ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.424, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
SÚMULA: Reorganiza a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, institui a Política e o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica reorganizada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, órgão central do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil - SIMPDEC, vinculada ao Gabinete do Prefeito e responsável pela coordenação das ações de proteção e defesa civil no Município de Rolândia.
Parágrafo único. A COMPDEC integra o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil do Paraná - SEPDEC/PR, observadas as normas federais e estaduais aplicáveis.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, aplicam-se as definições técnicas estabelecidas na legislação federal e estadual de proteção e defesa civil, em especial as relativas a acidente, desastre, situação de emergência, estado de calamidade pública, prevenção, mitigação, preparação, resposta, recuperação, risco de desastre, vulnerabilidade e plano de contingência.
Parágrafo único. A remissão prevista no caput compreende a legislação vigente, de modo a preservar a uniformidade terminológica com o SINPDEC e o SEPDEC/PR.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 3º. Fica instituída a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil, que abrange as ações permanentes de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação destinadas à redução dos riscos de acidentes ou desastres e à proteção da população, dos bens, dos serviços, do meio ambiente e dos animais.
Art. 4º. São diretrizes da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil:
I - a atuação articulada entre o Município, a União, o Estado, outros Municípios, a sociedade civil e a iniciativa privada;
II - a abordagem sistêmica das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação;
III - a prioridade das ações preventivas e da redução de riscos;
IV - o planejamento baseado em estudos, dados e mapeamentos de ameaças, suscetibilidades, vulnerabilidades e riscos;
V - a integração com as políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, habitação, saúde, assistência social, meio ambiente, mudanças climáticas, recursos hídricos, infraestrutura, educação, ciência e tecnologia;
VI - a participação e o controle social, com linguagem acessível e atenção às pessoas em situação de vulnerabilidade;
VII - a transparência, a prestação de contas e a proteção dos dados pessoais;
VIII - a proteção, o resgate, o acolhimento e o manejo dos animais afetados por emergências, acidentes ou desastres, observada a prioridade da vida humana nas operações.
Art. 5º. São objetivos da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil:
I - reduzir os riscos de acidentes ou desastres e evitar a reprodução de condições de vulnerabilidade;
II - incorporar a redução de riscos ao planejamento municipal e às políticas setoriais;
III - identificar, mapear, classificar, monitorar e fiscalizar as áreas de risco, respeitadas as competências dos órgãos municipais;
IV - impedir novas ocupações em áreas de risco e promover, quando necessária, a realocação segura das pessoas afetadas;
V - produzir e divulgar alertas antecipados e protocolos de autoproteção em linguagem acessível;
VI - prestar socorro, assistência humanitária e solução de moradia temporária às populações atingidas;
VII - assegurar atenção prioritária e continuada à saúde física e mental das pessoas atingidas, no âmbito do Sistema Único de Saúde;
VIII - recuperar as áreas afetadas e restabelecer os serviços essenciais;
IX - estimular a participação comunitária, o voluntariado organizado e a cultura de prevenção;
X - promover capacitação permanente, exercícios simulados e integração dos sistemas de informação;
XI - proteger, resgatar, acolher e manejar animais domésticos e silvestres afetados;
XII - fortalecer a resiliência do Município diante das mudanças climáticas e de eventos extremos.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 6º. Fica instituído o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil - SIMPDEC, com a finalidade de planejar, articular, coordenar e executar as ações de proteção e defesa civil no território municipal.
Art. 7º. Integram o SIMPDEC:
I - a COMPDEC;
II - o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - CMPDEC;
III - os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal com atribuições relacionadas à proteção e defesa civil;
IV - as entidades públicas ou privadas e as organizações comunitárias ou voluntárias que aderirem às ações do Sistema por instrumento jurídico adequado.
Parágrafo único. A participação das entidades previstas no inciso IV não implica subordinação administrativa e observará suas competências, os instrumentos de cooperação e a legislação aplicável.
Art. 8º. Os órgãos integrantes do SIMPDEC atuarão de forma cooperativa, preservadas suas competências legais, e compartilharão informações e recursos nos limites definidos em planos, protocolos, instrumentos de cooperação, decreto de situação de emergência ou estado de calamidade pública ou determinação da autoridade competente.
