ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto Administracao e Planejamento
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 88
LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2021
SUMULA: Recepciona a Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019 que "Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica", e dá outras providencias.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques Estado do Paraná, no uso das atribuições a mim conferidas e em conformidade com o Art. 60, XX da Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
CAPÍTULO I
Da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento
Art. 1º. A Taxa de Licença de Localização de Estabelecimento, a ser cobrada uma única vez, quando do pedido de abertura do estabelecimento para o exercício de atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço tem como fato gerador o poder de polícia administrativa do Município sobre as atividades econômicas exercidas em seu território.
Art. 2º. Para os efeitos deste Capítulo considera-se:
Atividade econômica: Ramo de atividade desejada pelo usuário identificado a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e da lista de atividades auxiliares regulamentadas pela Comissão Nacional de Classificação (CONCLA) do estabelecimento a ela associada;
Nível ou grau de risco: Nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio em decorrência de exercício de atividade econômica, sendo:
Atividade econômica nível de risco I - baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente: Classificação de atividades cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento, definidas nas Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM;
Atividade econômica nível de risco II - médio risco ou “baixo risco B” ou risco moderado: Classificação de atividades cujo grau de risco não seja considerado alto, disposto no inciso II, alínea “c” deste artigo, e que não se enquadrem no conceito de nível de risco I, baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente, disposto no inciso II, alínea “a” deste artigo, cujo efeito é permitir, automaticamente após o ato do registro, a emissão de licenças, alvarás e similares de caráter provisório para início da operação do estabelecimento, definidas nas Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM;
Atividade econômica nível de risco III – alto risco: Classificação de atividades econômicas que exigem vistoria prévia por parte dos órgãos e das entidades competentes, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, definidas nas Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM;
Pesquisa prévia: Ato pelo qual o interessado submete consultas à:
Prefeitura Municipal sobre a possibilidade de exercício da atividade econômica desejada, no local escolhido de acordo com a descrição do endereço, devendo a resposta ser dada em um único atendimento;
Junta Comercial sobre a possibilidade de uso do nome de empresário individual ou de sociedade empresária, podendo a consulta ser feita via internet ou na própria Junta Comercial, neste último caso devendo a resposta ser dada em apenas um único atendimento;
Parecer de viabilidade: A resposta fundamentada da Prefeitura Municipal que defere ou indefere a pesquisa prévia, no que diz respeito ao exercício da atividade em determinado endereço, conforme alínea "a" do inciso III;
Ato de registro empresarial: A abertura da empresa, com a aprovação do nome empresarial e com o arquivamento na Junta Comercial da documentação que instruirá o requerimento de registro da empresa, acompanhado do parecer de viabilidade de que trata o inciso IV;
Alvará de Funcionamento Provisório: Documento emitido pelo Município para atividades de nível de risco II - médio risco, “baixo risco B” ou risco moderado que permitirá o início da operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro empresarial, sem a necessidade de vistorias prévias por parte dos órgãos e entidades licenciadores, mediante assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade;
Termo de Ciência e Responsabilidade: Instrumento em que o empresário ou responsável legal pela sociedade firma compromisso, sob as penas da lei, de observar os requisitos exigidos para funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndios;
Licenciamento: O procedimento administrativo em que o órgão regulador avalia e verifica o preenchimento de requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, prevenção contra incêndios e demais requisitos previstos na legislação para autorizar o funcionamento de empresário individual, de sociedade limitada unipessoal - SLU, de sociedade empresária ou de sociedade simples, excepcionado o procedimento vinculado à concessão de uso de espaço público. O licenciamento é posterior à emissão do parecer de viabilidade, registro empresarial e inscrições tributárias. Nos casos de atividades de nível de risco II - médio risco, “baixo risco B” ou risco moderado, o licenciamento dar-se-á após o início de funcionamento da empresa;
Integrador nacional: O sistema operacional informatizado que contém as funcionalidades de coleta nacional de dados e a troca de informações e dados com os integradores estaduais.
