ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 695/2019
SÚMULA: Dispõe sobre reposição de perdas inflacionárias sobre os subsídios dos Vereadores, Presidente da Câmara, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Barra do Jacaré/PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARRA DO JACARÉ APROVOU E EU ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam reajustados os subsídios dos Vereadores, Presidente da Câmara, Prefeito, Vice-Prefeito, e Remuneração dos Secretários do Município de Barra do Jacaré/PR, dos Servidores da Câmara Municipal de Barra do Jacaré – Estado do Paraná, em 3,75 % (Três, virgula setenta e cinco) por cento referente a reposição de perdas inflacionárias no período de 01/01/2018 a 31/12/2018, com base dos índices apurados pelo (IPCA) Índice Nacional de preços ao Consumidor Amplo.
Art. 2º. Ficam também reajustados nos mesmos índices as Diárias e Ajuda de Custos existentes no Plano de Cargos e Salários do Município.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão, no que concerne aos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, por conta de dotações orçamentárias próprias do Legislativo municipal, e, em relação aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais, por conta de dotações orçamentárias próprias do Executivo municipal.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2019.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, aos 26 de janeiro de 2019.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:D4634E36