CAPÍTULO IV
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 9º. Compete à COMPDEC, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos municipais:
I - coordenar as ações do SIMPDEC e articular-se com os órgãos federais, estaduais e municipais;
II - elaborar, implementar, monitorar e propor a revisão do Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil;
III - elaborar, atualizar e executar os Planos de Contingência de Proteção e Defesa Civil;
IV - identificar, mapear e classificar as áreas de risco e manter os respectivos cadastros atualizados;
V - realizar vistorias técnicas, emitir relatórios, identificar riscos e encaminhar as providências aos órgãos competentes;
VI - monitorar, em articulação com a União e o Estado, as áreas classificadas como de risco alto ou muito alto;
VII - produzir e divulgar alertas, inclusive por sirenes, telefonia celular e outros meios disponíveis, com orientações claras à população;
VIII - coordenar as ações de resposta, assistência humanitária e recuperação no âmbito municipal;
IX - organizar e administrar abrigos provisórios em condições adequadas de higiene, segurança e acessibilidade;
X - promover a coleta, a armazenagem, a distribuição, o controle e a prestação de contas de suprimentos;
XI - proceder à avaliação de danos e prejuízos e instruir os pedidos de reconhecimento estadual e federal;
XII - manter o Estado e a União informados sobre ocorrências e ações municipais;
XIII - registrar ocorrências e ações no SISDC/PR e nos demais sistemas oficiais aplicáveis;
XIV - promover capacitações, campanhas educativas e exercícios simulados;
XV - mobilizar e capacitar radioamadores e voluntários para atuação organizada;
XVI - estimular a participação de entidades privadas, organizações da sociedade civil, associações comunitárias e clubes de serviço;
XVII - coordenar, com os órgãos ambientais, sanitários e demais entidades competentes, as ações de proteção, resgate, atendimento emergencial, acolhimento e manejo de animais atingidos;
XVIII - propor ao Prefeito a decretação ou o encerramento de situação de emergência ou estado de calamidade pública;
XIX - propor projetos, convênios, acordos e parcerias e acompanhar sua execução técnica;
XX - exercer outras atividades correlatas previstas na legislação e nos regulamentos.
Art. 10. As vistorias da COMPDEC possuem natureza técnica e preventiva e não substituem o exercício do poder de polícia pelos órgãos municipais competentes.
§ 1º Quando identificar infração ou situação que exija interdição, embargo, demolição, remoção, sanção ou outra providência administrativa, a COMPDEC encaminhará relatório fundamentado ao órgão competente, ressalvadas as medidas imediatas indispensáveis ao socorro e à proteção da vida.
§ 2º As intervenções preventivas e evacuações serão motivadas, proporcionais ao risco e registradas em procedimento próprio, sempre que as circunstâncias permitirem.
Art. 11. A direção da COMPDEC será exercida por agente público municipal formalmente designado pelo Prefeito para responder pela Coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil.
§ 1º Nos impedimentos e ausências do Coordenador Municipal, a direção será exercida pelo Coordenador Adjunto, igualmente designado pelo Prefeito, ou, na ausência ou impedimento deste, por outro agente público municipal previamente designado pelo Prefeito.
§ 2º As designações previstas neste artigo dependerão de vínculo jurídico compatível com as atribuições exercidas e não gerarão, por si sós, gratificação ou vantagem remuneratória, sem prejuízo da legislação municipal de pessoal.
§ 3º O Município assegurará aos agentes designados capacitação inicial e continuada compatível com suas atribuições.
Art. 12. Para fins de organização interna, as atividades da COMPDEC serão distribuídas entre as áreas de coordenação geral, coordenação adjunta, planejamento e execução, administração e logística, operações de resposta e apoio operacional.
§ 1º Regulamento poderá detalhar as atribuições de cada área e os fluxos de decisão, vedada a sobreposição com competências próprias das Secretarias Municipais.
§ 2º Este artigo não cria cargo, função de confiança, gratificação, vantagem remuneratória ou quantitativo de pessoal, que dependerão de legislação específica e do atendimento às exigências constitucionais, orçamentárias e fiscais.