Integrador estadual: O sistema operacional informatizado que contém as funcionalidades de integração entre os órgãos e entidades estaduais e municipais responsáveis pelo registro e legalização de empresas e negócios, com os órgãos da União abrangidos no integrador nacional.
REDESIM: Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, implantada pela Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, que tem como objetivo integrar todos os órgãos envolvidos com o registro e com a legalização de empresas e negócios.
§1º As atividades de nível de risco I - baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente, não comportam vistoria para o exercício contínuo e regular da atividade, estando tão somente sujeitas à fiscalização de devido enquadramento posterior nos termos do art. 17º desta Lei Complementar.
§2º As atividades de nível de risco II - médio risco, “baixo risco B” ou risco moderado, comportam vistoria posterior para o exercício contínuo e regular da atividade.
§3º As atividades de nível de risco III - alto risco, exigirão vistoria prévia para início da operação do estabelecimento.
Art. 3º As solicitações de Alvará de Funcionamento Provisório para atividades que forem classificadas como de nível de risco II - médio risco, “baixo risco B” ou risco moderado receberão tratamento diferenciado e favorecido na forma do art. 7º da Lei Complementar nº 123, de 2006, e do art. 6º da Lei nº 11.598, de 2007, observado o disposto nos incisos II alínea “b”, VI, VII e VIII, do art. 2º desta Lei.
§1º O Alvará de Funcionamento Provisório para as atividades classificadas como de nível de risco II - médio risco, ou “baixo risco B” ou risco moderado poderá, conforme definido no integrador estadual, ser obtido por meio da Internet, sem a necessidade de comparecimento presencial, mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências por declarações do titular ou responsável.
§2º A inexistência de integrador estadual ou nacional não impede o registro empresarial e o funcionamento de empresas e negócios em conformidade com os Arts. 4º, 5º e 6º da Lei Complementar nº 123, de 2006 e os arts. 3º, 4º e 5º da Lei nº 11.598, de 2007.
Art. 4º A regularidade do imóvel perante os órgãos de licenciamento no âmbito da prevenção contra incêndios deverá ser exigida do respectivo proprietário e, no caso de atividades de nível de risco II - médio risco ou “baixo risco B” ou risco moderado, sua ausência não impedirá o licenciamento e, por conseguinte, do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo.
Art. 5º A classificação de risco poderá ser fundamentada unicamente nos códigos CNAE e no preenchimento de declarações baseadas em questões fechadas de respostas negativas ou afirmativas acerca da sua condição e no compromisso de observância da legislação de posturas, sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndios.
Parágrafo único. O preenchimento das declarações referidas no caput será realizado na forma eletrônica, podendo ser presencial, em um único atendimento, se não houver conexão com o integrador estadual.
Art. 6º. Para efeito de garantir a aplicação das normas gerais previstas no Capítulo VII da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os órgãos e entidades dos entes federativos responsáveis pelo licenciamento de atividade instituirão procedimentos de natureza orientadora ao Microempreendedor Individual - MEI, às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a referida Lei Complementar, aplicáveis quando:
A atividade contida na solicitação for considerada de nível de risco II - médio risco ou “baixo risco B” ou risco moderado; e
Não ocorrer situação de risco grave, reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
Art. 7º. Os procedimentos de natureza orientadora previstos no artigo anterior deverão prever, no mínimo:
A lavratura de "Termo de Adequação de Conduta", em primeira visita, do qual constará a orientação e o respectivo prazo para cumprimento; e,
A verificação, em segunda visita, do cumprimento da orientação referida no inciso anterior, previamente à lavratura de auto de infração ou instauração de processo administrativo para declaração da invalidade ou cassação do licenciamento.
CAPÍTULO II
Das Atividades
Seção I
Da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
Art. 8º. Fica recepcionado no Sistema Tributário do Município a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica nas disposições da Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019.
§1º. Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública municipal sobre atividades econômicas privadas.
