ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.118/2024

Súmula: “Autoriza a reposição de perdas inflacionárias nos vencimentos, salários e subsídios dos Servidores, Empregados Públicos Municipais ativos e inativos, Pensionistas, servidores ocupantes de cargos de provimento em Comissão, Agentes Políticos, Conselheiros Tutelares e aos Profissionais do Magistério”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição de perdas inflacionárias nos vencimentos, salários e subsídios dos Servidores, Empregados Públicos Municipais ativos e inativos, Pensionistas, servidores ocupantes de cargos de provimento em Comissão, Agentes Políticos, Conselheiros Tutelares e aos Profissionais do Magistério em 5,47% (cinco vírgula quarenta e sete por cento), com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.

 

Art. 2º A reposição inflacionaria desta Lei não é aplicável aos Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde conforme regulamentação própria pela Lei Municipal n° 1.994/2022 de 10 de agosto de 2022 a qual fixa o valor do Piso Salarial.

 

Art. 3º As despesas desta lei correrão por dotação orçamentaria própria.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 19 de janeiro de 2024.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:D480272F