Art. 13. Compete ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil:
I - representar a COMPDEC, observado o limite de suas atribuições;
II - dirigir e coordenar as atividades da COMPDEC;
III - convocar e presidir as reuniões do CMPDEC;
IV - articular a mobilização dos órgãos do SIMPDEC conforme os planos e protocolos ou por determinação do Prefeito;
V - solicitar apoio dos órgãos estaduais e federais quando a capacidade municipal for insuficiente;
VI - propor ao Prefeito a decretação e o encerramento de situação de emergência ou estado de calamidade pública;
VII - instruir, propor e acompanhar convênios, acordos e parcerias, cuja assinatura em nome do Município dependerá de competência legal ou delegação formal;
VIII - apresentar relatórios periódicos ao Prefeito e ao CMPDEC;
IX - propor o plano anual de aplicação do FUMPDEC e acompanhar sua execução operacional;
X - praticar os atos necessários ao funcionamento da COMPDEC dentro das competências previstas nesta Lei e nos regulamentos;
XI - exercer atribuições correlatas que lhe forem legalmente conferidas ou formalmente delegadas.
Parágrafo único. A mobilização de servidores, veículos, equipamentos ou materiais vinculados a outros órgãos municipais será articulada com os respectivos titulares ou observará plano de contingência, decreto de situação de emergência ou estado de calamidade pública ou determinação do Prefeito.
Art. 14. A COMPDEC contará, conforme a natureza da ocorrência, com apoio técnico e operacional dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, observadas suas competências legais e a disponibilidade de recursos, especialmente daqueles responsáveis pelas áreas de segurança pública, trânsito e mobilidade urbana, saúde, assistência social, educação, agricultura e meio ambiente, infraestrutura, serviços públicos, planejamento, habitação e urbanismo.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 15. Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - CMPDEC, órgão colegiado consultivo, deliberativo e de acompanhamento da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Parágrafo único. Compete ao CMPDEC:
I - apreciar e aprovar o Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil e suas atualizações;
II - acompanhar a elaboração, a atualização e a execução dos Planos de Contingência;
III - propor diretrizes e critérios para priorização das ações municipais;
IV - aprovar o plano anual de aplicação do FUMPDEC e acompanhar sua execução;
V - examinar relatórios físicos e financeiros do FUMPDEC, sem substituir as competências dos órgãos de contabilidade, controle interno e controle externo;
VI - propor medidas de aperfeiçoamento da Política Municipal;
VII - promover a participação social e apoiar a realização de audiências e consultas públicas;
VIII - elaborar e aprovar seu regimento interno.
Art. 16. O CMPDEC será composto por 13 (treze) membros titulares e respectivos suplentes, assim distribuídos:
I - o Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, que o presidirá;
II - um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
III - um representante da Secretaria Municipal de Finanças;
IV - um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
V - um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
VI - um representante da Secretaria Municipal de Serviços Públicos;
VII - um representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana;
VIII - um representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Urbanismo;
IX - um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
X - um representante da Secretaria Municipal de Educação;
XI - um representante de organização da sociedade civil com atuação comunitária, humanitária ou voluntária no Município;
XII - um representante de instituição de ensino, conselho profissional ou entidade técnica com atuação relacionada à gestão de riscos;
XIII - um representante de organização da sociedade civil com atuação na proteção animal ou ambiental.
§ 1º Os representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos.
§ 2º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos mediante chamamento público, na forma do regulamento, assegurada publicidade ao processo de seleção.
§ 3º Os membros serão designados por decreto para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, sem prejuízo da substituição da representação governamental a qualquer tempo.
§ 4º A participação no CMPDEC constitui serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 17. O CMPDEC reunir-se-á ordinariamente a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou da maioria absoluta de seus membros.
§ 1º As reuniões serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos membros e as deliberações serão tomadas pela maioria simples dos presentes.
§ 2º O Presidente terá voto ordinário e, em caso de empate, voto de qualidade.
§ 3º Em caso de decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública, o Conselho será convocado sem prejuízo da adoção imediata das medidas de resposta.
§ 4º Representante indicado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Paraná poderá participar como convidado permanente, com direito a voz e sem direito a voto.
§ 5º O Conselho poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, com direito a voz e sem direito a voto.
Art. 18. O regimento interno do CMPDEC disciplinará seu funcionamento, as hipóteses de substituição, a publicidade das reuniões e o registro das deliberações, e será homologado por decreto do Prefeito.