§2º. O disposto nos arts. 14 e 15 desta Lei Complementar não se aplica ao direito tributário, ressalvado o inciso IX do caput do art. 14.
§3º. Para fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública municipal na aplicação de legislação como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.
Art. 9º. Aplicam-se aos atos e aos processos administrativos no âmbito da Administração Municipal, no que couber, as disposições da Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019 – Lei da Liberdade Econômica.
Art. 10. São princípios que norteiam o disposto no artigo anterior desta Lei Complementar:
A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
A boa-fé do particular perante o poder público;
A intervenção subsidiária e excepcional do Município sobre o exercício de atividades econômicas; e
O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Município.
Parágrafo único. O regulamento disporá sobre os critérios de aferição para afastamento do inciso IV do caput deste artigo, limitados a questões de má-fé, hipersuficiência ou reincidência.
Seção II
Dos Direitos de Liberdade Econômica
Art. 11. São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômico do Município, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:
Desenvolver atividade econômica de nível de risco I - baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica;
Desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, observadas:
as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público;
as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança; e
a legislação trabalhista;
Definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda;
Receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;
Gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;
Desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos estabelecidos em regulamento, que disciplinará os requisitos para aferição da situação concreta, os procedimentos, o momento e as condições dos efeitos;
Ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, exceto normas de ordem pública;
Ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei;
Arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público;
Não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em sede de estudos de impacto ou outras liberações de atividade econômica no direito urbanístico, entendida como aquela que:
requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para execução da referida medida;
utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos que existiriam independentemente do empreendimento ou da atividade econômica solicitada;
requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação além daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica; ou
mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como meio de coação ou intimidação;
não ser exigida pela administração pública direta ou indireta certidão sem previsão expressa em lei.
§ 1º. Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo:
A classificação de atividades de nível de risco I - baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente será especificada mediante expedição de Decreto Municipal;
Na ausência de Decreto Municipal será aplicada a classificação disposta por ato do Poder Executivo Federal;
Na ausência de ato do Poder Executivo Federal será aplicada resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).
§2º. A fiscalização do exercício do direito de que trata o inciso I do caput deste artigo será realizada posteriormente, de oficio ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente.
§3º. O disposto no inciso III do caput deste artigo não se aplica:
Às situações em que o preço de produtos e de serviços seja utilizado com a finalidade de reduzir o valor do tributo, de postergar a sua arrecadação ou de remeter lucros em forma de custos ao exterior; e
À legislação de defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e às demais disposições protegidas por lei federal.
§4º. O disposto no inciso VII do caput deste artigo não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista definidas nos arts. 3° e 4° da Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016.
§5º. O disposto no inciso VIII do caput deste artigo não se aplica quando:
Versar sobre questões tributárias de qualquer espécie ou de concessão de registro de marcas;
A decisão importar em compromisso financeiro da administração pública.
§6º. A aprovação tácita prevista no inciso VIII do caput deste artigo não se aplica quando a titularidade da solicitação for de agente público ou de seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o 3° (terceiro) grau, dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da administração pública em que desenvolva suas atividades funcionais.
§7º. O disposto no inciso VIII do caput deste artigo não se aplica às situações de acordo resultantes de ilicitude.
§8º. Para os fins do inciso XI do caput deste artigo, é ilegal delimitar prazo de validade de certidão emitida sobre fato imutável.
Seção III
Das Garantias de Livre Iniciativa
Art. 12. É dever da administração pública e das demais entidades que se vinculam a esta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente:
Criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;
Redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado;
Exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado;
Redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas em regulamento como de alto risco;
Aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios;
Criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros;
Introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas;
Restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei federal;
Exigir, sob o pretexto de inscrição tributária, requerimentos de outra natureza de maneira a mitigar os efeitos do inciso I docaputdo art. 15 desta Lei Complementar.
