ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 7/2025
LEI COMPLEMENTAR N.º 7/2025
EMENTA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de débitos (REFIS 2025) Institui o Programa de Regularização Imobiliária, com incentivo tributário para o Imposto sobre a Transmissão de Propriedade Inter Vivos – ITBI, do Município de Loanda e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Loanda – REFIS/2025, destinado a promover a regularização de créditos devidos ao Município relativos a Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, Multas e outros créditos não tributários, ocorridos até 31 de dezembro de 2024, constituídos ou não constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não ajuizados e com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2° O ingresso no REFIS/2025 possibilitará regime especial de consolidação dos débitos a que se refere o artigo 1º, a liquidação dos débitos mediante pagamento em parcela única - pagamento à vista- com desconto de 100% (cem por cento) de juros e multa.
Parágrafo único. O ingresso no programa será condicionado à quitação prévia dos encargos processuais eventualmente devidos, tais como custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios.
Art. 3º. A adesão ao REFIS/2022 implica:
I – pagamento prévio de eventuais encargos processuais, entendidos como, despesas, custas judiciais e honorários advocatícios;
II – confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos consolidados, inclusive dos juros de mora e da multa;
III – na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;
IV – na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas, para seu ingresso e permanência no REFIS;
V – na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;
VI – no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente;
VII - renúncia ou desistência de quaisquer ações, defesas ou recursos administrativos ou judiciais pertinentes ao débito pago.
Art. 4º. O requerimento de adesão deverá ser apresentado:
I – através de formulário próprio;
II – distinto para cada tributo, com discriminação dos respectivos valores e números das ações executivas, quando existentes;
III – assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais, instruído com cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa e instrumento de mandato.
Art. 5º. Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS/2025, com a consequente revogação do parcelamento:
I – o descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei ou das obrigações acessórias vinculadas ao crédito, assim como, de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
II - declaração de insolvência judicial no caso de contribuinte pessoa física, ou decretação de falência, quando pessoa jurídica;
III – a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS;
IV - a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.
Art. 6º. Efetuado o pagamento, a Divisão de Tributação e Fiscalização comunicará a Procuradoria Jurídica do Município, que adotará as providências para a extinção das ações de execução fiscal relacionadas aos débitos quitados.
Art. 7º. O prazo para adesão ao REFIS/2025 encerra-se em 30 de agosto de 2025, podendo ser prorrogado à critério do Município, desde que devidamente justificado, mediante a edição de Decreto do executivo municipal.
Art. 8º. Fica instituído o Programa de Regularização Imobiliária, com vigência de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 9º. Fica reduzida a alíquota do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI, prevista no artigo 161 da Lei Complementar nº 14, de 15 de dezembro de 2009, em 50% (cinquenta por cento), até 31 de julho de 2025, contados a partir da publicação desta Lei.
Art. 10. A redução fixada no artigo anterior poderá ser aplicada a todos os fatos geradores ocorridos até o término do período previsto, desde que o imposto seja recolhido na modalidade de pagamento à vista, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data de emissão do documento de arrecadação/boleto.
Art. 11º Decorrido o período estabelecido no artigo 8º desta Lei, todos os fatos geradores, inclusive os ocorridos no período citado e não pagos, serão tributados pelas alíquotas estabelecidas no artigo 169 da Lei Complementar nº 14, de 15 de dezembro de 2009.
Art. 12. À redução fixada nesta Lei Complementar não se aplicam as possibilidades de parcelamento do imposto previstas na legislação vigente.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado, a prorrogar o prazo de redução da alíquota do ITBI, desde que devidamente justificado, mediante a edição de Decreto do executivo municipal.
Art. 14º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, 10 de junho de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:D4BE6820