ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2253/2021
“Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Matinhos e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º -A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º -A Política de Assistência Social do Município de Matinhos tem por objetivos:
I –A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) O amparo às crianças e aos adolescentes;
c) A promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
II -A vigilância socioassistencial, que visa a análise territorial da capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
III -A defesa de direitos, que visa a garantia do pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;
IV -Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações sociais;
V -Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo Único -Para o enfretamento da pobreza, a assistência social realizar-se-á de forma integrada às políticas setoriais visando a proteção social e atendendo às contingências sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º - A política pública de assistência social reger-se-á pelos seguintes princípios:
I -Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
II -Gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe a Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993.
III -Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV -Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V– Equidade: respeito ás diversidades regionais, culturais, de gêneros, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social;
VI -Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
VII -Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII -Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX -Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas, rurais, indígenas, quilombolas, estrangeiros, LGBTQIA+;
X -Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES
Art. 4º -A organização da assistência social no Município observará as seguintes diretrizes:
I - Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo;
II - Descentralização política, administrativa e comando único em cada esfera de gestão;
III -Cofinanciamento partilhando dos entes federados;
IV -Matricialidade socio familiar;
V - Territorialização;
VI - Fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
VII -Participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS NO MUNICÍPIO DE MATINHOS.
Seção I
DA GESTÃO
Art. 5º -A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social- SUAS, conforme estabelece o art. 5º da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.
Art. 6º - O Município de Matinhos atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 7º -O órgão gestor da política de assistência social no Município de Matinhos é a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Seção II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8º -O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Matinhos organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I -Proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
II -Proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Art. 9º - A proteção social básica e especial compõem-se dos serviços estabelecidos pela Tipificação Nacional de Serviços socioassistenciais, mediante pactuação com o ente federado responsável, de acordo com as demandas apresentadas territorialmente e a capacidade de operacionalização da Rede Municipal Socioassistencial.
Art. 10 -As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
§ 1º -Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.
§ 2º -A vinculação ao SUAS é o recolhimento pela União, em colaboração com Município, de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.
Art. 11 -As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas respectivamente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e no Centro de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS e pelas entidades de assistência social.
Art. 12 -As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas, a saber, o CRAS e o CREAS, pressupõem a constituição de equipe de referência na forma NOB/SUAS E NOB- RH/SUAS, bem como instalações compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado as famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
Parágrafo Único -O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição de forma de oferta da proteção social básica e especial.
Art. 13 -São seguranças afiançadas pelo SUAS:
I -Acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter:
a)Condição de recepção;
b)Escuta profissional qualificada;
c)Informação;
d)Referência;
e)Concessão de benefícios;
f)Aquisições materiais e sociais;
g)Abordagem em territórios de incidência de situações de risco;
h)Oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência.
II -Renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes de ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho;
III -Convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:
a)A construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança, e interesses comuns e societários;
b)O exercício capacitador e qualificar de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade;
IV - Desenvolvimento de autonomia: Exigir ações profissionais e sociais para:
a)O desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da participação social e cidadania;
b)A conquista de melhores graus de liberdades, respeito à dignidade humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade;
c)conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes.
VI -Apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios de bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais, para as famílias, seus membros e indivíduos.
Seção III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 14 -Compete ao Município de Matinhos, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social:
I -Destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelos conselhos municipais de assistência Social;
II -Efetuar a concessão do auxílio–funeral;
III -Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com as organizações da sociedade civil;
IV - Atender às ações socioassistenciais, aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
V -Implantar:
a) A vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;
b) Sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social.
VI– Regulamentar:
a)E coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social;
b)Os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social.
VII- Cofinanciar:
a)O aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência social, em âmbito Municipal;
b)Em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com a base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS – NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito.
VIII- Realizar:
a)O monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;
b)A gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantido aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;
c)Em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social, as Conferências de Assistência Social.
IX- Gerir:
a) De forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferências de renda de sua competência;
b) O Fundo Municipal de Assistência Social
c) No âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do art.8º do §1º da Lei Federal nº 10.836, 09 de Janeiro de 2004.
X - Organizar:
a)A oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
b)Monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas;
c)Coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União.
