ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1238/2021

LEI Nº. 1238/2021

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial correspondente a inflação do período ao quadro de servidores municipais e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Sapopema, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de 4,52% (quatro virgula cinquenta e dois por cento), percentual composto pela integralidade da inflação do período, aplicando-se o acumulado em 2020 do índice IPCA, sobre as tabelas salariais dos Cargos Públicos Permanentes, Cargos em Comissão, inclusive Inativos e Pensionistas e Conselheiros Tutelares.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir do dia 01/02/2021.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema, em: 09 de fevereiro de 2021. 

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PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
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