ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 106

LEI Nº 106/2026

DATA: 30/09/2026

 

SÚMULA: INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS/PR, ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO ANIMAL, DEFINE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, SANÇÕES E PROCEDIMENTO SANCIONADOR, CRIA MECANISMOS DE CONTROLE POPULACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Mariópolis, Estado do Paraná, aprovou e eu Mario Eduardo Lopes Paulek, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei institui o Código Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal, estabelecendo normas destinadas à proteção, defesa e promoção do bem-estar dos animais no município de Mariópolis/PR.

Parágrafo único. A presente Lei estabelece:

I – princípios da política municipal de proteção animal;

II – deveres do tutor ou responsável;

III – regras de fiscalização e denúncia;

IV – infrações administrativas e sanções;

V – procedimento administrativo sancionador;

VI – medidas cautelares;

VII – mecanismos de controle populacional;

VIII – mecanismo de colaboração cidadã;

IX – destinação de recursos provenientes de multas;

X – campanhas educativas.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

 

Art. 2º A política municipal de proteção animal observará os seguintes princípios:

I – reconhecimento dos animais como seres sencientes;

II – vedação à crueldade e aos maus-tratos;

III – promoção da guarda responsável;

IV – prevenção ao abandono;

V – controle populacional ético;

VI – educação ambiental e conscientização social;

VII – cooperação entre poder público e sociedade civil;

VIII – respeito à dignidade animal.

 

Art. 3º São objetivos da política municipal de proteção animal:

I – prevenir e combater maus-tratos;

II – reduzir o abandono;

III – promover controle populacional de cães e gatos;

IV – estimular a adoção responsável;

V – fortalecer a fiscalização e a responsabilização administrativa;

VI – Promover campanhas educativas.

 

CAPÍTULO III

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 4º Para os fins desta Lei considera-se:

I – animal doméstico ou domesticado: aquele pertencente a espécie que, por processo de domesticação, passou a conviver com o ser humano, sob sua dependência para alimentação, abrigo e cuidados, incluindo os animais de companhia, de produção e de trabalho;

II – tutor ou responsável: pessoa que detenha posse, guarda ou propriedade do animal;

III – maus-tratos: toda ação ou omissão, dolosa ou culposa, que atente contra a saúde, a integridade física ou psíquica, o bem-estar ou a dignidade do animal, causando-lhe dor, sofrimento, estresse, medo, lesão, mutilação ou morte, bem como qualquer conduta que o submeta a condições inadequadas de existência, privação de necessidades básicas ou exposição a risco, ainda que de forma indireta, contínua ou intermitente;

IV – abandono: é a conduta de deixar o animal sem assistência, cuidado ou vigilância, privando-o das condições mínimas de sobrevivência, saúde e bem-estar;

V – animal comunitário: animal que estabelece vínculo com determinada comunidade e recebe cuidados coletivos, ou seja, eles vivem nas ruas, mas recebem alimentação, assistência, dependência, manutenção ou qualquer outro cuidado por parte da população;

VI – órgão fiscalizador: o órgão municipal responsável pela proteção animal, fiscalização ambiental, vigilância ou outro que vier a ser designado pelo Poder Executivo para a execução desta Lei;

V – eutanásia: a indução da cessação da vida animal, por meio de método tecnicamente aceitável e cientificamente comprovado, observando sempre os princípios éticos;

VI – busca ativa é a atuação proativa do Poder Público na identificação de situações irregulares, de risco ou de necessidade de intervenção, independentemente de provocação ou denúncia.