Art. 13. A dispensa de atos públicos municipais não desobriga os estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços de qualquer natureza, atividades de organização e representação, bem como de autônomos e licenças especiais da prévia inscrição no Cadastro Fiscal de que trata o art. 273 da Lei Complementar nº 01/2001, de 28 de dezembro de 2001.
Parágrafo único. A inscrição a que se refere o caput deste artigo é obrigatória e será sempre precedida do deferimento da Consulta Prévia, e formalização perante o registro empresarial e CNPJ, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em legislação especial.
Seção IV
Das Atividades de Nível de Risco I - baixo risco, baixo risco A, risco leve, irrelevante ou inexistente
Art. 14. Nas atividades de nível de risco I é de responsabilidade do estabelecimento a regularidade perante o órgão de licenciamento no âmbito da prevenção contra incêndio e pânico, condicionando a validade da dispensa da licença de funcionamento à validade do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros - CLCB ou Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros - CVCB, conforme prevê Lei nº 19.449, de 2018 do Governo do Estado do Paraná.
Art. 15. Para os estabelecimentos cujas atividades sejam classificadas pelos órgãos e entidades competentes no licenciamento empresarial, como sendo de nível de risco I, no processo de legalização, fica a Fazenda Municipal autorizada a reconhecer a dispensa de atos públicos nos procedimentos de liberação para plena e contínua operação e funcionamento, devendo atender às seguintes etapas:
Solicitação da consulta prévia;
Avaliação e enquadramento do grau de risco das atividades econômicas elencadas na solicitação;
Consulta da existência de "Habite-se" da edificação, quando se tratar de estabelecimento fixo;
Emissão automática da inscrição municipal, quando deferida a consulta prévia.
§1º. Para o reconhecimento da dispensa contida no caput, todas as atividades econômicas relacionadas na formalização do pedido de registro empresarial deverão ser classificadas como nível de grau de risco I por todos os órgãos ou entidades competentes no licenciamento, sejam as atividades principal ou acessórias.
§2º. O estabelecimento beneficiado com a dispensa constante no caput, e que venha a alterar ou incluir atividade não classificada como de nível de risco I, deverá solicitar a inscrição municipal, na forma da legislação vigente, sob pena de sofrer as sanções legais cabíveis.
Art. 16. Constatado que o contribuinte dispensado de licenciamento, não atende ao disposto nos artigos desta Lei Complementar, será lavrado Termo de Cancelamento da Dispensa da Licença, conforme modelo a ser regulamentado, e encaminhado à Fiscalização para notificação do contribuinte, bem como para as providências legais vigentes.
§1º. Para os efeitos legais, o contribuinte com o Termo de Cancelamento da Dispensa da Licença fica equiparado ao contribuinte não licenciado, com os devidos registros no seu cadastro.
§2º. O cancelamento da Dispensa da Licença não implica em cancelamento ou suspensão da inscrição municipal, e não exime o contribuinte de atender integralmente a legislação vigente aplicável à atividade desenvolvida para a obtenção da licença para funcionamento, ficando sujeito ainda às medidas administrativas e sanções previstas na legislação.
Seção V
Das Atividades de Médio Risco
Art. 17. Ao estabelecimento que desenvolva atividade econômica de médio risco será expedido Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro.
§1º. O Alvará de Funcionamento Provisório será acompanhado de informações concernentes aos requisitos para funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio, vigentes no Município.
§2°. A emissão do Alvará de Funcionamento Provisório dar-se-á mediante a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do responsável legal pela atividade, pelo qual este firmará compromisso, sob as penas da lei;
§3º. A emissão do Alvará de Funcionamento Provisório ocorrerá em até 15 (quinze) dias corridos após o processamento do requerimento da empresa.
§4°. O Alvará de Funcionamento Provisório terá vigência de 180(cento e oitenta dias), que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, podendo ser prorrogado a critério do fisco, nos casos em que a fiscalização apurar durante a vistoria pequenas irregularidades passíveis de pronta regularização, mediante justificativa devidamente fundamentada ou TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre o responsável legal pelo estabelecimento e o órgão licenciador no qual se apresentar a necessidade de regularização. Transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos e a expedição será automática.
