ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1999

LEI Nº.1999, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA-PR, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

DA ESTIMATIVA E FIXAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa em R$135.024.574,00 (cento e trinta e cinco milhões, vinte e quatro mil e quinhentos e setenta e quatro reais) compreendendo ao Orçamento Anual do Município de Terra Roxa o Poder Executivo, Poder Legislativo e Autarquia Municipal de Previdência, discriminados nos anexos que integram a presente Lei.

 

Capítulo II

DA CORREÇÃO INFLACIONÁRIA DO ORÇAMENTO

 

Art. 2º. As receitas orçadas com base na arrecadação dos exercício de 2021 e 2022 por períodos e as despesas orçadas com base na execução ocorrida nos primeiros 08 meses e previsão dos 4 meses finais do exercício de 2022 acrescidas de uma previsão inflacionária de 10% (dez por cento), serão corrigidas, se necessário, durante a execução orçamentária, através de Decreto do Poder Executivo, com base no índice de inflação do INPC da Fundação Getúlio Vargas, no caso de sua indisponibilidade, de outro indicador de atualização monetária, dando ciência à Câmara Municipal.

 

Capítulo III

DA RECEITA ESTIMADA

 

Art. 3º. A receita estimada decorrerá mediante a arrecadação dos tributos próprios ou transferidos e demais Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

I – RECEITA

RECEITAS

ADM. DIRETA

ADM. INDIRETA

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

Impostos, Taxas e Contrib. de Melhorias

12.204.860,00

0,00

12.204.860,00

Receita de Contribuições

2.665.000,00

7.620.000,00

10.285.000,00

Receita Patrimonial

3.089.900,00

6.650.000,00

9.739.900,00

Receita de Serviços

238.774,00

0,00

238.774,00

Transferências Correntes

100.167.800,00

0,00

100.167.800,00

Outras Receitas Correntes

195.800,00

8.100.000,00

8.295.800,00

(-) Dedução da Receita para o FUNDEB

-14.780.560,00

 

-14.78.560,00

Total Receitas Correntes

103.781.574,00

22.370.000,00

126.151.574,00

RECEITAS DE CAPITAL

Operações de Créditos

8.000.000,00

0,00

8.000.000,00

Alienação de Bens

293.000,00

0,00

293.000,00

Transferência de capital

580.000,00

0,00

580.000,00

Total Receitas de Capital

8.873.000,00

0,00

8.873.000,00

TOTAL GERAL DAS RECEITAS

112.654.574,00

22.370.000,00

135.024.574,00

 

Capítulo IV

DA DESPESA FIXADA

 

Art. 4º. A estrutura orçamentária do município de Terra Roxa/PR, para os efeitos da presente Lei Orçamentária Anual – LOA será composta dos órgãos e unidades orçamentárias e a despesa será realizada segundo a discriminação constante do Anexo 2.

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo, autorizado a proceder a reabertura dos créditos especiais abertos nos últimos quatro meses do exercício, até o limite dos seus saldos, continuando sua vigência no exercício seguinte. (CF/88, art. 167, Lei Federal nº 4.320/64, art. 45).

 

Art. 6º A dotação global denominada reserva de contingência poderá ser utilizada como fonte de recurso para abertura de créditos suplementares adicionais.

 

Capítulo V

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 7º. O orçamento fiscal e da seguridade social, segundo a demonstração por Categoria Econômica estão delineados da seguinte forma:

 

II – DESPESAS

DESPESAS

EXECUTIVO

CÂMARA

PREVISTERRA

TOTAL

Despesas Correntes

94.223.574,00

1.721.000,00

22.205.000,00

118.149.574,00

Pessoal e Encargos Sociais

42.711.014,00

1.273.000,00

19.575.000,00

63.559.014,00

Juros e Encargos da Dívida

1.235.000,00

0,00

0,00

1.235.000,00

Outras Despesas Correntes

50.277.560,00

448.000,00

2.630.000,00

53.355.560,00

Despesas de Capital

13.765.000,00

1.950.000,00

60.000,00

15.775.000,00

Investimentos

12.365.000,00

1.950.000,00

60.000,00

14.375.000,00

Amortização da Dívida

1.400.000,00

0,00

0,00

1.400.000,00

Reserva de Contingência

500.000,00

0,00

600.000,00

1.100.000,00

TOTAL DA DESPESA

108.488.574,00

3.671.000,0

22.865.000,00

135.024.574,00

INTERFERÊNCIA FINANC.

4.166.000,00

3.671.000,00

495.000,00

4.166.000,00

 

Capítulo VI

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, nos termos da Legislação em vigor.

 

Capítulo VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 9º. Objetivando atender eventuais insuficiências de dotações orçamentárias dos Poderes Legislativo, Executivo e da Previdência Municipal de Terra Roxa - PREVISTERRA, o Poder Executivo e Legislativo, ficam autorizados, abrir créditos adicionais até cinco por cento, do valor total atualizado do orçamento de cada entidade, agregando a correção prevista no Artigo 2º desta Lei.

 

Art. 10. Fica também autorizado e não será computada para efeito do limite fixado no Artigo 9º desta Lei, a suplementação do orçamento, até o limite do excesso de arrecadação das fontes livres, vinculadas e tendências livres, superávit financeiro de fontes livres e vinculadas, alteração de fonte e modalidade, verificadas no exercício.

 

Art. 11. Em face da vinculação das fontes de recursos estabelecida pela presente Lei, o Poder Executivo é autorizado a proceder a sua compatibilização mediante abertura de créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, até a importância que tenham excedido a previsão de arrecadação, de forma a evitar a descontinuidade dos serviços públicos, em especial as áreas de saúde, educação e assistência social.

 

Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as adequações das objetivas ações e metas do Plano Plurianual de acordo com esta Lei Orçamentária, para compatibilizá-las com as alterações de valores, para o exercício financeiro de 2023.

 

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor a partir no dia 1º de janeiro do ano 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, Gabinete do Prefeito, aos 24 dias do mês de Novembro de 2022.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Claudemir dos Santos
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