CAPÍTULO VI
DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
Art. 19. São instrumentos municipais de planejamento em proteção e defesa civil:
I - o Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil;
II - os Planos de Contingência de Proteção e Defesa Civil;
III - o plano de implantação de obras e serviços para a redução de riscos de desastres;
IV - os protocolos operacionais, de alerta, de evacuação, de abrigamento e de assistência humanitária.
Art. 20. O Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil estabelecerá as metas, as diretrizes, as ações intersetoriais e as responsabilidades para a gestão de riscos e desastres em horizontes de médio e longo prazos e conterá, no mínimo:
I - diagnóstico das ameaças, suscetibilidades, vulnerabilidades e riscos existentes;
II - identificação, mapeamento e classificação das áreas de risco;
III - diretrizes e metas para prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação;
IV - programas, projetos, obras e serviços prioritários para redução de riscos;
V - integração com o Plano Diretor e com as políticas municipais setoriais;
VI - definição das responsabilidades dos órgãos integrantes do SIMPDEC;
VII - estimativa dos recursos humanos, materiais, tecnológicos e financeiros necessários;
VIII - mecanismos de monitoramento, avaliação, transparência e participação social;
IX - medidas relacionadas à proteção, ao resgate, ao acolhimento e ao manejo de animais afetados.
§ 1º O Plano será elaborado pela COMPDEC, com participação dos órgãos do SIMPDEC e da sociedade civil, no prazo de até 12 (doze) meses da publicação desta Lei.
§ 2º O Plano será aprovado pelo CMPDEC, homologado por decreto e publicado no portal eletrônico oficial do Município.
§ 3º O Plano será monitorado continuamente, revisto quando houver alteração relevante dos cenários de risco e atualizado, no mínimo, a cada 4 (quatro) anos.
Art. 21. Os Planos de Contingência serão elaborados para acidentes ou desastres específicos, áreas de risco e eventos sazonais e conterão, no mínimo:
I - as hipóteses de ocorrência e os níveis de acionamento;
II - o cadastro das áreas de atenção e de risco, dos abrigos, dos recursos disponíveis e dos centros de recepção de ajuda humanitária;
III - a definição das equipes, autoridades responsáveis, fluxos de comunicação e procedimentos operacionais;
IV - os sistemas de monitoramento, alerta e alarme;
V - as rotas de fuga, pontos de encontro, procedimentos de evacuação e condições de acessibilidade;
VI - as medidas de atendimento a crianças, adolescentes, gestantes, idosos, pessoas com deficiência e demais grupos em situação de vulnerabilidade;
VII - a organização dos abrigos e da assistência humanitária;
VIII - a proteção, a evacuação, o resgate, o atendimento emergencial, o acolhimento e o manejo de animais, com identificação das equipes, profissionais habilitados e locais de abrigo;
IX - a organização dos exercícios simulados e os critérios de avaliação e atualização do Plano.
§ 1º Os Planos de Contingência serão atualizados anualmente e validados em audiência pública promovida conjuntamente com o Poder Legislativo Municipal, nos termos da legislação estadual.
§ 2º A versão pública dos Planos preservará informações cuja divulgação possa comprometer a segurança das operações e observará a legislação de proteção de dados pessoais.
Art. 22. A COMPDEC realizará regularmente exercícios simulados e manterá atualizados no SISDC/PR e nos demais sistemas oficiais os registros de ocorrências, ações, danos, prejuízos, recursos empregados e prestações de contas exigidos pela legislação.
CAPÍTULO VII
DAS MEDIDAS EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA
Art. 23. Compete ao Prefeito decretar situação de emergência ou estado de calamidade pública no território municipal, mediante decisão fundamentada em avaliação técnica da COMPDEC ou de outro órgão competente, observados os critérios e os procedimentos da legislação federal e estadual.
Parágrafo único. A ausência, o impedimento ou a impossibilidade de manifestação do Coordenador da COMPDEC não impedirá a decretação quando outros elementos técnicos demonstrarem a situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Art. 24. O decreto de situação de emergência ou estado de calamidade pública conterá, conforme a legislação aplicável:
I - a caracterização do acidente ou desastre;
II - a delimitação da área afetada;
III - a descrição dos danos e prejuízos e do comprometimento da capacidade de resposta municipal;
IV - a fundamentação técnica e jurídica;
V - o período de vigência e as medidas administrativas necessárias.
