ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2494 DE 28 DE ABRIL DE 2020.

LEI Nº 2494 DE 28 DE ABRIL DE 2020.

 

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DO GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES ORLANDO ELIMAR KEGLER, MÓDULO ESPORTIVO (CAMPO DE FUTEBOL SUÍÇO, CAMPO DE FUTEBOL E QUADRAS DE AREIA), GINÁSIOS E CAMPOS DE FUTEBOL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO LOCALIZADOS NA ZONA RURAL, GINASIOS DE ESPORTES E QUADRAS ESPORTIVAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, ESPAÇOS CULTURAIS, E CENTRO DE MULTIPLO USO.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a outorgar autorização de uso às pessoas jurídicas de direito privado com ou sem fins lucrativos, das dependências do Ginásio Municipal de Esportes Orlando Elimar Kegler, Módulo Esportivo (Campo de Futebol Suíço, Campo de Futebol e Quadras de Areia), Ginásios e Campos de Futebol de Propriedade do Município localizados na Zona Rural, Ginásios de Esportes e Quadras Esportivas das Escolas Municipais, Espaços Culturais e Centro de Múltiplo Uso.

Parágrafo primeiro: Somente será permitida a autorização de uso à pessoas físicas do Ginásio Municipal de Esportes Orlando Elimar Kegler, Módulo Esportivo (Campo de Futebol Suíço, Campo de Futebol e Quadras de Areia), Ginásios e Campos de Futebol de Propriedade do Município localizados na Zona Rural, Ginásios de Esportes e Quadra Esportiva das Escolas Municipais com o fim da realização de atividades esportivas.

Parágrafo segundo: A autorização de uso fica condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos na presente lei, e eventual regulamentação posterior.

 

Art. 2º - A autorização de uso dos espaços públicos referidos no artigo primeiro fica condicionada à conveniência e oportunidade, levando-se em conta aspectos de disponibilidade e segurança.

 

Art. 3º - A autorização de uso para eventos esportivos, artísticos, sociais, culturais e outros com ou sem cobrança de ingressos ou inscrições, será remunerada mediante a cobrança de preço público a ser fixado por meio de Decreto.

Parágrafo primeiro – Os preços públicos serão fixados em valores condizentes com a utilização, se para promoção de eventos culturais, esportivos, ou sociais (com ou sem portaria), se para utilização para prática esportiva pelos Munícipes, com os custos de conservação, manutenção e melhoria dos equipamentos, e serão revisados, no todo ou em parte, visando manter a justa contraprestação pelo uso dos bens públicos, estando inserido nos mesmos o valor correspondente a taxa de limpeza.

Parágrafo segundo - A autorização de uso gratuita dos espaços públicos será deferida, desde que cumprido os requisitos estabelecidos no art. 8º, para as Organizações da Sociedade Civil, para as Escolas Municipais e Estaduais do Município de Planalto, entidades sem fins lucrativos, ou campanhas promovidas ou patrocinadas pelo Poder Público, persistindo a obrigação da entidade em reparar eventuais danos.

 

Art. 4º - Os interessados em utilizar o Ginásio Municipal de Esportes Orlando Elimar Kegler, Módulo Esportivo (Campo de Futebol Suíço, Campo de Futebol e Quadra de Areia), Ginásios e Campos de Futebol de Propriedade do Município localizados na Zona Rural, Ginásios de Esportes e Quadras Esportivas das Escolas Municipais, Espaços Culturais ou o Centro de Múltiplo Uso, de que trata está Lei deverão requerê-lo, com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência por escrito à secretaria responsável pelo espaço, sendo que o deferimento ou indeferimento se dará no prazo máximo de 02 (dois) dias.

Parágrafo primeiro - Deferido o pedido, o interessado será convocado a firmar termo de autorização de uso, recolhendo, previamente, no prazo de 03 (três) dias, o valor correspondente ao preço público estabelecido.

Parágrafo segundo - O não recolhimento do pagamento no prazo estipulado nesse artigo impede o uso dos prédios públicos que trata o art. 1º.

 

Art. 5º - Será de inteira responsabilidade da pessoa jurídica que promover o evento a obtenção das licenças necessárias, bem como autorização dos órgãos competentes, a exemplo ECAD.

 

Art. 6º - A pessoa jurídica ou física a que for deferida a utilização será responsável, perante o Município, por eventuais danos causados às instalações e equipamentos utilizados.

 

Art. 7º - Compete às respectivas secretarias vistoriar e fiscalizar os imóveis públicos, durante e após seu uso, podendo determinar a suspensão imediata das atividades se constada qualquer irregularidade durante o período de utilização.

 

Art. 8º – A pessoa jurídica de direito privado e de direito público que pretender utilizar os bens públicos objeto da presente lei, deverá protocolar requerimento na respectiva secretaria, com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência da data pretendida para a realização do evento, especificando:

I – nome completo e qualificação do requerente, inclusive com comprovante de sua constituição, no caso de pessoa jurídica, o qual responderá em juízo por eventuais danos causados ao patrimônio público ou por danos;

II – equipamentos utilizados;

III – número aproximado de participantes;

IV – finalidade da utilização;

V – indicação de responsável junto a secretaria competente, para eventuais contatos, durante e após a utilização;

VI – indicação da duração do evento/utilização.

Parágrafo primeiro - O deferimento do requerimento na data requerida dependerá de verificação de disponibilidade, não havendo disponibilidade a Secretaria competente informará data(s) alternativa(s).

Parágrafo segundo - Em caso de dois requerimentos pleitearem a mesma data e ambos preencherem os quesitos previstos nesta lei, terão preferência aqueles que constem do calendário oficial do Município de Planalto. Não estando previsto no calendário, terá preferência aquele que primeiro realizou o requerimento.

Parágrafo terceiro - Os eventos devem ser compatíveis com as atividades de cunho cultural, esportivo, ou assistencial, desde que o evento não seja usado para divulgar determinado segmento ou atacar outro, favorecendo um em detrimento do outro.

Parágrafo quarto - Os espaços públicos tem seu uso vedado para eventos de natureza político-partidária.

 

Art. 9º - Constitui-se em obrigação da CESSIONÁRIA dos espaços:

I – Iniciar o evento no horário preestabelecido;

II – Responsabilizar-se pela impressão dos ingressos e/ou convites;

III – Assinar mediante testemunha o termo de autorização de uso;

IV – Retirar das dependências do espaço cultural cenário, equipamentos, bem como todo e qualquer material que lhe pertence, logo após o término das atividades;

V – É proibida a utilização de praça de alimentação ou comercialização de produtos que não venham de encontro com o evento;

VI - Entregar o bem nas mesmas condições em que recebeu;

VII – Respeitar a capacidade máxima de lotação de pessoas dos espaços públicos;

VIII – Responsabilizar-se pela segurança do evento que pretende realizar.

 

Art. 10 - Os equipamentos pertencentes aos espaços públicos, como aparelhos de som, luz, e outros acessórios, só poderão ser utilizados com acompanhamento de servidor indicado pela respectiva secretaria.

 

Art. 11 - Os equipamentos pertencentes aos espaços públicos e que constituem o seu acervo, não poderão ser retirados do local, para quaisquer finalidades.

 

Art. 12 - Os casos omissos serão resolvidos pela equipe técnica/administrativa das respectivas secretarias.

 

Art. 13 - O não cumprimento das obrigações previstas neste regulamento ou a sua irregularidade implica em negativas a futuras solicitações pela entidade, sem prejuízo da apuração dos danos causados mediante processo administrativo.

 

Art. 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte.

 

INÁCIO JOSÉ WERLE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:D460A9FA