ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1752/2022

Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR PROGRAMA DE TRANSPORTE DE TRABALHADORES, VISANDO O DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL E A GERAÇÃO DE EMPREGOS NO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU – PR E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa de Transporte de Trabalhadores - PTT, visando o desenvolvimento empresarial e a geração/manutenção de empregos no Município de Nova Prata do Iguaçu - PR, o qual terá como objetivo o transporte de trabalhadores no território municipal, consistente no deslocamento entre os bairros de residência dos trabalhadores e o local de prestação de trabalho.

 

Parágrafo Único: Considera-se trabalhador para fins desta lei o trabalhador empregado, o trabalhador aprendiz, o estagiário, o trabalhador autônomo, o trabalhador avulso, desde que devidamente comprovada sua condição.

 

Art. 2º. Para atendimento ao programa fica o município autorizado a organizar e disponibilizar o transporte dos trabalhadores, através da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, mediante contratação através de processo licitatório, ficando encarregado ao pagamento de 70% (setenta por cento) das despesas desse transporte.

 

Art. 3º. O percentual de 30% (trinta por cento) deverá ser financiado pelas empresas/empregadoras que se cadastrarem através de chamamento público, onde demonstrarão a efetiva necessidade de transporte de trabalhadores.

 

Parágrafo Único: Deverão as empresas/empregadores taxativamente garantir o cumprimento das leis trabalhistas vigentes.

 

Art. 4º. O chamamento público será disponibilizado as empresas/empregadoras com o objetivo de a municipalidade determinar a quantidade e viabilidade para contratação de veículos necessários para o efetivo transporte dos trabalhadores.

 

Art. 5º. As empresas/empregadoras deverão no ato da participação do chamamento público, apresentar toda a documentação exigida no instrumento convocatório e ainda comprovar a condição de trabalhador de seus empregados com os seguintes documentos:

 

I - O vínculo empregatício através da CTPS devidamente registrada, com anotações atualizadas;

 

Il - O exercício efetivo de atividade laboral, em caso de trabalhador aprendiz, o estagiário, o trabalhador autônomo, o trabalhador avulso;

 

III - Residência no Município de Nova Prata do Iguaçu - PR, comprovado mediante a apresentação de conta de energia elétrica, de água ou telefone em nome do trabalhador ou de membro de sua família documentalmente comprovado, ou ainda, através de contrato de locação ou outro meio capaz de demonstrar a efetiva comprovação de residência.

 

Art. 6º. A fim de viabilizar a contratação de veículos para o transporte, as empresas participantes do chamamento público deverão possui número mínimo de 15 (quinze) trabalhadores que necessitarão do serviço de transporte.

 

Parágrafo Único: Poderá a Secretaria de Industria, Comércio e Turismo, autorizar o credenciamento no chamamento público de empresas com número mínimo de 15 (quinze) trabalhadores, desde que, diante da conveniência e oportunidade, seja possível efetivar a soma de trabalhadores de mais de uma empresa, viabilizando o transporte.

 

Art. 7º. A rota do transporte, bem como os respectivos horários serão definidos pela Secretaria de Industria, Comércio e Turismo, após a conclusão do chamamento público que apresentará todas as informações necessárias.

 

Art. 8º. Eventual desinteresse na continuação do transporte por parte da(s) empresa(s) deverá ser informado com no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência a Secretaria de Industria, Comércio e Turismo.

 

Art. 9º. As despesas decorrentes para implementação do referido programa correrão a conta de dotações consignadas nos orçamentos do Município.

 

Art. 10º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

 

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 16 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.

 

SERGIO FAUST

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:D4BF8039