Art. 18. O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente cassado quando:
No estabelecimento for exercida atividade diversa daquela solicitada;
Forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos ou puser em risco por qualquer forma a segurança, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade;
Apresentação Termo de Ciência e Responsabilidade, autodeclaração, fotografia, croqui, planta ou projeto inverídico, falso ou que de qualquer modo dissimular fato relevante para a análise do requerimento;
Ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;
For constatada irregularidade não passível de regularização.
Art. 19. O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente declarado nulo quando:
Expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
Ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração, documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado.
Seção VI
Das Atividades de Alto Risco
Art. 20. Caberá ao Município de Enéas Marques/PR definir atividades cujo grau de risco seja considerado nível de risco III – alto risco e exija vistoria prévia em função de seu potencial de infringir requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, prevenção contra incêndios e demais requisitos previstos na legislação.
Parágrafo único. Inexistindo a definição das atividades de nível de risco III - alto risco, na forma do caput, deverão ser adotadas pelos órgãos e entidades municipais competentes as listas constantes do Anexo II, definidas na Resolução nº 24, de 10 de maio de 2011, pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), e posteriores alterações, no âmbito da REDESIM.
Art. 21. Quando o grau de risco envolvido na solicitação de licenciamento for classificado como nível de risco III – alto risco, o empresário, a sociedade empresária e/ou a sociedade simples observarão o procedimento administrativo determinado pelo respectivo órgão competente para comprovação do cumprimento das exigências necessárias à sua obtenção, antes do início de funcionamento.
Parágrafo único. O grau de risco da solicitação será considerado nível de risco III – alto risco, se uma ou mais atividades do estabelecimento forem assim classificadas.
Art. 22. Definidas as atividades de nível de risco III - alto risco na forma do art. 20, consideram-se de nível de risco II - médio risco, “baixo risco B” ou risco moderado, as demais atividades constantes da tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que não forem definidas como de nível de risco I - baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente, definidas na Resolução nº 57, de 21 de maio de 2020, pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, e posteriores alterações.
Art. 23. Ao estabelecimento que desenvolva atividade econômica de alto risco somente será expedido Alvará de Funcionamento após a vistoria inicial das instalações consubstanciadas no requerimento, decorrente das atividades sujeitas à fiscalização municipal nas suas zonas urbana e rural, mediante o recolhimento das respectivas taxas.
Art. 24. O Alvará de Funcionamento será condicionado à apresentação das licenças de autorização de funcionamento emitidas pelos órgãos e entidades competentes, sendo que os órgãos públicos municipais deverão emitir tais laudos de vistoria ou de exigências no prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis. Transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos e a expedição será automática.
Seção VII
Das Regras de Simplificação
Art. 25. A solicitação da Consulta Prévia, Inscrição, Alteração e Baixa do Alvará de Funcionamento Definitivo para estabelecimento comercial no Município de Enéas Marques/PR será formalizado conforme as regras do Sistema REDESIM - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, com fulcro na Lei 11.598/2007, na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, na Lei Complementar 128, de 19 de dezembro de 2008, nas Resoluções CGSIM e Decreto Estadual nº 4.798, de 30 de maio de 2012.
§1º. O Sistema REDESIM – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios deverá ser acessado no sítio do Município de Enéas Marques – www.eneasmarques.atende.net – ou no sítio do Sistema Empresa Fácil em http://www.empresafacil.pr.gov.br.
§2º. Para efeito de apuração de infrações e aplicação de sanções, administrativas e/ou criminais, quando constatado que o requerente, preposto ou responsável técnico tenham fornecido através das declarações ou no procedimento de licenciamento informações inverídicas, que causem embaraço à fiscalização ou a induzam ao erro, os órgãos e entidades competentes aplicarão a legislação específica em vigência, inclusive com corresponsabilização, após apuração de culpa ou dolo, sendo assegurado, em sede de recurso, o direito ao contraditório e a ampla defesa, em processo administrativo instaurado pelo órgão competente.