 

§ 1º Consideram-se maus-tratos, dentre outras condutas:

I – privar o animal de alimentação adequada ou água potável;

II – manter o animal sem abrigo ou em condições incompatíveis com o clima;

III – manter o animal em ambiente insalubre, inadequado ou inseguro;

IV – deixar de prestar assistência veterinária quando necessária;

V – manter o animal acorrentado ou confinado de forma contínua que comprometa seu bem-estar;

VI – abandonar animal em qualquer local;

VII – praticar atos de abuso, crueldade, agressão ou violência;

VIII – submeter o animal a esforço excessivo ou a atividades incompatíveis com sua condição;

IX – provocar sofrimento físico ou psicológico;

X – impedir o descanso, a movimentação ou comportamento natural do animal;

XI – deixar o animal exposto a situações de risco à sua integridade ou saúde;

XII – sacrificar ou exterminar animais, praticando a eutanásia por conveniência (mudança, falta de interesse ou questões financeiras).

 

§ 2º A caracterização de maus-tratos independe da ocorrência de resultado lesivo grave, sendo suficiente a exposição do animal a condições que comprometam seu bem-estar.

 

§ 3º Não se caracterizam maus-tratos os procedimentos realizados por profissional habilitado com finalidade terapêutica, sanitária ou de controle populacional, quando executados de acordo com normas técnicas.

 

§ 4º Considera-se abandono, dentre outras hipóteses:

I – deixar o animal em via pública ou propriedade alheia sem assistência;

II – mudar de residência e deixar o animal para trás;

III – manter o animal preso ou confinado sem alimentação ou água;

IV – deixar de prestar assistência contínua ao animal sob sua responsabilidade;

V – permitir que o animal permaneça solto, sem controle, sem retorno habitual e sem supervisão.

 

§ 5º O abandono independe de intenção específica, sendo suficiente a negligência ou omissão que comprometa o bem-estar do animal.

 

§ 6º Não se caracteriza abandono:

I – a perda ou fuga ocasional do animal, quando demonstrada a tentativa de recuperação pelo tutor;

II – a destinação formal do animal para adoção ou instituição regular;

III – a existência de animal comunitário com cuidado coletivo identificado.

 

§ 7º A eutanásia não se caracteriza maus tratos quando realizada de acordo com as normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e atender as seguintes condições:

I - indicada apenas para evitar sofrimento em doenças incuráveis, infecções graves ou zoonoses de alto risco;

II - realizada por médico veterinário ou sob a supervisão deste, usando métodos aprovados pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, que garantam a ausência de dor ou angústia;

III - baseada em laudo comprovando sofrimento irreversível (dores insuportáveis, doenças terminais) ou risco à saúde pública e a outros animais, precedido, quando for o caso, de exame laboratorial;

IV - autorização do tutor, quando não envolver risco à saúde pública.

 

§ 8º Os órgãos e entidades de proteção animal devem ter acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade da eutanásia nos casos referidos no § 7º do art. 4º desta Lei.

 

CAPÍTULO IV

DA GUARDA RESPONSÁVEL

 

Art. 5º Constituem deveres do tutor ou responsável, entre outros:

I – garantir alimentação adequada;

II – garantir água potável em quantidade suficiente;

III – assegurar abrigo compatível com as condições climáticas, capaz de proteger o animal contra intempéries;

IV – prover cuidados veterinários preventivos e curativos quando necessários;

V – manter o animal em condições adequadas de higiene, saúde e segurança;

VI – manter espaço compatível com as necessidades da espécie;

VII – impedir que o animal seja submetido a maus-tratos, abuso, sofrimento ou crueldade;

 

VIII – não abandonar o animal em vias públicas, propriedades alheias ou quaisquer locais sem a devida assistência;

IX – adotar medidas para evitar fugas, acidentes e situações que coloquem em risco a integridade do animal ou de terceiros.

X – permitir a fiscalização pelos órgãos competentes.

 

Art. 6º O tutor ou responsável responde administrativamente e solidariamente pelas infrações cometidas contra o animal sob sua guarda, independentemente de culpa, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis.

 

Parágrafo único. A responsabilidade administrativa prevista no caput decorre do dever legal de guarda, vigilância e proteção animal.

 

CAPÍTULO V

DO CADASTRO MUNICIPAL E MICROCHIPAGEM

 

Art. 7º O Município deverá instituir Cadastro Municipal de Animais Domésticos.

