ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 018/2022
LEI COMPLEMENTAR N° 018/2022
INSTITUI O REFIS 2022 - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituído no Município de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2022, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes pessoas físicas e jurídicas, relativos a créditos fiscais de natureza tributária ou não tributária de competência municipal, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive decorrente de falta de recolhimento de valores retidos de terceiros.
Art. 2ºO ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus ao regime especial de consolidação dos débitos fiscais referidos no artigo anterior, nos termos e condições previstas nesta, vencidos até a data de 31 de dezembro de 2021.
§ 1º A opção pelo Programa deverá ser formalizada até o dia 30 de junho de 2022, mediante requerimento do contribuinte como adesão ao REFIS.
§ 2º O valor dos débitos a serem consolidados será determinado com base na legislação vigente, com os acréscimos relativos à multa de mora ou de ofício, aos juros de mora e a correção monetária.
§ 3º Para fins desta lei, os acréscimos a que se refere o parágrafo anterior serão reduzidos, com exceção da correção monetária, em 100% (cem por cento), para pagamento em parcela única.
§ 4º O prazo tratado no § 1º poderá ser prorrogado por até 90 (noventa) dias), por decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 5º O Contribuinte poderá incluir no REFIS eventuais saldos de parcelamento em andamento, sendo que os benefícios a que faz jus serão calculados sobre o saldo devedor original dos tributos, sem qualquer benefício concedido pelo anterior parcelamento, abatidos os valores pagos, aplicando-se ao resultado os dispositivos desta Lei.
Art. 3ºA opção pelo REFIS exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos impostos e taxas de que trata esta Lei.
Art. 4ºA opção pelo Programa sujeita o optante a:
I - confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos incluídos;
II - a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso e permanência no Programa;
III - pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
IV - para obter os benefícios do REFIS, o devedor deve confessar o débito e desistir, renunciando expressa e irrevogavelmente, de todas as ações incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos e seus recursos que tenham por objeto ou finalidade mediata ou imediata discutir ou impugnar lançamentos ou débitos incluídos no Programa ora substituído, devendo, outrossim, renunciar ao direito sobre aqueles que se fundam aos correspondentes pleitos;
V - o Município de Santa Cruz de Monte Castelo/Pr verificará os casos de existência de lançamentos fiscais e excluirá os eventuais lançamentos de períodos atingidos pela decadência ou pela prescrição, bem como da inobservância aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, anterioridade e legalidade tributária, desde que previamente arguido em procedimento administrativo fiscal, em curso ou já encerrado, devendo o contribuinte aderir ao REFIS com os valores líquidos.
Art. 5º - Implicará a rescisão do REFIS 2022:
I - A inadimplência do pagamento, bem como do tributo devido relativamente aos fatos geradores ocorridos após a data da formalização do acordo;
II - O descumprimento das condições previstas no termo do REFIS 2022.
Art. 6º - A rescisão importará na exigência do saldo do crédito tributário anteriormente devido, extinguindo os benefícios desta lei.
Art. 7º - Os débitos tributários lançados mediante levantamento fiscal pela autoridade tributária, até a data da vigência do REFIS 2022, poderão ser enquadrados nos benefícios desta Lei.
Art. 8º - Após o término do REFIS 2022, o Poder Executivo encaminhará os débitos remanescentes para a cobrança mediante execução fiscal, protesto, e ainda, para inscrição dos devedores nos órgãos de restrição de crédito.
Art. 9º - Os débitos tributários que estiverem sendo objeto de execução fiscal, e forem submetidos aos benefícios tributários desta Lei, havendo seu pagamento observarão as seguintes regras:
I - Não serão dispensados as custas processuais e os honorários advocatícios arbitrados pelo Juiz no processo de Execução Fiscal;
II - Não havendo o pagamento integral dos itens constante no inciso I deste artigo, não será formulado pedido pela procuradoria municipal de extinção da execução fiscal.
Parágrafo único. Na extinção dos débitos executados judicialmente, as eventuais custas e emolumentos judiciais serão pagos pelo sujeito passivo da obrigação, na forma da legislação processual civil, após o pagamento integral do débito com a extinção da respectiva ação de execução fiscal.
Art. 10º - Na forma do art. 14 da Lei Complementar n.º 101/2000, o anexo I da presente Lei demonstra a estimativa de impacto financeiro-orçamentários no presente exercício e nos dois seguintes.
Art. 11º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 05 dias do mês de abril de 2022.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhonatan William dos Santos
Código Identificador:D46AA0CD