Parágrafo único. O Município adotará as providências necessárias à homologação estadual e, quando cabível, ao reconhecimento federal, sem que tais atos constituam condição para as medidas imediatas de socorro e salvamento.
Art. 25. As medidas urgentes de alerta, evacuação, socorro, salvamento, assistência, proteção animal e contenção de riscos poderão ser adotadas antes da edição do decreto de situação de emergência ou estado de calamidade pública, desde que presentes seus pressupostos fáticos e jurídicos e que os atos sejam registrados e motivados tão logo as circunstâncias permitam.
Art. 26. A requisição administrativa de bens ou serviços somente será determinada por autoridade competente, mediante ato motivado, diante de iminente perigo público, pelo tempo e na extensão estritamente necessários ao atendimento da situação de emergência ou desastre.
§ 1º Será assegurada indenização ulterior se houver dano, nos termos do art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal.
§ 2º A requisição de serviço não afasta a contraprestação cabível quando, pela natureza da relação e pela legislação aplicável, houver obrigação de pagamento.
Art. 27. O ingresso em propriedade particular, quando indispensável às ações de proteção e defesa civil, observará a Constituição Federal e será limitado ao necessário para afastar o risco ou prestar socorro.
Parágrafo único. O ingresso em domicílio sem consentimento do morador somente ocorrerá em caso de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.
Art. 28. As contratações emergenciais dependerão da caracterização concreta dos requisitos legais e da instrução do processo administrativo, inclusive com a definição do objeto e do prazo, justificativa da escolha do contratado e do preço, demonstração da disponibilidade orçamentária e observância dos arts. 72 e 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo único. A decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública não autoriza, por si só, contratação direta nem dispensa as etapas obrigatórias previstas na legislação.
Art. 29. A convocação ou mobilização de servidor para atuação eventual em ações de proteção e defesa civil não gera, por si só, direito a gratificação, adicional ou vantagem pecuniária, sem prejuízo dos direitos funcionais decorrentes da efetiva prestação do serviço, quando preenchidos os requisitos constitucionais e legais.
Art. 30. Cessadas as causas da situação de emergência ou estado de calamidade pública, o Prefeito publicará decreto de encerramento, sem prejuízo da continuidade das ações de recuperação, reconstrução, restabelecimento dos serviços essenciais e prestação de contas.
CAPÍTULO VIII
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 31. O Fundo Municipal para Calamidades Públicas, criado pela Lei Municipal nº 4.356, de 9 de dezembro de 2025, fica transformado e redenominado Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC, fundo especial de natureza contábil e financeira, sem personalidade jurídica, vinculado ao Gabinete do Prefeito por intermédio da COMPDEC.
§ 1º A transformação preserva a continuidade contábil, os saldos, os direitos, as obrigações, os bens, os registros, os instrumentos de repasse e as prestações de contas do fundo sucedido.
§ 2º O FUMPDEC terá duração por prazo indeterminado e será operacionalizado em unidade orçamentária e conta bancária específica, conforme a legislação financeira e as exigências dos entes transferidores.
Art. 32. O FUMPDEC destina-se a financiar ações de prevenção, mitigação e preparação em áreas de risco e ações de resposta e recuperação em áreas atingidas por acidentes ou desastres, compreendendo:
I - estudos, mapeamentos, monitoramento, sistemas de alerta e projetos de redução de riscos;
II - obras e serviços de prevenção, mitigação, restabelecimento e reconstrução;
III - assistência humanitária, abrigamento e apoio às famílias diretamente afetadas, quando autorizado pela legislação;
IV - aquisição, locação, manutenção e custeio de equipamentos, materiais, veículos, tecnologias e estruturas vinculados às ações de proteção e defesa civil;
V - capacitação de agentes e voluntários e realização de exercícios simulados;
VI - proteção, resgate, atendimento emergencial, acolhimento e manejo de animais atingidos;
VII - outras despesas diretamente vinculadas às finalidades desta Lei, observadas, quando custeadas com recursos transferidos, as condições do respectivo instrumento, ato de repasse ou regulamento aplicável.