 

Art. 8º O cadastro poderá conter:

I – identificação do tutor;

II – características do animal;

III – histórico de vacinação;

IV – identificação eletrônica por microchip.

 

Art. 9º. A microchipagem poderá ser utilizada como instrumento de:

I – identificação do animal e do tutor;

II – controle populacional;

III – combate ao abandono.

 

Art. 10. A microchipagem é obrigatória e a recusa ou impedimento do tutor configura infração administrativa com aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por animal.

 

Art. 11 Será de responsabilidade do Município arcar com o custo da microchipagem realizada nos animais.

 

CAPÍTULO VI

DO ANIMAL COMUNITÁRIO

 

Art. 12. O Município poderá reconhecer a existência de cães e gatos comunitários.

 

Art. 13. O reconhecimento dependerá de cadastro contendo:

I – identificação do cuidador;

II – localização habitual;

III – registro de vacinação e castração.

 

Art. 14. O Poder Público poderá promover vacinação, castração e monitoramento sanitário desses animais.

§ 1º O Município poderá adquirir ração e outros insumos destinados ao cuidado e manutenção dos animais comunitários.

 

§ 2º O Município poderá firmar parcerias com organizações da sociedade civil ou voluntários independentes para auxiliar no cuidado desses animais.

 

CAPÍTULO VII

DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 15. A fiscalização caberá ao Departamento de Agricultura e Meio Ambiente através da Divisão de Meio Ambiente, sem prejuízo da atuação conjunta com outros órgãos da Administração Pública Municipal, inclusive Vigilância Sanitária, Secretaria de Saúde, Secretaria de Urbanismo, Procuradoria Jurídica e convênios com órgãos estaduais ou federais.

 

Art. 16. Compete ao órgão fiscalizador:

I – receber, registrar e triar denúncias;

II – realizar diligências, inspeções e vistorias;

III – requisitar documentos, informações e apoio técnico, quando necessário;

IV – lavrar autos de infração e demais atos administrativos pertinentes;

V – adotar medidas cautelares;

VI – encaminhar autos à Comissão Processante;

VII – acompanhar a execução das penalidades aplicadas;

VIII – promover ações educativas e preventivas relacionadas à causa animal.

 

Art. 17. A fiscalização municipal adotará a busca ativa como estratégia permanente de atuação, mediante ações planejadas, vistorias periódicas, monitoramento territorial e levantamento de informações, com o objetivo de prevenir maus-tratos, abandono, riscos sanitários e promover o bem-estar animal, independentemente de provocação.

 

§ 1º A busca ativa poderá incluir:

I – rondas e inspeções programadas;

II – monitoramento de áreas com maior incidência de animais em situação de risco;

III – acompanhamento de denúncias anteriores;

IV – levantamento de dados para políticas públicas de controle populacional;

V – atuação preventiva em situações de risco sanitário;

VI – outras situações que entender necessários.

 

§ 2º Esses animais quando resgatados, se necessário, serão castrados, tratados, microchipados e devolvidos ao seu local de origem.

 

Art. 18. O órgão fiscalizador também deverá em caso de constatação de crime realizar a comunicação dos fatos a Delegacia de Polícia e ao Ministério Público.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DENÚNCIAS

 

Art. 19. As denúncias poderão ser apresentadas:

I – por meio eletrônico oficial do município;

II – presencialmente;

III – por telefone, aplicativo, ou por outros meios regulamentados pelo Poder Executivo.

 

§1º A denúncia deverá conter, sempre que possível:

 

I – identificação do denunciante, resguardado o sigilo quando necessário;

II – descrição dos fatos;

III – local da ocorrência;

IV – data aproximada do fato;

V – fotografias, vídeos, documentos, nomes de testemunhas ou outros elementos mínimos de prova.

 

§2º A apresentação da denúncia não gera, por si só, direito à indenização prevista nesta Lei.