Seção VIII
Da Consulta Prévia
Art. 26. Fica assegurada, gratuitamente ao empresário, pesquisa prévia às etapas de registro ou inscrição de modo a lhe informar quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição do seu negócio, nos termos desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A consulta prévia informará ao interessado:
A descrição oficial do endereço de seu interesse com a possibilidade ou não de exercício da atividade desejada no local escolhido;
Os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização.
Art. 27. Não se tratando de atividade de alto risco, o órgão municipal competente dará resposta à consulta prévia no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para o endereço eletrônico fornecido, informando sobre a compatibilidade ou não do local com a atividade solicitada, conforme estabelecido na Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007.
Seção IX
Taxa Fiscalização de Funcionamento
Art. 28. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento, a ser cobrada anualmente, tem por fato a fiscalização e o controle efetivo ou potencial das atividades licenciadas e decorrentes do exercício do Poder de Polícia, pelo Município.
Art. 29. Consideram-se fatos geradores distintos para os efeitos de concessão da licença e cobrança da taxa, os que:
Embora sob as mesmas responsabilidades e ramo de negócios, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos;
Embora estabelecido no mesmo local, ainda que com idênticos ramos de negócios, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 30. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento refere-se ao ordenamento das atividades urbanas e à proteção do meio ambiente e segurança e tem como fato gerador o exercício regular da atividade.
Art. 31. Por ocasião da realização da respectiva inscrição municipal, sendo cabível a dispensa de ato público de licenciamento, será comunicada à Fiscalização Municipal para os procedimentos fiscalizatórios adequados ao tipo do estabelecimento objetivando:
Verificar a conformidade da atividade requerida e autorizada pela Administração Pública;
Por medida preventiva, a bem da higiene, da preservação ambiental, da moral, do sossego, da prevenção e segurança no combate a incêndio, pânico, emergências e segurança pública;
Comprovar as informações e declarações prestadas no processo de requerimento da licença;
A fiscalização do exercício do direito à dispensa, de ofício ou por denúncia, conforme dispõe o parágrafo 2º do art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 2019.
§1º. Independentemente do grau de risco e da eventual dispensa de licenciamento, todas as atividades continuam sujeitas à fiscalização quanto às declarações prestadas.
§2º. A fiscalização, obrigatoriamente, adotará procedimentos orientadores, aplicando-se o critério de dupla visita, nos termos do artigo 55, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
§3º. Os prazos para complementação da documentação ou adequações deverão considerar a complexidade do caso e poderão ser prorrogados pela autoridade competente por motivo fundamentado, não podendo ultrapassar a soma dos prazos de 90 (noventa) dias corridos.
§4º. Nas situações em que seja constatado risco grave e iminente à saúde, ao meio ambiente, ao sossego ou à segurança pública poderá ser dispensado o critério da dupla visita, devidamente justificado.
Art. 32. A atividade cujo exercício dependa de autorização de competência exclusiva da União ou do Estado, não está isenta do pagamento das taxas de que trata o art. 28 desta Lei.
Art. 33. As atividades econômicas exercidas no local e classificadas como nível de risco I ficam dispensadas da exigência do Alvará de Licença para Localização e demais licenciamentos municipais, tais como, Licenças Ambientais e Sanitária, para instalação e funcionamento, nos termos desta Lei Complementar.
§1º. A dispensa da exigência do Alvará de Licença para Localização e demais licenciamentos municipais, não isenta o estabelecimento de ser fiscalizado pelos órgãos licenciadores a qualquer tempo, sujeito ainda às medidas administrativas e sanções previstas na legislação vigente.
§2º. Considerando a ausência de ação fiscalizadora que antecede a dispensa da licença para o exercício de atividade, não incidirá sob a inscrição municipal a Taxa de Localização e Funcionamento.
