ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.958, DE 23 DE JANEIRO DE 2020.

SÚMULA: Autoriza o Executivo a alterar as Leis nº 3.845/2017, de 18/12/2017 - Plano Plurianual - PPA 2018 – 2021 e alterações e nº 3.908/2019 de 02/07/2019- Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2020 e alterações.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam alteradas as Leis nº 3.845/2017 e alterações, Lei nº 3.908/2019 e alterações, a ação / meta conforme abaixo especificada:

 

Ação nº

Descrição da Ação

Unidade de Medida

Exercício

Meta Física

Meta Inicial

Acréscimo

Meta Atualizada

1007

Imóveis, Obras e Equipamentos - Infraestrutura

global

2020

100%

26.411.800,00

1.917.049,99

28.328.849,99

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos provenientes da Cessão Onerosa -Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019 na aquisição de imóveis e/ou despesas previdenciárias.

 

Art. 3º Fica o poder Executivo autorizado a abrir credito adicional por superávit financeiro e excesso de arrecadação dos recursos provenientes da fonte nº1015-Cessão Onerosa- Pré Sal – Lei nº 13.885/2019.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor apos sua publicação com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLANDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 de janeiro de 2020.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

ANTONIO CELSO CHEQUIN

Prefeito Municipal

Secretário Municipal da Administração

 

PAULO ROGÉRIO DE LIMA

Secretário Municipal de Finanças Interino

 

Autógrafo Nº 07/2020

Ref.: Projeto de Lei Ordinária Nº 010/2020

Autor: Poder Executivo


Publicado por:
Ana Maria Fischer
Código Identificador:D45B9B9B