Art. 33. Constituem receitas do FUMPDEC:
I - dotações consignadas no orçamento municipal;
II - transferências da União, do Estado, de outros entes e de fundos de natureza similar, inclusive na modalidade fundo a fundo e as provenientes do Fundo Estadual para Calamidades Públicas - FECAP;
III - auxílios, subvenções, contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, observada a legislação aplicável;
IV - rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos;
V - valores provenientes de termos de ajustamento de conduta, acordos de não persecução cível, condenações ou decisões proferidas em ações judiciais, inclusive coletivas, e outros instrumentos, desde que a autoridade ou o instrumento competente lhes atribua destinação expressa ao Município e ao FUMPDEC;
VI - restituições, indenizações e ressarcimentos relacionados às ações financiadas pelo Fundo;
VII - outros recursos que lhe sejam legalmente destinados.
Art. 34. As dotações do FUMPDEC serão consignadas, reforçadas ou modificadas por meio dos instrumentos orçamentários previstos na legislação, inclusive créditos adicionais, que não se confundem com receitas do Fundo.
§ 1º A execução observará a programação financeira, os critérios da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 2º Os recursos legalmente vinculados permanecerão destinados às finalidades do Fundo, inclusive em exercício posterior, ressalvadas as condições do ente transferidor e as hipóteses legais de restituição.
§ 3º É vedada a utilização do FUMPDEC para despesas ordinárias e permanentes de pessoal ou para finalidade estranha à proteção e defesa civil, sem prejuízo dos direitos funcionais previstos em lei e das despesas temporárias expressamente admitidas pela legislação e pelo instrumento de transferência.
Art. 35. Os recursos do FUMPDEC serão depositados e movimentados em conta bancária específica em instituição financeira oficial e registrados de forma individualizada na contabilidade municipal, podendo ser autorizada a abertura de contas bancárias distintas quando exigida pela legislação, pelo regulamento, pela origem dos recursos ou pelas condições do respectivo repasse, observada a exigência de instituição financeira oficial federal, quando aplicável.
Parágrafo único. O saldo financeiro apurado ao final do exercício será mantido para o exercício seguinte, preservada sua vinculação, nos termos do art. 73 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 36. A gestão do FUMPDEC observará a seguinte distribuição de responsabilidades:
I - ao Prefeito, a direção superior e a supervisão geral da política de aplicação dos recursos, observadas as vinculações legais e as deliberações do CMPDEC;
II - à COMPDEC, por intermédio do Coordenador Municipal, a gestão operacional, a proposição das ações, a instrução técnica das despesas, o acompanhamento físico da execução e a elaboração dos relatórios;
III - à Secretaria Municipal de Finanças, a gestão orçamentária, financeira e contábil;
IV - ao CMPDEC, a aprovação do plano anual de aplicação, o estabelecimento de prioridades e o acompanhamento da execução.
§ 1º O ordenador de despesas será definido pela legislação administrativa ou por ato formal da autoridade competente antes da execução dos recursos. A condição de gestor operacional não atribui automaticamente ao Coordenador a qualidade de ordenador de despesas.
§ 2º A distribuição prevista neste artigo não afasta as responsabilidades próprias dos agentes que autorizem, executem, empenhem, liquidem, paguem, registrem ou controlem despesas.
Art. 37. A aplicação dos recursos observará plano anual aprovado pelo CMPDEC, compatível com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, os Planos de Proteção e Defesa Civil e as condições dos instrumentos de transferência.
Parágrafo único. Em situação urgente, a execução de medida indispensável à proteção da vida, ao socorro ou ao restabelecimento de serviço essencial não dependerá de prévia reunião do CMPDEC, devendo ser submetida ao Conselho na primeira reunião subsequente.
Art. 38. Na aplicação dos recursos, o Município manterá registros administrativos, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais que permitam identificar a origem, a destinação, os beneficiários, os bens adquiridos, os resultados e o nexo entre a despesa e o acidente, o desastre ou a ação preventiva.
Art. 39. As aquisições, contratações, obras, serviços, parcerias e transferências custeadas pelo FUMPDEC observarão a legislação aplicável, inclusive as Leis Federais nº 14.133, de 2021, e nº 13.019, de 31 de julho de 2014, quando pertinentes.