Seção X
Da Base de Cálculo e do Valor da Taxa
Art. 34. A base, a forma de cálculo e os valores das taxas são os estabelecidos no Anexo I e II desta Lei.
§1º. A licença será válida para o exercício em que for outorgada, sujeita à renovação anual.
§2º. A licença será lançada proporcionalmente ao número de meses vincendos do exercício a que se referir, e com valor nunca inferior ao correspondente a 01 (uma) URMEM – Unidade de Referência Municipal de Enéas Marques.
Seção XI
Do Contribuinte e do Lançamento
Art. 35. O contribuinte das taxas é o estabelecimento comercial, industrial, profissional, de prestação de serviços ou de outra natureza, sujeito à fiscalização.
Art. 36. As taxas são lançadas em nome do contribuinte com base nos dados do Cadastro Municipal.
Parágrafo único. O lançamento das taxas ocorrerá:
No primeiro exercício de atividade, na data da inscrição cadastral;
Nos exercícios subseqüentes, até o dia 28 (vinte e oito) do mês de fevereiro;
Em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de atividade, na data da alteração cadastral.
Art. 37. Constatada a existência de estabelecimento sem inscrição, o lançamento será arbitrado de ofício, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Seção XII
Da Interdição do Estabelecimento
Art. 38. Poderá ser interditado todo estabelecimento que desenvolva atividade econômica de médio e alto risco sem o respectivo Alvará de Funcionamento, em conformidade com os preceitos desta Lei, tendo o proprietário um prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da notificação por parte do órgão competente, para ingressar com pedido de solicitação de expedição de Alvará de Funcionamento.
§1°. Expirado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, concedido para ingressar com solicitação de expedição de Alvará de Funcionamento, e não havendo manifestação formal por parte do interessado, o estabelecimento será imediatamente interditado.
§2°. Caso seja feita solicitação de expedição de alvará no prazo de 15 (quinze) dias úteis, e estando o estabelecimento em conformidade com a legislação em vigor e demais regulamentações pertinentes será expedido o Alvará de Funcionamento imediatamente. Transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos e a expedição será automática.
§3°. Caso seja feito o pedido de solicitação de expedição de alvará no prazo de 15 (quinze) dias úteis e se constatem pendências nas instalações do estabelecimento passíveis de serem regularizadas, permanecerá o estabelecimento interditado até que as mesmas sejam sanadas e vistoriadas pela Administração Municipal, após o que será expedido o Alvará de Funcionamento.
§4°. Caso seja feito solicitação de expedição de alvará no prazo de 15 (quinze) dias e se constate desconformidade no estabelecimento ou de suas instalações com a legislação em vigor de modo que não seja possível sua regularização, o estabelecimento continuará interditado.
Seção XIII
Das Penalidades
Art. 39. O descumprimento das disposições relativas à taxa, implica na imposição das seguintes penalidades:
Deixar de promover a inscrição no Cadastro Municipal até a data do início da atividade, multa de 20 (vinte) URMEM;
Notificado e não cumprido os termos da notificação, multa de 40 (quarenta) URMEM;
Deixar de comunicar qualquer alteração societária, de baixa do estabelecimento ou mudança de endereço, decorrente de notificação fazendária, multa de 20 (vinte) URMEM;
Negar-se a apresentar o alvará à fiscalização, multa de 20 (vinte) URMEM;
Apresentar Termo de Ciência e Responsabilidade, autodeclaração, fotografia, croqui, planta ou projeto inverídico, falso ou que de qualquer modo dissimular fato relevante para a análise do requerimento, multa de 20 (vinte) URMEM;
Na reincidência, multa em dobro e imediata interdição do estabelecimento, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 40. O contribuinte incorre ainda nas seguintes penalidades, se não recolher a taxa no prazo estabelecido:
até trinta dias do vencimento, multa de 2% (dois por cento) mais juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária mensal com base no INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro índice que o suceda.
do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia do vencimento, multa de 3% (três por cento) mais juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária mensal com base no INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor), ou outro índice que o suceda;
a partir do sexagésimo primeiro dia do vencimento, multa de 4% (quatro por cento) mais juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária mensal com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), ou outro índice que o suceda;
quando o recolhimento decorrer de ação fiscal, a multa será de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto devido, com seus acréscimos legais calculados a razão de 1% (um por cento) ao mês, e atualização monetária mensal com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), ou outro índice que o suceda, a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, independentemente do tempo decorrido entre o vencimento da respectiva obrigação e a expedição do auto de infração.
