ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1.935, DE 27 DE AGOSTO DE 2021

Institui a obrigatoriedade da separação e destinação de resíduos do Município de Realeza e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da separação do lixo em sua origem, no Município de Realeza, em todos os estabelecimentos e unidades residenciais, em três classes:

 

I – Resíduos Orgânicos;

II – Resíduos Recicláveis; e

III – Rejeitos.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

 

I - Resíduos orgânicos: os materiais de origem animal ou vegetal passíveis de processo de compostagem, tais como: restos de alimentos, cascas de frutas e legumes, folhas de verduras, produtos de origem animal e outros.

 

II - Resíduos recicláveis: os materiais passíveis do processo de reciclagem, tais como: papéis, plásticos, metais, vidros, embalagens longa vida, poliestireno expandido e demais materiais com viabilidade para reciclagem.

 

II - Rejeitos: os materiais não passíveis de processos de compostagem ou reciclagem, tais como: papel higiênico, absorventes, fraldas, guardanapos, tecidos e calçados.

 

Art. 3º Não se aplica o disposto nesta Lei aos seguintes materiais, que deverão ser retornados após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, de acordo com o Art. 33 da Lei nº 12.305 de 2 de agosto de 2010:

 

I - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA, do SNVS e do SUASA, ou em normas técnicas;

II - pilhas e baterias;

III - pneus;

IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;

V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;

VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

 

Art. 4º É obrigação do gerador o correto acondicionamento e disposição para coleta dos resíduos por si gerados, devendo a disposição dos materiais para recolhimento pelo serviço público de limpeza urbana ser realizada em horário compatível com a programação estabelecida pelo serviço público de limpeza urbana.

 

Art. 5º Ficam os estabelecimentos comerciais do Município de Realeza obrigados a executar a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados em seus empreendimentos, de acordo com os termos da legislação ambiental municipal, estadual e federal vigente.

 

Parágrafo único. Não sendo adotado o sistema de coleta municipal de resíduos por tais estabelecimentos, torna-se a obrigatória a destinação destes materiais as empresas legalmente licenciadas para a coleta, transporte e destinação dos mesmos, tornando-se passível de aplicação das penalidades descritas no artigo 10 desta Lei, aos estabelecimentos descumpridores de tal condição.

 

Art. 6º Fica o Município obrigado a implementar uma destinação ambientalmente adequada aos resíduos orgânicos, utilizando-os preferencialmente no processo de compostagem ou dispondo-os em aterro sanitário, próprio ou terceirizado, devidamente licenciado, atendendo à legislação ambiental vigente.

 

Art. 7º Cabe ao Poder Público o dever de assegurar a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme disposto pelo artigo 225 da Constituição Federal Brasileira de 1988, sendo ainda definido pela Lei Federal 11.445/2007 a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos como serviços públicos de saneamento básico, deverá o recolhimento das diferentes classes de resíduos listados no artigo 1º da presente Lei ser efetuado pela própria administração municipal, ou por empresas terceirizadas, legalmente contratadas através de processo licitatório, devendo para tanto serem atendidas todas as condicionantes ambientais, fiscais e tributárias para a execução das etapas de coleta, transporte e destinação dos resíduos.

 

Parágrafo único. Após constatação por agente público municipal do descumprimento do disposto no caput, fica a pessoa física ou jurídica infratora passível de aplicação de penalidades conforme previsto no artigo 10 desta Lei.

 

Art. 8º Os resíduos da área urbana do município de Realeza serão coletados com periodicidade mínima semanal, cabendo aos estabelecimentos comerciais e unidades residenciais seu acondicionamento de forma apropriada, de acordo com a sua classificação, conforme previsto no Art. 1º da presente Lei.

 

§ 1º Objetivando uma melhor visualização e identificação das diferentes classes de materiais e a consequente maior praticidade, segurança e eficiência da etapa de coleta, os geradores deverão utilizar preferencialmente recipientes diferenciados e apropriados para cada classe de resíduos, tais como:

 

I – Baldes plásticos brancos para resíduos orgânicos;

II – Sacos azuis para resíduos recicláveis; e

III – Sacolas/sacos plásticos para rejeitos.