 

§3º O Poder Executivo poderá disciplinar hipóteses de recebimento de denúncia anônima, desde que acompanhada de elementos mínimos de verossimilhança que justifiquem a apuração.

 

CAPÍTULO IX

DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

Art. 20. Constituem infrações administrativas, sem prejuízo de outras condutas lesivas apuradas no caso concreto:

I – praticar maus-tratos contra animais;

II – praticar abuso ou crueldade;

III – ferir, golpear, lesionar ou mutilar animal;

IV – abandonar animal;

V – privar o animal de alimentação adequada, água potável ou abrigo;

VI – manter o animal em condições inadequadas de higiene, saúde ou segurança;

VII – deixar de assegurar abrigo compatível com as condições climáticas;

VIII – expor animal em atividade que comprometa sua saúde, integridade ou bem-estar;

IX – utilizar animal em práticas que impliquem sofrimento físico ou psicológico desnecessário;

X – deixar de prestar assistência veterinária quando evidente a necessidade;

XI – dificultar, impedir ou embaraçar a ação fiscalizatória;

XII – reincidir em qualquer das condutas previstas nesta Lei;

XIII – ataques realizados a terceiros pelos animais soltos e que seja identificado o tutor.

 

Parágrafo único. Não constituem infração administrativa, para os fins desta Lei, a castração realizada por profissional habilitado, bem como outras intervenções clínicas, cirúrgicas ou sanitárias praticadas em benefício exclusivo da saúde e do bem-estar do animal.

 

CAPÍTULO X

DA CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES

 

Art. 21. As infrações administrativas classificam-se em leves, graves e gravíssimas, conforme a natureza da conduta, o grau de dano ou o risco ao animal, as circunstâncias do fato e a reincidência.

 

§ 1º Consideram-se infrações leves aquelas que:

I – não resultem em lesão relevante ou sofrimento intenso ao animal; e

II – decorram de omissão pontual, passível de correção imediata.

 

§ 2º Consideram-se infrações graves aquelas que:

I – resultem em sofrimento físico ou psicológico relevante;

II – exponham o animal a risco concreto à saúde ou à integridade; ou

III – revelem negligência reiterada do tutor ou responsável.

 

§ 3º Consideram-se infrações gravíssimas aquelas que:

 

I – resultem em lesão grave, mutilação ou morte do animal;

II – caracterizem maus-tratos intencionais, abuso ou crueldade;

III – configurem abandono; ou

IV – revelem extrema negligência com risco severo ou dano consumado ao animal.

 

CAPÍTULO XI

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

Art. 22. As infrações administrativas serão punidas, isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade da conduta, com as seguintes sanções:

I – advertência por escrito;

II – multa administrativa;

III – ressarcimento de despesas de resgate, transporte, acolhimento, tratamento e atendimento médico-veterinárias;

IV – apreensão do animal;

V – perda da guarda ou posse do animal;

VI – proibição temporária de manter animais;

VII – outras medidas administrativas legalmente cabíveis.

 

Art. 23. A advertência poderá ser aplicada exclusivamente nas infrações leves, quando inexistirem reincidência, dano relevante ao animal ou circunstâncias agravantes.

 

Art. 24. A apreensão do animal, a perda da guarda ou da posse e a proibição temporária de manter animais poderão ser aplicadas nos casos graves ou gravíssimos, especialmente quando:

I – houver risco à vida, à saúde ou ao bem estar do animal;

II – ficar evidenciada incapacidade, negligência grave ou desinteresse do tutor em corrigir a irregularidade;

III – houver reiteração da conduta infracional.

 

Parágrafo único. O animal apreendido poderá ser encaminhado a local adequado, entidade parceira, clínica veterinária, abrigo temporário, fiel depositário ou programa próprio, canil, na forma da regulamentação.

