQUIN |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal da Administração |
PAULO ROGÉRIO DE LIMA
Secretário Municipal de Finanças Interino
Autógrafo Nº 07/2020
Ref.: Projeto de Lei Ordinária Nº 010/2020
Autor: Poder Executivo
Publicado por:
Ana Maria Fischer
Código Identificador:D45B9B9B