ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 137/2023 - REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS E OS MODOS PARA AS RAZÕES DE CONTRATAÇÕES DIRETAS, DE INEXIGIBILIDADE, DISPENSA E DISPENSA ELETRÔNICA, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS-PR
DECRETO Nº 137/2023, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
Súmula: Regulamenta os procedimentos e os modos para as razões de contratações diretas, de inexigibilidade, dispensa e dispensa eletrônica, conforme a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do município de Adrianópolis, Estado do Paraná, e dá outras providências.
CONSIDERANDO que os procedimentos licitatórios devem ter a publicidade necessária, no interesse de garantir a transparência juntos aos processos de contratação com a administração pública para aquisição de compra de produtos e serviços;
CONSIDERANDO a existência de diferentes modos e classificações de enquadramento para a contratação com a administração pública, sendo que todas devem seguir razões previas estipuladas em regulamento com a finalidade certa de estabelecer diretrizes e procedimentos específicos, para as licitações no âmbito do munícipio de Adrianópolis-PR;
CONSIDERANDO que as exigências legais obrigam procedimentos certos e objetivos dentro das razões de exceção de inexigibilidade e dispensa de licitação, quais devem respeitar o enquadramento de valores, tipos dos objetos e/ou elementos distintos como especificidade e exclusividade;
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de adequar os procedimentos licitatórios do município à Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quanto ao objetivo e necessidades de aquisições de bens e contratações de serviços de obras de engenharia, conforme os incisos I e II do artigo 75 da citada lei, decreta:
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO
Art. 1º. Os ritos de exceção que permitem as possibilidades de contratação, no âmbito da administração pública municipal de Adrianópolis-PR, compreendem em especial, sem afastar outros, que poderão ser igualmente regulados por ato do poder executivo, são:
I – Contratação direta;
II – Inexigibilidade de licitação;
III – Dispensa de licitação;
IV – Dispensa eletrônica;
§ 1ª. Os casos de dispensa de licitação, contidos nos incisos do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021, estão especialmente regulados no presente decreto.
§2º. Para os contratos de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o art. 95, § 2º da Lei nº 14.133/2021, quando for o caso, será observado o disposto em norma específica de suprimento de fundos.
§3º. Ressalvados os incisos I, II, III e IV, do artigo 1º do presente decreto e os § 1º e § 2º do mesmo artigo, as razões de necessidades de contratação deverão seguir o estabelecido no artigo 92 da lei 14.133/2021.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIEMENTOS PARA A CONTRATAÇÃO DIRETA E DISPENSA
Art. 2º. O processo de contratação direta, que compreende os casos de dispensa de licitação, deverão ser instruídos com os seguintes elementos:
I - documento de formalização de demanda, contendo no mínimo:
a) justificativa da necessidade da contratação formalizada e assinada pelo agente responsável;
b) descrição sucinta do objeto;
c) quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo anual;
d) estimativa preliminar do valor da contratação, por meio de procedimento simplificado;
e) demonstração de compatibilidade da previsão de recursos orçamentários;
f) previsão de prazo para fornecimento do bem ou serviço;
g) indicação do fiscal do contrato ou servidor que fará a liquidação da despesa;
I. minuta do contrato, se for o caso;
II. estudo técnico preliminar, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo, análise de riscos, demais pareceres técnicos, se for o caso;
III. as estimativas e preços, devem seguir a orientação do art. 23 da lei 14.133/2021, devendo concomitantemente amparar preferencialmente a proposta economicamente mais vantajosa em favor do munícipio, observadas as peculiaridades do local da execução do objeto;
IV. o agente responsável, deverá apresentar no mínimo, 03 (três) cotações por fornecedores que preferencialmente e não exclusivamente comprovem atuar no ramo da atividade pretendida.
V. razão de escolha do contratado;
VI. comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
VII. a documentação de habilitação poderá ser dispensada, total ou parcialmente, nas contratações para entrega imediata, nas contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
VIII. autorização da autoridade competente;
IX. parecer jurídico da procuradoria municipal, e/ou da assessoria jurídica, poderão ser dispensados nos termos deste Decreto.
§ 1º A elaboração do estudo técnico preliminar e análise de riscos será opcional nos seguintes casos:
I - contratação de obras, serviços, compras e locações cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, independente da forma de contratação;
II - dispensas de licitação previstas nos incisos III, VII e VIII do art. 75 da Lei nº 14.133/2021;
III - contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, quando a simplicidade do objeto ou o modo de seu fornecimento puder afastar a necessidade de estudo técnico preliminar e análise de risco, o que deverá ser devidamente justificado no documento de formalização da demanda.
§ 2º Na hipótese de registro de preços, somente será exigida a previsão de recursos orçamentários, nos termos da alínea “e” do caput, quando da formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.
§ 3º Quando for necessária a elaboração do Estudo Técnico Preliminar ─ ETP, deverão ser observadas as regras do Capítulo VIII deste Decreto.