 

CAPÍTULO XII

DAS MULTAS

 

Art. 25. As multas serão:

I – leve: 8 a 16 UFMs

II – grave: 8 a 50 UFMs

III – gravíssima:50 a 82 UFMs

 

§ 1º Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro;

 

§ 2º Considera-se reincidência a prática de nova infração no prazo de até 2 (dois) anos, contados da decisão administrativa definitiva anterior.

 

§ 3º Os valores das multas poderão ser atualizados anualmente por decreto do Poder Executivo, com base em índice oficial de correção monetária.

 

§ 4º Quando a infração atingir mais de um animal, a multa poderá ser aplicada por unidade animal ou de forma global agravada, conforme decisão fundamentada da autoridade competente, observado o princípio da proporcionalidade.

 

Art. 26. Para a dosimetria das sanções administrativas, a autoridade competente observará, entre outros, os seguintes critérios:

I – gravidade do fato;

II – intensidade do sofrimento causado ao animal;

III – número de animais atingidos;

IV – grau de culpa ou dolo, quando aferível;

V – condição econômica do infrator;

VI – reincidência;

VII – colaboração do infrator para cessação do dano;

VIII – adoção de medidas para reparação ou mitigação das consequências.

 

Art. 27. Caberá a comissão julgadora sugerir a classificação e o valor da multa, podendo ou não ser seguida pelo julgador que deverá embasar a decisão.

 

CAPÍTULO XIII

DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES

 

Art. 28. São agravantes:

I – reincidência;

II – crueldade intencional;

III – infração contra filhotes;

IV – infração envolvendo vários animais.

 

Art. 29. São atenuantes:

I – correção imediata da irregularidade;

II – colaboração com fiscalização;

III – ausência de dano efetivo.

 

CAPÍTULO XIV

DAS MEDIDAS CAUTELARES

 

Art. 30. Em situações de urgência, risco iminente ou necessidade de cessação imediata do dano, a autoridade competente poderá adotar medidas cautelares administrativas, inclusive apreensão do animal, encaminhamento veterinário, interdição de local, e exigência de medidas corretivas, sem prejuízo da posterior instauração do processo administrativo.

 

CAPÍTULO XV

DO TERMO DE ADEQUAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Art. 31. Nas infrações leves poderá ser celebrado Termo de Adequação Administrativa.

 

Parágrafo único. O descumprimento implicará aplicação de multa.

 

CAPÍTULO XVI

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

 

Art. 32. A apuração observará contraditório e ampla defesa.

 

Art. 33. A Comissão Processante deverá ser composta por no mínimo três membros designados por ato do Poder Executivo, preferencialmente servidores públicos municipais efetivos.

 

Parágrafo único. Na impossibilidade de composição integral por servidores efetivos, admite-se, de forma complementar, a designação de servidores comissionados, desde que preservada a maioria de membros efetivos, sempre que possível.

 

Art. 34. Compete à Comissão Processante:

I – analisar a defesa apresentada;

II – determinar ou produzir provas admitidas em direito;

III – realizar diligências complementares;

IV – instruir o processo administrativo;

V – elaborar relatório conclusivo;

VI – opinar pela aplicação, conversão, adequação ou arquivamento das penalidades.

 

Art. 35. Prazo de defesa é de 15 dias corridos, contados da notificação recebida.

 

Art. 36. Concluída a instrução, o relatório da Comissão Processante será encaminhado à autoridade administrativa competente para decisão final motivada.

 

Art. 37. Prazo de recurso é 10 dias corridos, contados da notificação recebida.

 

Art. 38. Compete ao Diretor do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente, ou outra autoridade expressamente designada em regulamento, a decisão do processo administrativo e aplicação das penalidades administrativas, mediante decisão fundamentada.

 

Art. 39. Compete ao Prefeito Municipal, ou quando este estiver vago a autoridade hierarquicamente superior, o julgamento dos recursos administrativos.

 

CAPÍTULO XVII

DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS

 

Art. 40. Animais apreendidos poderão ser encaminhados para:

I – tratamento veterinário;

II – abrigo temporário;

III – entidade protetora;

IV – adoção responsável.