Seção XIV
Disposições Finais
Art. 41. A Administração Municipal somente expedirá Alvará de Funcionamento para estabelecimentos que não contrariem o disposto na Lei de Zoneamento de Uso e ocupação do Solo em vigor.
§1º. Não será concedido Alvará de Funcionamento aos estabelecimentos que, pela natureza dos produtos, das matérias-primas utilizadas, dos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo, possam prejudicar gravemente a saúde, a segurança ou o bem-estar público, mesmo que localizados em zona industrial e que não possuam sistema de segurança adequado.
§2º. Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento deverá deixar o alvará de funcionamento em local visível e o exibirá à autoridade competente sempre que lhe for exigido.
§3º. As atividades eventuais, tais como feiras, festas, circos, bem como de comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos no Município, não estão abrangidas por este artigo, devendo ser aplicada a legislação específica.
Art. 42. Sempre que houver alteração de local, área, razão social ou atividade econômica do estabelecimento deverá ser solicitado novo Alvará de Funcionamento à Administração Municipal, que verificará se o novo local e atividades satisfazem às exigências em questão.
Art. 43. Para ser concedido Alvará de Funcionamento pelo Município, o prédio e as instalações de todo e qualquer estabelecimento deverão ser previamente liberados pelos órgãos competentes, em particular no que diz respeito às condições de higiene e segurança, qualquer que seja o ramo de atividade a que se destina.
§1º. O Alvará de Funcionamento será emitido por prazo determinado, sendo sua renovação anual condicionada ao pagamento da respectiva taxa de verificação, bem como Taxa de Vigilância Sanitária com o respectivo certificado, a apresentação do Certificado de Vistoria ou do Licenciamento do estabelecimento emitido pelo Comando do Corpo de Bombeiros, e a apresentação do Licenciamento Ambiental nos casos exigidos.
§2°. O Alvará de Funcionamento será concedido após exarados pareceres favoráveis dos órgãos competentes de segurança, meio-ambiente e saúde.
Art. 44. Revogam-se os artigos 114 a 128 – que se referem à Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, e o Anexo “TAXAS DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE QUALQUER NATUREZA”; os artigos 129 a 137 – que se referem à Taxa de Verificação e Regular Funcionamento, e o Anexo “TAXAS DE VERIFICAÇÃO REGULAR DE ESTABELECIMENTOS E ATIVIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS, todos da Lei Complementar nº 001, de 10 de dezembro de 2004 (Código Tributário Municipal).
Art. 45. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL HILARIO MICHELS
Gabinete do Prefeito de Enéas Marques/PR.
Em 07 de dezembro de 2021.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
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ESTABELECIMENTOS EM GERAL |
VALOR FIXO EM URMEM |
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Até 50 m² |
20 |
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De 50,01 m² até 100 m² |
30 |
|
De 100,01 m² até 200 m² |
40 |
|
De 200,01 m² até 500 m² |
100 |
|
Acima de 500,01 m² |
200 |
OBSERVAÇÃO: A classificação do grau de risco dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço obedecerá ao disposto na Resolução nº 57/2020 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).
ANEXO II
TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
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PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS |
VALOR FIXO EM URMEM |
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Profissionais liberais com nível de instrução superior |
30 |
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Profissionais liberais com nível de instrução médio |
20 |
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Trabalhadores autônomos, com grau de instruçãoprimária ou inferior. |
10 |
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:D45C8FA7