§ 4º Todo ato ou documento produzido ou solicitado deverá compor a instrução do processo da contratação direta.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIEMENTOS PARA INEXIGIBILIDAE
Art. 3º. As razões de inexigibilidade, devem seguir as razões de exceções, contidas no art. 74 da lei 14.133/2021, sem afastar outros, que reforcem ou justifiquem para as exigências relativas da modalidade como rito, que conhece a inviabilidade de competição, deixando de exigir a realização do processo licitatório, de forma singular a inexigibilidade para sua validade deverá ser motivada, exclusivamente quando:
I – A natureza do objeto assim exigir devido a sua singularidade, ou seja, quando o objeto possuir características únicas que tornam clara ser essa o único modo de contratação; ou
II – A notória especialização do fornecedor ou prestador de serviços, devendo ser comprovado que o fornecedor ou prestador de serviços possui a especialização necessária para a realização do contrato;
III- For inviável a competição, por razões técnicas. artísticas, culturais, ou outras, que a justificação apresentada, garanta a transparência e a legalidade de forma notória para a não realização da licitação.
Art. 4º. O processo de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes elementos:
• Documento de Formalização de Demanda;
• Descrição sucinta do objeto com a razão de escolha do contratado;
• Estudo técnico preliminar, termo de referência, se for o caso;
• Comprovação de que o contratado preenche os requisitos exatos e necessários;
• Estimativas e Preços:
• Demonstração de compatibilidade da previsão de recursos orçamentários;
• Previsão de prazo para fornecimento do bem ou serviço;
• Indicação do fiscal do contrato ou servidor que fará a liquidação da despesa;
• Minuta do contrato, se for o caso;
• Elaboração Opcional do Estudo Técnico Preliminar e Análise de Riscos:
• Apresentar a previsão de recursos orçamentários quando da formalização do contrato ou outro instrumento hábil.
• Elaboração do Estudo Técnico Preliminar:
• Parecer jurídico da procuradoria municipal, e/ou da assessoria jurídica;
• Autorização da autoridade competente;
• Todo ato ou documento produzido, ou solicitado deverá compor a instrução do processo da inexigibilidade;
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIEMENTOS PARA DISPENSA ELETRÔNICA
Art. 5º. As contratações diretas por dispensa de licitação fundamentadas nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, serão realizadas preferencialmente por meio da dispensa eletrônica.
§ 1º A dispensa eletrônica poderá ser dispensada, mediante justificativa formalizada nos autos do processo, quando demonstrada a dificuldade notória para a sua viabilidade e execução, ou em especial a dificuldade de distância e de logística para entrega.
§ 2º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, deverá ser observado o somatório do que for despendido no exercício financeiro, por objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
§ 3º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, deverá ser observado o somatório do que for despendido no exercício financeiro, por objetos de mesma natureza, levando em consideração o desdobramento facultativo do elemento de despesa, denominado de sub elemento da despesa.
Art.6º. A dispensa eletrônica será formalizada mediante a publicação de Aviso de Dispensa Eletrônica que deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
especificação do objeto;
quantidades e preço de cada item;
local e prazo de entrega do bem, serviço ou obra;
condições da contratação;
data, horário, endereço eletrônico e sistema que ocorrerá o procedimento; minuta do contrato, se for o caso;
condições prévias ao exame de habilitação; documentos de habilitação;
critério de avaliação das propostas;
descrição das irregularidades e sanções por inexecução total ou parcial, às quais estará sujeito o contratado;
Parágrafo Único - O procedimento de dispensa eletrônica será divulgado no site oficial do Município e no PNCP, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis.
Art. 7º. Encerrado o período para apresentação do preço e ordenada a classificação das propostas, de acordo com o critério de julgamento estabelecido no Aviso de Dispensa Eletrônica, o agente de contratação responsável pelo processo deverá verificar a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar em relação à adequação do objeto às especificações técnicas de qualidade dispostas no Aviso de Dispensa Eletrônica, assim como em relação à compatibilidade do preço quanto ao valor estimado para a contratação, se houver.
§ 1º Verificado que o melhor preço está acima do valor máximo definido para a contratação, se for o caso, o agente de contratação poderá negociar condições mais vantajosas junto ao melhor classificado e, restando desclassificado, igualmente em relação aos demais interessados, obedecendo à ordem de classificação inicialmente estabelecida.
§ 2º Caso inexitosa a negociação prevista no § 1º e verificado que há nos autos propostas de preços com valores inferiores ao identificado na fase de lances, o agente de contratação analisará a proposta da empresa que apresentou o menor preço na fase de planejamento, considerando-se os requisitos de qualidade, prazo e demais condições fixadas no Aviso de Dispensa Eletrônica.
§ 3º Concluído o julgamento, inclusive com a realização de negociação prevista nos §§ 1º e 2º, e a avaliação da habilitação, o agente de contratação irá declarar o vencedor e elaborar o termo de dispensa para assinatura.
Art. 8º. Não comparecendo interessados na dispensa eletrônica, o agente de contratação poderá:
- republicar o procedimento;
- valer-se de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas no Aviso de Dispensa Eletrônica.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9°: Todo ato que venha autorizar a contratação direta, por inexigibilidade, ou dispensa quando houver, serão publicados no Diário Oficial e no sitio eletrônico oficial do ente municipal, dentro do prazo de 10 (dez) dias uteis, iniciando na assinatura, nos termos do inciso II, do artigo 94 da Lei Federal n° 14.133/2021.
Artigo 10°: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação Municipal, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Adrianópolis-PR, em 22 de dezembro de 2023.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito do Município
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:D4B030D6