 

Art. 41. A devolução ao tutor dependerá da regularização das irregularidades.

 

CAPÍTULO XVIII

DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS

 

Art. 42. Os recursos das multas serão aplicados em:

I – programas de castração;

II – clínica veterinária municipal;

III – aquisição de medicamentos;

IV – aquisição de ração;

V – microchipagem;

VI – campanhas educativas;

VII – resgate animal;

VIII – apoio a entidades protetoras.

 

CAPÍTULO XIX

DOS PROGRAMAS MUNICIPAIS

 

Art. 46. O Município desenvolverá política pública permanente voltada ao controle populacional de cães e gatos e resgate de animais em situações de risco a vida.

 

§1º O controle populacional será realizado por meio de:

 

I – esterilização cirúrgica (castração);

II – campanhas educativas.

 

§2º Os procedimentos poderão ser realizados:

I – em estrutura própria do Município;

II – mediante convênios com clínicas veterinárias;

III – mediante credenciamento de profissionais;

IV – mediante parcerias com universidades ou organizações da sociedade civil.

 

CAPÍTULO XX

DAS CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE ADOÇÃO

 

Art. 47. O Município promoverá campanhas educativas e de adoção responsável no mínimo anualmente.

 

§1º As campanhas deverão contemplar:

I – atividades comunitárias;

II – palestras educativas;

III – campanhas de conscientização sobre guarda responsável;

IV – orientação sobre controle de reprodução animal;

V – prevenção de zoonoses e pragas urbanas.

 

§2º As campanhas poderão ser realizadas mediante parcerias com:

I – organizações da sociedade civil;

 

II – clínicas veterinárias;

III – instituições de ensino;

IV – conselhos profissionais.

 

CAPÍTULO XXI

DAS AÇÕES DE RESGATE EM ANIMAIS DE RISCO

 

Art. 47. O Município promoverá ações de resgate, atendimento, transporte e encaminhamento de animais em situação de risco à vida, vítimas de acidentes, maus-tratos, abandono, desastres naturais ou outras situações que comprometam sua integridade física ou seu bem-estar, observadas a disponibilidade operacional, os critérios técnicos e as disposições desta Lei.

§ 1º Considera-se animal em situação de risco aquele que necessite de intervenção imediata para preservação da vida, alívio do sofrimento ou prevenção do agravamento de lesões.

§ 2º As ações previstas neste Capítulo terão caráter de atendimento emergencial, não substituindo os serviços veterinários particulares destinados aos animais domiciliados, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.

Art. 48. O acionamento para atendimento emergencial poderá ser realizado por qualquer cidadão, entidade parceira ou órgão público, por meio dos canais oficiais disponibilizados pelo Município.

§ 2º Toda solicitação será registrada em sistema próprio ou outro meio oficial de controle, contendo, sempre que possível:

I – identificação do solicitante;

II – localização do animal;

III – descrição da ocorrência;

IV – registro fotográfico, quando disponível;

V – horário do acionamento.

§ 3º O atendimento observará critérios de classificação de risco, priorizando os casos de urgência e emergência.

Art. 49. Recebida a solicitação, o Departamento de Agricultura e Meio Ambiente, fará avaliação inicial da ocorrência e providenciará, quando necessário, o resgate e o transporte do animal.

§ 1º O transporte poderá ser realizado:

I – por veículo oficial do Município destinado à causa animal;

II – excepcionalmente, por particular, entidade parceira ou protetor independente previamente autorizado pelo Departamento competente, quando esta medida proporcionar maior rapidez ao atendimento e não comprometer a segurança do animal, sendo destinado o animal a clinica credenciada junto ao município.

 

§ 2º A autorização prevista no inciso II poderá ocorrer por qualquer meio oficial de comunicação, devendo ser posteriormente registrada no processo correspondente.

