ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.380/2024

Autoriza a desafetação e alienação de bem imóvel do Município de Paranavaí.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar, para bem dominial, e alienar, mediante escritura pública de compra e venda, em favor de JAIR RODRIGO ZAMBIANQUI, brasileiro, casado, empresário, portador da CI/RG sob n° 7.928.216-2 SSP/PR, inscrito no CPF sob n° 031.454.229-95, residente e domiciliado na Rua Irene Pomim Moreira, n° 735, Distrito de Sumaré, em Paranavaí/PR, o seguinte imóvel: Área Institucional I, da quadra I do Jardim Novo Sumaré, com área de 303,60 metros quadrados, com divisas e confrontações descritas na matrícula 31.496, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí.

§ 1º A alienação descrita no caput será realizada visando a formalização de acordo judicial nos autos nº 0003311-44.2021.8.16.0130, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranavaí – PR.

§ 2º Para efeitos de pagamento do preço da alienação, será considerado o valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), conforme relatório de avaliação 24/2023, da Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis do Município, realizada em 31/03/2023, cujo valor será corrigido pelo INPC do IBGE, desde a data da avaliação até a data da formalização da escritura pública de compra e venda.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de maio de 2024.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:D4937309