XI - Elaborar:
a)A proposta orçamentária da assistência social no Município, assegurando recursos do tesouro municipal;
b)Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
c)Cumprir o plano de providencias, no caso de pendências e irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB – Comissão Intergestores Bipartite;
d)Executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando-o em âmbito municipal;
e)Executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH-SUAS;
f)O Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instância de pactuação e negociação do SUAS;
g)E expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social.
XII – Aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XIII – Alimentar e manter atualizados:
a)Censo SUAS;
b)O Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social – SCNEAS de que trata o inciso XI do art.19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
c)O conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social – Rede SUAS.
XIV – Garantir:
a)A infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, translados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;
b)A elaboração da peça, orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS;
c)A integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
d)A capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;
e)O comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS.
XV- Definir:
a)Os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
b)Os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado as suas competências.
XVI - Implementar:
a)Os protocolos pactuados na CIT- Comissão Intergestores Tripartite;
b)A gestão do trabalho e a educação permanente.
XVII - Promover:
a)A integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;
b)Articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
c)A participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social.
XVIII -Assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica;
XIX -Participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB - Comissão Intergestores Bipartite;
XX -Prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;
XXI -Zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelo Estado ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XXII -Assessorar as entidades de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais as normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistência social de acordo com as normativas federais.
XXIII -Acompanhar a execução de parcerias firmadas entre o Município e as entidades de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;
XXIV– Normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculados ao SUAS, conforme Art. 6º-B do §3º da Lei Federal nº 8.742 ,de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal.
XXV -Aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo Conselho Municipal de Assistência Social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;
XXVI -Encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas;
XXVII- Compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
XXVIII- Estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;
XXIX -Instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social;
XXX-Dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social;
XXXI –Criar a ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo;
Seção IV
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art.15 -O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para a execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de Matinhos.
§ 1º- A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á a cada 04 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
I – Diagnóstico socioterritorial;
II - Objetivos gerais e específicos;
III – Diretrizes e prioridades deliberadas;
IV – Ações estratégicas para sua implementação;
V – Metas estabelecidas;
VI – Resultados e impactos esperados;
VII – Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII – Mecanismos e fontes de financiamento;
IX – Indicadores de monitoramento e avaliação;
X – Tempo de execução.
§ 2º - O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no parágrafo anterior, deverá observar:
I - As deliberações das conferências de assistência social;
II - Metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS;
III - Ações articuladas e intersetoriais.
Capítulo IV
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS
Seção I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art.16 -Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município de Matinhos, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujo membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 ( dois ) anos, permitida única recondução por igual período.
§1º -O CMAS é composto por 12 (doze) membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:
I - 06 (seis) representantes governamentais e respectivos suplentes;
II- 06 (seis) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, dentre representantes das organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor.
§ 2º -O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual período,observada a alternância entre representantes da sociedade civil e governo.
§ 3º - Em caso de empate, será considerado como primeiro critério de desempate o currículo do candidato e como segundo sua idade, vencendo o candidato mais velho.
§ 4º -CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
Art. 17 -O CMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, sendo que suas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, conforme dispostoem seu Regimento Interno.
Parágrafo único -O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.
Art.18 - A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada.
Art.19 - O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio de Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros de discussão da sociedade civil.
Art.20 -Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I - Elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
II- Convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar e execução de suas deliberações;
III - Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das Conferencias Municipais de Assistência Social;
IV - Apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as Diretrizes das Conferências Municipais e da Política Municipal de Assistência Social;
V - Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social;
VI - Acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VII - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família- PBF;
VIII - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local;
IX – Apreciar e aprovar informações da pela Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos Sistemas Nacionais e Estaduais de informação referentes ao planejamento do uso de recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
X - Apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, nos Sistemas Nacionais, Unidades Públicas e Privadas da Assistência Social, nos Sistemas Nacionais e Estaduais de Coleta de Dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;
XI - Alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o Conselho Municipal de Assistência Social;
XII – Zelar pela efetivação da participação da população na formulação das políticas de assistência social e no controle da implementação;
XIII – Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS no âmbito municipal;
XIV – Estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;
XV – Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social;
XVI – Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;
XVII – Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD – PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema ÚNICO de Assistência Social – IGD – SUAS;
XVIII – Planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD – PBF e IGD – SUAS destinados a atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
XIX – Participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentária Anual no que se refere á assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados as ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social;
XX – Aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XXI – Orientar e fiscalizar o FMAS;
XXII – Divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos.
