ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO Nº 11/2026 CMDI
Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas Final dos recursos do Incentivo às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), referente ao exercício anual de 2025, bem como sobre a devolução de saldo remanescente em conta bancária.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDI de Santa Fé, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei municipal n° 1.976/2017, pelo seu Regimento Interno e pela Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, e:
CONSIDERANDO a análise documental e financeira da Prestação de Contas Final relativa ao repasse de Incentivo às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), correspondente ao período anual de 01/01/2025 a 31/12/2025;
CONSIDERANDO o histórico da execução financeira do recurso recebido no valor principal de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), cuja aplicação integral em materiais de consumo destinados à Instituição de Longa Permanência para Idosos foi realizada pela gestão anterior totalizando R$ 15.875,48 (quinze mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) — composto pelos pagamentos de R$ 9.393,43 em dezembro de 2023, R$ 347,80 em março de 2024 e R$ 6.134,25 em outubro de 2024;
CONSIDERANDO a existência de saldo residual decorrente de rendimentos financeiros na conta bancária específica do recurso, no valor de R$ 58,23 (cinquenta e oito reais e vinte e três centavos), apurado na data de 04/11/2026, e a necessidade de encerramento formal do exercício e devolução do saldo ao ente repassador;
CONSIDERANDO a deliberação e aprovação unânime/majoritária do plenário deste Conselho em sua 8ª Reunião Ordinária, realizada no dia 09 de novembro de 2026, conforme registrado na Ata nº 8/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas Final do repasse referente ao Incentivo às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), correspondente ao período anual de 01/01/2025 a 31/12/2025, no valor principal repassado de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e execução comprovada no montante de R$ 15.875,48 (quinze mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) em materiais de consumo para atendimento à ILPI.
Art. 2º Aprovar e autorizar a devolução do saldo remanescente existente na conta bancária vinculada ao referido recurso, no valor de R$ 58,23 (cinquenta e oito reais e vinte e três centavos) — posição financeira de 04/11/2026 — ao órgão repassador competente, acrescido de eventuais rendimentos pro rata até a data da efetiva transferência bancária, para fins de encerramento da conta e baixa contábil.
Art. 3º Encaminhe-se cópia desta Resolução à Secretaria Municipal de Assistência Social, ao setor de Contabilidade e ao gestor do Fundo Municipal para ciência, inserção no sistema de prestação de contas (SIAPC/SICONV/Fundo a Fundo) e adoção das providências administrativas necessárias.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Fé – PR, 09 de novembro de 2026.
Sandra Pavan
Presidente do CMDI
Publicado por:
Marina do Nascimento Gonçalves
Código Identificador:D47EAC0E