Art. 50. Após o resgate, o animal será encaminhado para triagem, ocasião em que serão avaliadas suas condições clínicas, a necessidade de atendimento veterinário e o destino adequado.

§ 1º Constatada a necessidade de atendimento médico-veterinário, o animal será encaminhado à clínica veterinária contratada ou credenciada pelo Município.

§ 2º A triagem poderá compreender:

I – identificação do animal;

II – avaliação clínica inicial;

III – registro fotográfico;

IV – classificação do grau de urgência;

Art. 51. Após o atendimento clínico e observadas as condições sanitárias e de bem-estar, o animal poderá ser destinado:

I – ao seu tutor legal, quando identificado e apto a reassumir sua guarda;

II – ao local de origem, tratando-se de animal comunitário ou errante;

III – à guarda temporária de protetor independente ou tutor temporário previamente cadastrado;

IV – às entidades parceiras regularmente cadastradas junto ao Município;

V – a programas municipais de adoção responsável, quando cabível.

Parágrafo único. A destinação observará sempre o melhor interesse do animal, mediante parecer técnico do Departamento competente.

Art. 52. Os atendimentos de urgência e emergência poderão ocorrer em regime de plantão ou sobreaviso dos servidores e empregados públicos vinculados ao Departamento responsável pela Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.

§ 1º O regime de sobreaviso será instituído pelo diretor do departamento de Agricultura e Meio Ambiente, observado o interesse público.

§ 2º O servidor escalado em regime de sobreaviso permanecerá disponível para atendimento das ocorrências emergenciais fora do horário regular de expediente.

§ 3º O tempo trabalhado será registrado e compensado mediante banco de horas, folga compensatória ou outra forma prevista na legislação municipal que vier a ser criada.

§ 4º A escala de sobreaviso deverá observar critérios de rodízio, transparência e continuidade do serviço público.

 

Art. 53. O Poder Executivo regulamentará os protocolos operacionais das ações de resgate, definindo, no mínimo:

I – os critérios de classificação de urgência e emergência;

II – os procedimentos de acionamento;

III – os fluxos de atendimento, recepção, triagem e encaminhamento;

IV – as responsabilidades dos servidores, clínicas contratadas e entidades parceiras;

V – os procedimentos para transporte e destinação dos animais;

VI – os registros administrativos e estatísticos dos atendimentos realizados;

VII – os procedimentos para atendimento em finais de semana, feriados e períodos noturnos.

 

CAPÍTULO XXII

DA EDUCAÇÃO NAS ESCOLAS

 

Art. 54. O Município promoverá campanhas educativas semestrais nas escolas da rede municipal, com o objetivo de estimular nos alunos:

I – respeito aos animais;

II – proteção ao meio ambiente;

III – conscientização sobre posse responsável;

IV – outros assuntos relacionados ao bem estar animal.

 

CAPÍTULO XXIII

DAS PARCERIAS COM ENTIDADES DE PROTEÇÃO ANIMAL

 

Art. 55. O Município poderá firmar convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos jurídicos com:

I – organizações da sociedade civil;

II – associações de proteção animal;

III – fundações universitárias e instituições de ensino;

IV – voluntários independentes.

 

Parágrafo único. O Município poderá auxiliar nas despesas relacionadas à proteção animal.

 

CAPÍTULO XXIV

DAS CAMPANHAS DE ADOÇÃO

 

Art. 56. O Município promoverá campanhas de adoção de animais domésticos vacinados e esterilizados.

 

CAPÍTULO XXVI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 57. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário, observada a vinculação das receitas provenientes das multas administrativas aplicadas com fundamente nesta Lei.

 

Art. 58. A aplicação das sanções previstas nesta Lei independe das responsabilidades civil, penal e ambiental cabíveis.

 

Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se notadamente a Lei Municipal nº 52, de 1º de dezembro de 2017

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, em 30 de setembro de 2026.

 

MARIO EDUARDO LOPES PAULEK

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Valdomiro Bueno
Código Identificador:D4AC045B