XXIII – Receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXIV – Estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos.
XXV - Realizar as inscrições das entidades e organizações de Assistência Social;
XXVI – Notificar, fundamentadamente, a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXVII – Fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
XXVIII – Emitir resolução quanto ás suas deliberações;
XXIX – Registrar em ata as reuniões;
XXX – Instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários;
XXXI – Zelar pela boa e regular execução dos recursos repassados pelo FMAS, executados direta ou indiretamente, inclusive no que tange à prestação de contas.
Art.21 - O CMAS deverá planejar suas ações visando garantir a consecução das suas atribuições no exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades.
Parágrafo Único -O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho.
Seção II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art.22 - As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.
Art.23 - As Conferências Municipais devem observar as seguintes diretrizes:
I – Divulgação ampla e prévia do documento convocatório especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
II – Garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
III – Estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para e escolha dos delegados da sociedade civil;
IV – Publicidade de seus resultados;
V – Determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações;
VI – Articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Art. 24 -A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada 02 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros dos respectivos conselhos.
Seção III
PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 25 - É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários nos conselhos e conferências de assistência social.
Art.26 - O estimulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, comissão de bairro, coletivo de usuários, junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Seção IV
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS
Art.27 -O Município é representado nas Comissões Intergestores Biparte (CIB) e Tripartite (CIT), instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito Estadual e Nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS) e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (CONGEMAS).
Parágrafo Único -O CONGEMAS e COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.
Capítulo V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
Seção I
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 28 -Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestados aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993.
Parágrafo Único -Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.
Art.29 -Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar:
I – Não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;
II – Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários;
III – Garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV – Garantia de qualidade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;
V – Ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI – Integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Parágrafo Único.Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais.
Art.30 - Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços.
Art.31 -O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta.
Seção II
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art.32 - As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único -As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município – LOA.
Seção III
DOS SERVIÇOS
Art.33 -Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8.742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Seção IV
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art.34 - Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
§1º -Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidos aos objetivos e princípios que regem Lei Federal nº 8742, de 1993, com prioridade para a inserção profissional e social.
§2º -Os programas voltadas para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art.20 da Lei Federal nº 8742,de 1993.
Seção V
PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA
Art.35 -Os projetos de enfretamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio ambiente e sua organização social.
Seção VI
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art.36 -São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Art.37 -As entidades de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistências Social, para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 38 -Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
I - Executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II - Assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
III - Garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca de cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art.39 - As entidades ou organizações de Assistência Social no ato da inscrição demonstrarão:
I –Ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
II –Aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
III –Elaborar plano de ação anual;
IV –Ter expresso em seu relatório de atividades:
a)Finalidades estatutárias;
b)Objetivos;
c) Origem dos recursos;
d)Infraestrutura;
e)Identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistenciais executado.
Parágrafo Único -Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise:
I – Análise documental;
II –Visita técnica,quando necessária,para subsidiar a análise do processo;
III –Elaboração do parecer da Comissão;
IV – Pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V – Publicação da decisão plenária;
VI –Emissão do comprovante;
VII– Notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
Capítulo VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art.40 -O financiamento da Política Municipal Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único -O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 41 - Caberá ao órgão gestor da Assistência Social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo Único -Os entes transferidos poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de Assistência Social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
SEÇÃO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art.42 –Fica regulamentado o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art.43 -Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS):
I –Recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II –Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III –Doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;
IV –Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizados na forma da lei;
V –As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e convênios no setor.
VI –Produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII –Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII –Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§1º -A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizados as receitas correspondentes.
§2º -Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS”.
§3º -As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão abertos pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art.44 -O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único -O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art.45 -Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, serão aplicados em:
I -Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por Órgão conveniado;
II - Em parecerias entre poder público e entidades de assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;
III - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;
V - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI - Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art.15º da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
VII - Pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referências, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme o disposto no art. 6º-E da Lei Federal nº 8.742,de 1993;
VIII -Pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referências, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministérios do Desenvolvimento Social e combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.
Art.46 -O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.
Art.47 -Os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Capítulo VII
Disposições Finais e Transitórias
Art.48 – Revoga-se a Lei nº 1.105/2007 e demais disposições em contrário.
Art.49 -Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Matinhos, 16 de julho de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:D47B8F38