 

§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a custear o fornecimento gratuito, para a população urbana, de sacos e baldes plásticos mencionados no § 1º deste artigo, a fim de incentivar a coleta seletiva de lixo reciclável e a compostagem no Município de Realeza.

 

§ 3º O fornecimento dos sacos e baldes plásticos mencionados no § 2º deste artigo será regulamentado via decreto do Poder Executivo.

 

§ 4º As despesas decorrentes da aplicação do disposto no § 2º deste artigo correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 9º Os resíduos recicláveis produzidos na zona rural do município serão coletados de acordo com a demanda e disponibilidade do Município.

 

Art. 10 Aos coletores e responsáveis pelos estabelecimentos e unidades residenciais descumpridores desta Lei será emitida notificação escrita com prazo de 24h (vinte e quatro horas) para regularização da infração identificada.

 

§ 1º No caso de não ser localizado o responsável pelos estabelecimentos e unidades residenciais, a notificação será publicada no diário oficial eletrônico adotado pelo Município, com prazo de 10 (dez) dias para regularização.

 

§ 2º Não atendida a notificação descrita no caput e § 1º deste artigo, será aplicada ao responsável multa no valor de 200 (duzentas) a 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Município, conforme gravidade da infração.

 

§ 3º A multa prevista no § 1º deste artigo será aplicada em dobro, no caso de reincidência.

 

§ 4º Os débitos decorrentes de multa, não pagos no prazo fixado pela autoridade competente, sofrerão as atualizações e acréscimos previstos na legislação tributária e serão cobrados como Dívida Ativa do Município.

 

§ 5º As multas só poderão ser aplicadas após 30 (trinta) dias da publicação da referida Lei e após ampla divulgação com panfletos e em emissoras de rádio e mídias sociais.

 

§ 6º Os valores referentes as multas aplicadas com base nesta Lei serão direcionadas ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, de modo a serem utilizados em ações de preservação, recuperação e educação ambiental.

 

Art. 11 Às pessoas físicas ou jurídicas que depositarem lixo em terrenos baldios, beira de rodovias, fundo de vales ou margens de rios, também serão aplicadas às sanções previstas no artigo 10 desta Lei.

 

Art. 12 É proibida a queima de qualquer tipo de resíduo em terrenos públicos ou privados, ou por empreendimento sem as devidas licenças ambientais para tanto necessárias, incorrendo os infratores do disposto neste artigo nas penalidades descritas pelo artigo 10 da presente Lei.

 

Art. 13 Ficam as Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente, Vigilância Sanitária, e Departamento de Tributação como órgãos responsáveis pela fiscalização, orientação e aplicação das possíveis penalidades.

 

Art. 14 Ficam obrigados os proprietários ou inquilinos a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos, conforme estabelece o Código de Posturas do Município.

 

Art. 15 O descumprimento do artigo anterior, o proprietário será notificado por Edital, publicado no órgão oficial do Município, para no prazo de 10 (dez) dias, proceder a devida limpeza, caso contrário a Municipalidade o fará, com a cobrança da taxa de limpeza de lotes urbanos.

 

Art. 16 Após a execução dos serviços pela Municipalidade, fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias, para o pagamento através de Guias de recolhimento de tributos Municipais, em agências bancárias conveniadas.

 

Parágrafo único. A falta de pagamento no prazo estabelecido, acarretará as mesmas penalidades previstas para os demais tributos municipais, definidas no Código Tributário do Município.

 

Art. 17 Caberá às Secretarias de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente, de Educação, Cultura e Esportes e à Vigilância Sanitária realizarem campanhas de conscientização da população, através dos diversos meios de comunicação.

 

Art. 18 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 19 Ficam revogadas as Leis Nº 1.060, de 20 de dezembro de 2006 e a Lei Nº 1.725, de 22 de agosto de 2017.

 

Gabinete do prefeito Municipal de Realeza, aos vinte e sete dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um.

 

PAULO CÉZAR CASARIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:D478F072