ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE

Municipio de Santo Antonio do Sudoeste

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2026 — PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 778/2026

TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

Pregão Eletrônico nº 030/2026 — Processo Administrativo nº 778/2026

 

1. Identificação do Processo

O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio de seu Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e regimentais, procede à formalização do presente ato com esteio nas informações e registros constantes nos autos:

Processo Administrativo: nº 778/2026

Pregão Eletrônico: nº 030/2026

Órgão Requisitante: Secretaria Municipal de Educação

Objeto: Aquisição de suprimentos originais para atendimento à impressora digital Xerox Color C70 Pro

Autoridade Competente: JOSÉ DORIVAL BANDEIRA, Prefeito Municipal, em exercício

2. Fundamentação Legal

A presente decisão fundamenta-se expressamente no Artigo 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que preconiza o dever da autoridade superior de determinar a anulação do procedimento licitatório, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que for constatada a existência de ilegalidade insanável que macule o desenvolvimento regular do certame.

Ressalta-se ainda a plena consonância com o poder-dever de autotutela atribuído à Administração Pública, consagrado pelo Supremo Tribunal Federal no enunciado da Súmula nº 473, segundo o qual “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

3. Da Motivação e Circunstâncias de Fato

Da análise minuciosa e da revisão formal do ato convocatório e de seus anexos técnicos, constatou-se a presença de vício material insanável consubstanciado em evidente contradição entre as cláusulas definidoras da sistemática de disputa e julgamento das propostas comerciais.

No preâmbulo e no corpo principal do Edital de Pregão Eletrônico nº 030/2026, fixou-se formalmente como critério de julgamento o Menor Preço Por Item. Não obstante, o Termo de Referência, o Estudo Técnico Preliminar e, especificamente, a planilha orçamentária do Anexo III (Modelo de Proposta Comercial) estruturam e exigem a cotação e o fornecimento integral dos 21 (vinte e um) itens sob a forma unitária e indivisível de LOTE 001.

Tal discrepância não traduz mero erro formal passível de simples errata sem alteração substancial, haja vista que afeta diretamente a formulação das propostas pelos licitantes e o alcance dos objetivos técnicos da contratação. O agrupamento dos suprimentos em lote único figura como premissa técnica e operacional indispensável para este Município, justificada pelas seguintes razões fáticas:

Compatibilidade Técnica e Integridade dos Insumos: O objeto destina-se a equipamento de alta precisão volumétrica (Xerox Color C70 Pro), exigindo a entrega de suprimentos originais e integrados, cuja interoperabilidade funcional garante o correto ciclo de vida dos módulos de imagem, cilindros, reveladores e cartuchos de toner.

Mitigação do Fracionamento de Responsabilidade e Garantia Contratual: A dispersão do fornecimento entre múltiplos licitantes por item isolado acarretaria graves embaraços na fiscalização e na exigência de garantia contra vícios de fabricação e quebras operacionais, inviabilizando a imputação objetiva de nexo causal caso o uso concomitante de itens de diferentes procedências resulte em danos mecânicos ao maquinário público.

Economia de Escala e Eficiência Operacional: O fornecimento globalizado sob lote único viabiliza condições logísticas adequadas e atendimento centralizado pelo mesmo parceiro contratual, preservando a padronização e o princípio da continuidade do serviço público essencial desempenhado pela Secretaria demandante.

A manutenção de convocação pública com disposições frontalmente colidentes vulnera de forma substancial os princípios estruturantes da licitação pública insculpidos no Artigo 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, em particular a transparência pública, o julgamento objetivo, a vinculação ao instrumento convocatório, a segurança jurídica e a busca pela seleção da proposta mais vantajosa para o erário.

4. Da Decisão Administrativa

Diante dos fatos expostos e da imperiosa necessidade de saneamento das diretrizes editalícias para prevenir questionamentos judiciais ou prejuízos de ordem técnica ao Município, o Prefeito Municipal de Santo Antônio do Sudoeste, no exercício de suas atribuições legais:

DETERMINA A ANULAÇÃO TOTAL do procedimento licitatório autuado sob o Pregão Eletrônico nº 030/2026 (Processo Administrativo nº 778/2026), com espeque no Artigo 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DETERMINA ao Setor de Licitações e Contratos que adote as providências administrativas imediatas para a devida divulgação e publicidade do presente ato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial do Município, bem como nos mesmos canais em que foi dada ciência do edital original.

DETERMINA a remessa dos autos à equipe de planejamento e apoio técnico para a escorreita readequação dos termos do edital e seus anexos, pacificando o critério de julgamento por lote de forma coerente e justificada, com posterior reabertura de novo certame nos prazos estipulados pela legislação de regência.

Santo Antônio do Sudoeste — PR, 23 de setembro de 2026.

 

JOSÉ DORIVAL BANDEIRA

Prefeito Municipal de Santo Antônio do Sudoeste — PR


Publicado por:
Natalicia Francisconi
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