ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.023/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MANDAGUARI, ESTADO DO PARANÁ, A DOAR IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL-FAR
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, a doar imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial-FAR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO, Prefeita Municipal, sanciono o seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Público Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial-FAR, regido pela Lei Federal no 10.188, de 2001, representado pela Caixa Econômica Federal, os imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, constantes nas Matrículas nº 26458 e 26459, do Cartório do Registro de Imóveis de Mandaguari, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), conforme consta na Portaria MCID Nº 1.482, de 21 de novembro de 2023.
§1º Os imóveis destinados à doação, determinados pelas matrículas mencionadas no caput deste artigo, correspondem:
I - matrícula nº 26458, corresponde ao lote de terreno nº 136-C/136D localizado na Gleba do Patrimônio Mandaguari.
II - matrícula nº 26459, corresponde ao lote de terreno nº 136-C-1 localizado na Gleba do Patrimônio Mandaguari.
§2º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a divisão dos lotes a fim de individualizar as matrículas para o cumprimento do objetivo do Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 2º Os imóveis objetos das matrículas nº 26458 e nº 26459, de que trata o artigo 1º desta Lei, cuja avaliação de cada lote corresponde ao valor de R$ 1.480.500,00 (um milhão quatrocentos e oitenta mil e quinhentos reais) e R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) respectivamente, totalizando o valor de R$ 2.680.500,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta mil e quinhentos reais) ficam, por esta Lei, desafetados da categoria de bens públicos, passando a ser bens dominiais do Município de Mandaguari.
Art. 3º Os bens imóveis descritos no art. 1° desta Lei, serão destinados para implantação de habitação de interesse social, e constarão dos bens e direitos integrantes do Fundo de Arrendamento Residencial- FAR, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes restrições:
I - não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal;
II - não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica Federal;
III - não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal;
V - não são passiveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal, por mais privilegiados que possam ser;
VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.
Art. 4° A Donatária terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa renda, em conformidade com as normas estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial-FAR.
Art. 5º Poderão ser beneficiadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial-FAR, as famílias que atendam aos requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Programa.
Art. 6º A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pela donatária para cada um dos beneficiários, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao Fundo de Arrendamento Residencial-FAR isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano-IPTU incidente sobre as áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e entrega das unidades habitacionais.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis-ITBI incidente sobre a primeira transferência feita pelo Fundo de Arrendamento Residencial-FAR ao beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (20/12/2023).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:D4AF6977