Parágrafo único. Nas situações admitidas em lei, os processos terão tramitação prioritária e utilizarão os procedimentos emergenciais cabíveis, sem afastar a motivação, a transparência, a fiscalização e as etapas obrigatórias.
Art. 40. A gestão do FUMPDEC sujeita-se à prestação de contas aos entes transferidores e aos órgãos competentes, ao controle interno, ao controle social e ao controle externo exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 41. O Município divulgará no Portal da Transparência, em formato acessível, as receitas, despesas, contratos, transferências, relatórios de execução e prestações de contas do FUMPDEC, observados o sigilo legal e a proteção dos dados pessoais.
Parágrafo único. A divulgação de informações sobre famílias, pessoas ou animais atendidos será realizada de forma agregada ou anonimizada sempre que a identificação individual não for exigida por lei ou necessária ao controle competente.
Art. 42. Em caso de extinção do FUMPDEC, o saldo será transferido à unidade orçamentária ou ao fundo que o suceder, mantida a destinação às ações de proteção e defesa civil e observadas as condições impostas pelos entes transferidores, inclusive eventual restituição.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 43. O Município poderá celebrar consórcios, convênios, acordos de cooperação, termos de colaboração, termos de fomento, contratos e outros instrumentos juridicamente adequados com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, para ações de proteção e defesa civil, observadas as competências legais e a legislação aplicável.
Parágrafo único. A atuação de voluntários observará a Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, o respectivo termo de adesão, a capacitação exigida e a coordenação operacional da COMPDEC.
Art. 44. O Município promoverá ações educativas e capacitação inicial e continuada dos agentes públicos e voluntários que atuem em proteção e defesa civil.
§ 1º As ações educativas serão desenvolvidas especialmente na rede municipal de ensino e poderão incluir projetos pedagógicos, campanhas, simulados, palestras e atividades comunitárias.
§ 2º O envio de agentes municipais a outros Municípios dependerá de interesse público justificado, autorização da autoridade competente, disponibilidade orçamentária e concordância do Município destinatário.
§ 3º Em situação de desastre, a atuação operacional fora do Município ocorrerá mediante solicitação ou instrumento de cooperação e observará a coordenação da autoridade responsável pela operação.
Art. 45. Ficam preservados, até sua revisão ou substituição, os atos de designação, planos, procedimentos, registros, cadastros, bens, contratos e demais atos regularmente praticados no âmbito da COMPDEC e do fundo sucedido, desde que compatíveis com esta Lei.
§ 1º A atualização cadastral, orçamentária, bancária e contábil do FUMPDEC, a definição do ordenador de despesas, a designação dos integrantes do CMPDEC e a aprovação do primeiro plano de aplicação deverão ser concluídas até 31 de dezembro de 2026.
§ 2º Deverão ser aprovados o regimento interno do CMPDEC e os demais atos administrativos necessários, bem como revogado ou substituído o Decreto Municipal nº 12/2026, com efeitos coordenados com a transformação do fundo.
§ 3º O Poder Executivo adotará os atos necessários à transição contábil, orçamentária, bancária e cadastral do FUMPDEC e à continuidade das prestações de contas.
§ 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo dos atos preparatórios e operacionais indispensáveis.
Art. 46. Esta Lei não cria cargos, funções de confiança, gratificações ou vantagens remuneratórias.
Parágrafo único. A criação futura de cargo, função, unidade administrativa ou despesa obrigatória observará a legislação específica e será acompanhada, quando exigível, da estimativa de impacto orçamentário-financeiro e da declaração de adequação previstas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 47. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas na forma da legislação.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os arts. 31 a 42 efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Art. 49. Ficam revogadas:
I - na data da publicação desta Lei, a Lei Municipal nº 3.966, de 13 de maio de 2020, e a Lei Municipal nº 4.395, de 1º de julho de 2026;
II - a partir de 1º de janeiro de 2027, a Lei Municipal nº 4.356, de 9 de dezembro de 2025.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 de outubro de 2026.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
MIGUEL GUILHERME CONSANI NOGUEIRA
Coordenador Municipal de Defesa Civil
Autógrafo Nº 68/2026
Projeto de Lei Ordinária Nº 074/2026
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Eloisa Fernanda Boraschi
Código Identificador:D4695C32